Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ADRIANA COSTA SILVA
EXECUTADO: DIAS PAIVA CONSTRUTORA LTDA - ME DESPACHO Verifico que exequente apresentou petição e memórias de cálculo atualizadas nos IDs 136218515, 136218524 e 136218526, em suposto atendimento ao despacho de ID 131630841. Entretanto, constato que os cálculos permanecem em dissonância com os parâmetros fixados na Sentença de ID 56901735, a qual transitou em julgado (ID 68582296), configurando manifesto excesso de execução e violação à coisa julgada. Desta forma, intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, retificar a planilha do débito exequendo, observando rigorosamente os seguintes critérios estabelecidos: Índice de Correção Monetária: Utilizar obrigatoriamente o INPC, conforme determinado expressamente no dispositivo da sentença, restando vedada a utilização do IPCA-E ou qualquer outro índice diverso; Danos Materiais (Termo Inicial da Correção): A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso efetivo (sinal e respectivas parcelas mensais), conforme os recibos de ID 2274859 e o instrumento de confissão de ID 2274860, e não sobre o valor total a partir da data da assinatura do contrato (06/09/2011), sob pena de enriquecimento sem causa; Danos Morais (Termo Inicial da Correção): A correção monetária (INPC) deve incidir a partir da data da publicação da decisão (Sentença/Decisão Monocrática), nos termos do item "2" do dispositivo e da Súmula 362 do STJ; Juros de Mora: Manter a incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação (25/04/2016), conforme ID 3572893; Acessórios da Execução: Aplicar os honorários sucumbenciais de 20% fixados na sentença, bem como a multa de 10% e os honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença (Art. 523, § 1º, do CPC), dada a ausência de pagamento voluntário tempestivo. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15102220171986800000002253637 1 Petição Inicial Outros Documentos 15102220124945300000002253639 2 Procuração e Docs Procuração 15102220133787200000002253641 3 Declaração Pobreza Outros Documentos 15102220140615000000002253642 4 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 15102220142949500000002253643 5 Comprovante Baixa Renda Documento de Comprovação 15102220160708100000002253646 6 Contrato Compra e Venda Outros Documentos 15102220163123400000002253647 7 Recibos Pagamento do Imóvel Documento de Comprovação 15102220165296300000002253648 8 Instrumento Confissão de Dívida Outros Documentos 15102220171387200000002253649 9 Registros Imobiliários Outros Documentos 15102220173874300000002253650 10 Recibos Despesas Cartoriais Documento de Comprovação 15102220180638200000002253651 11 Notificação Extrajudicial Outros Documentos 15102220182545200000002253653 12 CNPJs da Ré Outros Documentos 15102220185170900000002253655 Decisão Decisão 15102310272646100000002255298 Petição Petição 15102522344346400000002258735 13 Registro Fotográfico do Imóvel Outros Documentos 15102522303238100000002263252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 15121017282090200000002574711 Expediente Expediente 15121017282090200000002574711 Petição manifestação Petição 15122717304704900000002635722 verso rg & cpf Adriana Costa Documento de Identificação 15122717305389200000002651877 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 15122721474174400000002651960 RG & CPF Adriana Costa Documento de Identificação 15122721534082600000002651961 Petição de retificação de dados do réu Petição 16031913210935800000003219662 Despacho Despacho 16032310141945000000003242165 Mandado Mandado 16040813203346900000003388213 Outros Documentos Outros Documentos 16040818164572800000003392319 Diligência Diligência 16042522323620600000003523941 citação Devolução de Mandado 16042522323508300000003523942 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 16051618250856600000003742232 CONTESTACAO INDENIZA DANOS MORAIS E MATERIAIS DIAS PAIVA x ADRIANA DE SOUZA COSTA - FINAL Outros Documentos 16051618251271400000003742264 Procuração e Contrato Social Processo Terreno-otimizado-1 Procuração 16051618251485800000003742308 SUBSTABELECIMENTO EVELINE - NELSON CAROL JOEL Substabelecimento 16051618251861000000003742322 CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DIAS PAIVA CONSTRUTORA LTDA x ADRIANA DE SOUSA C Outros Documentos 16051618252293300000003742331 RECIBO SINAL ADRIANA DE SOUZA COSTA Outros Documentos 16051618252669400000003742358 RECIBOS Outros Documentos 16051618253233500000003742386 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIAS PAIVA CONSTRUTORA LTDA x ADRIANA DE SOUSA COSTA Outros Documentos 16051618253534400000003742403 Despacho Despacho 16082917032902000000004787088 Impugnação à Defesa e documentos Petição 16091320564036700000004949770 Despacho Despacho 16092015110400400000005002431 Mandado Mandado 17042714105021300000007423564 Expediente Expediente 17042714105288200000007423566 Expediente Expediente 17042714105558500000007423568 Redistribuição Diligência 17050921235697200000007582359 Diligência Diligência 17052409551057000000007794371 Diligência Diligência 17052611433236900000007840981 DIAS PAIVA CONSTRUTORA Devolução de Mandado 17052611433721700000007841061 Termo de Audiência Termo de Audiência 17062110085420400000008197544 TERMO DE AUDIÊNCIA Termo de Audiência 17062110083920500000008197931 Certidão Certidão 17062617180236900000008258067 Decisão Decisão 18030615122095800000012599110 Despacho Despacho 18120518361406900000017665792 Petição especif provas Petição 19020517050997800000018518798 Decisão Decisão 19110420350002300000024970096 Decisão Decisão 19110420350002300000024970096 Ped Ajustes Pontos Controvertidos Petição 19111214491311400000025266812 Petição especificação de provas Petição 19111922533142700000025453677 ESPECIFIC PROVAS DIAS PAIVA x ADRIANA Outros Documentos 19111922533426100000025453680 Manif Preclusão da Ré Petição 19112111295451000000025505983 Despacho Despacho 20083115581229500000032326259 Despacho Despacho 20083115581229500000032326259 Decisão Decisão 21062108084449700000042544668 Decisão Decisão 21062108084449700000042544668 Certidão Certidão 21062911401097700000042845172 Certidão Certidão 21062911401097700000042845172 Apresentação rol pela Autora Petição 21071315511147100000043420008 Rol Testemunhas caso Adriana x Dias Paiva Construtora Ltda Outros Documentos 21071315511836700000043420021 Termo de Audiência Termo de Audiência 21072711503940600000043972736 Documento sem título (1) Outros Documentos 21072711480792300000043973740 Razões Finais pela Autora Razões Finais 21081418200113500000044740497 Expediente Expediente 21072711503940600000043972736 Despacho Despacho 21102512054771400000047715763 Retificação da parte a ser intimada Petição 21102514314765100000047798085 Despacho Despacho 21110821494471700000048292148 Despacho Despacho 21110821494471700000048292148 Sentença Sentença 22061611575854700000053865071 Sentença Sentença 22061611575854700000053865071 Apelação Apelação 22072917491841700000025453681 DECLARACAO CONTADOR DIAS PAIVA Documento de Comprovação 22072917491955800000058198523 Impressão da Declaração - 01.2018 Documento de Comprovação 22072917492017900000058198503 Impressão da Declaração - 09.2018 Documento de Comprovação 22072917492081400000058198506 Impressão da Declaração - 01.2019 Documento de Comprovação 22072917492140700000058198508 Impressão da Declaração - 01.2020 Documento de Comprovação 22072917492206300000058198509 Impressão da Declaração - 01.2021 Documento de Comprovação 22072917492281200000058198510 Impressão da Declaração - 01.2022 Documento de Comprovação 22072917492335300000058198522 Contrarrazões pela Autora à Apelação Contrarrazões 22081517121225500000058813163 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22092521235700000000064752610 Despacho Despacho 22092611572500000000064752611 Expediente Expediente 22092612090200000000064752612 Parecer Parecer 22100917384700000000064752613 Despacho Despacho 22101113011700000000064752614 Expediente Expediente 22101113021900000000064752615 Decisão Decisão 22110318142700000000064752616 Expediente Expediente 22110318423800000000064752617 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22112308454300000000064752618 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 22112319555300000000064752619 Expediente Expediente 22112320454600000000064752620 Pedido de retorno dos autos ao primeiro grau Petição 23013113115600000000064752621 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020207152500000000064752622 Cumprimento da Sentença Petição 23020615545828200000064899134 Resultado do Cálculo Danos Materiais caso Adriana Silva Outros Documentos 23020615550306800000064898969 Resultado do Cálculo Danos Morais caso Adriana Silva Outros Documentos 23020615550323400000064898971 Despacho Despacho 23020808102566600000064973319 Despacho Despacho 23020808102566600000064973319 Manif descaso e adoção doutras medidas Petição 23031714350335000000066543378 Despacho Despacho 23062809145841200000069459417 Despacho Despacho 23062809145841200000069459417 Cumpr Sent Cálcs atualizs Petição 23072311111319300000072027290 Resultado do Cálculo DANOS MATERIAIS Outros Documentos 23072311111488800000072027291 Resultado do Cálculo DANOS MORAIS Outros Documentos 23072311111555500000072027292 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081500024629000000073044343 Despacho Despacho 23100212074051800000075326654 Despacho Despacho 23100212074051800000075326654 Manifestação e requerimento cálculos Petição 23102717172290100000076569950 Decisão Decisão 24031909232382800000082028396 Decisão Decisão 24031909232382800000082028396 Intimação Intimação 24052712421547000000085634806 Intimação Intimação 24052712421547000000085634806 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24070319322642500000087436389 Despacho Despacho 24080701065835000000091483636 Reiteração prosseg feito bases anteriores Petição 24080717234693300000092220351 Decisão Decisão 24112421413289400000096483181 Decisão Decisão 24112421413289400000096483181 Intimação Intimação 25020708461597200000100834700 Intimação Intimação 25020708461597200000100834700 Despacho Despacho 25041412570506200000104195467 Despacho Despacho 25041412570506200000104195467 Carta Carta 25060308061046900000106802204 Petição da parte autora Petição 25060310523594900000106821533 Despacho Despacho 25091808234980200000116039741 Despacho Despacho 25091808234980200000116039741 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25101012372545300000117290039 Despacho Despacho 25101305560502800000117291537 Carta Carta 25101313254019100000117380026 Expediente Expediente 25101305560502800000117291537 Carta Carta 25101313281591500000117380028 Manifestação parte autora Petição 25110321381790200000118466059 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 25110402104300000000118472342 Despacho Despacho 26012113240064500000123509170 Certidão Certidão 26020201195465800000126670475 Apresentação dos Cálculos Petição 26020511123606400000128026919 resumoCalculosDanosMateriais caso Adriana Outros Documentos 26020511123626300000128028328 resumoCalculosDanosMorais caso Adriana Outros Documentos 26020511123691200000128028330 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25041412570506200000104195467, Petição: 21102514314765100000047798085, Despacho: 21102512054771400000047715763, Decisão: 15102310272646100000002255298, Despacho: 21110821494471700000048292148, Outros Documentos: 15102522303238100000002263252, Outros Documentos: 16051618251271400000003742264, Petição: 19111214491311400000025266812, Petição Inicial: 15102220171986800000002253637, Certidão: 17062617180236900000008258067]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827890-73.2015.8.15.2001