Cumprimento de sentença 0809258-86.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809258-86.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 19:37

Publicação

26/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE RASIA DA SILVA REU: JESSICA CARVALHO DE ARAUJO DESPACHO Intime a exequente para manifestar-se acerca do retorno do AR (ID 115161787), requerendo o que entender útil ao prosseguimento do feito, em 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032211533406300000038971049 Petição inicial Felipe x Jéssica Outros Documentos 21032211533495500000038971058 CNH Documento de Identificação 21032211533525900000038971060 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (2) Outros Documentos 21032211533569400000038971062 COMP DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 21032211533639900000038971067 B.O Outros Documentos 21032211533687500000038971072 ANEXO 1 Documento de Comprovação 21032211533767900000038971677 ANEXO 2 Documento de Comprovação 21032211533804400000038971682 Anexo 3 Documento de Comprovação 21032211533822500000038971685 ANEXO 4 Documento de Comprovação 21032211533844700000038971687 ANEXO 5 Documento de Comprovação 21032211533882300000038971691 ANEXO 6 Documento de Comprovação 21032211533902800000038971694 ANEXO 7 Documento de Comprovação 21032211533934700000038971696 ANEXO 8 Documento de Comprovação 21032211533952300000038971705 ANEXO 9 (CONVERSA_MARIA_EDUARDA) Documento de Comprovação 21032211534015200000038971703 anexo 10 Documento de Comprovação 21032211534154200000038971698 COMUNICAÇÃO DÉPOSITO r$ 350,00 Documento de Comprovação 21032211534217000000038971711 CONV. COMPLETA VIA WATTSAP COM A REQUERIDA_ Documento de Comprovação 21032211534240300000038971716 Despacho Despacho 21032319202278000000039011936 Despacho Despacho 21032319202278000000039011936 Outros Documentos Outros Documentos 21052422421896800000041432446 MANIFESTAÇÃO GRATUIDADE FELIPE X JÉSSICA Outros Documentos 21052422421997400000041432451 Contracheque_MARCO21 Documento de Comprovação 21052422422080900000041432453 Contracheque_ABRIL21 Documento de Comprovação 21052422422220000000041432454 contracheque _ MAIO 21 Documento de Comprovação 21052422422305500000041432455 Decisão Decisão 21052813190945400000041608933 Outros Documentos Outros Documentos 21061019451175500000042181393 Comprovante_07-06-2021_215057 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21061019451371700000042181396 GuiaCustas(1) (1) Outros Documentos 21061019451489100000042181398 Despacho Despacho 21091217263175800000045827592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102719252956500000047945978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102719252956500000047945978 Outros Documentos Outros Documentos 21111319184283000000048638589 GuiaCustas (7) Outros Documentos 21111319184376600000048638590 Comprovante_09-11-2021_142222 (1) Documento de Comprovação 21111319184427100000048638591 Carta Carta 22022213391197000000051901180 Certidão Certidão 22041823470268000000054140720 Carta Devolvida 0809258-86.2021.8.15.2001 Aviso de Recebimento 22041823470364800000054140724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042119561920100000054281636 Expediente Expediente 22042119561920100000054281636 Outros Documentos Outros Documentos 22051010575593000000055055136 processo parte 1 Outros Documentos 22051010575800400000055055731 processo parte 2 Outros Documentos 22051010580043800000055056404 processo parte 3 Outros Documentos 22051010580130000000055056410 processo parte 4 Outros Documentos 22051010580261100000055056412 processo parte 5 Outros Documentos 22051010580338700000055056419 processo parte 6 Outros Documentos 22051010580432200000055056421 processo parte 7 Outros Documentos 22051010580498800000055057025 processo parte 8 Outros Documentos 22051010580541100000055057027 processo parte 9 Outros Documentos 22051010580616700000055057039 processo parte 10 Outros Documentos 22051010580747000000055057044 processo parte 11 Outros Documentos 22051010580788600000055057052 processo parte 12 Outros Documentos 22051010580904900000055057055 Decisão Decisão 22090808315990500000059715135 RESPOSTA AO DESPACHO 11178691 Outros Documentos 22092421413837900000060429685 Despacho Despacho 23031415185144000000066318867 Petição Petição 23040110213132900000067213922 Petição Petição 23042612372668300000068232519 GUIA DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23042612372709300000068233643 Comprovante DE PAGAMENTO FELIPE Documento de Comprovação 23042612372782800000068233015 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081522011218800000073116437 Carta Precatória Carta Precatória 23081708512484900000073227631 Certidão Certidão 23121308230710700000078569113 Comprovação Protocolo Carta Precatória TJRN Outros Documentos 23121308230755400000078569116 Certidão Certidão 24050312382018200000084442945 Devolução Carta Precatória 0809258-86.2021.8.15.2001 Comunicações 24050312382061600000084442948 Decisão Decisão 24082011012002800000092941188 Decisão Decisão 24082011012002800000092941188 Petição Petição 24082613154399800000093262895 Sentença Sentença 24101009302306200000095633617 Intimação Intimação 24101109304823500000095739569 Sentença Sentença 24101009302306200000095633617 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24110708422705200000097134946 Petição desarquivamento Petição 24111815412654900000097648219 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25021402003719000000101234359 Despacho Despacho 25040721530149200000103794059 Carta Carta 25040810122950100000103854073 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25062612451911000000108030449 0809258-86.2021.8.15.2001 - JESSICA CARVALHO DE ARAUJO Aviso de Recebimento 25062612451929700000108030452 Certidão Certidão 26020213251910900000127726975 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21091217263175800000045827592, Ato Ordinatório: 21102719252956500000047945978, Ato Ordinatório: 21102719252956500000047945978, Outros Documentos: 21111319184376600000048638590, Documento de Comprovação: 21111319184427100000048638591, Certidão automática NUMOPEDE: 25021402003719000000101234359, Despacho: 25040721530149200000103794059, Ato Ordinatório: 22042119561920100000054281636, Expediente: 22042119561920100000054281636, Certidão: 22041823470268000000054140720] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809258-86.2021.8.15.2001

Publicação

27/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE RASIA DA SILVA REU: JESSICA CARVALHO DE ARAUJO DESPACHO Intime a exequente para manifestar-se acerca do retorno do AR (ID 115161787), requerendo o que entender útil ao prosseguimento do feito, em 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032211533406300000038971049 Petição inicial Felipe x Jéssica Outros Documentos 21032211533495500000038971058 CNH Documento de Identificação 21032211533525900000038971060 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (2) Outros Documentos 21032211533569400000038971062 COMP DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 21032211533639900000038971067 B.O Outros Documentos 21032211533687500000038971072 ANEXO 1 Documento de Comprovação 21032211533767900000038971677 ANEXO 2 Documento de Comprovação 21032211533804400000038971682 Anexo 3 Documento de Comprovação 21032211533822500000038971685 ANEXO 4 Documento de Comprovação 21032211533844700000038971687 ANEXO 5 Documento de Comprovação 21032211533882300000038971691 ANEXO 6 Documento de Comprovação 21032211533902800000038971694 ANEXO 7 Documento de Comprovação 21032211533934700000038971696 ANEXO 8 Documento de Comprovação 21032211533952300000038971705 ANEXO 9 (CONVERSA_MARIA_EDUARDA) Documento de Comprovação 21032211534015200000038971703 anexo 10 Documento de Comprovação 21032211534154200000038971698 COMUNICAÇÃO DÉPOSITO r$ 350,00 Documento de Comprovação 21032211534217000000038971711 CONV. COMPLETA VIA WATTSAP COM A REQUERIDA_ Documento de Comprovação 21032211534240300000038971716 Despacho Despacho 21032319202278000000039011936 Despacho Despacho 21032319202278000000039011936 Outros Documentos Outros Documentos 21052422421896800000041432446 MANIFESTAÇÃO GRATUIDADE FELIPE X JÉSSICA Outros Documentos 21052422421997400000041432451 Contracheque_MARCO21 Documento de Comprovação 21052422422080900000041432453 Contracheque_ABRIL21 Documento de Comprovação 21052422422220000000041432454 contracheque _ MAIO 21 Documento de Comprovação 21052422422305500000041432455 Decisão Decisão 21052813190945400000041608933 Outros Documentos Outros Documentos 21061019451175500000042181393 Comprovante_07-06-2021_215057 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21061019451371700000042181396 GuiaCustas(1) (1) Outros Documentos 21061019451489100000042181398 Despacho Despacho 21091217263175800000045827592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102719252956500000047945978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102719252956500000047945978 Outros Documentos Outros Documentos 21111319184283000000048638589 GuiaCustas (7) Outros Documentos 21111319184376600000048638590 Comprovante_09-11-2021_142222 (1) Documento de Comprovação 21111319184427100000048638591 Carta Carta 22022213391197000000051901180 Certidão Certidão 22041823470268000000054140720 Carta Devolvida 0809258-86.2021.8.15.2001 Aviso de Recebimento 22041823470364800000054140724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042119561920100000054281636 Expediente Expediente 22042119561920100000054281636 Outros Documentos Outros Documentos 22051010575593000000055055136 processo parte 1 Outros Documentos 22051010575800400000055055731 processo parte 2 Outros Documentos 22051010580043800000055056404 processo parte 3 Outros Documentos 22051010580130000000055056410 processo parte 4 Outros Documentos 22051010580261100000055056412 processo parte 5 Outros Documentos 22051010580338700000055056419 processo parte 6 Outros Documentos 22051010580432200000055056421 processo parte 7 Outros Documentos 22051010580498800000055057025 processo parte 8 Outros Documentos 22051010580541100000055057027 processo parte 9 Outros Documentos 22051010580616700000055057039 processo parte 10 Outros Documentos 22051010580747000000055057044 processo parte 11 Outros Documentos 22051010580788600000055057052 processo parte 12 Outros Documentos 22051010580904900000055057055 Decisão Decisão 22090808315990500000059715135 RESPOSTA AO DESPACHO 11178691 Outros Documentos 22092421413837900000060429685 Despacho Despacho 23031415185144000000066318867 Petição Petição 23040110213132900000067213922 Petição Petição 23042612372668300000068232519 GUIA DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23042612372709300000068233643 Comprovante DE PAGAMENTO FELIPE Documento de Comprovação 23042612372782800000068233015 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081522011218800000073116437 Carta Precatória Carta Precatória 23081708512484900000073227631 Certidão Certidão 23121308230710700000078569113 Comprovação Protocolo Carta Precatória TJRN Outros Documentos 23121308230755400000078569116 Certidão Certidão 24050312382018200000084442945 Devolução Carta Precatória 0809258-86.2021.8.15.2001 Comunicações 24050312382061600000084442948 Decisão Decisão 24082011012002800000092941188 Decisão Decisão 24082011012002800000092941188 Petição Petição 24082613154399800000093262895 Sentença Sentença 24101009302306200000095633617 Intimação Intimação 24101109304823500000095739569 Sentença Sentença 24101009302306200000095633617 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24110708422705200000097134946 Petição desarquivamento Petição 24111815412654900000097648219 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25021402003719000000101234359 Despacho Despacho 25040721530149200000103794059 Carta Carta 25040810122950100000103854073 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25062612451911000000108030449 0809258-86.2021.8.15.2001 - JESSICA CARVALHO DE ARAUJO Aviso de Recebimento 25062612451929700000108030452 Certidão Certidão 26020213251910900000127726975 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21091217263175800000045827592, Ato Ordinatório: 21102719252956500000047945978, Ato Ordinatório: 21102719252956500000047945978, Outros Documentos: 21111319184376600000048638590, Documento de Comprovação: 21111319184427100000048638591, Certidão automática NUMOPEDE: 25021402003719000000101234359, Despacho: 25040721530149200000103794059, Ato Ordinatório: 22042119561920100000054281636, Expediente: 22042119561920100000054281636, Certidão: 22041823470268000000054140720] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809258-86.2021.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 23:47

Mero expediente

25/03/2026, 23:47

Incompetência

02/02/2026, 13:27

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 12:40

Petição (Contraminuta)

26/06/2025, 12:45

Expedição de documento (Carta)

08/04/2025, 10:12

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE RASIA DA SILVA REU: JESSICA CARVALHO DE ARAUJO DESPACHO Intime a exequente para manifestar-se acerca do retorno do AR (ID 115161787), requerendo o que entender útil ao prosseguimento do feito, em 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032211533406300000038971049 Petição inicial Felipe x Jéssica Outros Documentos 21032211533495500000038971058 CNH Documento de Identificação 21032211533525900000038971060 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (2) Outros Documentos 21032211533569400000038971062 COMP DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 21032211533639900000038971067 B.O Outros Documentos 21032211533687500000038971072 ANEXO 1 Documento de Comprovação 21032211533767900000038971677 ANEXO 2 Documento de Comprovação 21032211533804400000038971682 Anexo 3 Documento de Comprovação 21032211533822500000038971685 ANEXO 4 Documento de Comprovação 21032211533844700000038971687 ANEXO 5 Documento de Comprovação 21032211533882300000038971691 ANEXO 6 Documento de Comprovação 21032211533902800000038971694 ANEXO 7 Documento de Comprovação 21032211533934700000038971696 ANEXO 8 Documento de Comprovação 21032211533952300000038971705 ANEXO 9 (CONVERSA_MARIA_EDUARDA) Documento de Comprovação 21032211534015200000038971703 anexo 10 Documento de Comprovação 21032211534154200000038971698 COMUNICAÇÃO DÉPOSITO r$ 350,00 Documento de Comprovação 21032211534217000000038971711 CONV. COMPLETA VIA WATTSAP COM A REQUERIDA_ Documento de Comprovação 21032211534240300000038971716 Despacho Despacho 21032319202278000000039011936 Despacho Despacho 21032319202278000000039011936 Outros Documentos Outros Documentos 21052422421896800000041432446 MANIFESTAÇÃO GRATUIDADE FELIPE X JÉSSICA Outros Documentos 21052422421997400000041432451 Contracheque_MARCO21 Documento de Comprovação 21052422422080900000041432453 Contracheque_ABRIL21 Documento de Comprovação 21052422422220000000041432454 contracheque _ MAIO 21 Documento de Comprovação 21052422422305500000041432455 Decisão Decisão 21052813190945400000041608933 Outros Documentos Outros Documentos 21061019451175500000042181393 Comprovante_07-06-2021_215057 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21061019451371700000042181396 GuiaCustas(1) (1) Outros Documentos 21061019451489100000042181398 Despacho Despacho 21091217263175800000045827592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102719252956500000047945978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102719252956500000047945978 Outros Documentos Outros Documentos 21111319184283000000048638589 GuiaCustas (7) Outros Documentos 21111319184376600000048638590 Comprovante_09-11-2021_142222 (1) Documento de Comprovação 21111319184427100000048638591 Carta Carta 22022213391197000000051901180 Certidão Certidão 22041823470268000000054140720 Carta Devolvida 0809258-86.2021.8.15.2001 Aviso de Recebimento 22041823470364800000054140724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042119561920100000054281636 Expediente Expediente 22042119561920100000054281636 Outros Documentos Outros Documentos 22051010575593000000055055136 processo parte 1 Outros Documentos 22051010575800400000055055731 processo parte 2 Outros Documentos 22051010580043800000055056404 processo parte 3 Outros Documentos 22051010580130000000055056410 processo parte 4 Outros Documentos 22051010580261100000055056412 processo parte 5 Outros Documentos 22051010580338700000055056419 processo parte 6 Outros Documentos 22051010580432200000055056421 processo parte 7 Outros Documentos 22051010580498800000055057025 processo parte 8 Outros Documentos 22051010580541100000055057027 processo parte 9 Outros Documentos 22051010580616700000055057039 processo parte 10 Outros Documentos 22051010580747000000055057044 processo parte 11 Outros Documentos 22051010580788600000055057052 processo parte 12 Outros Documentos 22051010580904900000055057055 Decisão Decisão 22090808315990500000059715135 RESPOSTA AO DESPACHO 11178691 Outros Documentos 22092421413837900000060429685 Despacho Despacho 23031415185144000000066318867 Petição Petição 23040110213132900000067213922 Petição Petição 23042612372668300000068232519 GUIA DE PAGAMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23042612372709300000068233643 Comprovante DE PAGAMENTO FELIPE Documento de Comprovação 23042612372782800000068233015 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081522011218800000073116437 Carta Precatória Carta Precatória 23081708512484900000073227631 Certidão Certidão 23121308230710700000078569113 Comprovação Protocolo Carta Precatória TJRN Outros Documentos 23121308230755400000078569116 Certidão Certidão 24050312382018200000084442945 Devolução Carta Precatória 0809258-86.2021.8.15.2001 Comunicações 24050312382061600000084442948 Decisão Decisão 24082011012002800000092941188 Decisão Decisão 24082011012002800000092941188 Petição Petição 24082613154399800000093262895 Sentença Sentença 24101009302306200000095633617 Intimação Intimação 24101109304823500000095739569 Sentença Sentença 24101009302306200000095633617 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24110708422705200000097134946 Petição desarquivamento Petição 24111815412654900000097648219 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25021402003719000000101234359 Despacho Despacho 25040721530149200000103794059 Carta Carta 25040810122950100000103854073 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25062612451911000000108030449 0809258-86.2021.8.15.2001 - JESSICA CARVALHO DE ARAUJO Aviso de Recebimento 25062612451929700000108030452 Certidão Certidão 26020213251910900000127726975 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21091217263175800000045827592, Ato Ordinatório: 21102719252956500000047945978, Ato Ordinatório: 21102719252956500000047945978, Outros Documentos: 21111319184376600000048638590, Documento de Comprovação: 21111319184427100000048638591, Certidão automática NUMOPEDE: 25021402003719000000101234359, Despacho: 25040721530149200000103794059, Ato Ordinatório: 22042119561920100000054281636, Expediente: 22042119561920100000054281636, Certidão: 22041823470268000000054140720] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809258-86.2021.8.15.2001

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE RASIA DA SILVA REU: JESSICA CARVALHO DE ARAUJO SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS: Decretada revelia – Mútuo entre particulares –. Conversas via Whatsapp. Comprovação de transferências bancárias. Relação jurídica constatada – Dano moral inexistente – PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809258-86.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 1. RELATÓRIO FELIPE RASIA DA SILVA, pessoa física inscrita no CPF: 065.818. 794-52, ajuizou ação de cobrança c/c danos morais em face de JESSICA CARVALHO DE ARAUJO, pessoa física inscrita no CPF: 090.749.464-10, também devidamente qualificada. Na exordial, o autor afirma ter emprestado à requerida, para tratamento médico, as quantias de R$ 3.358,00 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Aduz que a promovida lhe informou que estava passando por dificuldades financeiras devido a uma doença cardíaca. Alega que, após o prazo combinado para a devolução, a requerida cessou o contato e não efetuou o pagamento. Pelos fatos apresentados, requereu o pagamento dos valores emprestados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Atribuído à causa o valor de R$ 8.708,00 (oito mil setecentos e oito reais). Juntou documentos (ID 40924576 a 40925234). Recolhida as custas iniciais (ID 44367979). A promovida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem apresentar sua defesa, ocasião em que foi decretada a revelia (ID 98785785). Intimada a parte autora para especificar novas provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 99136665). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 MÉRITO A presente lide almeja a condenação da promovida ao pagamento da importância emprestada no total de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais) e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Argumenta o autor que conheceu a parte ré através da Internet, que ela afirmava estar passando por dificuldades financeiras e tratamento médico cardíaco, e que diante das informações o requerente pegou empréstimos no total de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais), no qual transferiu para requerida estabelecendo um prazo para devolução (ID 40924595 a 40925216) A parte ré, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo de apresentação de sua defesa sem manifestação. Em razão da ausência de contestação, aplicou-se o disposto no artigo 344 do CPC que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da análise das provas ou se a matéria envolver direitos indisponíveis. A inércia da ré permite ao juízo decretar a revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, o que autoriza o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, II, do CPC. Diante da decretação da revelia, o juízo deve proceder ao julgamento com base na presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como nas provas constantes nos autos. In casu, o objeto da lide é a cobrança da quantia de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais), no qual o autor afirma ter emprestado a requerida, sendo comprovada a transferência deste valor nos Ids 40924595 e 40925200, e o pleito de indenização por danos morais sofridos. Pois bem. É incontroverso que houve a transferências de valores para a conta bancária da promovida, e que o Autor buscou o pagamento pela via extrajudicial junto a requerida, bem como a sua amiga (ID 40925203 a 40925216). Ressalte-se que, pela transcrição das conversas tidas entre as partes, o autor pretendeu emprestar à ré os valores transferidos, não havendo que se falar em doação. Ademais, conforme asseverado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor ante a revelia da ré. De fato, a pretensão do autor encontra amparo legal nos dispositivos do Código Civil, precisamente nos artigos 315 e 389, in verbis: Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Da mesma forma é o entendimento do artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. À luz da jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES PARA A DEMANDADA. MENSAGENS DE WHATSAPP. PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de mútuo de coisa fungível, nada obsta que a avença seja feita de forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. 2. As provas dos autos revelam a real ocorrência do empréstimo verbal celebrado entre as partes. Não obstante as alegações sustentadas pela apelante de que os valores emprestados não foram destinados em seu benefício, não há provas de que as quantias foram entregues a terceira pessoa. 3. Restou suficientemente demonstrado o contrato verbal de mútuo e o respectivo inadimplemento, pelo documento de transferência de importância, contendo data da transação e o valor destinado à ré, tudo coincidente com o que mencionado pela autora/apelada na petição inicial, e pela cópia das mensagens trocadas, nas quais a autora/apelada cobra a dívida da ré/apelante que, embora reconheça a existência do débito, promove apenas parcial pagamento. 4. A autora logrou comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por essa razão, se mostra impositivo o reconhecimento não apenas do contrato tácito avençado, mas igualmente do débito reclamado. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT - 0728408-87.2020.8.07.0001 - Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA; 6ª Turma. Data do julgamento: 17/11/2021. Publicado no DJE: 26/11/2021) (Grifei). Dessa forma, os elementos apresentados indicam que a requerida não efetuou o pagamento no prazo acordado, apenas postergando a devolução dos valores emprestados em boa-fé pelo autor. Assim, tem-se por configurado o o inadimplemento contratual, o que impõe o pagamento do valor emprestado, acrescido de juros e correção monetária, na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Dos danos morais O dano moral, de acordo com a jurisprudência consolidada e a doutrina, é caracterizado por uma ofensa grave à honra, à dignidade, à imagem ou aos direitos da personalidade da pessoa. Para que seja passível de indenização, é necessário que o abalo psicológico ou emocional seja significativo, ultrapassando o mero aborrecimento, frustração ou desconforto do cotidiano. No caso em questão, os fatos narrados pela parte autora, embora possam ter causado certo incômodo, não configuram ofensa a direitos fundamentais como honra, dignidade ou imagem. Trata-se, pois, de mero inadimplemento contratual tendo o autor recorrido ao judiciário para compelir a ré a cumprir com sua obrigação. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que nem todo dissabor ou frustração é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. É que, para a concessão de indenização por danos morais, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, analisando se o ato praticado efetivamente causou um prejuízo de ordem imaterial relevante, que justifique a reparação. Na hipótese em análise, os transtornos alegados pela parte autora não são desproporcionais ao ponto de justificar a condenação da parte ré em danos morais. Nesta esteira, a jurisprudência majoritária é clara ao afirmar que meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano não configuram danos morais indenizáveis. Cito, por exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-10-2018) (Grifei) Diante da ausência de comprovação de gravame ao direito personalíssimo, ou seja, sem a não demonstração de que a falta de pagamento causou prejuízo ao direito personalíssimo do autor, não há como reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais), devidamente corrigida pelo IPCA, a contar da data da condenação, e acrescida de juros moratórios, a partir da data da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC. De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC/15, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Ademais, considerando a sucumbência recíproca e a inexistência de patrono da ré, 50% dos honorários devem ser pagos pelo réu ao patrono do autor. Custas pelas partes, pro rata. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 10/10/2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular M.L.

14/10/2024, 00:00

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