Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE MARIO DOS SANTOS
EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0820269-54.2017.8.15.2001
Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS contra BANCO VOTORANTIM S.A., visando a satisfação de crédito reconhecido em acórdão que declarou a nulidade de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias. No curso do procedimento, houve divergência severa quanto aos cálculos, o que motivou a realização de perícia contábil. Após diversas manifestações e esclarecimentos do perito, o juízo da 11ª Vara Cível da Capital proferiu decisão no ID 124811299, homologando os cálculos periciais e fixando o saldo remanescente. Ocorre que a instituição financeira executada opôs Embargos de Declaração (ID 125411856) contra a referida decisão de homologação, questionando a ausência de pronunciamento sobre a compensação entre o débito remanescente e o valor a ser restituído pelo exequente a título de prêmio de seguro garantia. Os autos foram redistribuídos a esta unidade especializada sem que os aclaratórios fossem apreciados. FUNDAMENTAÇÃO A competência desta 1ª Vara Especializada em Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial da Capital é de natureza funcional e, portanto, absoluta, limitando-se ao processamento de títulos executivos que gozem de liquidez imediata. Verifico que o título judicial em questão permanece ilíquido. Embora exista uma decisão interlocutória de homologação de cálculos (ID 124811299), ela foi alvo de recurso integrativo (Embargos de Declaração de ID 125411856) que ainda pende de julgamento. A existência de recurso contra a decisão que fixa o quantum debeatur impede a formação da coisa julgada sobre a liquidação e, consequentemente, obsta o início da fase de atos expropriatórios. A controvérsia sobre a compensação de valores (saldo remanescente versus restituição do prêmio do seguro) é matéria afeta à fase de liquidação, que deve ser obrigatoriamente concluída no juízo de conhecimento. Somente após o trânsito em julgado da decisão que fixar o valor definitivo da condenação é que o título se tornará líquido e apto a ser executado nesta vara especializada. Portanto, a remessa dos autos a este juízo foi prematura. O processamento de execução baseada em título ilíquido contraria as normas de organização judiciária que regem esta unidade e gera insegurança jurídica, especialmente quando há discussão pendente sobre a exatidão do montante devido. DISPOSITIVO
Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo especializado para o processamento do feito neste momento, em razão da iliquidez do título judicial. DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem (11ª Vara Cível da Capital) para que proceda ao julgamento dos Embargos de Declaração pendentes e finalize a fase de liquidação. DETERMINO à escrivania a alteração da classe processual para Liquidação por Arbitramento (151), ou a que melhor se adeque ao estado atual de incerteza do valor, devendo ser retificada a autuação para refletir que o feito não se encontra em fase de atos executivos propriamente ditos. Proceda-se à imediata redistribuição com as cautelas de estilo. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17042009344307700000007325621 inicial Residual Memorial 17042009315624600000007325645 procuracao 1 Procuração 17042009320864800000007325651 procuracao 2 Procuração 17042009322659500000007325661 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 17042009323727000000007325667 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 17042009325250700000007325674 ACORDAO JEC Documento de Comprovação 17042009330386400000007325678 Calculo residual Documento de Comprovação 17042009331877200000007325683 CONTRATO JEC Documento de Comprovação 17042009333378400000007325691 Declaracao pobreza Documento de Comprovação 17042009335172800000007325699 Despacho Despacho 17091911151796800000009374756 Carta Carta 18022615371634200000012454250 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18092716310579100000016428743 ar Aviso de Recebimento 18092716310681200000016428744 Contestação Contestação 18101811391082800000016804038 Contestação -José Mario x BV Outros Documentos 18101811375431700000016804050 Doc.-01---Atos,-Procuracao-e-Substabelecimento-1-10 Procuração 18101811381569100000016804069 Doc.-01---Atos,-Procuracao-e-Substabelecimento-11-20 Procuração 18101811382364800000016804076 Doc.-01---Atos,-Procuracao-e-Substabelecimento-21-30 Procuração 18101811383244300000016804082 Doc.-01---Atos,-Procuracao-e-Substabelecimento-31-39 Procuração 18101811384120000000016804089 Petição Petição 18102910415098100000016942351 Despacho Despacho 19050613380279600000020350260 Petição Petição 19071611155618100000021979357 Expediente Expediente 19050613380279600000020350260 Petição Petição 19081215483113600000016804125 Manifestação BV x JOSE MARIO DOS SANTOS Outros Documentos 19081215483585900000022711275 Despacho Despacho 20020313325313800000026858419 Certidão Certidão 20052818174948700000029839770 Sentença Sentença 20060208474877600000029914604 Expediente Expediente 20060208474877600000029914604 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20060318500913100000029973139 JOSE MARIO DOS SANTOS - EMBARGOS DECLARAÇÃO Outros Documentos 20060318501028300000029973141 Contrarrazões Contrarrazões 20070319061676500000030719048 CR Embargos de declaração - BV X José Mario dos Santos Outros Documentos 20070319062064500000030719050 Sentença Sentença 20072308193210800000031195773 Expediente Expediente 20072308193210800000031195773 Apelação Apelação 20101611182925000000033960751 apelacao Apelação 20101611183123000000033960755 Despacho Despacho 20102619443431800000034303792 Expediente Expediente 20102619443431800000034303792 Contra-razões Contrarrazões 20112020540145800000035244158 Contrarrazões à apelação - 0820269-54.2017.8.15.2001 Outros Documentos 20112020540496500000035244159 Doc. 01 - Decisão Outros Documentos 20112020540782400000035244160 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20112406134500000000059724862 Despacho Despacho 20120711570000000000059724863 Expediente Expediente 20120717123200000000059724864 Promoção Cota 21011420513600000000059724865 PJe - AC - 0820269-54.2017.8.15.2001- promoção - 2L Cota 21011420513600000000059724866 Decisão Decisão 21011616045700000000059724867 Expediente Expediente 21011711552200000000059724868 Informações Prestadas Informações Prestadas 21020114400600000000059724869 Certidão Certidão 21080215013400000000059724870 Despacho Despacho 21102709363600000000059724871 Despacho Despacho 21110115175000000000059724872 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21110516290600000000059724873 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21110516411000000000059724874 Certidão de julgamento Edital 21111717454400000000059725825 Informações Prestadas Informações Prestadas 21112211544100000000059725826 Acórdão Acórdão 21112417383700000000059725827 Voto do Magistrado Voto 21112417383700000000059725828 Ementa Ementa 21112417383700000000059725829 Relatório Relatório 21112417383700000000059725830 Expediente Expediente 21112516430100000000059725831 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21121417305200000000059725832 JOSE MARIO Documento de Comprovação 21121417305200000000059725833 Despacho Despacho 22032510533700000000059725834 Expediente Expediente 22040317133800000000059725835 Contrarrazões Contrarrazões 22041818200400000000059725836 Contrarrazões ao ED - 0820269-54.2017.8.15.2001 Petição 22041818200400000000059725837 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 22080110171500000000059725838 Expediente Expediente 22080210530700000000059725839 Informações Prestadas Informações Prestadas 22081510384100000000059725840 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22090613513000000000059725841 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22091916004810300000060204200 Calculo residual - José Mário dos Santos Documento de Comprovação 22091916005023300000060204204 Planilha de débitos judiciais - José Mário dos Santos Documento de Comprovação 22091916005054100000060204207 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091919321369300000060214861 Expediente Expediente 22091919321369300000060214861 Petição de penhora on line Petição 22101911074901400000061329020 Planilha de atualização de débitos judiciais - José Mário dos Santos Documento de Comprovação 22101911074946100000061329695 Despacho Despacho 22102012474318600000061382852 Petição Petição 22102118192861100000061465566 Petição_informando_pagamento_e_apólice_-_0820269-54.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22102118192948500000061465568 apólice Outros Documentos 22102118192997200000061465570 cálculo assessoria atualizado Outros Documentos 22102118193020300000061465573 COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Outros Documentos 22102118193038500000061466375 extrato 14112000000409 Outros Documentos 22102118193057000000061466379 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102119314746200000061467106 Expediente Expediente 22102119314746200000061467106 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22110206363973800000061861075 Impugnação - 0820269-54.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22110206364460700000061861077 apólice Outros Documentos 22110206364497300000061861078 cálculo assessoria atualizado Outros Documentos 22110206364526000000061861079 COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Outros Documentos 22110206364559600000061861080 Dr. calc - juros sobre tarifas Outros Documentos 22110206364582200000061861081 extrato 14112000000409 Outros Documentos 22110206364603900000061861082 Petição de alvarás e bacenjud Petição 22110310125747600000061884281 Contrato - José Mario dos Santos Documento de Comprovação 22110310125870200000061884314 Planilha de atualização de débitos judiciais remanescentes - José Mário dos Santos x BV Documento de Comprovação 22110310125974300000061884315 Resposta Resposta 22110311004645400000061890888 Decisão Decisão 22110317543985700000061898526 Dados bancários Petição 22113016155381000000063063348 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22120509242583100000063096455 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22120509262877500000063095114 Certidão Certidão 22120509544020200000063216351 Certidão Certidão 22120510252969300000063219074 Decisão Decisão 22121914053953900000063744638 Expediente Expediente 22121914053953900000063744638 Informações Prestadas Informações Prestadas 23021518405558600000065329375 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23040406534563800000067303621 Decisão Decisão 23041719211979100000067725492 Certidão Certidão 23052212055840300000069392685 Recibo do envio da intimação por email para o perito Tonevanio 0820269-54.2017 Outros Documentos 23052212055873300000069392696 Petição Petição 23052510575797200000069580068 LAUDO PERCIAL CONTÁBIL FINAL Documento de Comprovação 23052510575849200000069580070 Despacho Despacho 23052609351496900000069619303 Despacho Despacho 23052609351496900000069619303 Petição Petição 23052908061728400000069691049 Perícia Final - José Mário X Votorantim SA Documento de Comprovação 23052908061764200000069691052 Petição Petição 23060521134664200000070073134 Manifestação - 0820269-54.2017.8.15.2001 Outros Documentos 23060521134695200000070073138 Quesitos Petição 23060710204202100000070159826 atestado Documento de Comprovação 23060710204243600000070159827 Decisão Decisão 23061413513279800000070397164 Decisão Decisão 23061413513279800000070397164 Manifestação Petição 23062817531605000000070991054 Manifestação_-_0820269-54.2017.8.15.2001 Outros Documentos 23062817531652900000070991056 DOC - Comprovante de Pagamento Outros Documentos 23062817531718900000070991057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062819305005400000070994528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062819305005400000070994528 Petição Petição 23071714284491600000071767827 Petição Petição 23071818473330200000071844482 Manifestação - JOSÉ - 0820269-54.2017.8.15.2001 Outros Documentos 23071818473405800000071844483 Despacho Despacho 23080211004260900000072429036 Petição Petição 23080317371562300000072575829 Esclarecimentos - Proc. nº 0820269-54.2017.8.15.2001 - José Mário X Votorantim Documento de Comprovação 23080317371596200000072575830 Decisão Decisão 23080810265276300000072717342 Petição Petição 23081413201757100000072995133 Despacho Despacho 23081509424942700000073054907 Despacho - 2023-11-14T083227.856 Outros Documentos 23111418081150000000077274473 Decisão (86) Outros Documentos 23111418081245300000077274474 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23111418081341300000077233353 Comunicações Comunicações 23112012023309900000077520143 Outros Documentos Outros Documentos 23112111253902500000077580374 Decisão - ADM Processo nº 2023.172.334 Outros Documentos 23112111253969300000077580867 Decisão Decisão 23080810265276300000072717342 Petição Petição 24010216162139900000079027582 Petição Petição 24011811314024200000079428051 Outros Documentos Outros Documentos 24021612291101600000080575292 Certidão da decisão do Conselho da Magistratura - ADM 2023172334 Outros Documentos 24021612291141800000080575293 Decisão Decisão 24022507394933700000080918159 Expediente Expediente 24022507394933700000080918159 Petição Petição 24040811300771200000083094866 Esclarecimentos 3 - Proc. nº 0820269-54.2017.8.15.2001 - José Mário x Votorantim Documento de Comprovação 24040811300811800000083094869 Decisão Decisão 24051920051188100000083218033 Decisão Decisão 24051920051188100000083218033 Petição Petição 24061814212840800000086713859 Petição Petição 24061819122574300000086732054 Decisão Decisão 24061909110902600000086742268 Petição Petição 24062111475166000000086904955 Manifestação Outros Documentos 24062111475196000000086904957 Decisão Decisão 24061909110902600000086742268 Despacho Despacho 24080813261768200000092235596 Expediente Expediente 24061909110902600000086742268 Mandado Mandado 24092312101483600000094752300 Diligência Diligência 24092516204611300000094926988 Petição Petição 24100117115474800000095236933 Despacho Despacho 24100310013197000000095330140 Despacho Despacho 24100310013197000000095330140 Petição Petição 24102417051651100000096454996 Petição Petição 24102810383386100000096554712 Manifestação - 0820269-54.2017.8.15.2001 Outros Documentos 24102810383429200000096554715 Despacho Despacho 25021018364347700000100972875 Expediente Expediente 25021018364347700000100972875 Expediente Expediente 25021018364347700000100972875 Mandado Mandado 25032212310763600000102997170 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25032612470973800000103203013 2025_03_26_12_45_50Tonevanio Santos Peixoto Devolução de Mandado 25032612470992600000103203018 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25032612480885000000103203023 Petição Petição 25032911502918400000103377910 0820269-54.2017 Esclarecimento Documento de Comprovação 25032911502956500000103377911 Despacho Despacho 25051810012560500000105834060 Intimação Intimação 25061012422331800000107242321 Intimação Intimação 25061012422331800000107242321 Petição Petição 25061617540289600000107615848 Petição Petição 25061817015362500000107767723 Petição - Jose Mario dos Santos Informações Prestadas 25061817015372200000107767724 Decisão Decisão 25100811161783000000117127731 Decisão Decisão 25100811161783000000117127731 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101713144066800000117673488 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102009013072000000117727337 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102009013072000000117727337 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25102011590438500000117751709 Informações Prestadas Informações Prestadas 25103109270681800000118332495 Certidão Certidão 26020201023236100000126060625 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23060710204202100000070159826, Certidão de Decurso de prazo: 23040406534563800000067303621, Outros Documentos: 22110206364460700000061861077, Outros Documentos: 22110206364497300000061861078, Outros Documentos: 22110206364526000000061861079, Outros Documentos: 22110206364559600000061861080, Outros Documentos: 22110206364582200000061861081, Outros Documentos: 22110206364603900000061861082, Outros Documentos: 19081215483585900000022711275, Petição Inicial: 17042009344307700000007325621]