Execução de Título Extrajudicial 0880036-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0880036-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0880036-42.2025.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO PARTHENON HOME REU: ALISSON AURELIO MOURA FERREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CONDOMINIO PARTHENON HOME em face de ALISSON AURELIO MOURA FERREIRA, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0849186-05.2025.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. A ação distribuída àquela unidade fora extinta por litispendência em razão de demanda idêntica ajuizada junto à 10ª Vara Cível da Capital/PB, esta, por sua vez, extinta por cancelamento de distribuição. Ao optar por distribuir a demanda junto a um Juizado Especial Cível (vide o endereçamento da inicial), necessária a redistribuição do feito ao juízo sumaríssimo prevento. A ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0849186-05.2025.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de ALISSON AURELIO MOURA FERREIRA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON AURELIO MOURA FERREIRA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Determinada a citação de ALISSON AURELIO MOURA FERREIRA - CPF: 026.977.024-07 (EXECUTADO)

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