Execução de Título Extrajudicial 0008739-28.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0008739-28.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: ROSSANA RANGEL FIGUEIREDO DE LACERDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 121163029), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0008739-28.2013.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20052111483300000000029617452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052216380394900000029668626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052216380394900000029668626 Mandado Mandado 20070617380507600000030761045 Petição Petição 20080407590324200000031506334 calculo Outros Documentos 20080407590486600000031506335 Petição Petição 20100521595184400000033572420 CamScanner 10-02-2020 14.15.30 Outros Documentos 20100521595406700000033572806 Pedido de Habilitação GERAL. Petição de habilitação nos autos 20100610572450800000033588160 Rossana Rangel x MM Comércio_PROCURAÇÃO Procuração 20100610572614900000033588165 Despacho Despacho 20100816070655800000033212243 0008739-28.2013.8.15.2001 Outros Documentos 20100816070771600000033503251 SISBAJUD Minuta Comunicações 20100816070844200000033212245 20200010979706 0810 Outros Documentos 20100816070903000000033710829 Mandado Mandado 20100816070655800000033212243 Mandado Mandado 20100816070655800000033212243 CIENTE DA DECISÃO Comunicações 20101107532284400000033774629 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21030214442351300000038211783 SUBST-SEM-RESERVAS-ROSSANA-26022021 Substabelecimento 21030214442475700000038211784 Despacho Despacho 21032220291783200000038937796 Mandado Mandado 21032220291783200000038937796 Petição Petição 21042622000379900000040245975 PETICAO REQUERENDO MAIS 30 DIAS DE PRAZO PARA PRESTAO DE CONTAS - CASO MM COMRCIO X ROSSANA RANGEL 2 Outros Documentos 21042622000521100000040245981 CamScanner 04-21-2021 15.34 Outros Documentos 21042622000604000000040245985 CamScanner 04-21-2021 15.36 Outros Documentos 21042622000699200000040245987 CamScanner 04-21-2021 15.37 Outros Documentos 21042622000781400000040245988 CamScanner 04-21-2021 15.38 Outros Documentos 21042622000874700000040245989 CamScanner 04-21-2021 15.39 Outros Documentos 21042622000961700000040245990 CamScanner 04-21-2021 15.40 Outros Documentos 21042622001045500000040245991 fotos Outros Documentos 21042622001129100000040245992 Despacho Despacho 21042910074826700000040375957 Mandado Mandado 21042910074826700000040375957 Petição Petição 21072215571710600000043819870 DOC 14 Documento de Comprovação 21072215571626600000043820196 DOC 7 Documento de Comprovação 21072215571536900000043820185 DOC 3 Documento de Comprovação 21072215571438800000043820179 DOC 6 Documento de Comprovação 21072215571346300000043820182 DOC 16 Documento de Comprovação 21072215571261400000043820198 DOC 4 Documento de Comprovação 21072215571176800000043820180 DOC 15 Documento de Comprovação 21072215571094200000043820197 DOC 9 Documento de Comprovação 21072215571008400000043820189 DOC 13 Documento de Comprovação 21072215570923500000043820195 DOC 2 Documento de Comprovação 21072215570831200000043820177 DOC 17 Documento de Comprovação 21072215570743800000043820199 DOC 11 Documento de Comprovação 21072215570661000000043820193 DOC 12 Documento de Comprovação 21072215570572700000043820194 DOC 5 Documento de Comprovação 21072215570487500000043820181 DOC 1 Documento de Comprovação 21072215570402300000043820176 DOC 8 Documento de Comprovação 21072215570287800000043820187 DOC 10 Documento de Comprovação 21072215570119900000043820191 Despacho Despacho 21082409342357200000045150235 Mandado Mandado 21082409342357200000045150235 Petição Petição 21102020010058300000047616999 Petição de esclarecimentos Petição 21110414072401800000048237653 PETIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CASO MM COMÉRCIO X ROSSANA 2021 Documento de Comprovação 21110414072573200000048237656 Tabela de Honorarios - Diário Eletrônico OAB Documento de Comprovação 21110414072657400000048237659 Petição Petição 21110416360362100000048247398 0120201106_10442299 Documento de Comprovação 21110416360527100000048247401 0120201106_10453798 Documento de Comprovação 21110416360597200000048247404 0120201106_10460595 Documento de Comprovação 21110416360664200000048247405 0120201111_16421548 Documento de Comprovação 21110416360745700000048247406 0120201111_16424159 Documento de Comprovação 21110416360851200000048247407 0120201111_16431964 Documento de Comprovação 21110416360932500000048247408 0120201111_16434386 Documento de Comprovação 21110416361035100000048247409 0120201112_11492409 Documento de Comprovação 21110416361126500000048247410 documentos 220210416_16163991 Documento de Comprovação 21110416361202900000048247412 Laudo Medico Documento de Comprovação 21110416361274400000048247413 ooo Documento de Comprovação 21110416361372700000048247415 RECEITA Documento de Comprovação 21110416361466100000048247416 Receituario Documento de Comprovação 21110416361587800000048247417 Despacho Despacho 21121512533259900000048918767 Despacho Despacho 21121512533259900000048918767 CIENTE DA INTIMAÇÃO Comunicações 22020418263850300000051179779 Petição Petição 22032923291076900000053363209 Despacho Despacho 22042812280588400000054568235 Petição Petição 22052522150459100000055743448 Informações Prestadas Informações Prestadas 22072608455875500000058020305 Despacho Despacho 22072722280036700000058073511 Expediente Expediente 22072807333461600000058114622 Resposta Resposta 22082422164468000000059229659 reserva 2 Documento de Comprovação 22082422164624500000059229660 confirmação emissao Documento de Comprovação 22082422164680300000059229661 reserva Documento de Comprovação 22082422164731300000059229662 Comprovante Documento de Comprovação 22082422164777100000059229663 Despacho Despacho 22101013305426500000060954724 Petição Petição 22111115283553500000062352549 Reserva_SWJQEV-5 Outros Documentos 22111115283620600000062352552 Expediente Expediente 22101013305426500000060954724 Petição Petição 23030211284742400000065822591 01 Outros Documentos 23030211284846900000065822610 02 Outros Documentos 23030211284916300000065822612 03 Outros Documentos 23030211284987200000065822614 04 Outros Documentos 23030211285053800000065822615 05 Outros Documentos 23030211285098100000065822619 Decisão Decisão 23030718463811000000065997966 Expediente Expediente 23030718463811000000065997966 Petição Petição 23052520114652600000069614431 Despacho Despacho 23053111404756800000069772878 Expediente Expediente 23053111404756800000069772878 Petição Petição 23080121193228900000072456343 Untitled_20230311_115005 Outros Documentos 23080121193304400000072456344 Untitled_20230314_160531 Outros Documentos 23080121193351100000072456345 Untitled_20230314_160604 Outros Documentos 23080121193425800000072456347 Untitled_20230420_100540 Outros Documentos 23080121193456800000072456350 Untitled_20230420_100604 Outros Documentos 23080121193525200000072456351 Despacho Despacho 23082811084174500000073724071 Despacho Despacho 23082811084174500000073724071 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23113011001193200000078039058 Decisão Decisão 23121420395995400000078047742 Carta Carta 23121508373394700000078690528 Petição Petição 24022120583177200000080836156 Untitled_20230904_105652_page-0001 Outros Documentos 24022120583247100000080836157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031909280732100000082165761 Decisão Decisão 24032710545808900000082420520 Decisão Decisão 24032710545808900000082420520 Manifestação Petição 24051009561442900000084794448 ULTRA CERVICAL E TIREOIDE Documento de Comprovação 24051009561482100000084794463 ULTRASSONOGRAFIA CERVICAL Documento de Comprovação 24051009562004800000084794462 ULTRASSONOGRAFIA Documento de Comprovação 24051009562072800000084794461 Petição Petição 24091123100994300000094198705 Atualização Monetária - Acordo 11092024 Documento de Comprovação 24091123101025200000094198706 Decisão Decisão 24091509452654300000094214401 Petição Petição 24111515023992300000097568431 OAB Documento de Identificação 24111515024055100000097568437 Untitled_20230311_115005 Outros Documentos 24111515024126600000097568438 Untitled_20230726_142553 Outros Documentos 24111515024223100000097568439 Untitled_20230726_142616 Outros Documentos 24111515024283600000097568440 Untitled_20230726_142646 Outros Documentos 24111515024343900000097568441 Untitled_20230904_105652_page-0001 Outros Documentos 24111515024402600000097568442 Untitled_20240424_170553 Outros Documentos 24111515024463300000097568443 Certidão Certidão 24112612395739200000098048885 Decisão Decisão 25080720531299900000110441416 Decisão Decisão 25080720531299900000110441416 Decisão Decisão 25080720531299900000110441416 SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO_EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO_ Petição 25081919582029600000113770303 Petição Petição 25082020341882000000113848376 Decisão Decisão 25100117560858700000116337625 Expediente Expediente 25080720531299900000110441416 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25121512564649100000120993454 Certidão Certidão 26020201023236100000126285025 Petição Petição 26022010411596400000128704392 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 26022010411656700000128704393

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:56

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 07:04

Outras Decisões

01/10/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:34

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: ROSSANA RANGEL FIGUEIREDO DE LACERDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 121163029), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0008739-28.2013.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20052111483300000000029617452 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052216380394900000029668626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052216380394900000029668626 Mandado Mandado 20070617380507600000030761045 Petição Petição 20080407590324200000031506334 calculo Outros Documentos 20080407590486600000031506335 Petição Petição 20100521595184400000033572420 CamScanner 10-02-2020 14.15.30 Outros Documentos 20100521595406700000033572806 Pedido de Habilitação GERAL. Petição de habilitação nos autos 20100610572450800000033588160 Rossana Rangel x MM Comércio_PROCURAÇÃO Procuração 20100610572614900000033588165 Despacho Despacho 20100816070655800000033212243 0008739-28.2013.8.15.2001 Outros Documentos 20100816070771600000033503251 SISBAJUD Minuta Comunicações 20100816070844200000033212245 20200010979706 0810 Outros Documentos 20100816070903000000033710829 Mandado Mandado 20100816070655800000033212243 Mandado Mandado 20100816070655800000033212243 CIENTE DA DECISÃO Comunicações 20101107532284400000033774629 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21030214442351300000038211783 SUBST-SEM-RESERVAS-ROSSANA-26022021 Substabelecimento 21030214442475700000038211784 Despacho Despacho 21032220291783200000038937796 Mandado Mandado 21032220291783200000038937796 Petição Petição 21042622000379900000040245975 PETICAO REQUERENDO MAIS 30 DIAS DE PRAZO PARA PRESTAO DE CONTAS - CASO MM COMRCIO X ROSSANA RANGEL 2 Outros Documentos 21042622000521100000040245981 CamScanner 04-21-2021 15.34 Outros Documentos 21042622000604000000040245985 CamScanner 04-21-2021 15.36 Outros Documentos 21042622000699200000040245987 CamScanner 04-21-2021 15.37 Outros Documentos 21042622000781400000040245988 CamScanner 04-21-2021 15.38 Outros Documentos 21042622000874700000040245989 CamScanner 04-21-2021 15.39 Outros Documentos 21042622000961700000040245990 CamScanner 04-21-2021 15.40 Outros Documentos 21042622001045500000040245991 fotos Outros Documentos 21042622001129100000040245992 Despacho Despacho 21042910074826700000040375957 Mandado Mandado 21042910074826700000040375957 Petição Petição 21072215571710600000043819870 DOC 14 Documento de Comprovação 21072215571626600000043820196 DOC 7 Documento de Comprovação 21072215571536900000043820185 DOC 3 Documento de Comprovação 21072215571438800000043820179 DOC 6 Documento de Comprovação 21072215571346300000043820182 DOC 16 Documento de Comprovação 21072215571261400000043820198 DOC 4 Documento de Comprovação 21072215571176800000043820180 DOC 15 Documento de Comprovação 21072215571094200000043820197 DOC 9 Documento de Comprovação 21072215571008400000043820189 DOC 13 Documento de Comprovação 21072215570923500000043820195 DOC 2 Documento de Comprovação 21072215570831200000043820177 DOC 17 Documento de Comprovação 21072215570743800000043820199 DOC 11 Documento de Comprovação 21072215570661000000043820193 DOC 12 Documento de Comprovação 21072215570572700000043820194 DOC 5 Documento de Comprovação 21072215570487500000043820181 DOC 1 Documento de Comprovação 21072215570402300000043820176 DOC 8 Documento de Comprovação 21072215570287800000043820187 DOC 10 Documento de Comprovação 21072215570119900000043820191 Despacho Despacho 21082409342357200000045150235 Mandado Mandado 21082409342357200000045150235 Petição Petição 21102020010058300000047616999 Petição de esclarecimentos Petição 21110414072401800000048237653 PETIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CASO MM COMÉRCIO X ROSSANA 2021 Documento de Comprovação 21110414072573200000048237656 Tabela de Honorarios - Diário Eletrônico OAB Documento de Comprovação 21110414072657400000048237659 Petição Petição 21110416360362100000048247398 0120201106_10442299 Documento de Comprovação 21110416360527100000048247401 0120201106_10453798 Documento de Comprovação 21110416360597200000048247404 0120201106_10460595 Documento de Comprovação 21110416360664200000048247405 0120201111_16421548 Documento de Comprovação 21110416360745700000048247406 0120201111_16424159 Documento de Comprovação 21110416360851200000048247407 0120201111_16431964 Documento de Comprovação 21110416360932500000048247408 0120201111_16434386 Documento de Comprovação 21110416361035100000048247409 0120201112_11492409 Documento de Comprovação 21110416361126500000048247410 documentos 220210416_16163991 Documento de Comprovação 21110416361202900000048247412 Laudo Medico Documento de Comprovação 21110416361274400000048247413 ooo Documento de Comprovação 21110416361372700000048247415 RECEITA Documento de Comprovação 21110416361466100000048247416 Receituario Documento de Comprovação 21110416361587800000048247417 Despacho Despacho 21121512533259900000048918767 Despacho Despacho 21121512533259900000048918767 CIENTE DA INTIMAÇÃO Comunicações 22020418263850300000051179779 Petição Petição 22032923291076900000053363209 Despacho Despacho 22042812280588400000054568235 Petição Petição 22052522150459100000055743448 Informações Prestadas Informações Prestadas 22072608455875500000058020305 Despacho Despacho 22072722280036700000058073511 Expediente Expediente 22072807333461600000058114622 Resposta Resposta 22082422164468000000059229659 reserva 2 Documento de Comprovação 22082422164624500000059229660 confirmação emissao Documento de Comprovação 22082422164680300000059229661 reserva Documento de Comprovação 22082422164731300000059229662 Comprovante Documento de Comprovação 22082422164777100000059229663 Despacho Despacho 22101013305426500000060954724 Petição Petição 22111115283553500000062352549 Reserva_SWJQEV-5 Outros Documentos 22111115283620600000062352552 Expediente Expediente 22101013305426500000060954724 Petição Petição 23030211284742400000065822591 01 Outros Documentos 23030211284846900000065822610 02 Outros Documentos 23030211284916300000065822612 03 Outros Documentos 23030211284987200000065822614 04 Outros Documentos 23030211285053800000065822615 05 Outros Documentos 23030211285098100000065822619 Decisão Decisão 23030718463811000000065997966 Expediente Expediente 23030718463811000000065997966 Petição Petição 23052520114652600000069614431 Despacho Despacho 23053111404756800000069772878 Expediente Expediente 23053111404756800000069772878 Petição Petição 23080121193228900000072456343 Untitled_20230311_115005 Outros Documentos 23080121193304400000072456344 Untitled_20230314_160531 Outros Documentos 23080121193351100000072456345 Untitled_20230314_160604 Outros Documentos 23080121193425800000072456347 Untitled_20230420_100540 Outros Documentos 23080121193456800000072456350 Untitled_20230420_100604 Outros Documentos 23080121193525200000072456351 Despacho Despacho 23082811084174500000073724071 Despacho Despacho 23082811084174500000073724071 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23113011001193200000078039058 Decisão Decisão 23121420395995400000078047742 Carta Carta 23121508373394700000078690528 Petição Petição 24022120583177200000080836156 Untitled_20230904_105652_page-0001 Outros Documentos 24022120583247100000080836157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031909280732100000082165761 Decisão Decisão 24032710545808900000082420520 Decisão Decisão 24032710545808900000082420520 Manifestação Petição 24051009561442900000084794448 ULTRA CERVICAL E TIREOIDE Documento de Comprovação 24051009561482100000084794463 ULTRASSONOGRAFIA CERVICAL Documento de Comprovação 24051009562004800000084794462 ULTRASSONOGRAFIA Documento de Comprovação 24051009562072800000084794461 Petição Petição 24091123100994300000094198705 Atualização Monetária - Acordo 11092024 Documento de Comprovação 24091123101025200000094198706 Decisão Decisão 24091509452654300000094214401 Petição Petição 24111515023992300000097568431 OAB Documento de Identificação 24111515024055100000097568437 Untitled_20230311_115005 Outros Documentos 24111515024126600000097568438 Untitled_20230726_142553 Outros Documentos 24111515024223100000097568439 Untitled_20230726_142616 Outros Documentos 24111515024283600000097568440 Untitled_20230726_142646 Outros Documentos 24111515024343900000097568441 Untitled_20230904_105652_page-0001 Outros Documentos 24111515024402600000097568442 Untitled_20240424_170553 Outros Documentos 24111515024463300000097568443 Certidão Certidão 24112612395739200000098048885 Decisão Decisão 25080720531299900000110441416 Decisão Decisão 25080720531299900000110441416 Decisão Decisão 25080720531299900000110441416 SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO_EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO_ Petição 25081919582029600000113770303 Petição Petição 25082020341882000000113848376 Decisão Decisão 25100117560858700000116337625 Expediente Expediente 25080720531299900000110441416 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25121512564649100000120993454 Certidão Certidão 26020201023236100000126285025 Petição Petição 26022010411596400000128704392 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 26022010411656700000128704393

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0008739-28.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente execução tramita desde o ano de 2013, sem que tenha sido alcançada uma solução, razão pela qual é necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de execução movida por MM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra ROSSANA RANGEL FIGUEIREDO DE LACERDA. Em 05 de outubro de 2020, aportou nos autos petição do exequente, afirmando que as partes haviam celebrado um acordo, pugnando pela suspensão do processo até o cumprimento do pacto. (id 35130973 - Pág. 1/6). Por meio de novo patrono, a Exequente peticionou nos autos, afirmando que o advogado firmou o referido acordo, sem dar conhecido do fato ao Exequente, pugnando pela intimação do causídico para “prestar contas junto à exequente dos valores e respectivos recebimentos descritos no referido termo” Em 26 de abril de 2021, José Olavo Cavalcanti Rodrigues, requerendo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. (id Num. 42293805 - Pág. 1). Já em 22 de julho de 2021 pugnou pelo deferimento de novo prazo. (id 46119573 - Pág. 1/2). Posteriormente, o causídico peticionou nos autos. (id 50864081 - Pág. 1/6). O referido advogado peticionou novamente nos autos, nessa oportunidade em 24 de agosto de 2022, pugnando por nova concessão de prazo para se manifestara. (id 62640831 - Pág. 1/2), reiterando o mesmo pedido em 02 de março de 2023. (id 69745660 – Pág. 1/3). Em 31 de maio de 2023 foi determinada nova intimação do mencionado advogado para prestar os esclarecimentos acerca dos valores, bem como do seu recebimento, descritos no acordo extrajudicial colacionado ao feito (ID 35130973), tendo em vista o impasse verificado no feito quanto a este aspecto. Os pedidos de concessão de novo prazo para manifestação se repetiram por mais 3 (três) oportunidades, sem que fossem prestados os esclarecimentos cabíveis, o que culminou no pedido da parte Exequente, para bloqueio de valores nas contas do causídico, no valor de R$ 17.873,48 (Dezessete mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). É este, em síntese, o relatório. Analisando detidamente os autos, constata-se que o Exequente alega que não recebeu os valores descritos no acordo juntado aos autos, afirmando que o então advogado JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODIGUES não teria repassado qualquer valor à empresa. Por anos o mencionado causídico foi intimado para esclarecer os fatos, sem apresentando longas petições, que na prática, nunca esclareceu se houve o pagamento do valor estampado no acordo e, em caso positivo, sua destinação. Desse modo, com a devida vênia ao entendimento anteriormente firmado, não pode a presente execução ser direcionada a atingir patrimônio do advogado JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODIGUES, vez que não é parte na presente ação. Eventual valor recebido pelo referido causídico, e não repassado ao Exequente, deve ser objeto de discussão pela via escorreita, seja ela administrativa, junto a Ordem do Advogados do Brasil; cível, por meio de ação de cobrança, ou mesmo criminal, vez que pode cometer crime de apropriação indébita qualificada o advogado que recebe valor de seu cliente e não entrega o saldo remanescente, após a dedução dos honorários contratualmente ajustados[1]. Desse modo, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação estampada no acordo juntado aos autos no id 35130973 - Pág. 1/6, sob pena de continuação da presente ação, com a prática de atos executórios em seu desfavor. JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito [1] TJDFT - Acórdão n. 920235, 20140110402859APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 19/02/2016. Pág.: 94

13/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(131)