Procedimento Comum Cível 0853205-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853205-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:07

Gratuidade da justiça concedida em parte a FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 07.812.127/0001-54 (AUTOR)

02/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:41

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0853205-54.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Conforme art. 99, §3º, NCPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula no 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Ainda, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Deste modo, atenta ao art. 99, §2º, NCPC, INTIME-SE a parte para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, NCPC), no prazo de 15 dias, JUNTANDO AOS AUTOS a última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos balancetes e do extrato bancário dos três últimos meses, ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais, podendo ainda ingressar com pedido de parcelamento das despesas processuais iniciais (taxa + custas). 3. Vencido o prazo, venham- me conclusos. P. I. João Pessoa, 18 de setembro de 2025. Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/09/2025, 12:43

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 08:46

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 14:41

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça concedida em parte a FTC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 07.812.127/0001-54 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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