Procedimento Comum Cível 0801979-22.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801979-22.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 17:18

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:23

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801979-22.2025.8.15.0251. Autor: MARSULE DE OLIVEIRA MOURA Réu: BANCO AGIBANK S/A MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Vendas casadas] Defiro o pedido da parte promovida. Ao cartório para emitir nova guia de custas. Intime-se para pagamento no prazo de 05 dias. Guia id 160169428 Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:42

Determinação de Diligência

24/05/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:21

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801979-22.2025.8.15.0251. Autor: MARSULE DE OLIVEIRA MOURA Réu: BANCO AGIBANK S/A INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema SERASAJUD e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública (art. 418-B, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba). GUIA ID 158174039. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Vendas casadas]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:56

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801979-22.2025.8.15.0251 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora afirma, na petição inicial de ID 108106172, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Relata que procurou o banco réu para contratar um empréstimo. No entanto, o banco incluiu um seguro prestamista sem o seu conhecimento ou consentimento prévio. Aponta que ocorreram seis descontos, totalizando o valor de R$ 72,34. Requer a declaração de nulidade do contrato de seguro, a devolução em dobro dos valores, totalizando R$ 144,68, e o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Pede a gratuidade da justiça. A primeira sentença proferida no processo, no ID 109992246, extinguiu o feito sem resolução do mérito. O juízo entendeu que faltava interesse de agir pela ausência de tentativa administrativa de solução e pela falta de ratificação pessoal da procuração por parte da autora. A parte autora recorreu da decisão. O Tribunal de Justiça, por meio do acórdão de ID 119249805, deu provimento ao recurso de apelação. A decisão de segundo grau anulou a sentença e determinou o retorno do processo para o seu regular andamento, fundamentando que a exigência de requerimento administrativo prévio afronta o acesso direto ao Poder Judiciário. O banco réu apresentou contestação no ID 123997636. Defende a regularidade das cobranças. Argumenta que a contratação do seguro foi voluntária e validada por biometria facial, com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Contudo, em parte de sua defesa, passa a argumentar sobre a regularidade de cobranças de tarifas de comunicação digital por mensagens SMS e faturas de cartão de crédito. Pede a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 124348718. Destaca que a defesa do banco apresentou argumentos genéricos e sobre produtos financeiros completamente diferentes do seguro prestamista discutido no processo. Reafirma a ocorrência da venda casada e a ausência de contrato assinado pela autora que autorize o seguro. O banco réu informou no ID 124969507 que não possui outras provas para produzir. Pediu o julgamento antecipado do processo com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra. As partes não solicitaram a produção de provas adicionais em audiência ou perícia técnica, conforme manifestação expressa do banco réu no ID 124969507. A documentação apresentada é suficiente para o esclarecimento total dos fatos. A relação jurídica entre as partes é de consumo. O banco atua como fornecedor de serviços financeiros e a parte autora como consumidora final. Portanto, aplicam-se integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora justifica a inversão do ônus da prova. O banco tem o dever legal de provar que a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma clara, autônoma e com o consentimento expresso da consumidora. Da Nulidade do Contrato de Seguro e da Venda Casada O ponto central do processo é verificar se a parte autora concordou expressamente com a contratação do seguro prestamista ou se o serviço securitário foi imposto de forma obscura junto com o contrato de empréstimo financeiro principal. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a prática comercial conhecida como venda casada. O fornecedor de produtos ou serviços não pode condicionar o fornecimento de um crédito à aquisição de um seguro. A contratação de seguros deve ser um ato de livre escolha do consumidor, devendo ser apresentada em contrato apartado ou em cláusula com destaque claro. Na análise atenta da contestação de ID 123997636, percebe-se que o banco réu apresentou uma defesa genérica e desconectada da realidade do processo. O banco concentrou parte de seus argumentos na defesa de serviços de comunicação digital e tarifas de conta bancária. Tais produtos não possuem qualquer relação com o seguro prestamista questionado de forma direta na petição inicial pela parte autora. O banco afirmou em sua defesa que a contratação foi realizada de forma regular por biometria facial. No entanto, a instituição financeira não anexou ao processo a via do contrato específico do seguro prestamista assinada ou validada de forma autônoma pela parte autora. A simples alegação de que existe uma assinatura eletrônica genérica não possui valor probatório quando não acompanhada do instrumento contratual que comprove de forma inquestionável os termos da oferta, o valor do prêmio e a aceitação específica do seguro. A ausência do contrato detalhado e individualizado impede a confirmação de que a parte consumidora recebeu as informações claras sobre o custo adicional. Fica comprovado que o fornecedor falhou no seu dever básico de informar e agir com transparência. Todo o conjunto de fatos demonstra que o seguro prestamista foi incluído de forma automática e impositiva na operação de crédito contratada. Essa conduta caracteriza plenamente a venda casada. Portanto, o contrato de seguro prestamista é nulo de pleno direito e as cobranças realizadas sob esse título são ilegais e indevidas. Da Repetição do Indébito em Dobro A parte autora demonstrou e o banco não negou que sofreu seis descontos indevidos em seu benefício, os quais somam o valor exato de R$ 72,34. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à devolução em dobro do que pagou em excesso. A devolução em dobro é a medida jurídica aplicável quando a cobrança resulta de uma conduta contrária à boa fé objetiva que se espera das instituições financeiras. A inserção de um contrato de seguro de forma oculta e sem o consentimento claro e prévio do consumidor configura evidente quebra da boa fé contratual. Não existe engano justificável por parte do banco réu, mas sim uma falha sistêmica no seu modelo de concessão de crédito. Assim, o banco tem a obrigação de restituir o valor cobrado em dobro, o que totaliza a quantia exata de R$ 144,68, conforme o cálculo apresentado no pedido inicial constante do ID 108106172. Dos Danos Morais A parte autora pede a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Para que o juiz reconheça o dever de indenizar, é indispensável a comprovação efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da parte consumidora, como a honra, a boa imagem no mercado ou a sua estabilidade e integridade psicológica. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora, representando apenas cerca de 1,41% de seu benefício previdenciário (R$ 12,05 mensais diante de uma renda bruta de R$ 853,39); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) os descontos perduraram por pouco tempo, consistindo em apenas 6 parcelas antes do ajuizamento da ação. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade do requerente, razão pela qual julgo descaber a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Nesse sentido, cito precedentes do Egrégio TJPB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO",. DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE POSSÍVEL COMPENSAÇÃO, SE HOUVER VALOR DEPOSITADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOS. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou, em desconto periódicos, "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO",, indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - Contudo, que se observe se houve depósito do valor do contrato de empréstimo na conta do Autor, pois se houve, deve, o Juízo da liquidação, promover a devida compensação dos valores. - Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a instituição financeira efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da promovente. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deve ter como base de incidência o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). - Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juiz para 15% sobre o valor da condenação. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811684-15.2023.8.15.0251, RELATOR: DES. Leandro dos Santos, acórdão assinado em 13/11/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO HÁBIL. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1. Inexistindo demonstração mínima da contratação a que se referem as tarifas bancárias, não há como afastar a responsabilidade da Instituição Financeira em indenizar o correntista pelos desfalques ilegítimos. 2 - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811692-89.2023.8.15.0251, RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, acórdão assinado em 17/09/2024) DISPOSITIVO Diante de todos os motivos jurídicos e fáticos expostos nesta decisão, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito, a fim de declarar a nulidade do contrato de seguro prestamista discutido neste processo, bem como a total inexistência e inexigibilidade dos débitos e cobranças correspondentes a ele. Condeno o Banco Agibank S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício a título de seguro prestamista. O valor total da condenação material é de R$ 144,68. Esse valor fixo deve ser atualizado monetariamente desde a data em que ocorreu cada um dos descontos indevidos e deve ser acrescido de juros de mora no percentual de um por cento ao mês, calculados a partir da data da citação válida do banco réu. Rejeito o pedido formulado pela parte autora de indenização por danos morais. Em razão de a parte autora ter vencido na nulidade e no dano material, mas perdido no pedido de dano moral, ocorre a sucumbência recíproca. As custas processuais serão divididas proporcionalmente. A parte autora pagará cinquenta por cento das custas e o banco réu pagará os outros cinquenta por cento. A cobrança da parcela devida pela parte autora fica com sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal, em razão da gratuidade da justiça, que defiro de forma integral neste momento. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada, em razão da sucumbência recíproca, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita. Intimem as partes desta decisão. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as obrigações, arquivem os autos. Patos, data e assinatura eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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