Cumprimento de sentença 0803008-02.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803008-02.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 10:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 15:05

Documento (Certidão)

01/04/2026, 11:31

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803008-02.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto” (guia emitida nos termos da sentença ID 44400614). João Pessoa-PB, em 25 de março de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES EXECUTADO: ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803008-02.2019.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19041017475253300000019908585 INICIAL 2- TÂNIA OLIVEIRA GONÇALVES DE MENEZES Informações Prestadas 19041017321127200000019909493 PROCURAÇÃO Procuração 19041017315672900000019909486 DOCTS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Informações Prestadas 19041017310822800000019909453 DOCT VEÍCULO Informações Prestadas 19041017305666300000019909443 EMAIL BANCO SANTANDER AYMORÉ Informações Prestadas 19041017302316400000019909415 INFORMAÇÕES DO DETRANPB Informações Prestadas 19041017302743300000019909420 MOV - PROCESSO 5 VT - PENHORA Informações Prestadas 19041017292464100000019909379 MOV PROCESSO 4 JEC - PENHORA DO VEÍCULO Informações Prestadas 19041017291661200000019909374 PARCELA DOS FINANCIAMENTO Informações Prestadas 19041017275577400000019909316 PGT PARCELA VENC 10.03.2019 Informações Prestadas 19041017274811100000019909309 RECIBO DE COMPRA Informações Prestadas 19041017282879000000019909338 RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO Informações Prestadas 19041017284503600000019909355 RENAJUD - PROCESSO TRABALHISTA Informações Prestadas 19041017265126800000019909262 SEGURO DO VEÍCULO Informações Prestadas 19041017251233800000019909209 GuiaCustas Informações Prestadas 19041017465362600000019910059 Comunicações Comunicações 19041017544762800000019910299 CONTRATO DE FINANCIAMENTO Informações Prestadas 19041017532819100000019910333 Despacho Despacho 19041518351300700000019928171 Comunicações Comunicações 19041712510676400000020071267 JUNTADA DE CONTRACHEQUE ATUALIZADO Informações Prestadas 19041712500833900000020071395 CONTRACHEQUE Informações Prestadas 19041712501184200000020071401 Comunicações Comunicações 19041712520026500000020071457 Decisão Decisão 19100816142883200000021425608 Mandado Mandado 19101013433674000000024370984 Mandado Mandado 19101014053957300000024372014 Decisão Decisão 19100816142883200000021425608 Comunicações Comunicações 19101016251597100000024380834 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19101406494206900000024428678 Mandado Mandado 19101415540781000000024453868 Carta Carta 19101415541053200000024453871 Expediente Expediente 19101415541317600000024453872 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19101718210350500000024564721 Comunicações Comunicações 19102115420207400000024640712 Comunicações Comunicações 19102214001477200000024675430 DEPÓSITO JUDICIAL OUT2019 Comunicações 19102214001657100000024675935 PGT PARCELA VEÍCULO OUT2019 Comunicações 19102214001788200000024675936 Diligência Diligência 19102315533775700000024725637 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência 19102315533822100000024725666 Diligência Diligência 19102315582018300000024725950 citação e intimação Diligência 19102315582086200000024725955 Certidão Certidão 19110108470871800000024960009 11 Aviso de Recebimento 19110108470885700000024960010 Comunicações Comunicações 19110617142621500000025101591 DEPÓSITO JUDICIAL NOV2019 Comunicações 19110617143321800000025103546 PGT PARCELA VEÍCULO NOV2019 Comunicações 19110617143769100000025111593 Certidão Certidão 19112112143057700000025508434 Contestação Contestação 19112213360318400000025551097 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 19112213360413200000025551100 PROCURAÇÃO 2019 Procuração 19112213360461200000025551102 Substabelecimento 2019 Substabelecimento 19112213360515700000025551104 ATOS CONSTITUTIVOS AYMORÉ_Parte1 Documento de Identificação 19112213360567100000025551105 ATOS CONSTITUTIVOS AYMORÉ_Parte2 Documento de Identificação 19112213360615100000025551107 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 19112509090107800000025571534 2019_11_25_ANDRE_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_HABILITAÇÃO Informações Prestadas 19112509090298000000025571536 DOC_01_PROCURAÇÃO Procuração 19112509090430000000025571542 DOC_02_CNPJ Outros Documentos 19112509090544200000025571544 DOC_03_CONTRATO_SOCIAL Outros Documentos 19112509090651000000025571545 Substabelecimento Substabelecimento 19112509210199500000025571956 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19112509210334700000025571960 Outros Documentos Outros Documentos 19112514245700700000025587329 CARTA DE PREPOSIÇÃO- Outros Documentos 19112514245871600000025587340 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 19112514250014500000025587343 Termo de Audiência Termo de Audiência 19112616232435800000025632771 T6 Termo de Audiência 19112616232492100000025632772 Comunicações Comunicações 19121215191533500000026079289 PARCELA DEZ 2019 Comunicações 19121215191706300000026079725 PGT PARCELA DEZEMBRO 2019 Comunicações 19121215191841500000026079727 Contestação Contestação 19121216402300600000026084060 2019_12_11_ANDRÉ_MONTENEGRO_X_TÂNIA_0803008-02.2019.8.15.2003_CONTESTAÇÃO Informações Prestadas 19121216402430500000026084069 Comunicações Comunicações 20010713111988100000026363004 PARCELA JAN 2020 Comunicações 20010713112356100000026363015 PGT PARCELA JANEIRO 2020 Comunicações 20010713112506800000026363017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20011014325299000000026439566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20011014325299000000026439566 Comunicações Comunicações 20011314582064800000026460424 IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES Comunicações 20011314582306500000026460733 Comunicações Comunicações 20021211314205600000027210962 PARCELA FEV 2020 Comunicações 20021211314524300000027210965 PGT PARCELA FEV 2020 Comunicações 20021211314742000000027210968 Despacho Despacho 20020613260562300000027044738 Despacho Despacho 20020613260562300000027044738 Comunicações Comunicações 20022614573974800000027528150 MANIFESTACAO_TANIA Comunicações 20022614574214500000027528160 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_1 Comunicações 20022614574638600000027528161 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_2 Informações Prestadas 20022614574876400000027528168 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_3 Comunicações 20022614575040000000027528163 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_4 Comunicações 20022614575174700000027528164 Comunicações Comunicações 20031020094876800000027922133 PARCELA MAR 2020 Comunicações 20031020095026900000027922145 PGT PARCELA MARÇO 2020 Comunicações 20031020095125000000027922144 Petição Petição 20031113371819200000027943698 2020_03_04_ANDRÉ_MONTENEGRO_X_TÂNIA_0803008-02.2019.8.15.2003_JULGAMENTO_ANTECIPADO_DA_LIDE Informações Prestadas 20031113371957400000027943700 Comunicações Comunicações 20061012083617900000030156910 TÂNIA_PARCELA ABRIL2020 Comunicações 20061012083751700000030156915 PGT DE ABRIL.2020 Comunicações 20061012083899000000030156922 TÂNIA_PARCELA MAIO2020 Comunicações 20061012084017100000030156917 PGT DE MAIO.2020 Comunicações 20061012084087200000030156918 Comunicações Comunicações 20063015383694500000030610141 DEPÓSITO JUDICIAL JUN2020 Comunicações 20063015383924900000030610165 PGT_DEPÓSITO JUDICIAL JUN2020 Comunicações 20063015384091600000030610171 Comunicações Comunicações 20080319300477300000031498407 DEPÓSITO JUDICIAL JUL2020 Comunicações 20080319300843200000031498671 COMPROVANTE DE PGT JUL2020 Comunicações 20080319301012100000031498672 Comunicações Comunicações 20092910432226400000033322715 DEPÓSITO JUDICIAL AGO2020 Comunicações 20092910432398800000033323487 PGT AGOSTO 2020 Informações Prestadas 20092910432491500000033323489 Comunicações Comunicações 20092912552694100000033332913 DEPÓSITO JUDICIAL_SET2020 Comunicações 20092912552796300000033332918 PGT SETEMBRO2020 Comunicações 20092912552879400000033332919 Comunicações Comunicações 20102910274245400000034437585 DEPÓSITO JUDICIAL_OUT2020 Documento de Comprovação 20102910274404800000034437599 COMPROVANTE DE PGT_OUT2020 Comunicações 20102910274589200000034437593 Comunicações Comunicações 20113011361228200000035541291 DEPÓSITO JUDICIAL_NOV2020 Comunicações 20113011361391900000035541744 PGT DEPÓSITO NOV_2020 Comunicações 20113011361525200000035541746 Comunicações Comunicações 21013112564193300000037096366 DEPÓSITO_DEZ_2020 Comunicações 21013112564365200000037096368 PGT DE DEPÓSITO DEZ_2020 Comunicações 21013112564446900000037096367 Comunicações Comunicações 21013112595131500000037096370 DEPOSITO JUDICIAL_JANEIRO_2021 Comunicações 21013112595301500000037096373 PGT DEPÓSITO_JAN_2021 Comunicações 21013112595378800000037096371 Comunicações Comunicações 21031613453485000000038757272 COMP DE DEPÓSITO_FEV_2021 Comunicações 21031613453666200000038758575 DEPÓSITO JUDICIAL_FEV_2021 Comunicações 21031613453759700000038758577 Comunicações Comunicações 21040817272152800000039554982 DEPÓSITO JUDICIAL_MAR_2021 Comunicações 21040817272488100000039554989 COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL_MAR_2021 Comunicações 21040817272563900000039554988 Comunicações Comunicações 21042817120145400000040354046 DEPÓSITO_ABR_2021 Comunicações 21042817120389200000040354053 PGT DEPÓSITO JUDICIAL_ABRIL_2021 Comunicações 21042817120531300000040354055 Comunicações Comunicações 21060112494333900000041761188 DEPÓSITO_MAIO_2021 Comunicações 21060112494500300000041761191 COMPROVANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL_MAIO_2021 Comunicações 21060112494612400000041761193 Comunicações Comunicações 21083011592759100000045419404 DEPÓSITO_JUN_2021 Comunicações 21083011592843900000045419420 PGT_DJO_JUNHO_2021 Comunicações 21083011592912200000045419421 DEPOSITO_JULHO_2021 Comunicações 21083011592942500000045419422 PGT_DJO_JULHO_2021 Comunicações 21083011593059900000045419423 DEPOSITO_AGO_2021 Comunicações 21083011593115400000045419776 PGT_DJO_AGOSTO_2021 Comunicações 21083011593207600000045419778 Comunicações Comunicações 21100611521622500000047047663 DJO_SET_2021 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100611521659300000047047664 PGT DJO_SET_2021 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100611521691700000047047666 Comunicações Comunicações 21111610281446800000048678219 DJO_OUT_2021 Comunicações 21111610281518600000048678224 PGT_OUT_DJO_2021 Comunicações 21111610281555300000048678975 Comunicações Comunicações 21111610350767500000048678996 JUNTADA DE DOCUMENTO DO VEICULO Comunicações 21111610350821300000048678998 DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE NÃO EMPLACOU Comunicações 21111610350834200000048678999 Sentença Sentença 21121803063497400000042211518 Sentença Sentença 21121803063497400000042211518 Sentença Sentença 21121803063497400000042211518 Apelação Apelação 22012008150734000000050614490 Doc_02 - custas_recursais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22012008150869300000050614491 2022_01_19 - APELAÇÃO_0803008-02.2019.8.15.2003 Informações Prestadas 22012008150887400000050614493 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012509302544600000050751007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012509302544600000050751007 Apelação Apelação 22012516093204700000050776975 APELACAO CIVEL_PROCESSO_01 Apelação 22012516093418200000050776976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012608433497700000050794611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012608433497700000050794611 Apelação Apelação 22012615573485400000050824671 COMP PGTO Documento de Comprovação 22012615573682500000050824672 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22012615573783400000050824674 RECURSO DE APELAÇÃO-TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Apelação 22012615573885400000050825375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709580656500000050848692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709580656500000050848692 Contrarrazões Contrarrazões 22012814283055600000050908615 Contrarrazão de Apelação - TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Outros Documentos 22012814283246400000050908616 Contrarrazões Contrarrazões 22020316035183100000051126501 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Informações Prestadas 22020316035426000000051126504 Petição Petição 22021720130823600000051730021 TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES - CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER (1) Outros Documentos 22021720130988900000051730022 CONTRATO LIQUIDADO Outros Documentos 22021720131090900000051730023 Contrarrazões Contrarrazões 22022312141338100000051952804 2022_02_18_TANIA_X_ANDRÊ_0803008-02.2019.8.15.2003_CONTRARRAZÕES_APELAÇÃO Informações Prestadas 22022312141397800000051952808 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22030117573300000000076028419 Despacho Despacho 22030310012000000000076028420 Expediente Expediente 22030310063300000000076028421 Parecer Parecer 22031311263800000000076028422 0803008-02.2019.8.15.2003 Parecer 22031311263800000000076028423 Despacho Despacho 22031410022600000000076028424 Expediente Expediente 22040511404000000000076028425 Expediente Expediente 22040511404100000000076028426 Expediente Expediente 22040511404100000000076028427 Petição Petição 22041210323000000000076028428 Memoriais Memoriais 22041809310900000000076028429 Outros Documentos Outros Documentos 22062716263100000000076028430 CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 22062716263100000000076028431 Substabelecimento Outros Documentos 22062716263100000000076028432 Substabelecimento Substabelecimento 22062809400600000000076028433 Carta de Preposição Carta de Preposição 22062908432000000000076028434 Termo de Audiência Termo de Audiência 22063020570800000000076028435 TA 2806 1530 8030080220198152003 Termo de Audiência 22063020570800000000076028436 Despacho Despacho 22092619393300000000076028437 Expediente Expediente 22092619430400000000076028438 Contrarrazões Contrarrazões 22092810071900000000076028439 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Informações Prestadas 22092810071900000000076028440 Despacho Despacho 22121515302200000000076028441 Expediente Expediente 22121515335600000000076028442 Petição Petição 22122209075900000000076028443 Resposta Resposta 23012414074200000000076028444 Despacho Despacho 23021008184200000000076028445 Certidão Certidão 23021008254600000000076028446 Despacho Despacho 23022209190200000000076028447 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030208484500000000076028448 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030209540000000000076028449 Informações Prestadas Informações Prestadas 23030309152400000000076028450 PEDIDO DE SUSTENTACAO ORAL_TÂNIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES_0803008.02.2019.8.15.2003 Informações Prestadas 23030309152400000000076028451 Petição Petição 23030619353200000000076028452 0803008-02.2019.8.15.2003 Petição 23030619353200000000076028453 Despacho Despacho 23030720210400000000076028454 Pedido de Sustentação Oral Resposta 23031009060300000000076028455 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032410484900000000076028456 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23041309051600000000076028457 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23041309265600000000076028458 Resposta Resposta 23041404321800000000076028459 Informações Prestadas Informações Prestadas 23042015471600000000076028460 Substabelecimento Substabelecimento 23042415303500000000076028461 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23042515284200000000076028462 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23050221175500000000076028463 Acórdão Acórdão 23050408575500000000076028464 Voto do Magistrado Voto 23050408575500000000076028465 Ementa Ementa 23050408575500000000076028466 Relatório Relatório 23050408575500000000076028467 Expediente Expediente 23050409201600000000076028468 Petição Petição 23050409481800000000076028469 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23051716310700000000076028470 DOC_01_0806441-48.2018.8.15.2003 Documento Prova Emprestada 23051716310700000000076028471 DOC_02_0810797-52.2019.8.15.2003 Documento Prova Emprestada 23051716310700000000076028472 DOC_03_0801835-06.2020.8.15.2003 Documento Prova Emprestada 23051716310700000000076028473 Expediente Expediente 23051716334600000000076028474 Contrarrazões Contrarrazões 23051910413700000000076028475 IMPUGNACAO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Informações Prestadas 23051910413700000000076028476 Petição Petição 23052515510700000000076028477 TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Petição 23052515510700000000076028478 Despacho Despacho 23082216213600000000076028479 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23082409241100000000076028480 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23082410183700000000076028481 Informações Prestadas Informações Prestadas 23082410290600000000076028482 Resposta Resposta 23082610492300000000076028483 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23090614024800000000076028484 Acórdão Acórdão 23091117074900000000076028485 Ementa Ementa 23091117074900000000076028486 Relatório Relatório 23091117074900000000076028487 Voto do Magistrado Voto 23091117074900000000076028488 Expediente Expediente 23091117141700000000076028489 Informações Prestadas Informações Prestadas 23091721274200000000076028490 Petição Petição 23100320332100000000076028491 Calculo+ Documento de Comprovação 23100320332100000000076028492 CIV.DJ.037349-23 Documento de Comprovação 23100320332100000000076028493 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23100514361200000000076028494 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101805074700000000076028495 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23101810413959600000076049606 Comunicações Comunicações 23101817042610200000076082013 CUMPRIMENTO DE SENTENCA_LIBERACAO DE VALORES_ DESTAQUE DE HONORARIOS Comunicações 23101817042646200000076082015 EXTRATO DO BANCO DO BRASIL_TANIA Comunicações 23101817042739600000076082016 PLANILHA_ VALOR DA METADE DO DÉBITO_ATUALIZADA Comunicações 23101817042801200000076082017 Decisão Decisão 23111413052015800000076171130 Decisão Decisão 23111413052015800000076171130 Petição Petição 23112212564816800000077651430 CALCULO - TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Documento de Comprovação 23112212564891600000077651433 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 23112313523407100000077712953 COMUNICACAO DA INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISAO ID 80943912_PEDIDO DE RECONS Comunicações 23112313523453200000077712965 PROTOCOLO_AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 23112313523527100000077713976 RAZOES_AGRAVO DE INSTRUMENTO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Comunicações 23112313523595800000077713977 PROCURACAO ATUALIZADA Procuração 23112313523669900000077713978 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23113015385200000000078062182 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito (91) Comunicações 23113015385200000000078062183 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23120108185203400000078082222 Petição Petição 23120109235559600000078088895 DOC_01 - CALCULOS_TANIA Documento de Comprovação 23120109235637500000078088896 Comunicações Comunicações 23120616434145800000078333827 MANIFESTACAO Comunicações 23120616434183300000078333830 PROCURACAO ATUALIZADA Procuração 23120616434245900000078333833 Petição Petição 23121315454715400000078610383 Decisão Decisão 24011109033498700000078775843 Petição Petição 24011111014175200000079208209 EXPEDICAO DE ALVARA_CONCORDANCIA COM O DESPACHO DO ID 83753066 Comunicações 24011111014213000000079208212 Certidão Certidão 24011212470150100000079252836 Petição Petição 24011216535058200000079261274 MANIFESTACAO Comunicações 24011216535087300000079261627 DEPOSITO_01 Comunicações 24011216535152300000079261632 DEPOSITO_02 Comunicações 24011216535218700000079261631 DEPOSITO_03 Comunicações 24011216535281000000079261633 DEPOSITO_04 Comunicações 24011216535341700000079261635 DEPOSITO_05 Comunicações 24011216535403300000079261634 DEPOSITO_06 Comunicações 24011216535464200000079261672 DEPOSITO_07 Comunicações 24011216535526600000079261636 DEPOSITO_08 Comunicações 24011216535589200000079261637 DEPOSITO_09 Comunicações 24011216535654700000079261639 DEPOSITO_10 Informações Prestadas 24011216535716600000079261673 DEPOSITO_11 Comunicações 24011216535785500000079261640 DEPOSITO_12 Comunicações 24011216535849100000079261642 DEPOSITO_13 Comunicações 24011216535912800000079261644 DEPOSITO_14 Comunicações 24011216535985000000079261645 DEPOSITO_15 Comunicações 24011216540051500000079261669 DEPOSITO_16 Comunicações 24011216540116400000079261646 DEPOSITO_17 Comunicações 24011216540182100000079261647 DEPOSITO_18 Comunicações 24011216540250500000079261650 DEPOSITO_19 Comunicações 24011216540313100000079261668 DEPOSITO_20 Comunicações 24011216540376400000079261652 DEPOSITO_21 Comunicações 24011216540440400000079261653 DEPOSITO_22 Comunicações 24011216540506800000079261654 DEPOSITO_23 Comunicações 24011216540573300000079261656 CONTA JUDICIAL_700124722262 Comunicações 24011216540665600000079261658 CONTA JUDICIAL_800101927952 Comunicações 24011216540737200000079261659 CONTA JUDICIAL_1800113778597 Comunicações 24011216540808200000079261661 CONTA JUDICIAL_2100133393620 Comunicações 24011216540937300000079261663 CONTA JUDICIAL_4700134519815 Comunicações 24011216541005500000079261664 CONTA JUDICIAL_38001084365535 Comunicações 24011216541071200000079261665 Despacho Despacho 24011610074941600000079298107 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24013006144769700000079395317 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24013006144983400000079395891 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24013006145189400000079396630 Certidão Certidão 24013108463696800000079916095 Expediente Expediente 24020710283581700000080248372 24_02_26_IN_MOTION_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_IMPUGNACAO_CUMPRIMENTO_SENTENCA Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24022717090555500000081112031 DOC_01 - CALCULOS_TANIA Documento de Comprovação 24022717090635600000081112053 Intimação Intimação 24022717362550800000081113503 Intimação Intimação 24022717362550800000081113503 Petição Petição 24022815293547100000081174392 MANIFESTACAO SOBRE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA_ PESQUISA SIBASJUD_ID 86262371 Comunicações 24022815293585000000081174394 PLANILHA_SALDO RESTANTE Comunicações 24022815293653900000081174395 Petição Petição 24022911040125600000081222638 Intimação Intimação 24031408260709800000081944043 Intimação Intimação 24031408260709800000081944043 Petição Petição 24032610084443400000082530031 MANIFESTACAO_02 Comunicações 24032610084502900000082530034 PLANILHA_SALDO REMANESCENTE Comunicações 24032610084570700000082530035 Petição Petição 24032711141624200000082607712 Petição Petição 24041910573935700000083741896 Petição Petição 24042214002518100000083846697 Despacho Decisão 24071510434876600000085959646 Despacho Decisão 24071510434876600000085959646 24_08_01_IN_MOTION_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_ED Embargos de Declaração 24080108542763400000091946481 Petição Petição 24080711280973500000092185433 MANIFESTACAO_JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA Comunicações 24080711281032100000092185460 PLANILHA_DANO MORAL Comunicações 24080711281416500000092185461 PLANILHA_PARCELAS E ENTRADA Comunicações 24080711281503000000092185464 Petição Petição 24080711312535100000092186043 CONTRARRAZOES_ EMBARGOS DE DECLARACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Comunicações 24080711312620400000092186044 Petição Petição 24102209060076300000096268013 MANIFESTACAO_JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA_02 Comunicações 24102209060109900000096268015 PLANILHA ATUALIZADA_DANO MATERIAL Comunicações 24102209060170800000096268016 PLANILHA ATUALIZADA_DANO MORAL Comunicações 24102209060304400000096268017 Decisão Decisão 24121801392295500000098990515 Decisão Decisão 24121801392295500000098990515 Comunicações Comunicações 25012211393822300000100036081 25_01_26_IN_MOTION_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_COMUNICA_AGRAVO_INSTRUMENTO Comprovação de Interposição de Agravo 25012611475104900000100203613 25_01_24_IN MOTION X TÂNIA 0800996-97.2025.8.15.0000_AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012611475213400000100203616 DOC_03 - EMAILS Documento de Comprovação 25012611475274500000100203617 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25020415002300000000100663898 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2025-02-04T145958.140 Comunicações 25020415002300000000100663899 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25021008240841600000100913610 Cálculos 0803008-02.2019.8.15.2003 3 Documento de Comprovação 25071516003489600000106109105 Cálculos 0803008-02.2019.8.15.2003 2 Documento de Comprovação 25071516003637200000106109104 Decisão Decisão 25071516003756300000106072911 Cálculos 0803008-02.2019.8.15.2003 1 Documento de Comprovação 25071516003343500000106109102 Decisão Decisão 25071516003756300000106072911 Petição Petição 25072411004001900000109634524 2025_08_19_MANIFESTAÇÃO_IN MOTION CAR X TANIA OLIVEIRA_0803008-02.2019.8.15.2003 Petição 25082017321275400000113840354 Petição Petição 25082319351204100000113999489 MANIFESTACAO_PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE_PENHORA SIBASJUD Comunicações 25082319351229300000113999490 PLANILHA DE SALDO REMANESCENTE_PENHORA SIBASJUD Informações Prestadas 25082319351286000000113999491 Decisão Decisão 25121813232526600000121096935 Decisão Decisão 25121813232526600000121096935 Informações Prestadas Informações Prestadas 26012811531094100000123842663 Certidão Certidão 26020201195465800000126706975 Petição Petição 26021815093356300000128582762 MANIFESTACAO_PRAZO DECORRIDO_PESQUISA SIBASJUD Comunicações 26021815093405500000128582767 PLANILHA ATUALIZADA_18.02.2026 Comunicações 26021815093493600000128582768 Petição Petição 26021915193407200000128657226 MANIFESTAÇÃO DE PAGAMENO A CONDENAÇÃO Outros Documentos 26021915193419400000128657228 comprovante Outros Documentos 26021915193475900000128657229 Petição Petição 26031713522738400000147452151 CONCORDANCIA COM OS VALORES DEPOSITADOS_EXPEDICAO DE ALVARAS_DESTAQUE DE HONORARIOS Comunicações 26031713522758800000147452152 PROCURACAO_TANIA Comunicações 26031713522819400000147452153

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:18

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803008-02.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto” (guia emitida nos termos da sentença ID 44400614). João Pessoa-PB, em 25 de março de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES EXECUTADO: ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803008-02.2019.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19041017475253300000019908585 INICIAL 2- TÂNIA OLIVEIRA GONÇALVES DE MENEZES Informações Prestadas 19041017321127200000019909493 PROCURAÇÃO Procuração 19041017315672900000019909486 DOCTS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Informações Prestadas 19041017310822800000019909453 DOCT VEÍCULO Informações Prestadas 19041017305666300000019909443 EMAIL BANCO SANTANDER AYMORÉ Informações Prestadas 19041017302316400000019909415 INFORMAÇÕES DO DETRANPB Informações Prestadas 19041017302743300000019909420 MOV - PROCESSO 5 VT - PENHORA Informações Prestadas 19041017292464100000019909379 MOV PROCESSO 4 JEC - PENHORA DO VEÍCULO Informações Prestadas 19041017291661200000019909374 PARCELA DOS FINANCIAMENTO Informações Prestadas 19041017275577400000019909316 PGT PARCELA VENC 10.03.2019 Informações Prestadas 19041017274811100000019909309 RECIBO DE COMPRA Informações Prestadas 19041017282879000000019909338 RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO Informações Prestadas 19041017284503600000019909355 RENAJUD - PROCESSO TRABALHISTA Informações Prestadas 19041017265126800000019909262 SEGURO DO VEÍCULO Informações Prestadas 19041017251233800000019909209 GuiaCustas Informações Prestadas 19041017465362600000019910059 Comunicações Comunicações 19041017544762800000019910299 CONTRATO DE FINANCIAMENTO Informações Prestadas 19041017532819100000019910333 Despacho Despacho 19041518351300700000019928171 Comunicações Comunicações 19041712510676400000020071267 JUNTADA DE CONTRACHEQUE ATUALIZADO Informações Prestadas 19041712500833900000020071395 CONTRACHEQUE Informações Prestadas 19041712501184200000020071401 Comunicações Comunicações 19041712520026500000020071457 Decisão Decisão 19100816142883200000021425608 Mandado Mandado 19101013433674000000024370984 Mandado Mandado 19101014053957300000024372014 Decisão Decisão 19100816142883200000021425608 Comunicações Comunicações 19101016251597100000024380834 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19101406494206900000024428678 Mandado Mandado 19101415540781000000024453868 Carta Carta 19101415541053200000024453871 Expediente Expediente 19101415541317600000024453872 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19101718210350500000024564721 Comunicações Comunicações 19102115420207400000024640712 Comunicações Comunicações 19102214001477200000024675430 DEPÓSITO JUDICIAL OUT2019 Comunicações 19102214001657100000024675935 PGT PARCELA VEÍCULO OUT2019 Comunicações 19102214001788200000024675936 Diligência Diligência 19102315533775700000024725637 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência 19102315533822100000024725666 Diligência Diligência 19102315582018300000024725950 citação e intimação Diligência 19102315582086200000024725955 Certidão Certidão 19110108470871800000024960009 11 Aviso de Recebimento 19110108470885700000024960010 Comunicações Comunicações 19110617142621500000025101591 DEPÓSITO JUDICIAL NOV2019 Comunicações 19110617143321800000025103546 PGT PARCELA VEÍCULO NOV2019 Comunicações 19110617143769100000025111593 Certidão Certidão 19112112143057700000025508434 Contestação Contestação 19112213360318400000025551097 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 19112213360413200000025551100 PROCURAÇÃO 2019 Procuração 19112213360461200000025551102 Substabelecimento 2019 Substabelecimento 19112213360515700000025551104 ATOS CONSTITUTIVOS AYMORÉ_Parte1 Documento de Identificação 19112213360567100000025551105 ATOS CONSTITUTIVOS AYMORÉ_Parte2 Documento de Identificação 19112213360615100000025551107 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 19112509090107800000025571534 2019_11_25_ANDRE_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_HABILITAÇÃO Informações Prestadas 19112509090298000000025571536 DOC_01_PROCURAÇÃO Procuração 19112509090430000000025571542 DOC_02_CNPJ Outros Documentos 19112509090544200000025571544 DOC_03_CONTRATO_SOCIAL Outros Documentos 19112509090651000000025571545 Substabelecimento Substabelecimento 19112509210199500000025571956 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19112509210334700000025571960 Outros Documentos Outros Documentos 19112514245700700000025587329 CARTA DE PREPOSIÇÃO- Outros Documentos 19112514245871600000025587340 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 19112514250014500000025587343 Termo de Audiência Termo de Audiência 19112616232435800000025632771 T6 Termo de Audiência 19112616232492100000025632772 Comunicações Comunicações 19121215191533500000026079289 PARCELA DEZ 2019 Comunicações 19121215191706300000026079725 PGT PARCELA DEZEMBRO 2019 Comunicações 19121215191841500000026079727 Contestação Contestação 19121216402300600000026084060 2019_12_11_ANDRÉ_MONTENEGRO_X_TÂNIA_0803008-02.2019.8.15.2003_CONTESTAÇÃO Informações Prestadas 19121216402430500000026084069 Comunicações Comunicações 20010713111988100000026363004 PARCELA JAN 2020 Comunicações 20010713112356100000026363015 PGT PARCELA JANEIRO 2020 Comunicações 20010713112506800000026363017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20011014325299000000026439566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20011014325299000000026439566 Comunicações Comunicações 20011314582064800000026460424 IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES Comunicações 20011314582306500000026460733 Comunicações Comunicações 20021211314205600000027210962 PARCELA FEV 2020 Comunicações 20021211314524300000027210965 PGT PARCELA FEV 2020 Comunicações 20021211314742000000027210968 Despacho Despacho 20020613260562300000027044738 Despacho Despacho 20020613260562300000027044738 Comunicações Comunicações 20022614573974800000027528150 MANIFESTACAO_TANIA Comunicações 20022614574214500000027528160 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_1 Comunicações 20022614574638600000027528161 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_2 Informações Prestadas 20022614574876400000027528168 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_3 Comunicações 20022614575040000000027528163 0807625-74.2020.8.15.2001_BUSCA E APREENSAO-otimizado_4 Comunicações 20022614575174700000027528164 Comunicações Comunicações 20031020094876800000027922133 PARCELA MAR 2020 Comunicações 20031020095026900000027922145 PGT PARCELA MARÇO 2020 Comunicações 20031020095125000000027922144 Petição Petição 20031113371819200000027943698 2020_03_04_ANDRÉ_MONTENEGRO_X_TÂNIA_0803008-02.2019.8.15.2003_JULGAMENTO_ANTECIPADO_DA_LIDE Informações Prestadas 20031113371957400000027943700 Comunicações Comunicações 20061012083617900000030156910 TÂNIA_PARCELA ABRIL2020 Comunicações 20061012083751700000030156915 PGT DE ABRIL.2020 Comunicações 20061012083899000000030156922 TÂNIA_PARCELA MAIO2020 Comunicações 20061012084017100000030156917 PGT DE MAIO.2020 Comunicações 20061012084087200000030156918 Comunicações Comunicações 20063015383694500000030610141 DEPÓSITO JUDICIAL JUN2020 Comunicações 20063015383924900000030610165 PGT_DEPÓSITO JUDICIAL JUN2020 Comunicações 20063015384091600000030610171 Comunicações Comunicações 20080319300477300000031498407 DEPÓSITO JUDICIAL JUL2020 Comunicações 20080319300843200000031498671 COMPROVANTE DE PGT JUL2020 Comunicações 20080319301012100000031498672 Comunicações Comunicações 20092910432226400000033322715 DEPÓSITO JUDICIAL AGO2020 Comunicações 20092910432398800000033323487 PGT AGOSTO 2020 Informações Prestadas 20092910432491500000033323489 Comunicações Comunicações 20092912552694100000033332913 DEPÓSITO JUDICIAL_SET2020 Comunicações 20092912552796300000033332918 PGT SETEMBRO2020 Comunicações 20092912552879400000033332919 Comunicações Comunicações 20102910274245400000034437585 DEPÓSITO JUDICIAL_OUT2020 Documento de Comprovação 20102910274404800000034437599 COMPROVANTE DE PGT_OUT2020 Comunicações 20102910274589200000034437593 Comunicações Comunicações 20113011361228200000035541291 DEPÓSITO JUDICIAL_NOV2020 Comunicações 20113011361391900000035541744 PGT DEPÓSITO NOV_2020 Comunicações 20113011361525200000035541746 Comunicações Comunicações 21013112564193300000037096366 DEPÓSITO_DEZ_2020 Comunicações 21013112564365200000037096368 PGT DE DEPÓSITO DEZ_2020 Comunicações 21013112564446900000037096367 Comunicações Comunicações 21013112595131500000037096370 DEPOSITO JUDICIAL_JANEIRO_2021 Comunicações 21013112595301500000037096373 PGT DEPÓSITO_JAN_2021 Comunicações 21013112595378800000037096371 Comunicações Comunicações 21031613453485000000038757272 COMP DE DEPÓSITO_FEV_2021 Comunicações 21031613453666200000038758575 DEPÓSITO JUDICIAL_FEV_2021 Comunicações 21031613453759700000038758577 Comunicações Comunicações 21040817272152800000039554982 DEPÓSITO JUDICIAL_MAR_2021 Comunicações 21040817272488100000039554989 COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL_MAR_2021 Comunicações 21040817272563900000039554988 Comunicações Comunicações 21042817120145400000040354046 DEPÓSITO_ABR_2021 Comunicações 21042817120389200000040354053 PGT DEPÓSITO JUDICIAL_ABRIL_2021 Comunicações 21042817120531300000040354055 Comunicações Comunicações 21060112494333900000041761188 DEPÓSITO_MAIO_2021 Comunicações 21060112494500300000041761191 COMPROVANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL_MAIO_2021 Comunicações 21060112494612400000041761193 Comunicações Comunicações 21083011592759100000045419404 DEPÓSITO_JUN_2021 Comunicações 21083011592843900000045419420 PGT_DJO_JUNHO_2021 Comunicações 21083011592912200000045419421 DEPOSITO_JULHO_2021 Comunicações 21083011592942500000045419422 PGT_DJO_JULHO_2021 Comunicações 21083011593059900000045419423 DEPOSITO_AGO_2021 Comunicações 21083011593115400000045419776 PGT_DJO_AGOSTO_2021 Comunicações 21083011593207600000045419778 Comunicações Comunicações 21100611521622500000047047663 DJO_SET_2021 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100611521659300000047047664 PGT DJO_SET_2021 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21100611521691700000047047666 Comunicações Comunicações 21111610281446800000048678219 DJO_OUT_2021 Comunicações 21111610281518600000048678224 PGT_OUT_DJO_2021 Comunicações 21111610281555300000048678975 Comunicações Comunicações 21111610350767500000048678996 JUNTADA DE DOCUMENTO DO VEICULO Comunicações 21111610350821300000048678998 DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE NÃO EMPLACOU Comunicações 21111610350834200000048678999 Sentença Sentença 21121803063497400000042211518 Sentença Sentença 21121803063497400000042211518 Sentença Sentença 21121803063497400000042211518 Apelação Apelação 22012008150734000000050614490 Doc_02 - custas_recursais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22012008150869300000050614491 2022_01_19 - APELAÇÃO_0803008-02.2019.8.15.2003 Informações Prestadas 22012008150887400000050614493 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012509302544600000050751007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012509302544600000050751007 Apelação Apelação 22012516093204700000050776975 APELACAO CIVEL_PROCESSO_01 Apelação 22012516093418200000050776976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012608433497700000050794611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012608433497700000050794611 Apelação Apelação 22012615573485400000050824671 COMP PGTO Documento de Comprovação 22012615573682500000050824672 GUIA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22012615573783400000050824674 RECURSO DE APELAÇÃO-TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Apelação 22012615573885400000050825375 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709580656500000050848692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709580656500000050848692 Contrarrazões Contrarrazões 22012814283055600000050908615 Contrarrazão de Apelação - TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Outros Documentos 22012814283246400000050908616 Contrarrazões Contrarrazões 22020316035183100000051126501 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Informações Prestadas 22020316035426000000051126504 Petição Petição 22021720130823600000051730021 TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES - CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER (1) Outros Documentos 22021720130988900000051730022 CONTRATO LIQUIDADO Outros Documentos 22021720131090900000051730023 Contrarrazões Contrarrazões 22022312141338100000051952804 2022_02_18_TANIA_X_ANDRÊ_0803008-02.2019.8.15.2003_CONTRARRAZÕES_APELAÇÃO Informações Prestadas 22022312141397800000051952808 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22030117573300000000076028419 Despacho Despacho 22030310012000000000076028420 Expediente Expediente 22030310063300000000076028421 Parecer Parecer 22031311263800000000076028422 0803008-02.2019.8.15.2003 Parecer 22031311263800000000076028423 Despacho Despacho 22031410022600000000076028424 Expediente Expediente 22040511404000000000076028425 Expediente Expediente 22040511404100000000076028426 Expediente Expediente 22040511404100000000076028427 Petição Petição 22041210323000000000076028428 Memoriais Memoriais 22041809310900000000076028429 Outros Documentos Outros Documentos 22062716263100000000076028430 CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 22062716263100000000076028431 Substabelecimento Outros Documentos 22062716263100000000076028432 Substabelecimento Substabelecimento 22062809400600000000076028433 Carta de Preposição Carta de Preposição 22062908432000000000076028434 Termo de Audiência Termo de Audiência 22063020570800000000076028435 TA 2806 1530 8030080220198152003 Termo de Audiência 22063020570800000000076028436 Despacho Despacho 22092619393300000000076028437 Expediente Expediente 22092619430400000000076028438 Contrarrazões Contrarrazões 22092810071900000000076028439 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Informações Prestadas 22092810071900000000076028440 Despacho Despacho 22121515302200000000076028441 Expediente Expediente 22121515335600000000076028442 Petição Petição 22122209075900000000076028443 Resposta Resposta 23012414074200000000076028444 Despacho Despacho 23021008184200000000076028445 Certidão Certidão 23021008254600000000076028446 Despacho Despacho 23022209190200000000076028447 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030208484500000000076028448 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030209540000000000076028449 Informações Prestadas Informações Prestadas 23030309152400000000076028450 PEDIDO DE SUSTENTACAO ORAL_TÂNIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES_0803008.02.2019.8.15.2003 Informações Prestadas 23030309152400000000076028451 Petição Petição 23030619353200000000076028452 0803008-02.2019.8.15.2003 Petição 23030619353200000000076028453 Despacho Despacho 23030720210400000000076028454 Pedido de Sustentação Oral Resposta 23031009060300000000076028455 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032410484900000000076028456 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23041309051600000000076028457 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23041309265600000000076028458 Resposta Resposta 23041404321800000000076028459 Informações Prestadas Informações Prestadas 23042015471600000000076028460 Substabelecimento Substabelecimento 23042415303500000000076028461 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23042515284200000000076028462 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23050221175500000000076028463 Acórdão Acórdão 23050408575500000000076028464 Voto do Magistrado Voto 23050408575500000000076028465 Ementa Ementa 23050408575500000000076028466 Relatório Relatório 23050408575500000000076028467 Expediente Expediente 23050409201600000000076028468 Petição Petição 23050409481800000000076028469 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23051716310700000000076028470 DOC_01_0806441-48.2018.8.15.2003 Documento Prova Emprestada 23051716310700000000076028471 DOC_02_0810797-52.2019.8.15.2003 Documento Prova Emprestada 23051716310700000000076028472 DOC_03_0801835-06.2020.8.15.2003 Documento Prova Emprestada 23051716310700000000076028473 Expediente Expediente 23051716334600000000076028474 Contrarrazões Contrarrazões 23051910413700000000076028475 IMPUGNACAO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Informações Prestadas 23051910413700000000076028476 Petição Petição 23052515510700000000076028477 TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Petição 23052515510700000000076028478 Despacho Despacho 23082216213600000000076028479 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23082409241100000000076028480 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23082410183700000000076028481 Informações Prestadas Informações Prestadas 23082410290600000000076028482 Resposta Resposta 23082610492300000000076028483 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23090614024800000000076028484 Acórdão Acórdão 23091117074900000000076028485 Ementa Ementa 23091117074900000000076028486 Relatório Relatório 23091117074900000000076028487 Voto do Magistrado Voto 23091117074900000000076028488 Expediente Expediente 23091117141700000000076028489 Informações Prestadas Informações Prestadas 23091721274200000000076028490 Petição Petição 23100320332100000000076028491 Calculo+ Documento de Comprovação 23100320332100000000076028492 CIV.DJ.037349-23 Documento de Comprovação 23100320332100000000076028493 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23100514361200000000076028494 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23101805074700000000076028495 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23101810413959600000076049606 Comunicações Comunicações 23101817042610200000076082013 CUMPRIMENTO DE SENTENCA_LIBERACAO DE VALORES_ DESTAQUE DE HONORARIOS Comunicações 23101817042646200000076082015 EXTRATO DO BANCO DO BRASIL_TANIA Comunicações 23101817042739600000076082016 PLANILHA_ VALOR DA METADE DO DÉBITO_ATUALIZADA Comunicações 23101817042801200000076082017 Decisão Decisão 23111413052015800000076171130 Decisão Decisão 23111413052015800000076171130 Petição Petição 23112212564816800000077651430 CALCULO - TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Documento de Comprovação 23112212564891600000077651433 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 23112313523407100000077712953 COMUNICACAO DA INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISAO ID 80943912_PEDIDO DE RECONS Comunicações 23112313523453200000077712965 PROTOCOLO_AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 23112313523527100000077713976 RAZOES_AGRAVO DE INSTRUMENTO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Comunicações 23112313523595800000077713977 PROCURACAO ATUALIZADA Procuração 23112313523669900000077713978 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23113015385200000000078062182 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito (91) Comunicações 23113015385200000000078062183 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23120108185203400000078082222 Petição Petição 23120109235559600000078088895 DOC_01 - CALCULOS_TANIA Documento de Comprovação 23120109235637500000078088896 Comunicações Comunicações 23120616434145800000078333827 MANIFESTACAO Comunicações 23120616434183300000078333830 PROCURACAO ATUALIZADA Procuração 23120616434245900000078333833 Petição Petição 23121315454715400000078610383 Decisão Decisão 24011109033498700000078775843 Petição Petição 24011111014175200000079208209 EXPEDICAO DE ALVARA_CONCORDANCIA COM O DESPACHO DO ID 83753066 Comunicações 24011111014213000000079208212 Certidão Certidão 24011212470150100000079252836 Petição Petição 24011216535058200000079261274 MANIFESTACAO Comunicações 24011216535087300000079261627 DEPOSITO_01 Comunicações 24011216535152300000079261632 DEPOSITO_02 Comunicações 24011216535218700000079261631 DEPOSITO_03 Comunicações 24011216535281000000079261633 DEPOSITO_04 Comunicações 24011216535341700000079261635 DEPOSITO_05 Comunicações 24011216535403300000079261634 DEPOSITO_06 Comunicações 24011216535464200000079261672 DEPOSITO_07 Comunicações 24011216535526600000079261636 DEPOSITO_08 Comunicações 24011216535589200000079261637 DEPOSITO_09 Comunicações 24011216535654700000079261639 DEPOSITO_10 Informações Prestadas 24011216535716600000079261673 DEPOSITO_11 Comunicações 24011216535785500000079261640 DEPOSITO_12 Comunicações 24011216535849100000079261642 DEPOSITO_13 Comunicações 24011216535912800000079261644 DEPOSITO_14 Comunicações 24011216535985000000079261645 DEPOSITO_15 Comunicações 24011216540051500000079261669 DEPOSITO_16 Comunicações 24011216540116400000079261646 DEPOSITO_17 Comunicações 24011216540182100000079261647 DEPOSITO_18 Comunicações 24011216540250500000079261650 DEPOSITO_19 Comunicações 24011216540313100000079261668 DEPOSITO_20 Comunicações 24011216540376400000079261652 DEPOSITO_21 Comunicações 24011216540440400000079261653 DEPOSITO_22 Comunicações 24011216540506800000079261654 DEPOSITO_23 Comunicações 24011216540573300000079261656 CONTA JUDICIAL_700124722262 Comunicações 24011216540665600000079261658 CONTA JUDICIAL_800101927952 Comunicações 24011216540737200000079261659 CONTA JUDICIAL_1800113778597 Comunicações 24011216540808200000079261661 CONTA JUDICIAL_2100133393620 Comunicações 24011216540937300000079261663 CONTA JUDICIAL_4700134519815 Comunicações 24011216541005500000079261664 CONTA JUDICIAL_38001084365535 Comunicações 24011216541071200000079261665 Despacho Despacho 24011610074941600000079298107 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24013006144769700000079395317 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24013006144983400000079395891 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24013006145189400000079396630 Certidão Certidão 24013108463696800000079916095 Expediente Expediente 24020710283581700000080248372 24_02_26_IN_MOTION_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_IMPUGNACAO_CUMPRIMENTO_SENTENCA Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24022717090555500000081112031 DOC_01 - CALCULOS_TANIA Documento de Comprovação 24022717090635600000081112053 Intimação Intimação 24022717362550800000081113503 Intimação Intimação 24022717362550800000081113503 Petição Petição 24022815293547100000081174392 MANIFESTACAO SOBRE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA_ PESQUISA SIBASJUD_ID 86262371 Comunicações 24022815293585000000081174394 PLANILHA_SALDO RESTANTE Comunicações 24022815293653900000081174395 Petição Petição 24022911040125600000081222638 Intimação Intimação 24031408260709800000081944043 Intimação Intimação 24031408260709800000081944043 Petição Petição 24032610084443400000082530031 MANIFESTACAO_02 Comunicações 24032610084502900000082530034 PLANILHA_SALDO REMANESCENTE Comunicações 24032610084570700000082530035 Petição Petição 24032711141624200000082607712 Petição Petição 24041910573935700000083741896 Petição Petição 24042214002518100000083846697 Despacho Decisão 24071510434876600000085959646 Despacho Decisão 24071510434876600000085959646 24_08_01_IN_MOTION_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_ED Embargos de Declaração 24080108542763400000091946481 Petição Petição 24080711280973500000092185433 MANIFESTACAO_JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA Comunicações 24080711281032100000092185460 PLANILHA_DANO MORAL Comunicações 24080711281416500000092185461 PLANILHA_PARCELAS E ENTRADA Comunicações 24080711281503000000092185464 Petição Petição 24080711312535100000092186043 CONTRARRAZOES_ EMBARGOS DE DECLARACAO_TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Comunicações 24080711312620400000092186044 Petição Petição 24102209060076300000096268013 MANIFESTACAO_JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA_02 Comunicações 24102209060109900000096268015 PLANILHA ATUALIZADA_DANO MATERIAL Comunicações 24102209060170800000096268016 PLANILHA ATUALIZADA_DANO MORAL Comunicações 24102209060304400000096268017 Decisão Decisão 24121801392295500000098990515 Decisão Decisão 24121801392295500000098990515 Comunicações Comunicações 25012211393822300000100036081 25_01_26_IN_MOTION_X_TANIA_0803008-02.2019.8.15.2003_COMUNICA_AGRAVO_INSTRUMENTO Comprovação de Interposição de Agravo 25012611475104900000100203613 25_01_24_IN MOTION X TÂNIA 0800996-97.2025.8.15.0000_AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25012611475213400000100203616 DOC_03 - EMAILS Documento de Comprovação 25012611475274500000100203617 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25020415002300000000100663898 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2025-02-04T145958.140 Comunicações 25020415002300000000100663899 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25021008240841600000100913610 Cálculos 0803008-02.2019.8.15.2003 3 Documento de Comprovação 25071516003489600000106109105 Cálculos 0803008-02.2019.8.15.2003 2 Documento de Comprovação 25071516003637200000106109104 Decisão Decisão 25071516003756300000106072911 Cálculos 0803008-02.2019.8.15.2003 1 Documento de Comprovação 25071516003343500000106109102 Decisão Decisão 25071516003756300000106072911 Petição Petição 25072411004001900000109634524 2025_08_19_MANIFESTAÇÃO_IN MOTION CAR X TANIA OLIVEIRA_0803008-02.2019.8.15.2003 Petição 25082017321275400000113840354 Petição Petição 25082319351204100000113999489 MANIFESTACAO_PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE_PENHORA SIBASJUD Comunicações 25082319351229300000113999490 PLANILHA DE SALDO REMANESCENTE_PENHORA SIBASJUD Informações Prestadas 25082319351286000000113999491 Decisão Decisão 25121813232526600000121096935 Decisão Decisão 25121813232526600000121096935 Informações Prestadas Informações Prestadas 26012811531094100000123842663 Certidão Certidão 26020201195465800000126706975 Petição Petição 26021815093356300000128582762 MANIFESTACAO_PRAZO DECORRIDO_PESQUISA SIBASJUD Comunicações 26021815093405500000128582767 PLANILHA ATUALIZADA_18.02.2026 Comunicações 26021815093493600000128582768 Petição Petição 26021915193407200000128657226 MANIFESTAÇÃO DE PAGAMENO A CONDENAÇÃO Outros Documentos 26021915193419400000128657228 comprovante Outros Documentos 26021915193475900000128657229 Petição Petição 26031713522738400000147452151 CONCORDANCIA COM OS VALORES DEPOSITADOS_EXPEDICAO DE ALVARAS_DESTAQUE DE HONORARIOS Comunicações 26031713522758800000147452152 PROCURACAO_TANIA Comunicações 26031713522819400000147452153

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TÂNIA OLIVEIRA GONÇALVES DE MENEZES EXECUTADOS: ANDRÉ MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803008-02.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. No ID: 116900414, o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. requereu a intimação da empresa “ANDRÉ MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI – EPP” para quitar o saldo remanescente, alegando que já efetuou o pagamento a maior da condenação, ao que se insurgiu o corréu (ID: 121241463), ao passo que a exequente requereu a penhora de valores (ID: 121417159). Todavia, conforme já esclarecido na decisão de ID: 113039436, o saldo remanescente deverá ser pago por quaisquer dos executados, uma vez que se tratam de devedores solidários, nos termos da sentença dos autos, não havendo o que se falar em escusa de pagamento, visto que ambos os réus são devedores do crédito decorrente do título judicial em sua totalidade, sendo facultado ao credor, inclusive o direito de exigir de apenas um deles a totalidade da dívida comum, em consonância com o art. 275 do CC: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Dessa forma, em consonância com a sentença dos autos, indefiro o pedido de ID: 116900414. Por outro lado, considerando que foi indeferido o pedido do banco réu, não se mostra razoável a penhora online dos valores, neste momento, conforme requerido pela exequente, no ID: 121417159, devendo ser oportunizado, mais uma vez prazo para pagamento voluntário do crédito, pelos devedores, a fim de evitar futura arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, pelo que deixo de analisar nesta ocasião o pedido de penhora (ID: 121417159). Decorrido o prazo recursal, intimem-se ambos os executados, ora devedores solidários, através de advogado (art. 513, §2º, I, do C.P.C), para, em 15 (quinze) dias, pagarem o valor remanescente devido, de forma corrigida e atualizada, nos termos da decisão de ID: 113039436, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Em seguida, efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, fornecer as informações requeridas pelo corréu, no ID: 89097632, para fins de devolução do veículo, nos termos da sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES - PB10257, VLADISLAV RIBEIRO DE SOUZA - PB11290 EXECUTADO: ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) EXECUTADO: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803008-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença pela ré ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI (decisão de ID 91499424) e rejeitados os embargos de declaração opostos (decisão de ID 105353144), foi interposto Agravo de Instrumento, autos de nº 0800996-97.2025.8.15.0000, nos quais foi proferida a decisão anexada no ID 107160123, que anulou a decisão proferida por este Juízo, assim dispondo, in verbis: "[...] Todavia, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o magistrado singular não enfrentou o supracitado argumento, que se revela capaz de alterar substancialmente o entendimento por ele adotado, eis que se limitou a registrar genericamente que o depósito realizado pelo Aymoré Crédito correspondia à metade do valor condenatório. [...] Ademais, o decisório de origem também se revela citra petita, visto que não analisou o pedido do executado referente à remessa do feito à Contadoria Judicial, caso o Juízo entendesse pelo prosseguimento da execução (ID 86260658 - Págs. 4 e 9), o que corrobora o entendimento ora adotado, [...] Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, com o maior respeito ao Magistrado de primeiro grau de jurisdição, ANULO A DECISÃO RECORRIDA, a fim de que outra seja proferida no seu lugar, obedecendo ao que preceituam os artigos 11 e 489, § 1º, IV do CPC/2015 e o art. 93, IX, da Constituição Federal, restando prejudicada a análise meritória desta irresignação instrumental." Dessa forma, de plano, considerando a decisão proferida, em sede recursal (ID 107160123), acima transcrita, passo a proferir nova decisão de análise da impugnação ao cumprimento de sentença, de ID 86260658. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI, nos presentes autos ajuizados por TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES, ambos já devidamente qualificados. Em sentença (ID 44400614), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “Ante o exposto, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para: 1 - tornar definitiva a tutela deferida no ID 22065476, e declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento firmados entre a autora e os réus, devendo aquela devolver o veículo adquirido, com o retorno das partes ao "status quo ante"; 2 - condenar os promovidos, de forma solidária, a restituírem todos os valores pagos pela autora, à título de sinal e por meio do financiamento, devidamente corrigidos pelo INPC, desde o primeiro pagamento, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Interpostas apelações, foi dado provimento apenas ao recurso da autora, nos seguintes termos (acórdão no ID 80789488, mantido pelo acórdão de ID 80789509), in verbis: "Isto posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO MANEJADA POR ANDRÉ MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI, NÃO CONHECO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AYMORÉ CRÉDITO e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA, para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento. Ante o resultado do julgamento, afasto a sucumbência recíproca, imputando exclusivamente aos requeridos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto o magistrado de origem já os arbitrou no patamar máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo." Antes mesmo do trânsito em julgado, o segundo promovido, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., voluntariamente, informou o pagamento do valor total da condenação (ID 80789515), juntando comprovante de depósito (ID 80789516) e planilha de cálculos (ID 80789517). Por conseguinte, no ID 80847681, a parte autora requereu: 1) a expedição de alvarás para levantamento dos valores consignados, nos termos da sentença, com destaque de honorários contratuais de 20%; 2) a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados espontaneamente pelo corréu, com ressalva dos honorários contratuais e sucumbenciais; 3) o prosseguimento do feito com a intimação dos réus para pagamento de saldo remanescente, no valor de R$ 63.738,64, sob alegação de que houve o adimplemento apenas de metade do débito; 4) a intimação dos réus para informar dia, hora e local para devolução do veículo objeto da lide, nos termos da sentença. Na decisão de ID 80943912, o pedido de destaque dos honorários contratuais, sobre os valores consignados pela autora, sem prejuízo do destaque referente ao valor da condenação, fora indeferido, visto que não foi vislumbrada a previsão específica de retenção do percentual de 20%, em favor dos advogados, sobre os valores consignados pela própria parte autora, pelo que, interposto Agravo de Instrumento, autos de nº 0825359-22.2023.8.15.0000, o recurso não foi conhecido (decisão anexada no ID 82982956). Em contrapartida, no ID 83011930, o réu ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP apresentou manifestação, alegando que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar com o depósito realizado pelo corréu AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e requereu a intimação deste para informar como deverá ser procedida a devolução do veículo, aduzindo que cabe a este recebimento do referido bem. Por outro lado, no ID 83275052, a parte autora se insurgiu contra a petição do primeiro promovido e, na oportunidade, requereu: 1) a expedição de alvarás para levantamento dos valores consignados, nos termos da sentença, com destaque de honorários contratuais de 20%, juntando, na oportunidade, procuração que previa os honorários contratuais (ID 83275055); 2) a expedição de alvarás para levantamento dos valores incontroversos depositados voluntariamente pelo corréu, com ressalva dos honorários contratuais e sucumbenciais; 3) o prosseguimento do feito para o bloqueio judicial do saldo remanescente em contas do corréu ANDRÉ MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, no valor de R$ 63.738,64, sob alegação de que houve o adimplemento apenas de metade do débito; 4) a intimação dos réus para informar dia, hora e local para devolução do veículo objeto da lide, nos termos da sentença. Já no ID 83574001, o réu AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. informou que procedeu com o pagamento da sua cota parte e requereu a intimação da promovida ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP para pagamento do restante da condenação. Assim, no ID 83753066, foi determinada a expedição de alvarás, para levantamento dos valores consignados e do incontroverso depositado pelo corréu, havendo anuência da autora aos valores discriminados, pelo Juízo (ID 84210497), porém, sendo certificado que os depósitos judiciais não foram localizados (ID 84210497), no tocante à expedição de alvarás dos valores consignados, a parte autora informou, no ID 83275052, que constava depositado o montante de R$ 69.738,05, conforme extrato anexado no ID 80847682, porém, somados os valores das 25 parcelas comprovadamente consignadas em juízo, sendo cada uma delas no valor de R$ 846,12, totalizou-se o montante de R$ 21.153,00. No ID 84308821, foi determinada a expedição dos alvarás em favor da parte autora dos valores já depositados, bem como a intimação do executado ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP para pagamento do saldo remanescente. Alvarás expedidos (IDs 84413695, 84414419 e 84415161). Por conseguinte, o executado ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, intimado para pagar o saldo remanescente, juntou aos autos impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86260658), alegando, em suma, excesso na execução, sob alegação de que a condenação teria sido integralmente cumprida pelo corréu, e, de forma subsidiária, requereu o reconhecimento de excesso na execução no montante de R$ 58.525,05, juntando seus cálculos (ID 86260680). Manifestação da parte exequente no ID 86328779, pugnando, na oportunidade, pela realização de penhora de ativos financeiros dos executados junto ao SISBAJUD para saldar o valor remanescente, ratificando o pedido, no ID 87792710. Em contrapartida, o executado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no ID 89097632, pugnou pela intimação da parte autora para informar o endereço atualizado do local onde o veículo discutido nos autos se encontra, bem como a realização do agendamento para retirada do bem. Todavia, no ID 89210712, a parte exequente aduziu que o veículo somente será devolvido aos executados após a quitação integral do saldo remanescente, ao passo que, no ID 102410569, requereu a penhora online do saldo remanescente. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 27/02/2024, isto é, no decurso do prazo legal para pagamento da condenação, que iniciou-se no dia 19/02/2024, conforme o Expediente 15864256, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 86260680), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito Nos presentes autos, o executado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, voluntariamente e antes do trânsito em julgado, informou o pagamento da condenação (ID 80789515), juntando comprovante de depósito (ID 80789516) e planilha de cálculos (ID 80789517), porém, a exequente requereu o cumprimento de sentença do valor remanescente de R$ 63.738,64 (sessenta e três mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), juntando planilha de cálculos (ID 80847683). No entanto, o executado ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, intimado para adimplir o valor remanescente, juntou os autos impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86260658), alegando, em síntese, que: 1) o segundo demandando efetuou o pagamento total da dívida, pelo que, tendo a condenação sido solidária, o pagamento integral da dívida pelo corréu implica na satisfação da obrigação, não havendo cabimento para o prosseguimento da execução, sendo esta uma causa extintiva da obrigação; 2) restaram incontroversas as seguintes obrigações de pagar: restituição do sinal pago, de R$ 14.800,00; restituição das parcelas pagas, de 03/06/2018 à 03/03/2019, sendo cada uma no valor de R$ 846,12; indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; honorários advocatícios de 20%, pelo que o valor total do débito perfazia o montante de R$ 68.260,03, tendo sido depositada pelo correu a quantia de R$ 63.392,54; 3) não se verifica que houve o pagamento de apenas metade da condenação, pois os valores consignados se encontram em conta judicial e serão levantados pela exequente, sendo a diferença apenas de R$ 4.867,49, que se apresenta em valor ínfimo, em relação ao montante já depositado, pelo que sendo esta diferença insignificante, deve ser declarada extinta a execução, tendo em vista que já foram expedidos alvarás em favor da exequente e de seus advogados; 4) não sendo acolhida sua pretensão, resta evidente o excesso de execução de R$ 58.525,05 (cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos). Ao final, pugnou para que seja declarada a extinção da execução, reconhecendo o pagamento integral da dívida por meio do depósito de R$ 63.392,54, efetuado pela primeira executada, extinguindo o cumprimento da sentença, ou, subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o pagamento integral da dívida, que seja reconhecido o excesso de execução de R$ 58.525,05 e remetidos os autos à Contadoria Judicial, para para que se considerem apenas os valores efetivamente recebidos pelos executados, além de pugnar para que a exequente proceda com a devolução do veículo. Em contrapartida, em suas contrarrazões (ID 86328779), a exequente arguiu, em síntese, que: 1) a executada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A procedeu com a juntada do DJO no que tange a sua parte, mesma ciente de que a condenação fora de forma solidária, inclusive juntando os cálculos da metade da condenação, informando posteriormente que o depósito judicial se referia a sua cota parte e que a empresa ANDRÉ MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI deveria ser intimada para pagar o restante da condenação; 2) a empresa ANDRÉ MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI – EPP, tentando incidir esse Juízo em erro, informou que a AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A havia recolhido todo o valor da condenação, o que não é verdade; 3) a executada concorda com a planilha apresentada pela AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, assim, quanto aos valores não há questionamento, inclusive junta planilha no ID 83011932 confirmando que o valor devido é de R$ 68.260,03. Ao final, requereu a rejeição da impugnação e prosseguimento do feito, com a penhora do saldo remanescente. 3.1. Da alegação de causa extintiva da obrigação Em sentença (ID 44400614), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, sendo declarada a rescisão dos contratos firmados entre as partes com retorno destas ao "status quo ante" e determinar a devolução dos valores pagos pela autora, de forma solidária, sendo determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores consignados pela autora em seu próprio favor. Já, em sede recursal (acórdão no ID 80789488), foi dado provimento ao recurso da autora, para condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários, tendo o segundo promovido comprovado a realização de depósito (ID 80789515). Assim, ao analisar a planilha de cálculos juntada pelo segundo executado, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 80789516), constata-se que o depósito realizado correspondeu à metade do valor que entendeu como devido à parte exequente, uma vez que em cada um dos créditos discriminados incidiu o destaque de 50% do valor, embora a condenação consignada em sentença tenha sido de forma solidária, conforme o print de tela a seguir: Todavia, no que pese tenha sido considerado, pelo corréu, no item 1 dos seus cálculos acima expostos, o adimplemento de 37 (trinta e sete) parcelas pela autora, no valor de R$ 846,12, no tocante ao contrato de financiamento, em análise aos autos, constata-se que o início dos pagamentos se deu em 03/06/2018 (contrato no ID 20468076) e foram interrompidos, conforme a decisão de ID 22065476, que determinou a consignação judicial das parcelas remanescentes, tendo a autora iniciado a consignação com o depósito da parcela referente à outubro de 2019 (IDs 25518826 e 25519431), pelo que conclui-se que, a princípio, na verdade, foram pagas, por meio de boleto, junto à instituição financeira, apenas 16 (dezesseis) parcelas, referente ao período de junho de 2018 à setembro de 2019, sendo as demais parcelas consignadas em juízo, até a parcela referente à outubro de 2021 (IDs 51338903 e 51338909), devendo ser restituído à autora, quanto ao contrato de financiamento, apenas o valor corrigido e atualizado correspondente às 16 parcelas quitadas junto ao banco réu. Assim, a fim de apreciar a alegação de inexistência de saldo remanescente, diante do pagamento já efetuado pelo corréu, foram realizados, na oportunidade, os cálculos por este Juízo, utilizando-se a ferramenta TJCalc do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/tjcalc/paginas/publico/calculo/novoCalculo.jsf), considerando os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, bem como atentando à data em que foi realizado o depósito judicial, no dia 28/09/2023 (ID 80789517), sendo esta considerada como termo final, e o fato de terem sido adimplidas 16 (dezesseis) parcelas do contrato, junto à instituição financeira, pelo que foram obtidos os seguintes resultados, conforme as planilhas de cálculos em anexo: 1. Valor correspondente à restituição das parcelas pagas (03/06/2018 à 03/09/2019): R$ 25.953,52 2. Valor correspondente à restituição do sinal pago: R$ 29.336,35 3. Valor correspondente à indenização por danos morais: R$ 14.653,98 4. Valor correspondente aos honorários sucumbenciais: R$ 13.988,77 Total da condenação atualizado até 28/09/2023: R$ 83.932,62 Logo, considerando que foi pago o valor de R$ 63.392,54 (ID 80789517), pelo devedor solidário AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., constata-se que, na data do depósito (28/09/2023), havia um saldo remanescente de R$ 20.540,08, que, corrigido e atualizado até a data da feitura deste minuta, no dia 22/05/2025, utilizando-se a ferramenta TJCalc do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/tjcalc/paginas/publico/calculo/novoCalculo.jsf), conforme a planilha em anexo, perfaz o montante de R$ 26.699,04 (vinte e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), sendo este ainda devido por ambos os executados, diante da obrigação solidária consignada em sentença. Em razão disto, conclui-se que o valor pago pelo segundo executado não saldou todo o crédito devido à exequente, pelo que não há como ser constatada a ocorrência de causa extintiva da obrigação, uma vez que resta configurada a existência de saldo remanescente, não tendo como ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Na oportunidade, apenas por questões de cautela, a fim de não restar dúvida às partes, destaca-se que os valores consignados pela autora, em juízo, no tocante às parcelas referentes ao período de outubro de 2019 à outubro de 2021, em cumprimento à tutela de urgência deferida, não incidiram sobre os cálculos realizados por este Juízo, uma vez que foi determinada, em sentença, a sua devolução integral à autora, já tendo, inclusive, sido expedido alvará para levantamento dos valores, pela credora. 3.2. Da alegação de excesso na execução Alternativamente, o executado/impugnante arguiu que havia excesso de execução, no valor de R$ 58.525,05, alegando que, embora tenha sido requerido o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 63.738,64, seria devida apenas a quantia de R$ 4.867,49, porém, considerando os cálculos realizados por este Juízo (planilhas em anexo), verifica-se há excesso na execução, uma vez que já foi paga parte considerável da condenação, pelo devedor solidário, ora corréu, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., remanescendo o saldo corrigido e atualizado, até a presente data, de R$ 26.699,04, o qual, entretanto, é superior a quantia tida como devida pelo réu ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI, pelo que não há como ser acolhida a impugnação em sua integralidade, neste ponto. Ressalta-se que, na realização dos cálculos da condenação, não houve incidência da multa de 10% e dos honorários de execução de 10%, na forma do §1º do art. 523 do CPC, uma vez que houve a garantia do juízo com o depósito do valor que a segunda executada entendeu como devido, à época. Logo, além do valor depositado de R$ 83.932,62, já liberado em favor da parte exequente, reconheço como devido à parte exequente o saldo remanescente de total de R$ 20.540,08, que, corrigido e atualizado até a data da feitura deste minuta, no dia 22/05/2025, perfaz o montante de R$ 26.699,04 (vinte e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), conforme a planilha 3 em anexo, independentemente da eventual necessidade de atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo juízo, caso necessário o sequestro, para satisfação da obrigação. Portanto, é de ser acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que houve excesso de execução, porém, não há como serem homologados os cálculos apresentados por qualquer das partes, uma vez que ambos possuem irregularidades, pelo que serão homologados os cálculos realizado por este Juízo, conforme as planilhas em anexo. Por fim, ressalta-se que não se faz necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme havia sido requerido pelo executado/impugnante, uma vez que a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, que puderam, inclusive, serem realizados por este Juízo, não sendo demonstrada a necessidade de intervenção do contabilista judicial. 4. Dispositivo Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, neste momento, reconheço o excesso na execução, e acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86260658), e, na oportunidade, homologo os cálculos em anexo, realizados por este Juízo, apontando como devido à parte exequente, além do valor depositado de R$ 83.932,62, já liberado em seu favor, o crédito remanescente, corrigido e atualizado, de R$ 26.699,04 (vinte e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), o qual deverá ser pago por quaisquer dos executados, ora devedores solidários, nos termos da sentença dos autos. Por outro lado, considerando que foram homologados os cálculos, neste momento, e reconhecida a existência de saldo remanescente, não se mostra razoável a penhora online dos valores, conforme requerido pela exequente, no ID 102410569, antes de ser oportunizado prazo para pagamento voluntário do crédito, pelos devedores, a fim de evitar futura arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, pelo que deixo de analisar nesta ocasião o pedido de penhora (ID 102410569). II) Das demais providências Não havendo interposição de recurso contra esta decisão, intimem-se ambos os executados, ora devedores solidários, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagarem o valor remanescente devido, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Em seguida, efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, fornecer as informações requeridas pelo corréu, no ID 89097632, para fins de devolução do veículo, nos termos da sentença. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: VLADISLAV RIBEIRO DE SOUZA - PB11290, ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES - PB10257 EXECUTADO: ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) EXECUTADO: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803008-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE MONTENEGRO LEAL ROCHA CARVALHO EIRELI, nos autos ajuizados por TANIA OLIVEIRA GONCALVES DE MENEZES, ambos devidamente qualificados, arguindo, em síntese, no ID 97716837, que: 1) a decisão de ID 91499424 está eivada de omissão e contradição, pois não considerou o valor das verbas que constam na sentença de ID 44400614 e no acórdão de ID 80789488, quais sejam: “todos os valores pagos pela autora, à título de sinal e por meio do financiamento”; “indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários”; 2) a decisão embargada não considerou a dedução dos valores depositados pelo próprio exequente e que por ele já foram levantados, levando a erro no cálculo da segunda executada quando do pagamento da condenação, na medida em que, além do sinal e do financiamento, incluiu os depósitos judiciais realizados nestes autos e que não foram recepcionados pelas Executadas; 3) a decisão embargada não considerou a planilha apresentada pela executada no ID 86260680, tendo aceitado apenas a planilha apresentada pela segunda executada no ID 80789516, a qual está equivocada por não deduzir os depósitos judiciais já levantados pela autora; 4) a decisão foi omissa e contraditória ao afirmar que “o executado não apresentou planilha de cálculos apta a justificar tal pedido”, quando a planilha foi apresentada no ID 86260680. Assim, o exequente/embargante pugnou pelo acolhimento dos embargos, para sanar a omissão e contradição, no que concerne à apreciação da teses arguidas, com remessa dos autos à Contadoria Judicial. No ID 97977914, a parte executada/embargada apresentou manifestação, requerendo o não acolhimento dos embargos, ao passo que pugnou pela penhora do saldo remanescente nas contas da primeira executada (IDs 97977330 e 102410569). Breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, de plano, razão não assiste à embargante, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, visa a embargante, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os ao seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. A alegação de que a decisão não teria levado em consideração as arguições levantadas pelo ré/embargante, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecido como devido os valores apontados pelo corréu AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e pela exequente não se trata de omissão, uma vez que a pretensão, na verdade, é a reforma da decisão prolatada. Assim, os embargos de declaração não podem ser utilizados em hipótese de insurgência da parte no tocante ao conteúdo, quando não verificadas as hipóteses legais, justificadoras da oposição do referido recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão. A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Ressalta-se, por fim, que a fundamentação constante na decisão embargada, de que o executado não teria apresentado planilha de cálculos apta a justificar tal pedido, não pode ser configurada como omissão ou contradição, sob o fundamento de que a parte havia juntado a respectiva planilha de valores, uma vez que não foi dito pelo Juízo que não foram juntados cálculos pelo réu, mas apenas que estes não foram considerados, uma vez que verificado excesso na execução. Portanto, a decisão embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Dessa forma, NÃO ACOLHO os embargos de declaração (ID 97716837), e mantenho a decisão de ID 91499424 em todos os seus termos, devendo permanecer como lançada. Decorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes, diante do lapso temporal desde sua última manifestação, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, ratificar o que entender de direito, devendo, na oportunidade, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito remanescente. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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