Procedimento Comum Cível 0844784-12.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844784-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUMA SAMPAIO MORAIS DE OLIVEIRA, CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA. REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Intimados os autores para se manifestarem acerca do cumprimento da tutela deferida, foi apresentada petição informando o devido cumprimento. Posteriormente, a promovida habilitou-se nos autos e apresentou petição requerendo, dentre outras arguições, a procedência parcial dos pedidos autorais. Posto isso, considerando que houve determinação do Juízo para designação de audiência conciliatória (Id 102591073) e por vislumbrar a possibilidade de composição amigável entre as partes, bem como com arrimo no art. 139, inciso V do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. 1 - Designados dia e hora, intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados constituídos; 2 - Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 3 - Realizada a audiência, voltem os autos conclusos para fins de impulsionamento e/ou eventual homologação de acordo. Partes intimadas pelo gabinete para ciência via DJE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844784-12.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUMA SAMPAIO MORAIS DE OLIVEIRA, CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA. REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Intimados os autores para se manifestarem acerca do cumprimento da tutela deferida, foi apresentada petição informando o devido cumprimento. Posteriormente, a promovida habilitou-se nos autos e apresentou petição requerendo, dentre outras arguições, a procedência parcial dos pedidos autorais. Posto isso, considerando que houve determinação do Juízo para designação de audiência conciliatória (Id 102591073) e por vislumbrar a possibilidade de composição amigável entre as partes, bem como com arrimo no art. 139, inciso V do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. 1 - Designados dia e hora, intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados constituídos; 2 - Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 3 - Realizada a audiência, voltem os autos conclusos para fins de impulsionamento e/ou eventual homologação de acordo. Partes intimadas pelo gabinete para ciência via DJE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844784-12.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUMA SAMPAIO MORAIS DE OLIVEIRA, CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA. REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Intimados os autores para se manifestarem acerca do cumprimento da tutela deferida, foi apresentada petição informando o devido cumprimento. Posteriormente, a promovida habilitou-se nos autos e apresentou petição requerendo, dentre outras arguições, a procedência parcial dos pedidos autorais. Posto isso, considerando que houve determinação do Juízo para designação de audiência conciliatória (Id 102591073) e por vislumbrar a possibilidade de composição amigável entre as partes, bem como com arrimo no art. 139, inciso V do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. 1 - Designados dia e hora, intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados constituídos; 2 - Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 3 - Realizada a audiência, voltem os autos conclusos para fins de impulsionamento e/ou eventual homologação de acordo. Partes intimadas pelo gabinete para ciência via DJE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844784-12.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:10

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 15:43

Petição (Contraminuta)

26/04/2026, 23:47

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUMA SAMPAIO MORAIS DE OLIVEIRA, CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA. REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das prestações mensais, bem como abstenção de cobranças e inscrição dos nomes dos autores em cadastro de inadimplentes. Citada, a parte promovida permaneceu inerte. A parte autora peticionou requerendo o reconhecimento da revelia e julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a promovida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto à tutela deferida, não há notícia dos autos em relação ao seu cumprimento (ou descumprimento) por parte da promovida. Posto isso, determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela, acostando documentação comprobatória em caso de alegação de descumprimento, de modo que evidencie a eventual contitnuidade das cobranças e/ou incrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de preclusão; 2 - Decorrido o prazo supra, independente de manifestação, voltem os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844784-12.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUMA SAMPAIO MORAIS DE OLIVEIRA, CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA. REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das prestações mensais, bem como abstenção de cobranças e inscrição dos nomes dos autores em cadastro de inadimplentes. Citada, a parte promovida permaneceu inerte. A parte autora peticionou requerendo o reconhecimento da revelia e julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a promovida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Quanto à tutela deferida, não há notícia dos autos em relação ao seu cumprimento (ou descumprimento) por parte da promovida. Posto isso, determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela, acostando documentação comprobatória em caso de alegação de descumprimento, de modo que evidencie a eventual contitnuidade das cobranças e/ou incrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de preclusão; 2 - Decorrido o prazo supra, independente de manifestação, voltem os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844784-12.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:12

Documento (Informações)

02/02/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 22:03

Petição (Contraminuta)

03/10/2025, 15:27

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:08

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUMA SAMPAIO MORAIS DE OLIVEIRA, CARLOS MAGNO PEREIRA DE OLIVEIRA. REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Intimados os autores para se manifestarem acerca do cumprimento da tutela deferida, foi apresentada petição informando o devido cumprimento. Posteriormente, a promovida habilitou-se nos autos e apresentou petição requerendo, dentre outras arguições, a procedência parcial dos pedidos autorais. Posto isso, considerando que houve determinação do Juízo para designação de audiência conciliatória (Id 102591073) e por vislumbrar a possibilidade de composição amigável entre as partes, bem como com arrimo no art. 139, inciso V do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. 1 - Designados dia e hora, intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados constituídos; 2 - Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 3 - Realizada a audiência, voltem os autos conclusos para fins de impulsionamento e/ou eventual homologação de acordo. Partes intimadas pelo gabinete para ciência via DJE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0844784-12.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844784-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), e ou carta(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844784-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844784-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844784-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844784-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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