Execução de Título Extrajudicial 0860066-61.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860066-61.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA DESPACHO Segue anexo detalhamento SISBAJUD de pesquisa de endereços existentes em nome da parte devedora. Intime o exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112215003540700000062729662 02. PROCURAÇÃO PORTO Procuração 22112215003565700000062729663 03. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22112215003622200000062729664 04. CONTRATO DE PARTICIPACAO AF5120 Outros Documentos 22112215003644800000062729665 4.1 CONTRATO DE PARTICIPACAO AF51089 Outros Documentos 22112215003667100000062729666 4.2 CONTRATO DE PARTICIPACAO AF51128 Outros Documentos 22112215003725300000062729668 4.3 CONTRATO DE PARTICIPACAO AF51299 Outros Documentos 22112215003747100000062729669 05. CONTRATO DE ALIENACAO AMBAS AS COTAS Outros Documentos 22112215003762000000062729671 06. EXTRATO ATUALIZADO AF5120 Outros Documentos 22112215003814000000062730591 6.1 EXTRATO ATUALIZADO AF51089 Outros Documentos 22112215003833700000062729674 6.2 EXTRATO ATUALIZADO AF51128 Outros Documentos 22112215003895800000062730576 6.3 EXTRATO ATUALIZADO AF51299 Outros Documentos 22112215003911400000062730577 09. PROTESTO CONCLUIDO AF5120 Outros Documentos 22112215003983400000062730579 9.1 PROTESTO CONCLUIDO AF51089 Outros Documentos 22112215003998400000062730582 9.2 PROTESTO CONCLUIDOM AF51128 Outros Documentos 22112215004009800000062730586 9.3 PROTESTO CONCLUIDO AF51299 Outros Documentos 22112215004019900000062730589 Decisão Decisão 22112307004864600000062742244 Despacho Despacho 22112512001567700000062880690 Despacho Despacho 22112512001567700000062880690 Petição Petição 22121417115918300000063584324 CUSIN_812557_31122022 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22121417115975400000063585175 COMPROVANTE_812557_ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22121417115996500000063585177 Despacho Despacho 23013013575897500000064601525 Mandado Mandado 23030711341453600000066025046 Diligência Diligência 23030715432213400000066043169 Felipe Luiz Batista mandado 07032023 Devolução de Mandado 23030715432287800000066043171 Diligência Diligência 23030715432213400000066043169 Petição Petição 23070514491355200000071290346 Petição Petição 23071815314095800000071834261 CITAC_99,08_31072023 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071815314164700000071834263 CITAC_99,08_31072023_COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071815314233600000071834264 Mandado Mandado 23030711341453600000066025046 Diligência Diligência 23111408290425700000077273911 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021509283838500000080477211 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021509283838500000080477211 Petição Petição 24022212410388200000080877532 Despacho Decisão 24060307525236400000085645014 Despacho Decisão 24060307525236400000085645014 Petição Petição 24060711490056200000086192338 Despacho Despacho 24081508352906100000092604208 Despacho Despacho 24081508352906100000092604208 Petição Petição 24100909241826700000095607036 CITAC_73,71_27092024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24100909241903400000095607037 FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA_73,71_COMPROVANTE Documento de Comprovação 24100909242003000000095607038 Carta Carta 24100912553602300000095630844 Carta Carta 24100912590620200000095630857 Carta Carta 24100913030130200000095630866 Carta Carta 24100913051731800000095630872 Carta Carta 24100913070252700000095632627 Carta Carta 24100913094799900000095632628 COMPROVANTE DE ENVIO_SETOR CORREIOS Documento de Comprovação 24101008111914400000095664404 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111807562583700000097600005 0860066-61.2022-AR DEV. FELIPE-7103 Aviso de Recebimento 24111807562616700000097600006 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111807585113600000097600017 0860066-61.2022-AR DEV. FELIPE 7050 Aviso de Recebimento 24111807585167900000097600019 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111808010931700000097601127 0860066-61.2022-AR DEV. FELIPE-7077 Aviso de Recebimento 24111808010977000000097601128 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111808021242900000097601132 0860066-61.2022 AR DEV. FELIPE-7063 Aviso de Recebimento 24111808021266400000097601133 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111808042315400000097601135 0860066-61.2022-AR DEV. FELIPE-7085 Aviso de Recebimento 24111808042337800000097601138 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111808095729800000097601154 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24111808333557300000097603495 0860066-61.2022-AR DEV. FELIPE-7094 Aviso de Recebimento 24111808333580600000097603496 DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO Ato Ordinatório 24121314182149000000098996004 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121314333807100000098998228 Expediente Expediente 24121314333807100000098998228 Petição Petição 24121715450969600000099164444 Petição Petição 25012110562091400000099973958 OFICI_113,24_06012025 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25012110562161900000099973960 FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA_113,24_COMPROVANTE Documento de Comprovação 25012110562250800000099973959 Mandado Mandado 25020312333945600000100582984 Diligência Diligência 25021007532800300000100909472 Despacho Despacho 25030712350942400000102216434 Despacho Despacho 25030712350942400000102216434 Petição Petição 25031912425155600000102831980 EXTRATO_AF51_020_20250313165909 Outros Documentos 25031912425239100000102831981 EXTRATO_AF51_089_20250313165934 Outros Documentos 25031912425306900000102831982 EXTRATO_AF51_128_20250313170000 Outros Documentos 25031912425370400000102831983 EXTRATO_AF51_299_20250313170024 Outros Documentos 25031912425427300000102831984 Decisão Decisão 25040214575686200000103572104 Certidão Certidão 25041714321139200000104408404 Decisão Decisão 25040214575686200000103572104 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042811343276500000104786071 Decisão Decisão 25062610464031200000107732635 Decisão Decisão 25062610464031200000107732635 Petição Petição 25090514232961200000115389919 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25112809514200000000120128611 0817980-59.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25112809514200000000120128612 Certidão Certidão 26020201195465800000126740375 Decisão Decisão 26031811232265800000147336336 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25062610464031200000107732635, Outros Documentos: 22112215003983400000062730579, Procuração: 22112215003565700000062729663, Documento de Identificação: 22112215003622200000062729664, Petição Inicial: 22112215003540700000062729662, Outros Documentos: 22112215003762000000062729671, Outros Documentos: 22112215004019900000062730589, Outros Documentos: 22112215003814000000062730591, Outros Documentos: 22112215003895800000062730576, Outros Documentos: 22112215004009800000062730586] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0860066-61.2022.8.15.2001

Mero expediente

25/03/2026, 07:50

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 00:13

deferimento

18/03/2026, 11:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

01/11/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:23

Publicação

19/08/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA. DECISÃO Processo n. 0860066-61.2022.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Alienação Fiduciária] Vistos. A parte exequente requereu o arresto de bens cautelar. Este Juízo, no entanto, indeferiu o pedido, fundamentando a decisão na impossibilidade de penhora por ausência de citação. Em seguida, a parte exequente opôs embargos de declaração, requerendo a apreciação pela fundamentação constante no art. 830, do CPC. Pois bem. Em que pese o ordenamento jurídico admitir o arresto de ativos/bens em sede de ação de execução antes da citação do devedor/executado, mostra-se imperiosa a demonstração de que existe risco de inutilidade da medida, caso ocorra apenas após o ato citatório e a ausência de pagamento voluntário pela parte executada. Entendo, pois, ser medida excepcional, não podendo ser utilizada como um consectário de toda ação movida em decorrência de inadimplemento, ainda que configure título executivo extrajudicial, sob pena de banalizá-la. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE. I - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. IV - Ausente a demonstração de indícios de ocultação de bens/dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, deve ser deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, principalmente quando há a demonstração de que referidas verbas são essenciais à subsistência dos executados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.008425-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) (grifou-se) No caso dos autos, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer demonstração de que o promovido estaria dilapidando seu patrimônio, sendo, portanto, providência temerária a constrição de quantias na modalidade de arresto, que deve ser concedida de forma bastante cautelosa, a fim de não pairar em qualquer nulidade e/ou insegurança jurídica. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material na decisão de ID 110325777, ao passo em que INDEFIRO o pedido retro pelas razões acima mencionadas e por não vislumbrar risco de dano efetivamente demonstrado. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço válido a viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

Indeferimento

26/06/2025, 10:46

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA. DECISÃO Processo n. 0860066-61.2022.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Alienação Fiduciária] Vistos. A parte exequente requereu o arresto de bens cautelar. Este Juízo, no entanto, indeferiu o pedido, fundamentando a decisão na impossibilidade de penhora por ausência de citação. Em seguida, a parte exequente opôs embargos de declaração, requerendo a apreciação pela fundamentação constante no art. 830, do CPC. Pois bem. Em que pese o ordenamento jurídico admitir o arresto de ativos/bens em sede de ação de execução antes da citação do devedor/executado, mostra-se imperiosa a demonstração de que existe risco de inutilidade da medida, caso ocorra apenas após o ato citatório e a ausência de pagamento voluntário pela parte executada. Entendo, pois, ser medida excepcional, não podendo ser utilizada como um consectário de toda ação movida em decorrência de inadimplemento, ainda que configure título executivo extrajudicial, sob pena de banalizá-la. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE. I - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. IV - Ausente a demonstração de indícios de ocultação de bens/dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, deve ser deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, principalmente quando há a demonstração de que referidas verbas são essenciais à subsistência dos executados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.008425-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) (grifou-se) No caso dos autos, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer demonstração de que o promovido estaria dilapidando seu patrimônio, sendo, portanto, providência temerária a constrição de quantias na modalidade de arresto, que deve ser concedida de forma bastante cautelosa, a fim de não pairar em qualquer nulidade e/ou insegurança jurídica. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material na decisão de ID 110325777, ao passo em que INDEFIRO o pedido retro pelas razões acima mencionadas e por não vislumbrar risco de dano efetivamente demonstrado. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço válido a viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

deferimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

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