Embargos à Execução 0808143-82.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0808143-82.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:32

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:32

Determinada diligência

17/03/2026, 18:04

Conclusos para despacho

12/02/2026, 23:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:47

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2026.

25/01/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 08:51

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 13:20

Despacho

•17/03/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808143-82.2025.8.15.2003. EMBARGANTE: EFV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, ALEX RENAN BATISTA OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Juros] Vistos. A embargante pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(18)