Execução de Título Extrajudicial 0880036-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0880036-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880036-42.2025.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO PARTHENON HOME REU: ALISSON AURELIO MOURA FERREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CONDOMINIO PARTHENON HOME em face de ALISSON AURELIO MOURA FERREIRA, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0849186-05.2025.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. A ação distribuída àquela unidade fora extinta por litispendência em razão de demanda idêntica ajuizada junto à 10ª Vara Cível da Capital/PB, esta, por sua vez, extinta por cancelamento de distribuição. Ao optar por distribuir a demanda junto a um Juizado Especial Cível (vide o endereçamento da inicial), necessária a redistribuição do feito ao juízo sumaríssimo prevento. A ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0849186-05.2025.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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