Cumprimento de sentença 0810426-02.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810426-02.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810426-02.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: LK DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA - ME, LIGIA MARIA MARCELINO, MERCE GADELHA MENEZES SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. INADIMPLEMENTO. FIADORES SOLIDÁRIOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de LK Distribuidora de Eletrônicos Ltda – ME, Lígia Maria Marcelino e Mercê Gadelha Menezes, em razão do inadimplemento de contrato de adesão ao Cartão BNDES nº 327.705.226, firmado em 06/08/2012, no valor de R$ 150.000,00. Os dois últimos réus figuram como fiadores solidários. O autor requereu a condenação solidária ao pagamento do débito atualizado no montante de R$ 184.170,19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual, comprovado documentalmente, autoriza a condenação solidária dos réus — devedora principal e fiadores — ao pagamento da dívida decorrente de contrato de adesão ao Cartão BNDES, diante da revelia e da ausência de impugnação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, quando a matéria é exclusivamente de direito e os elementos dos autos bastam à solução da lide. A revelia, prevista no art. 344 do CPC, gera presunção relativa de veracidade apenas das alegações de fato, não se aplicando à matéria de direito nem prevalecendo diante de prova documental em sentido contrário. O contrato de adesão ao Cartão BNDES, acompanhado dos demonstrativos de débito e comprovantes de inadimplência, comprova a existência da relação contratual e o descumprimento das obrigações pela empresa devedora. Os fiadores renunciaram expressamente aos benefícios de ordem e divisão (arts. 827 e seguintes do CC), assumindo solidariedade plena com a devedora principal. A ausência de impugnação específica às alegações autorais (art. 341, caput, do CPC) reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, corroborados pelos documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A comprovação documental do inadimplemento contratual autoriza a condenação solidária da devedora principal e dos fiadores quando estes renunciam aos benefícios legais da fiança. A revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato, não afastando o dever do juiz de examinar as provas existentes nos autos. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando os elementos documentais bastam à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, caput e parágrafo único; 344; 355, I e II; 487, I; 85, §2º. CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 827 e seguintes, com redação da Lei nº 14.905/2024. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810426-02.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LK DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA – ME, LÍGIA MARIA MARCELINO E MERCÊ GADELHA MENEZES. Alegou o autor que celebrou com a primeira demandada Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES nº 327.705.226, em 06/08/2012, no valor de R$ 150.000,00, tendo os dois últimos réus firmado o instrumento na qualidade de fiadores solidários. Sustentou que a parte devedora principal deixou de honrar com as obrigações contratuais, acumulando débito no valor de R$ 184.170,19, conforme demonstrativo de débito acostado, motivo pelo qual requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento do montante devido. O processo teve tramitação regular, com diversas diligências para citação das partes rés, conforme se verifica dos autos, tendo a citação sido realizada por edital, diante do insucesso das tentativas de localização pessoal. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba foi nomeada curadora especial dos demandados, apresentando contestação genérica, nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 115357883, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Não houve requerimento de outras provas, tendo as partes se manifestado pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. O contrato de adesão ao Cartão BNDES nº 327.705.226, firmado entre o Banco do Brasil e a empresa LK Distribuidora de Eletrônicos Ltda – ME, demonstra de forma inequívoca a relação jurídica e o crédito concedido à demandada, com a interveniência dos corréus Lígia Maria Marcelino e Mercê Gadelha Menezes como fiadores e principais pagadores, conforme cláusula de fiança constante do instrumento. Verifica-se que os fiadores renunciaram expressamente aos benefícios de ordem e divisão previstos nos arts. 827 e seguintes do Código Civil, assumindo solidariedade plena pelo cumprimento das obrigações contratuais. Os documentos anexados à inicial, especialmente o termo de adesão, o demonstrativo de débito e os comprovantes de inadimplência são suficientes para comprovar o descumprimento contratual e a existência da dívida reclamada. Não havendo impugnação específica quanto aos fatos alegados na petição inicial, aplica-se o disposto no art. 341, caput, do CPC, sendo presumida a veracidade dos fatos articulados pelo autor. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, LK DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA – ME, LÍGIA MARIA MARCELINO E MERCÊ GADELHA MENEZES, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 184.170,19, om correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir da última atualização (16/03/2016-Id. 3093121), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (06/03/2023- Id. 69849726), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810426-02.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2025, 00:00

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Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LK DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA MARCELINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCE GADELHA MENEZES em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Decorrido prazo de LK DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA MARCELINO em 21/01/2026 23:59.

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