Usucapião 0800992-26.2019.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Monteiro

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIS SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

LUIS SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE S S DO UMBUZEIRO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE)

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ZABELE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO SALUSTRIANO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ANASTACIO DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO QUIRINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:14

Determinado o arquivamento

04/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:56

Juntada de certidão de prevenção

11/09/2025, 11:41

Recebidos os autos

11/09/2025, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2024, 09:25

Juntada de Certidão

12/04/2024, 09:18

Juntada de Certidão

23/02/2024, 12:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO SALUSTRIANO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO ANASTACIO DO NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOAO QUIRINO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional Federal (Campina Grande) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZABELE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE S S DO UMBUZEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:14

Determinado o arquivamento

04/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:56

Juntada de certidão de prevenção

11/09/2025, 11:41

Recebidos os autos

11/09/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•17/02/2021, 14:31

Decisão

•21/04/2021, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2024, 09:25

Juntada de Certidão

12/04/2024, 09:18

Juntada de Certidão

23/02/2024, 12:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO SALUSTRIANO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO ANASTACIO DO NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOAO QUIRINO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional Federal (Campina Grande) em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZABELE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE S S DO UMBUZEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2024, 07:56

Juntada de Petição de apelação

31/01/2024, 10:37

Publicado Edital em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer - R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer - R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer - R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer - R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer - R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer - R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO - 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer - R. Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro - CEP 58500-000 - Monteiro (PB) Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MONTEIRO(PB) – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro (PB), na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos

30/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

29/11/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:12

Juntada de Certidão

29/11/2023, 13:08

Julgado improcedente o pedido

28/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:41

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:57

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 22:57

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de São Sebastião do Umbuzeiro em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 11:10

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE S S DO UMBUZEIRO em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:01

Expedição de Edital.

19/07/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/07/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:55

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 11:01

Decorrido prazo de CONFINANTE 1 em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 01:46

Decorrido prazo de CONFINANTE 3 em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de CONFINANTE 2 em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 01:22

Decorrido prazo de CONFINANTE 1 em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO SALUSTRIANO DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:34

Decorrido prazo de JOAO QUIRINO DA SILVA em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO ANASTACIO DO NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 12:56

Juntada de diligência

28/07/2021, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 12:53

Juntada de diligência

28/07/2021, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 12:51

Juntada de diligência

28/07/2021, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2021, 10:58

Juntada de diligência

26/07/2021, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2021, 10:52

Juntada de diligência

26/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 14:58

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional Federal (Campina Grande) em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZABELE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2021, 21:00

Juntada de certidão oficial de justiça

15/07/2021, 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2021, 20:56

Juntada de certidão oficial de justiça

15/07/2021, 20:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE S S DO UMBUZEIRO em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 17:24

Juntada de certidão

10/06/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:54

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:24

Outras Decisões

21/04/2021, 17:12

Conclusos para decisão

21/04/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

21/03/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 16:59

Conclusos para despacho

23/09/2019, 10:59

Distribuído por sorteio

06/07/2019, 09:43

Despacho

•21/06/2022, 18:55

Despacho

•05/12/2022, 22:57

Sentença

•28/11/2023, 16:26

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•22/04/2024, 13:24

Despacho

•02/08/2024, 09:31

Acórdão

•28/08/2024, 15:05

Decisão

•17/01/2025, 13:42

Despacho

•09/04/2025, 16:42

Decisão

•04/12/2025, 13:08