Cumprimento de sentença 0803933-56.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803933-56.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 12:31

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:30

Trânsito em julgado

01/07/2026, 12:08

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR AMORIM DE SOUZA REU: LUIZ ALESSANDRO NOGUEIRA FERNANDES SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803933-56.2023.8.15.2003 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 154747268), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se, ainda, ordem de retirada de eventual restrição/gravame que porventura exista no RENAJUD incidente sobre o veículo objeto dos autos, procedendo-se à baixa de quaisquer anotações de bloqueio anteriormente lançadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR AMORIM DE SOUZA REU: LUIZ ALESSANDRO NOGUEIRA FERNANDES SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803933-56.2023.8.15.2003 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 154747268), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se, ainda, ordem de retirada de eventual restrição/gravame que porventura exista no RENAJUD incidente sobre o veículo objeto dos autos, procedendo-se à baixa de quaisquer anotações de bloqueio anteriormente lançadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:01

Homologação de Transação

26/05/2026, 08:59

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:14

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITOR AMORIM DE SOUZA REU: LUIZ ALESSANDRO NOGUEIRA FERNANDES DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803933-56.2023.8.15.2003 Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a proposta de parcelamento apresentada pelo Executado (ID 124436756). João Pessoa, 19 de março de 2026. Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

20/03/2026, 08:49

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITOR AMORIM DE SOUZA RÉU: LUIZ ALESSANDRO NOGUEIRA FERNANDES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0803933-56.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Procedi com a evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME a parte executada para pagar o débito informado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidas as penalidades previstas no §1º do art. 525 do C.P.C, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Deve o executado, no mesmo prazo (15 dias), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Fica a parte executada ciente de que: 1) Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele. 2) Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto de 15 (quinze) dias, serão adotadas providências de expropriação. 3) Transcorrido o prazo de pagamento voluntário (15 dias), inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discutir o que se encontra previsto no §1º do art. 525 do C.P.C: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 4) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C.). 5) Caso seja oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), requerendo o que entender de direito. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. A intimação do executado deve ser pessoalmente (por mandado) e pela defensoria pública. CUMPRA. João Pessoa, 16 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR AMORIM DE SOUZA RÉU: LUIZ ALESSANDRO NOGUEIRA FERNANDES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803933-56.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR “INAUDITA ALTERA PARS” ajuizada por VITOR AMORIM DE SOUZA, em face LUIZ ALESSANDRO NOGUEIRA FERNANDES, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que: 1) o autor financiou o veículo Chevrolet Prisma, 1.0, MT Joye, 2017/2018, prata, de placa QNK-9091, em nome do demandado, tio de sua ex namorada e que todas as parcelas foram adimplidas regularmente e o gravame baixado; 2) a ex namorada do autor, sobrinha do demandado, chegou a pagar algumas parcelas, algo em torno de R$ 7.500,00, entretanto a referida quantia foi sendo devolvida em forma de pagamento de contas; 3) o demandado não possui qualquer direito sobre o bem, mas passou a exigir, através da sua sobrinha, o pagamento de R$ 24.500,00, correspondente a metade do veículo. Mesmo sabendo que não deve qualquer quantia, o promovente se comprometeu a pagar R$ 7.500,00, com o objetivo de resolver o problema; Liminarmente, requer a suspensão de toda e qualquer restrição que por ventura haja no veículo ou venha a ter, como bloqueio administrativo, busca e apreensão, restrição de circulação e outras medidas limitadoras ao pleno uso, gozo e posse do autor sobre o veículo, até a sentença transitar em julgado e, ainda, autorização para que o autor permaneça na posse do veículo até o trânsito em julgado. No mérito, requer que o demandado seja compelido a realizar a transferência do veículo, além de efetuar o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade deferida. Tutela indeferida e, por cautela, foi procedido, junto ao renajud, o bloqueio de transferência do veículo. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Em contestação, o promovido defende ser o real proprietário do bem e que realizou um contrato de compra e venda verbal com o autor para a compra do veículo, tendo efetuado o pagamento de R$ 16.086,52, como entrada e financiado R$ 28.913,48, em 48 prestações de R$ 966,08. E, que, o valor da entrada foi pago com um veículo que o promovido tinha. Informa que, tempo depois, o autor precisando de um carro para trabalhar como uber, o promovido com o intuito de ajudar o casal (mais precisamente a sua sobrinha), cedeu o veículo com algumas condições: 1 – o autor assumiria as prestações e ao final devolveria o mesmo valor que o promovido pagou como entrada, R$ 16.086,52; 2 – caso o casal se separasse, o valor do veículo seria dividido entre ambos. Requer, ao final, caso não haja o pagamento de R$ 16.086,52 mais os R$ 7.500,00 adimplidos pela sobrinha, ou seja, um total de R$ 23.586,52, a busca e apreensão do veículo e a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para especificação de provas, o autor atravessou a petição de id. 87352812 e o promovido a de ID: 88413994. Decisão saneadora no ID: 97468908, oportunidade em que foi deferida a justiça gratuita ao promovido e que será aplicada a distribuição geral do ônus da prova, insculpida no artigo 373, I e II do C.P.C. Audiência realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do promovido e ouvidas as testemunhas e declarantes arroladas pelos litigantes. O promovido ficou intimado, em audiência, para apresentar extratos bancários e comprovantes de pagamento das parcelas. Petição do promovido juntando a documentação perquerida. Alegações finais apresentadas pelos litigantes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. A lide gira em torno de verificar quem é o real proprietário do veículo Chevrolet Prisma, 1.0, MT Joye, 2017/2018, prata, de placa QNK-9091, não havendo dúvidas de que os litigantes firmaram contrato verbal para aquisição do referido bem e que o promovente pagou as prestações do financiamento (fato este reconhecido em sede de defesa), de modo que a controvérsia gira apenas em torno do valor de R$ 16.086,52, dado como entrada na formalização do contrato, já que ambos os litigantes defendem que adimpliram referido valor. Em sede de contestação, o promovido assevera que na negociação, ficou o autor responsável por pagar as prestações do financiamento e, ao final, pagaria ao demandado o valor, por ele, dado como entrada. E, nesse norte, requer que o autor pague o acertado para que o veículo seja transferido para o seu nome. Quanto ao valor de R$ 7.500,00 despendido pela sobrinha do promovido, ex-companheira do autor, este não pode ser objeto desta ação, pois não é dado a nenhuma pessoa pleitear em nome próprio direito alheio. E, no caso, a referida sobrinha e ex-companheira não faz parte da lide, cabendo a ela e somente a ela, se achar pertinente, pleitear o referido valor, em ação própria. O veículo encontra-se registrado em nome do promovido, mas em poder do promovente. O contrato para aquisição do bem foi firmado pelo demandado. Ressalto que o objeto desta demanda é o veículo prisma e, não, a spin. Ademais, o autor nada falou sobre o veículo spin na peça pórtica, trazendo essas informações somente em sede de impugnação. Em audiência ficou comprovado, por todos os depoimentos, que o promovido cedeu o veículo para o promovente trabalhar e, dessa forma, ajudar a sua sobrinha, já que o autor estava convivendo com ela. Em troca, ou seja, já que iria fazer uso do veículo de propriedade do promovido, o autor pagaria as prestações do financiamento e, no final, para ficar com o carro pagaria uma quantia (valor pago como entrada) ao promovido. Resta incontroverso que o autor efetuou o pagamento das prestações do financiamento do veículo, pois o próprio demandado reconhece que os referidos pagamentos foram feitos pelo promovente. O que se discute, nesta demanda, consiste exatamente no valor dado como entrada para aquisição do bem. As testemunhas deixam claro que o promovido emprestou/cedeu/deu o veículo para o autor trabalhar e, em troca, o promovente efetuaria o pagamento das prestações mensais. E, ao final, o autor pagaria uma quantia ao promovido para ficar com o carro. Pois bem. Quanto ao valor da entrada, R$ 16.086,52, as provas produzidas comprovam que foi o promovido quem efetuou o referido pagamento, ao passo que o autor não trouxe nenhum documento comprobatório, nenhuma prova que tenha efetuado o referido pagamento ou que tenha devolvido o referido valor ao promovido e, com isso, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I do C.P.C. A prova documental não deixa dúvidas que o promovido efetuou o pagamento de R$ 16.086,52, como entrada para a comprova do veículo, objeto deste litígio – ver ID: 81819804 - Pág. 5 e, ainda, o contrato de ID: 81819804. O autor não pode almejar a propriedade do bem apenas porque pagou as prestações do financiamento, não é crível e as provas orais produzidas deixaram claro que o promovido não deu o referido veículo ao promovente, mas que emprestou/cedeu para o autor fazer uso, pagando as prestações e ao final o autor pagaria a quantia da entrada para se tornar o proprietário do bem, o que não ocorreu – não há provas deste pagamento. Não há como compelir o promovido a efetuar a transferência do veículo para o autor, enquanto não houver o pagamento da entrada, ou seja, enquanto o promovente não restituir/pagar ao demandado o valor atualizado que ele despendeu como entrada para a formalização do contrato de compra do veículo, objeto desta demanda. Não comprovado nenhum ilícito praticado pelo demandado, não há que se falar em dano moral. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do C.P.C. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo demandado para determinar que o promovente o restitua apenas da quantia de R$16.086,52 (dezesseis mil oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), dada como entrada para a aquisição do veículo, devidamente corrigida com juros de 1% a.m e correção monetária, ambas incidentes a partir do dia 23/08/2023, sob pena de devolver o bem ao promovido, inclusive, por meio de busca e apreensão. Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Comprovado o pagamento, o promovido tem a obrigação de fornecer toda a documentação necessária para o promovente regularizar e transferir o veículo para o seu nome. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado: Transitada em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III - com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line e demais medidas de constrição; Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) IV - Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V - Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 09 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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