Procedimento Comum Cível 0853205-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0853205-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853205-54.2025.8.15.2001 DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade judiciária. Sobre o tema, no caso da pessoa natural, milita em seu favor presunção quanto à alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º). A pessoa jurídica, por sua vez, deve comprová-la nos autos, consoante expressado no enunciado 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ou seja, não basta a mera alegação de que a pessoa jurídica encontra-se submetida a recuperação judicial para demonstrar a sua impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais, até porque, como é cediço, a recuperação judicial indica, antes de tudo, que a pessoa jurídica possui condições de continuar exercendo suas atividades empresariais, com possibilidade de soerguimento e não que encontra-se aniquilada ou impedida de adimplir seus compromissos, caso assim fosse a falência já teria sido decretada. Na documentação acostada (id. 124918030), há sinalização de que a autora, apesar de recentes prejuízos, possui um capital social elevado, com vultosa movimentação financeira, a indicar a possibilidade de custeio das despesas processuais, ao menos, parcialmente. Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da insuficiência de recursos financeiros a garantir a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica. De toda forma, levando em consideração o valor das custas, que se distancia de uma mera despesa ordinária e para facilitar o acesso à Justiça, concedo a gratuidade parcialmente, a fim de autorizar o desconto de 50% sobre o valor inicial, além da faculdade de parcelamento em até 03 vezes. Guias no sistema. Efetuado o pagamento da primeira parcela, com as demais a serem pagas nos meses sucessivos, independentemente de intimação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, voltem os autos conclusos para impulso oficial. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:07

Gratuidade da Justiça

02/03/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:41

Publicação

22/09/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0853205-54.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Conforme art. 99, §3º, NCPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula no 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Ainda, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Deste modo, atenta ao art. 99, §2º, NCPC, INTIME-SE a parte para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, NCPC), no prazo de 15 dias, JUNTANDO AOS AUTOS a última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos balancetes e do extrato bancário dos três últimos meses, ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais, podendo ainda ingressar com pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais (taxa + custas). 3. Vencido o prazo, venham- me conclusos. P. I. João Pessoa, 18 de setembro de 2025. Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:22

Mero expediente

18/09/2025, 12:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/09/2025, 12:08

Distribuição (sorteio)

05/09/2025, 12:08

Documentos

•26/03/2026, 00:00