Cumprimento de sentença 0820269-54.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820269-54.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de informações prestadas

30/03/2026, 23:07

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:31

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

25/03/2026, 10:37

Declarada incompetência

12/03/2026, 23:09

Determinada a redistribuição dos autos

12/03/2026, 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de informações prestadas

31/10/2025, 09:27

Conclusos para decisão

22/10/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820269-54.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de outubro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Documento de Comprovação

•20/04/2017, 09:35

Documento de Comprovação

•20/04/2017, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820269-54.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de outubro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0820269-54.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S/A, sucessor da BV FINANCEIRA S.A., objetivando a satisfação de crédito oriundo de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, relativo à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de financiamento de veículo. A controvérsia inicial decorreu da cobrança de tarifas bancárias abusivas (“serviços de terceiros”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de emissão de boleto”), reconhecida como indevida no processo nº 200.2010.907.537-0, tramitado no 4º Juizado Especial Cível da Capital/PB, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/01/2011, com condenação da instituição financeira à restituição em dobro de R$ 4.138,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Posteriormente, em 20/04/2017, o exequente ajuizou nova ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, pleiteando a devolução dos juros e encargos incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, sustentando a aplicação do artigo 184 do Código Civil, sob o argumento de que as obrigações acessórias seguem o destino da principal. Apresentou cálculo no valor de R$ 2.677,90, totalizando R$ 5.355,80 em dobro. O executado, em contestação, alegou coisa julgada, prescrição e, no mérito, sustentou tratar-se de contrato de arrendamento mercantil, sem incidência de juros remuneratórios, aduzindo ainda que eventual restituição deveria ser simples e sem a aplicação de encargos bancários. O exequente impugnou a defesa, refutando as preliminares e reafirmando a tese de que os juros sobre as tarifas eram devidos. A sentença de primeiro grau, datada de 02/06/2020, rejeitou as preliminares, mas julgou improcedentes os pedidos do exequente, com base no Tema 968/STJ (REsp 1.552.434-GO), que veda a repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato em mútuo feneratício. O exequente opôs embargos de declaração, arguindo julgamento extra petita e necessidade de distinguishing do precedente, os quais foram rejeitados. Interpôs, então, recurso de apelação, enfrentado pelo executado em contrarrazões nas quais reiterou as preliminares e sustentou a natureza de arrendamento mercantil do contrato. O feito foi sobrestado em 16/01/2021, em razão de recurso representativo de controvérsia no STJ, retomando curso em 02/08/2021. O acórdão da 3ª Câmara Cível do TJPB, prolatado em 24/11/2021, deu provimento parcial à apelação, afastando as preliminares, reconhecendo a nulidade dos juros compensatórios incidentes sobre as tarifas ilegais, com fundamento no art. 184 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. Determinou a restituição simples dos valores, corrigidos pelo IGP-M desde cada pagamento indevido (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, invertendo a sucumbência e fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração opostos pelo exequente visando à definição da metodologia de cálculo dos juros compostos foram não conhecidos por inovação recursal, com trânsito em julgado certificado em 06/09/2022. Na fase executiva, o exequente apresentou planilha de cálculo (R$ 13.175,94), enquanto o executado efetuou depósito judicial de R$ 5.557,06 como valor incontroverso e apresentou apólice de seguro garantia para o valor controvertido, além de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução, com planilha própria. Ante a divergência, foi nomeado o perito Tonevânio Santos Peixoto, que elaborou diversos laudos e esclarecimentos (IDs 73822753, 73942235, 77062812, 88400332 e 110114892). As partes, contudo, permanecem discordantes quanto à metodologia de cálculo, principalmente sobre a apuração dos honorários advocatícios e o saldo remanescente (IDs 84016288, 84448779, 92317403, 92523808, 102614024, 102720842, 114715740, 114883321). É o que convém relatar. Passo a decidir. Em suma, a presente fase processual tem como escopo a liquidação e execução do título judicial transitado em julgado, consubstanciado no acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 63177301). Este acórdão é a baliza inafastável para a apuração do quantum debeatur, devendo-se observar estritamente seus termos, sob pena de ofensa à coisa julgada material, princípio basilar do ordenamento jurídico, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre rechaçar, de plano, qualquer tentativa de rediscussão de matérias já exaustivamente debatidas e decididas nas fases de conhecimento e recursal. As preliminares de coisa julgada e prescrição, bem como a natureza do contrato (financiamento e não arrendamento mercantil, com incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas), foram expressamente afastadas pelo acórdão (ID 63177301). A tese de que o contrato seria de arrendamento mercantil e, portanto, não haveria juros remuneratórios, foi implicitamente superada pela decisão colegiada que reconheceu a nulidade dos "juros compensatórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais". Em verdade, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do CPC, impede que as partes reabram discussões que poderiam ter sido suscitadas e foram, ou deveriam ter sido, objeto de apreciação no processo de conhecimento. Nomeadamente, o título executivo é claro ao determinar: (i) nulidade dos juros compensatórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais pelo Juizado Especial Cível; (ii) restituição dos valores de forma simples, afastando a repetição em dobro; (iii) atualização monetária pelo IGP-M, a partir de cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ); (iv) juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (v) inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, em benefício da parte autora. A divergência entre as partes na fase de cumprimento de sentença, que motivou a intervenção pericial, concentrou-se na aplicação desses critérios. O perito judicial nomeado, em seus sucessivos laudos e esclarecimentos, buscou dirimir as controvérsias, apresentando uma metodologia que se alinha, em sua essência, com as determinações do acórdão. A principal discussão técnica girou em torno da apuração dos juros remuneratórios sobre as tarifas ilegais e a correta distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais. Quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios sobre as tarifas, Sr. Perito, em seus “Esclarecimentos 3” (ID 88400332), demonstrou ter refeito os ajustes, considerando a taxa de juros real do contrato e o sistema de amortização (Tabela Price), isolando a parcela de juros que incidiu sobre as tarifas ilegais. A propósito, esta abordagem é a mais adequada, pois busca reconstituir o cenário financeiro do contrato sem as cláusulas abusivas, em conformidade com o princípio da restituição integral do dano e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por outro lado, a utilização da fórmula de juros compostos para apurar o valor efetivo dos juros sobre as tarifas, como sugerido pelo exequente e adotado pelo perito, é compatível com a natureza dos contratos bancários e com a forma como os encargos foram originalmente aplicados, desde que o resultado seja a restituição do indébito e não a remuneração do capital do Exequente com taxas bancárias. Consoante se deflui dos autos, o r. Acórdão determinou a nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas, o que implica a devolução do que foi pago a esse título, e não a aplicação de juros remuneratórios sobre a condenação em si, o que seria vedado pelo Tema 968/STJ. Nessa senda, o trabalho pericial, ao calcular a "diferença paga" entre a parcela contratada e a parcela recalculada sem as tarifas, e então aplicar correção e juros de mora sobre essa diferença, revela-se em consonância com o título executivo. No que concerne aos honorários advocatícios, o Sr. Perito, em seus Esclarecimentos 3 (ID 88400332) e Esclarecimentos 4 (ID 110114892), corrigiu o percentual dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, conforme expressamente determinado no r. Acórdão (ID 63177301). Adicionalmente, o dito profissional esclareceu a distinção entre os honorários sucumbenciais (devidos pelo executado) e os honorários contratuais (pagos pelo cliente), evitando que estes últimos fossem indevidamente abatidos do valor devido pelo banco. Significa dizer, a confusão gerada pelas manifestações das partes e pelos próprios laudos anteriores foi adequadamente sanada pelo Sr. Perito, que detalhou a composição dos valores e a forma como o depósito judicial parcial foi alocado. Tem-se, pois, que a metodologia pericial, ao calcular o valor total que o executado deveria ter depositado (incluindo o principal devido ao autor e os honorários sucumbenciais do advogado), e subtrair o valor efetivamente depositado, para então apurar o saldo remanescente, é a que melhor reflete a realidade processual e o comando judicial. Por sua vez, a manifestação do executado (ID 84448779) apontando o erro no percentual de honorários (30% vs. 20%) foi acolhida e corrigida pelo perito nos Esclarecimentos 3 (ID 88400332). Já a insistência do exequente (ID 92317403 e ID 114715740) em homologar o "segundo laudo com essa pequena ressalva e correção" (ID 77062812), quando o perito já havia apresentado Esclarecimentos 3 (ID 88400332) e Esclarecimentos 4 (ID 110114892) que incorporam as correções e detalham a alocação dos valores, demonstra uma persistência na controvérsia que já foi tecnicamente abordada. Aliás, o último esclarecimento do Sr. Perito (ID 110114892) consubstancia a manifestação mais completa e atualizada, respondendo às últimas indagações e consolidando os cálculos. Por derradeiro, no que tange ao pedido do executado de restituição do prêmio do seguro garantia (ID 65474351), é pertinente a análise à luz do REsp 1.576.994/STJ, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE VEM A SER MODIFICADA COM REDUÇÃO EXPRESSIVA DO VALOR EXECUTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ART. 475-O, I E II, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, DE QUE O CREDOR REEMBOLSE O DEVEDOR PELAS DESPESAS POR ESTE REALIZADAS COM A CONTRATAÇÃO DE CARTA DE FIANÇAPARA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do art. 475-O, I e II, do CPC/1973.2. No caso, verifica-se que o flagrante excesso de execução, provocado pela cobrança prematura da dívida - da ordem de mais de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) -, foi determinante para a opção que fez a seguradora/executada de contratar uma carta de fiança, como meio de garantia do juízo, a fim de oferecer impugnação. Ademais, diante das circunstâncias, a medida mostrou-se prudente e acertada, pois, a um só tempo, possibilitou à empresa exercer sua defesa, além de lhe assegurar um fluxo de caixa que lhe permitiu arcar com as despesas que são próprias de sua atividade fim, inclusive, no que se refere ao pagamento das indenizações contratadas. 3. Diante desse quadro fático, em linha de conclusão oposta ao que decidiu o Tribunal de origem, constata-se que os prejuízos sofridos pela devedora com a contratação da garantia não decorreram de decisão e estratégia de sua mera conveniência, mas por iniciativa temerária do exequente que, sem observância da cautela desejada, optou pela cobrança antecipada do título judicial, indicando como devido um valor que não se mostrava compatível com obrigações de igual natureza, justificando-se, portanto, o seu dever de indenizar.4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1576994 SP 2016/0002927-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017) Da correta exegese do julgado acima, vislumbra-se que tal precedente estabelece a responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado em caso de cumprimento provisório de sentença que venha a ser modificada com redução expressiva do valor executado, ou em caso de excesso de execução provocado por cobrança temerária. No caso em apreço, o valor inicialmente pleiteado pelo exequente (R$ 13.175,94) foi significativamente reduzido para o valor apurado pelo Perito Judicial (R$ 5.880,86, em 18/10/2022, atualizado para R$ 332,90 em 01/08/2023 como saldo remanescente). Tal discrepância, que representa um excesso de execução considerável em relação ao valor final devido, justifica o ressarcimento das despesas com a contratação do seguro garantia, que se mostrou uma medida prudente por parte do executado para resguardar seu patrimônio diante de uma pretensão executória manifestamente superior ao devido. Assim sendo, o prêmio do seguro garantia, no valor de R$ 190,00 (ID 65051058), deve ser restituído ao executado. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos periciais apresentados nos Esclarecimentos 3 (ID 88400332) e Esclarecimentos 4 (ID 110114892), por estarem em estrita consonância com o título executivo judicial transitado em julgado e com a legislação aplicável à espécie. Por conseguinte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID 65474351) no que tange ao mérito dos cálculos, ACOLHENDO-A PARCIALMENTE apenas para reconhecer o excesso de execução inicial e determinar a restituição do prêmio do seguro garantia. DECLARO o valor total da condenação devida pelo executado, conforme apurado pelo perito judicial nos Esclarecimentos 3 (ID 88400332), como sendo de R$ 5.880,86 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 18/10/2022. Considerando-se, pois, o depósito judicial efetuado pelo executado no valor de R$ 5.557,06 (ID 65051063) em 10/2022, e os alvarás já emitidos para o exequente (R$ 3.241,62 - ID 66799468) e para o respectivo patrono (R$ 2.315,44 - ID 66800063), DETERMINO que o executado proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$ 332,90 (trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), atualizado até 01/08/2023, conforme detalhado nos Esclarecimentos 4 (ID 110114892), sendo: R$ 194,19 (cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos) em favor do Exequente, JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS; R$ 138,71 (cento e trinta e oito reais e setenta e um centavos) em favor do advogado do Exequente, RAFAEL DE ANDRADE THIAMER, a título de honorários sucumbenciais remanescentes. Ademais, CONDENO o exequente a restituir ao executado o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), referente ao prêmio do seguro garantia (ID 65051058), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do desembolso (09/10/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta decisão, em razão do excesso de execução inicialmente pleiteado. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, sob pena de aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, ulterior penhora online; bem como para, no mesmo prazo, informar os dados bancários para que lhe seja restituído o prêmio do seguro garantia, admitindo-se compensação no saldo remanescente devido, caso haja concordância das partes. Em seguida, expeçam-se os competentes alvarás judiciais. Cumpridas as determinações acima, certifique-se e arquive-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

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