Embargos à Execução 0808143-82.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0808143-82.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0808143-82.2025.8.15.2003 Defiro o pedido de ID 136489553, concedendo, improrrogavelmente, mais 5 (cinco) dias de prazo para cumprimento da determinação judicial. Consigne-se na intimação que se trata de prorrogação de prazo e que o não atendimento à ordem judicial implicará no indeferimento do requerimento de concessão da gratuidade de justiça. Intime-se, por seus advogados. João Pessoa, 17 de março de 2026. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0808143-82.2025.8.15.2003 Defiro o pedido de ID 136489553, concedendo, improrrogavelmente, mais 5 (cinco) dias de prazo para cumprimento da determinação judicial. Consigne-se na intimação que se trata de prorrogação de prazo e que o não atendimento à ordem judicial implicará no indeferimento do requerimento de concessão da gratuidade de justiça. Intime-se, por seus advogados. João Pessoa, 17 de março de 2026. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

17/03/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 23:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:09

Publicação

25/01/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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