Execução de Título Extrajudicial 0800169-08.2018.8.15.0461 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800169-08.2018.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DE MEDEIROS - ME, JEOFRAN ALVES DE MEDEIROS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800169-08.2018.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09 de março de 2018, visando a satisfação do crédito oriundo de Nota de Crédito Comercial no valor inicial de R$ 38.639,85. O feito tem enfrentado dificuldades significativas na formalização da relação processual, notadamente na citação dos executados José Henrique de Medeiros ME e Jeofran Alves de Medeiros. Em momentos anteriores, foram realizadas diversas diligências, incluindo tentativas de citação postal, que resultaram em Avisos de Recebimento devolvidos no ano de 2023 (ID 75663809). Subsequentemente, houve deferimento de pesquisas junto aos sistemas conveniados, culminando na obtenção de novo endereço dos executados pelo sistema INFOJUD (ID 84985171). O Exequente, então, requereu a citação em 19/02/2024 (ID 85775013), solicitando o ato via WhatsApp, nos termos da Lei nº 14.195/2021. Este Juízo deferiu o pedido (ID 102953608). Compulsando os autos, verifica-se que o feito logrou êxito em estabelecer a relação processual com ambos os executados, ratificando a regularidade de seus polos. Quanto ao executado Jeofran Alves de Medeiros, verifica-se a juntada de Aviso de Recebimento em 20/06/2023 (ID 74990926), com posterior certidão de decurso de prazo em 05/10/2023 (ID 80243832), não havendo notícia de pagamento ou oposição de Embargos à Execução. Tal citação mostra-se válida para todos os efeitos legais. Em relação ao executado José Henrique de Medeiros ME / José Henrique de Medeiros, consta no processo a Certidão do Oficial de Justiça (ID 103530776) que atestou a citação pessoal e positiva em 11 de novembro de 2024, no endereço indicado, tendo o executado aceito a contrafé e exarado o "ciente" no mandado. O ato citatório, realizado pessoalmente por Oficial de Justiça, preenche todos os requisitos do Código de Processo Civil. Neste cenário, a execução encontra-se apta a prosseguir em seus atos subsequentes, uma vez que a exigência do pagamento em 3 (três) dias, prevista no artigo 829 do Código de Processo Civil, restou devidamente comunicada no mandado e cartas citatórias. Presume-se o decurso in albis do prazo legal, diante da ausência de manifestação dos executados nos dez meses subsequentes à última citação válida. A derradeira petição da parte Exequente (ID 110116553), datada de 29 de março de 2025, embora reitere o pedido de buscas via SISBAJUD de forma genérica, deve ser interpretada como um requerimento de prosseguimento da execução pelos meios de coerção patrimonial disponíveis, dada a citação já efetivada e a ausência de pagamento voluntário. Diante do exposto e considerando o devido atendimento às formalidades legais relativas à citação dos Executados, determino: A Exequente deve apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada do débito, incluído o principal, juros, multa e, se for o caso, as custas e os honorários advocatícios, informando, expressamente, se houve pagamento parcial após a citação. Após a juntada da planilha atualizada, e independentemente de nova intimação, proceda-se à imediata tentativa de penhora online dos ativos financeiros dos Executados via sistema SISBAJUD, até o limite do valor executado, na forma prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo. Caso o valor bloqueado seja irrisório ou insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar sobre o resultado e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros meios executivos, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Sobre os valores bloqueados, intime-se a parte para pronunciamento no prazo de 15(quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Sobre os valores bloqueados, intime-se a parte para pronunciamento no prazo de 15(quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Sobre os valores bloqueados, intime-se a parte para pronunciamento no prazo de 15(quinze) dias.

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

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