Procedimento Comum Cível 0800155-72.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800155-72.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:37

Publicado Expediente em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de informação

06/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800155-72.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): FRANCINALDO DE SOUSA SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE POMBAL INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Pombal-PB, 17 de novembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

18/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:58

Juntada de Petição de contestação

04/11/2025, 22:40

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:39

Documentos

Documento de Comprovação

•06/01/2026, 14:32

Informações Prestadas

•29/10/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO N. 0800155-72.2025.8.15.0301 Vistos. Sem custas, haja vista o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, como cediço, a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. Em matéria de tutelas de urgência contra a Fazenda Pública, mister se faz o atendimento às vedações legais expressas na Lei nº 8437/92, na Lei nº 9494/97 e na Lei nº 12016/2009, as quais, em resumo, impedem a concessão de tutelas antecipadas quando “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. Esclareço, ainda, que a restrição legal é constitucional (ADC 4 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1998, DJ 21-05-1999) e que, na espécie, não vislumbro qualquer óbice impeditivo do amplo acesso à tutela jurisdicional. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF na ADI 4296 acerca do art. 7º, §2º da Lei n.º 12.016/2009 apenas passou a permitir a concessão de tutela antecipada para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, mas não admite a concessão de tutela que esgote, em todo ou em parte, o objeto da ação. Em resumo, em sede de tutela de urgência antecipada ou cautelar em face da Fazenda Pública, é necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e que a tutela pleiteada não esgote (no todo ou em parte) o objeto da ação. No caso dos autos, verifico que estão presentes as condições indispensáveis à concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora. Explico. Em análise perfunctória, própria do momento processual, é de fácil compreensão que o Município promovido e os contribuintes foram vítimas das ações de um servidor da Edilidade que teria recebido tributos indevidamente mediante fraude, existindo, inclusive, inquérito Policial instaurado para apurar a eventual prática de crime, tramitando sob o n. 0801156-63.2023.8.15.0301. (ID106313239) Aliado a isso, a parte autora fez prova do pagamento do ITBI, conforme se extrai do requerimento administrativo (Protocolo nº 1074/2021), onde consta a quitação do imposto, bem como do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com autenticação de pagamento. A comprovação destes documentos (ID 106313234 – pág. 2 a 4) estabelece o pagamento de boa-fé e, portanto, demonstra a probabilidade do direito vindicado Além da verificação da probabilidade do direito, também ficou demonstrada a ocorrência do periculum in mora, porque há comprovação de notificação do lançamento do crédito tributário impugnado, demonstrando a constituição do crédito tributário com seu lançamento de ofício mediante Auto de Infração n. 039/2023 (ID 106313232), estando o(a) contribuinte sujeito(a) à cobrança extrajudicial ou judicial em razão do suposto não pagamento do tributo. Assim, o que se verifica dos autos, ao menos à vista dos elementos probatórios até então carreados, é a existência de elementos indicativos de que a ré constituiu definitivamente crédito tributário em desfavor da parte promovente mesmo após o pagamento voluntário. Desse modo, no caso sub examine e a luz apenas dos documentos até então acostados aos autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito e o perigo de ao resultado útil do processo, suficientes para fins de deferimento da tutela antecipada pleiteada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte promovente, para suspender a exigibilidade do ITBI sobre o imóvel situado à Rua José Cassimiro de Sousa, n. 195, Térreo, Bairro Santo Amaro, Município de Pombal/PB, objeto do Auto de Infração n. 039/2023, até ulterior deliberação, sob pena de arbitramento de multa coercitiva. Intime-se. Intime-se a parte promovida por sua procuradoria para cumprir a tutela deferida, nos termos do art. 182, art. 183, § 1°, e art. 75, II, todos do Código de Processo Civil Outras providências: Superada tal questão, ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade. Ademais, a experiência tem demonstrado que a quase totalidade de ações ajuizadas em face de entes públicos não demandam a produção de prova oral, dirimidas exclusivamente com base em provas documentais. Por tais motivos, a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, bem como que haja a posterior designação de audiência de instrução, caso o ato se mostre necessário, razão pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. Destarte, haja vista a peculiaridade do exposto acima, bem como o permissivo do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, o qual permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, bem como em função do dever de gestão processual de modo a atingir a efetividade judicial de forma mais célere diante das especificidades da causa (art. 139, II e VI do CPC), adoto o seguinte procedimento: 1. Cite-se o réu Fazenda Pública, por intermédio do seu órgão de representação judicial, conforme autoriza o art. 6º da lei Nº 11.419/06 c/c arts. 242, §3º e 246, §1º ambos do CPC c/c art. 16 da Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, para, num prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (CPC, arts. 183 e 335, inciso III). Na oportunidade da citação, advirta-se a Fazenda Pública que, a teor do art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado (dobrado) para a prática de qualquer ato processual. 2. Citem-se os demais réus, pessoas físicas, para apresentarem resposta aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito em Substituição

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800155-72.2025.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 Lei n.º 12.153/09. Trata-se de ação em face da fazenda pública. A demanda foi distribuída inicialmente ao juízo da 2º Vara Mista desta Comarca e perante o Procedimento Comum Cível. Todavia, o juízo daquela unidade judiciária, verificou que a demanda se tratava de causa de menor complexidade, se enquadrando nas causas de competência de Juizado Fazendário, nos termos do IRDR 10 c/c Lei nº 12.153/09, declarou incompetência e determinou a correção da classe para “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA” e a redistribuição do feito por sorteio. Decorrido o prazo recursal, a demanda aportou-se neste Juízo, após a redistribuição por sorteio. Entretanto, compreendo que a questão de competência para casos como o presente, na Comarca de Pombal, já foi objeto de análise e decisão, tratando-se de matéria pacificada. A Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar o Conflito de Competência de nº 0800079-82.2023.8.15.9010, em 02 de maio de 2023, dirimiu a controvérsia, fixando a competência pela distribuição originária. Do mesmo modo, recentemente, em 30 de julho de 2025, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou o mesmo entendimento no julgamento do Conflito de Competência Cível nº 0811814-11.2025.8.15.0000, que também envolveu as Varas Mistas desta Comarca, decidindo pela competência do juízo que primeiro recebeu a distribuição da ação. Vejamos ambos julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°. 0800079-82.2023.815.9010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL OU MISTO) INSTALADO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO COMUM COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09. EXEGESE DO ART. 201 DA LOJE/PB. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N.º 35/2022. TESE FIXADA NO JULGAMENTO EM IRDR SOB TEMA 10. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE AMBOS OS JUÍZOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA POR SORTEIO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPB, Turma Recursal Mista Permanente de CG-PB, Relator: DES JUIZ ANTÔNIO REGINALDO NUNES EM SUBSTITUIÇÃO, julgado em 02/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0811814-11.2025.8.15.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO FORMAL NA COMARCA. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO SUSCITADO. (...) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB (Juízo Suscitado). IV. Tese de julgamento: Na ausência de instalação formal de Juizado Especial da Fazenda Pública, compete ao juízo comum com jurisdição cível processar e julgar ações regidas pela Lei nº 12.153/09. A competência deve ser fixada no juízo que primeiro recebeu a distribuição da ação, nos termos do art. 59 do CPC, respeitada a jurisdição concorrente das varas mistas da comarca. A adequação da classe processual à natureza fazendária da demanda é providência estatística que não implica redistribuição do feito. (TJPB; 1ª Câmara Cível (Composição Integral); Relator: DES FRANCISCO SERAPHICO FERRAZ DA NOBREGA FILHO; Julgado em 30/07/2025) A devolução dos autos sem a suscitação de um novo conflito de competência se impõe não apenas por se tratar de matéria já pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, mas também para não haver prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando-se maior delonga na prestação jurisdicional. Sendo assim, por se tratar de matéria pacificada, DEVOLVO OS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DESTA COMARCA, sem suscitar conflito de competência, conforme fundamentação supra, fundada na jurisprudência do E. TJPB e no princípio da razoável duração do processo, para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA SILVA em 31/10/2025 23:59.

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