Procedimento Comum Cível 0800155-72.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800155-72.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800155-72.2025.8.15.0301. AUTOR: FRANCINALDO DE SOUSA SILVA REU: MUNICIPIO DE POMBAL APELANTE: MUNICÍPIO DE POMBAL PROCURADOR: WESLEY FRANKLIN DE LIMA RUFINO APELADO: JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO: MATHEUS FÉLIX FARIAS DE ARAUJO (OAB/PB 30.233) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ PELO CONTRIBUINTE A SERVIDOR PÚBLICO. FRAUDE INTERNA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM DESVIO DOS VALORES ARRECADADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Pombal contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Jorge Henrique de Almeida, declarando a inexigibilidade do crédito de ITBI e extinguindo a execução fiscal, ao reconhecer a validade do pagamento efetuado pelo contribuinte de boa-fé, a despeito da fraude praticada por servidor municipal que impediu o ingresso do valor nos cofres públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir a validade e o efeito liberatório do pagamento de tributo (ITBI) realizado por contribuinte de boa-fé a um servidor público, mediante documento de arrecadação com aparência de autenticidade (DAM), em um contexto no qual se comprovou que o referido servidor desviou os valores, impedindo seu efetivo ingresso no erário municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao reconhecer a extinção da obrigação tributária. O conjunto probatório demonstra que o contribuinte, ora apelado, efetuou o pagamento do tributo, agindo com a diligência e a confiança esperadas do cidadão comum perante a Administração Pública. A apresentação de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com aparência de regularidade, somada ao fato de o pagamento ter sido efetuado a um servidor que, no exercício de suas funções, se apresentava como competente para tal ato, configura um cenário protegido pela teoria da aparência. Este princípio visa resguardar os direitos do terceiro de boa-fé que confia em uma situação fática que, embora não corresponda à realidade, aparenta ser legítima. A responsabilidade por falhas nos mecanismos de controle interno e pela conduta ilícita de seus agentes (culpa in eligendo e culpa in vigilando) recai sobre a própria Administração Pública. Não é razoável, nem juridicamente sustentável, transferir ao contribuinte o ônus de uma fraude para a qual não concorreu, exigindo-lhe um novo pagamento e, com isso, impondo-lhe uma dupla penalização. Tal medida configuraria enriquecimento ilícito do ente público e violaria os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. O fato de os valores não terem ingressado nos cofres municipais, embora represente um prejuízo ao erário, não invalida o ato de quitação realizado pelo contribuinte. O direito do Município, nesse caso, desloca-se para a persecução do ressarcimento contra o agente público responsável pelo desvio, conforme, inclusive, apurado em processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do servidor (ID 93417792). Comprovado o pagamento nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) resta desconstituída, tornando imperativa a extinção da execução fiscal, como acertadamente decidiu o juízo de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de tributo realizado por contribuinte de boa-fé a servidor público que aparenta ter legitimidade para recebê-lo, mediante documento de arrecadação com aspecto de autenticidade, extingue o crédito tributário, ainda que o valor seja posteriormente desviado e não ingresse nos cofres públicos. 2. Em observância à teoria da aparência e ao princípio da boa-fé objetiva, o risco decorrente de fraude praticada por agente público no exercício de suas funções deve ser suportado pelo ente estatal, a quem compete o dever de fiscalização (culpa in vigilando), e não pelo cidadão. 3. Comprovada a quitação da obrigação pelo contribuinte, a manutenção da cobrança pela Fazenda Pública configura exigência indevida, afastando a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa e impondo a extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 156, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 487, I, e art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0853740-56.2020.8.15.2001, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 19/12/2024. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de crédito tributário e reparação por danos ajuizada por Francinaldo de Sousa Silva em face do Município de Pombal, qualificados nos autos. O processo foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuídos os autos por sorteio, aportaram na 1ª Vara Mista de Pombal, que determinou a devolução dos autos à 2ª Vara Mista com esteio na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (Conflito de Competência Cível nº 0811814-11.2025.8.15.0000), o qual definiu a competência do Juízo de origem (2ª Vara Mista) para processar e julgar a demanda sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, sustentou a incompetência do juizado fazendário em razão da necessidade de prova pericial complexa no boleto apresentado e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou a ausência de comprovação de pagamento do ITBI aos cofres municipais, afirmando que agiu no exercício regular de direito ao notificar o contribuinte e que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Por fim, contestou a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação e manifestação sobre os documentos. Intimadas as partes para a especificação de novas provas, o réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do promovente e oitiva de testemunhas. A parte autora, por sua vez, juntou documentos novos (sentença condenatória por improbidade administrativa) e requereu o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.Decido. PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO O Município réu arguiu preliminar de incompetência deste juízo sob a alegação de complexidade da matéria e necessidade de perícia técnica no boleto apresentado pelo autor (DAM nº 00167685) para a constatação de falsidade de documento público. O Município não tem razão. Não há que se falar em necessidade de dilação probatória complexa ou cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos é suficiente para o julgamento da causa. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Município de Pombal, sob a alegação de que agiu em estrito cumprimento do dever legal e que não possui responsabilidade pelos atos criminosos ou prejuízos apontados pelo autor, esta também deve ser rejeitada, se confundindo com o mérito da demanda. Superadas as preliminares, impõe-se a rejeição de todas as objeções processuais ventiladas, passando-se ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO DO CONTEXTO FÁTICO PÚBLICO E NOTÓRIO O Município se defende afirmando que "o boleto apresentado constitui objeto de fraude" e que "não reconhece a autenticidade do boleto apresentado", apontando inconsistências no número sequencial do processo, no número do DAM (Documento de Arrecadação Municipal nº 00167685) e a falta de repasse do valor aos cofres públicos. Nesse sentido, notícia extraída do site oficial do Poder Executivo Municipal (https://www.pombal.pb.gov.br/camara-aprova-projeto-que-possibilita-refis-de-itbis-em-pombal/), notifica a população sobre projeto de Lei nº 048/2025, cujo texto legal justifica a criação do Refis para proprietários que "acabaram sendo vítimas de fraudes fiscais, ocasionadas por terceiros". Percebe-se, portanto, que é fato público e notório que, dentro da administração municipal, ocorreram desvios de valores destinados à quitação do ITBI. Nesse mesmo contexto, é de conhecimento geral, e principalmente do ente promovido, a existência de do Inquérito Civil nº 005.2022.001463, e de ação civil pública contra um servidor municipal já condenado em primeiro grau. Tais fatos revelam, de forma inequívoca, que havia desvio de valores destinados à quitação do ITBI por parte de servidor municipal. Este recebia o tributo em espécie diretamente dos contribuintes, entregando-lhes recibos timbrados da Prefeitura Municipal, com chancela mecânica de pagamento e assinatura de servidores públicos. Essa aparência de legalidade era tão robusta que logrou enganar até mesmo o Cartório de Registro de Imóveis, instituição acostumada a lidar diariamente com documentos oficiais, que aceitou os recibos como prova de quitação e prosseguiu com as transferências imobiliárias As referidas circunstâncias corroboram que os contribuintes agiram de boa-fé, confiando na regularidade do ato praticado por agente público investido de função fiscalizatória. RESPONSABILIDADE CIVIL E INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA Ao analisar o mérito da controvérsia, cabe avaliar a legalidade do lançamento tributário efetuado por meio do Auto de Infração nº 039/2023, bem como verificar a responsabilidade civil do Município de Pombal perante os atos ilícitos praticados por seu preposto em detrimento de contribuinte de boa-fé. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, conforme prevê o ordenamento constitucional. Sob a égide desse modelo, a obrigação de indenizar e de responder pelos atos lesivos independe da comprovação de dolo ou culpa da Administração Pública, bastando que o particular demonstre o nexo de causalidade entre a conduta do agente público, atuando nessa qualidade, e o dano sofrido. O conjunto de provas reunido no processo demonstra que o autor Francinaldo de Sousa Silva, ao adquirir o imóvel residencial urbano por meio de financiamento imobiliário habitacional, realizou o pagamento do ITBI no valor de R$ 3.500,00 por meio da entrega de valores em dinheiro ao construtor do imóvel, o qual foi repassado a João Paulo Vieira da Silva, fiscal de obras do Município réu. O autor recebeu do preposto o Documento de Arrecadação Municipal (DAM nº 00167685) devidamente preenchido com as características de seu prédio and com autenticação mecânica aparente, documento que serviu de base para a transferência e averbação do contrato perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, amplamente aceita no âmbito das relações entre os cidadãos e a Administração Pública. O autor agiu sob a legítima confiança de estar efetuando o pagamento do ITBI a agente público que, no interior da prefeitura, aparentava deter competência funcional e fé pública para a recepção dos recursos e liberação de documentos de obras. Não é razoável exigir do particular o dever de auditar as contas públicas internas ou desconfiar de guias chanceladas por servidores públicos de fiscalização nas dependências físicas da municipalidade. O Município réu agiu de forma negligente ao deixar de adotar medidas eficientes de controle interno e de divisão de funções, permitindo que um único servidor concentrasse as rotinas de avaliação de imóveis, emissão de cobranças e concessão de habite-se sem fiscalização sistêmica, assumindo o risco pelos danos decorrentes de desvios. Consolidado o ato e gerada a aparência de quitação regular, a Administração Pública encontra-se vinculada aos deveres de boa-fé objetiva e de proibição de comportamento contraditório, não sendo permitido desconsiderar os efeitos jurídicos do pagamento efetuado a seu preposto para exigir novamente o tributo por meio do Auto de Infração nº 039/2023. Do mesmo modo, o Município está sujeito à vedação ao comportamento contraditório nas relações administrativas, sendo incabível anular ou invalidar os efeitos de guias ou vistorias emitidos por seus próprios funcionários em benefício de terceiros de boa-fé. A tentativa de cobrar novamente o tributo sob a justificativa de que o ex-servidor desviou a receita fiscal caracteriza cobrança indevida e enriquecimento sem causa do réu, que visa compelir o autor a pagar duas vezes pelo mesmo fato gerador devido a falhas operacionais que competiam exclusivamente à própria municipalidade fiscalizar e evitar. Nesse sentido o julgado do Tribunal de Justiça do Estado a Paraíba: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800513-37.2025.8.15.0301 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Pombal RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL n. 0800513-37.2025.8.15.0301, relator(a) INACIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2026. Dessa forma, demonstrada a boa-fé objetiva do autor e a falha de controle interno da Administração Pública Municipal, fica evidente a ilicitude da cobrança complementar representada no Auto de Infração nº 039/2023, cuja declaração de nulidade e de inexigibilidade da obrigação de ITBI no valor de R$ 5.127,65 (valor atualizado do débito) é a medida que se impõe. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DANOS MATERIAIS Em sua petição inicial, a parte autora apresentou pedido subsidiário de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00, correspondente ao montante pago ao ex-servidor e por este desviado, sob a condição de que a decisão judicial de mérito considerasse legítima e devida a cobrança do ITBI no Auto de Infração nº 039/2023. Com o acolhimento da fundamentação anterior, que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 039/2023 e a integral inexigibilidade do débito tributário exigido pelo réu, fica logicamente prejudicada a análise da referida indenização material sob as condições em que foi postulada na petição inicial. Como o demandante não será compelido a efetuar novo pagamento do imposto, não ocorre efetivo prejuízo material ou desfalque financeiro em seu patrimônio, mantendo-se regularizada a situação de seu imóvel. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão do autor fundamenta-se nos transtornos decorrentes da cobrança administrativa indevida de tributo já pago e no constrangimento de ser vítima de esquema ilícito praticado por servidor público municipal. A responsabilidade do Município de Pombal pelos danos morais causados ao autor decorre da atuação direta de seu agente público no exercício de suas funções, incidindo o dever de reparação diante do nexo de causalidade configurado entre a falha do aparato administrativo e o dano suportado pelo particular. O dano moral, em hipóteses de cobrança fiscal indevida e abusiva decorrente de desvio cometido por preposto do próprio State, fica caracterizado na modalidade in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, dispensando a demonstração de prejuízo subjetivo específico. O autor foi compelido a suportar os gravames de uma autuação fiscal ilegal e a iminência de sofrer restrições cadastrais e constrições patrimoniais decorrentes do Auto de Infração nº 039/2023, sendo evidente a angústia e o abalo emocional que ultrapassam o mero aborrecimento. Em relação ao arbitramento do valor compensatório, deve-se atentar para as circunstâncias fáticas do caso concreto, a capacidade econômica do ente municipal e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros e sopesando a gravidade dos fatos associados à razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, valor adequado para assegurar a justa reparação civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor Francinaldo de Sousa Silva em face do Município de Pombal, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 039/2023 e, consequentemente, reconhecer a integral inexigibilidade do débito tributário de ITBI no valor de R$ 5.127,65 exigido em desfavor do promovente; b) condenar o Município de Pombal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 em favor do autor, devendo a quantia ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, em parcela única, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da data de publicação desta sentença, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) julgar totalmente improcedente o pedido subsidiário de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, taxas judiciárias ou honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados de forma subsidiária por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:48

Procedência em Parte

09/06/2026, 07:32

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:55

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800155-72.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): FRANCINALDO DE SOUSA SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE POMBAL INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Pombal-PB, 25 de março de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:37

Petição (Contraminuta)

06/01/2026, 14:32

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 09:44

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO N. 0800155-72.2025.8.15.0301 Vistos. Sem custas, haja vista o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, como cediço, a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. Em matéria de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, mister se faz o atendimento às vedações legais expressas na Lei nº 8437/92, na Lei nº 9494/97 e na Lei nº 12016/2009, as quais, em resumo, impedem a concessão de tutelas antecipadas quando “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. Esclareço, ainda, que a restrição legal é constitucional (ADC 4 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1998, DJ 21-05-1999) e que, na espécie, não vislumbro qualquer óbice impeditivo do amplo acesso à tutela jurisdicional. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF na ADI 4296 acerca do art. 7º, §2º da Lei n.º 12.016/2009 apenas passou a permitir a concessão de tutela antecipada para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, mas não admite a concessão de tutela que esgote, em todo ou em parte, o objeto da ação. Em resumo, em sede de tutela de urgência antecipada ou cautelar em face da Fazenda Pública, é necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e que a tutela pleiteada não esgote (no todo ou em parte) o objeto da ação. No caso dos autos, verifico que estão presentes as condições indispensáveis à concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora. Explico. Em análise perfunctória, própria do momento processual, é de fácil compreensão que o Município promovido e os contribuintes foram vítimas das ações de um servidor da Edilidade que teria recebido tributos indevidamente mediante fraude, existindo, inclusive, inquérito Policial instaurado para apurar a eventual prática de crime, tramitando sob o n. 0801156-63.2023.8.15.0301. (ID106313239) Aliado a isso, a parte autora fez prova do pagamento do ITBI, conforme se extrai do requerimento administrativo (Protocolo nº 1074/2021), onde consta a quitação do imposto, bem como do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com autenticação de pagamento. A comprovação destes documentos (ID 106313234 – pág. 2 a 4) estabelece o pagamento de boa-fé e, portanto, demonstra a probabilidade do direito vindicado Além da verificação da probabilidade do direito, também ficou demonstrada a ocorrência do periculum in mora, porque há comprovação de notificação do lançamento do crédito tributário impugnado, demonstrando a constituição do crédito tributário com seu lançamento de ofício mediante Auto de Infração n. 039/2023 (ID 106313232), estando o(a) contribuinte sujeito(a) à cobrança extrajudicial ou judicial em razão do suposto não pagamento do tributo. Assim, o que se verifica dos autos, ao menos à vista dos elementos probatórios até então carreados, é a existência de elementos indicativos de que a ré constituiu definitivamente crédito tributário em desfavor da parte promovente mesmo após o pagamento voluntário. Desse modo, no caso sub examine e a luz apenas dos documentos até então acostados aos autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito e o perigo de ao resultado útil do processo, suficientes para fins de deferimento da tutela antecipada pleiteada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte promovente, para suspender a exigibilidade do ITBI sobre o imóvel situado à Rua José Cassimiro de Sousa, n. 195, Térreo, Bairro Santo Amaro, Município de Pombal/PB, objeto do Auto de Infração n. 039/2023, até ulterior deliberação, sob pena de arbitramento de multa coercitiva. Intime-se. Intime-se a parte promovida por sua procuradoria para cumprir a tutela deferida, nos termos do art. 182, art. 183, § 1°, e art. 75, II, todos do Código de Processo Civil Outras providências: Superada tal questão, ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade. Ademais, a experiência tem demonstrado que a quase totalidade de ações ajuizadas em face de entes públicos não demandam a produção de prova oral, dirimidas exclusivamente com base em provas documentais. Por tais motivos, a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, bem como que haja a posterior designação de audiência de instrução, caso o ato se mostre necessário, razão pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. Destarte, haja vista a peculiaridade do exposto acima, bem como o permissivo do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, o qual permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, bem como em função do dever de gestão processual de modo a atingir a efetividade judicial de forma mais célere diante das especificidades da causa (art. 139, II e VI do CPC), adoto o seguinte procedimento: 1. Cite-se o réu Fazenda Pública, por intermédio do seu órgão de representação judicial, conforme autoriza o art. 6º da lei Nº 11.419/06 c/c arts. 242, §3º e 246, §1º ambos do CPC c/c art. 16 da Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, para, num prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (CPC, arts. 183 e 335, inciso III). Na oportunidade da citação, advirta-se a Fazenda Pública que, a teor do art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado (dobrado) para a prática de qualquer ato processual. 2. Citem-se os demais réus, pessoas físicas, para apresentarem resposta aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito em Substituição

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800155-72.2025.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 Lei n.º 12.153/09. Trata-se de ação em face da fazenda pública. A demanda foi distribuída inicialmente ao juízo da 2º Vara Mista desta Comarca e perante o Procedimento Comum Cível. Todavia, o juízo daquela unidade judiciária, verificou que a demanda se tratava de causa de menor complexidade, se enquadrando nas causas de competência de Juizado Fazendário, nos termos do IRDR 10 c/c Lei nº 12.153/09, declarou incompetência e determinou a correção da classe para “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA” e a redistribuição do feito por sorteio. Decorrido o prazo recursal, a demanda aportou-se neste Juízo, após a redistribuição por sorteio. Entretanto, compreendo que a questão de competência para casos como o presente, na Comarca de Pombal, já foi objeto de análise e decisão, tratando-se de matéria pacificada. A Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar o Conflito de Competência de nº 0800079-82.2023.8.15.9010, em 02 de maio de 2023, dirimiu a controvérsia, fixando a competência pela distribuição originária. Do mesmo modo, recentemente, em 30 de julho de 2025, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou o mesmo entendimento no julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0811814-11.2025.8.15.0000, que também envolveu as Varas Mistas desta Comarca, decidindo pela competência do juízo que primeiro recebeu a distribuição da ação. Vejamos ambos julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°. 0800079-82.2023.815.9010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL OU MISTO) INSTALADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. EXEGESE DO ART. 201 DA LOJE/PB. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N.º 35/2022. TESE FIXADA NO JULGAMENTO EM IRDR SOB TEMA 10. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE AMBOS OS JUÍZOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPB, Turma Recursal Mista Permanente de CG-PB, Relator: DES JUIZ ANTÔNIO REGINALDO NUNES EM SUBSTITUIÇÃO, julgado em 02/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0811814-11.2025.8.15.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO FORMAL NA COMARCA. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO SUSCITADO. (...) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB (Juízo Suscitado). IV. Tese de julgamento: Na ausência de instalação formal de Juizado Especial da Fazenda Pública, compete ao juízo comum com jurisdição cível processar e julgar ações regidas pela Lei nº 12.153/09. A competência deve ser fixada no juízo que primeiro recebeu a distribuição da ação, nos termos do art. 59 do CPC, respeitada a jurisdição concorrente das varas mistas da comarca. A adequação da classe processual à natureza fazendária da demanda é providência estatística que não implica redistribuição do feito. (TJPB; 1ª Câmara Cível (Composição Integral); Relator: DES FRANCISCO SERAPHICO FERRAZ DA NOBREGA FILHO; Julgado em 30/07/2025) A devolução dos autos sem a suscitação de um novo conflito de competência se impõe não apenas por se tratar de matéria já pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, mas também para não haver prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando-se maior delonga na prestação jurisdicional. Sendo assim, por se tratar de matéria pacificada, DEVOLVO OS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DESTA COMARCA, sem suscitar conflito de competência, conforme fundamentação supra, fundada na jurisprudência do E. TJPB e no princípio da razoável duração do processo, para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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