Procedimento Comum Cível 0800808-75.2024.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800808-75.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 21:12

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:07

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:06

Publicação

26/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO SATURNINO DA SILVA. REU: INSS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800808-75.2024.8.15.0021 [Incapacidade Laborativa Parcial]. VISTOS ETC, 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO SANEAMENTO Inicialmente, ratifico o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos da decisão de ID 101937633, o que justifica, inclusive, a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais à autarquia federal, conforme fundamentação adiante exposta. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do artigo 129-A da Lei 8.213/1991, arguida pelo réu, verifico que o autor, em sua manifestação de réplica, detalhou as limitações fáticas e as inconsistências da avaliação administrativa, preenchendo os requisitos necessários para o prosseguimento do feito. Assim, declaro o processo saneado. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO Considerando que o benefício de auxílio-doença (NB 605.859.199-0) foi cessado em 01/08/2014 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 30/07/2024, deve-se observar a regra da prescrição quinquenal. Tratando-se de relação de trato sucessivo e direito fundamental, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessa forma, com fulcro na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, declaro prescritas eventuais parcelas devidas e não pagas anteriormente a 30 de julho de 2019. 3. DA PROVA PERICIAL E NOMEAÇÃO DE PERITO Considerando o teor da Recomendação Conjunta número 01/2015 (CNJ/AGU/MTPS) e a necessidade de aferir a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza, determino a realização de perícia médica. Nomeio perito o Dr. LUCAS SOARES RODRIGUES GOMES, médico inscrito no CRM/PB sob o número 13.337, com endereço profissional em João Pessoa, Paraíba, telefone (83) 99810-6799 e correio eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa no prazo de cinco dias. O referido valor deverá ser depositado antecipadamente pelo INSS, em conta vinculada ao presente processo, por força da Lei Federal 8.620/1993, artigo 8º, parágrafo segundo. A quantia será liberada após a apresentação do laudo conclusivo, cujo prazo de entrega fixo em 30 (trinta) dias após sua realização. 4. DOS QUESITOS DO JUÍZO E ESPECÍFICOS (AUXÍLIO-ACIDENTE) Formulo, nos termos do Código de Processo Civil e da Recomendação Conjunta mencionada, os seguintes quesitos: a) Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) A lesão decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Justifique indicando o agente causador e circunstancie o fato. d) A lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual (trabalhador da cultura de arroz/cana-de-açúcar)? e) Data provável do início da lesão e da incapacidade identificada. f) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data da cessação do benefício administrativo (01/08/2014) e a data da perícia judicial? QUESITOS ESPECÍFICOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE: g) O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? h) O periciado apresenta sequelas que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? i) Quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes? j) Houve alguma perda anatômica? A mobilidade das articulações e a força muscular estão preservadas? k) A sequela verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? l) Face à sequela, o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; ou inválido para qualquer atividade? 5. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS 1. Intime-se o réu para recolher os honorários periciais fixados no prazo de dez dias. 2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. Apresentados os quesitos e recolhidos os honorários, intime-se o perito para indicação de dia, hora e local para a perícia, devendo a secretaria cientificar as partes. 4. Com a juntada do laudo, expeça-se o alvará em favor do perito. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias e o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou ratificar sua defesa. Cumpra-se a secretaria observando as particularidades acima sopesadas. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/02/2026, 10:17

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

06/08/2025, 23:33

Publicação

06/08/2025, 01:49

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO SATURNINO DA SILVA. REU: INSS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800808-75.2024.8.15.0021 [Incapacidade Laborativa Parcial]. VISTOS ETC, 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO SANEAMENTO Inicialmente, ratifico o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos da decisão de ID 101937633, o que justifica, inclusive, a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais à autarquia federal, conforme fundamentação adiante exposta. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do artigo 129-A da Lei 8.213/1991, arguida pelo réu, verifico que o autor, em sua manifestação de réplica, detalhou as limitações fáticas e as inconsistências da avaliação administrativa, preenchendo os requisitos necessários para o prosseguimento do feito. Assim, declaro o processo saneado. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO Considerando que o benefício de auxílio-doença (NB 605.859.199-0) foi cessado em 01/08/2014 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 30/07/2024, deve-se observar a regra da prescrição quinquenal. Tratando-se de relação de trato sucessivo e direito fundamental, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessa forma, com fulcro na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, declaro prescritas eventuais parcelas devidas e não pagas anteriormente a 30 de julho de 2019. 3. DA PROVA PERICIAL E NOMEAÇÃO DE PERITO Considerando o teor da Recomendação Conjunta número 01/2015 (CNJ/AGU/MTPS) e a necessidade de aferir a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza, determino a realização de perícia médica. Nomeio perito o Dr. LUCAS SOARES RODRIGUES GOMES, médico inscrito no CRM/PB sob o número 13.337, com endereço profissional em João Pessoa, Paraíba, telefone (83) 99810-6799 e correio eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa no prazo de cinco dias. O referido valor deverá ser depositado antecipadamente pelo INSS, em conta vinculada ao presente processo, por força da Lei Federal 8.620/1993, artigo 8º, parágrafo segundo. A quantia será liberada após a apresentação do laudo conclusivo, cujo prazo de entrega fixo em 30 (trinta) dias após sua realização. 4. DOS QUESITOS DO JUÍZO E ESPECÍFICOS (AUXÍLIO-ACIDENTE) Formulo, nos termos do Código de Processo Civil e da Recomendação Conjunta mencionada, os seguintes quesitos: a) Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) A lesão decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Justifique indicando o agente causador e circunstancie o fato. d) A lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual (trabalhador da cultura de arroz/cana-de-açúcar)? e) Data provável do início da lesão e da incapacidade identificada. f) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data da cessação do benefício administrativo (01/08/2014) e a data da perícia judicial? QUESITOS ESPECÍFICOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE: g) O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? h) O periciado apresenta sequelas que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? i) Quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes? j) Houve alguma perda anatômica? A mobilidade das articulações e a força muscular estão preservadas? k) A sequela verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? l) Face à sequela, o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; ou inválido para qualquer atividade? 5. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS 1. Intime-se o réu para recolher os honorários periciais fixados no prazo de dez dias. 2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. Apresentados os quesitos e recolhidos os honorários, intime-se o perito para indicação de dia, hora e local para a perícia, devendo a secretaria cientificar as partes. 4. Com a juntada do laudo, expeça-se o alvará em favor do perito. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias e o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou ratificar sua defesa. Cumpra-se a secretaria observando as particularidades acima sopesadas. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800808-75.2024.8.15.0021. AUTOR: DANILO SATURNINO DA SILVA REU: INSS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/09/2024, 00:00

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