Cumprimento de sentença 0809258-86.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809258-86.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE RASIA DA SILVA REU: JESSICA CARVALHO DE ARAUJO SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS: Decretada revelia – Mútuo entre particulares –. Conversas via Whatsapp. Comprovação de transferências bancárias. Relação jurídica constatada – Dano moral inexistente – PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809258-86.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 1. RELATÓRIO FELIPE RASIA DA SILVA, pessoa física inscrita no CPF: 065.818. 794-52, ajuizou ação de cobrança c/c danos morais em face de JESSICA CARVALHO DE ARAUJO, pessoa física inscrita no CPF: 090.749.464-10, também devidamente qualificada. Na exordial, o autor afirma ter emprestado à requerida, para tratamento médico, as quantias de R$ 3.358,00 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Aduz que a promovida lhe informou que estava passando por dificuldades financeiras devido a uma doença cardíaca. Alega que, após o prazo combinado para a devolução, a requerida cessou o contato e não efetuou o pagamento. Pelos fatos apresentados, requereu o pagamento dos valores emprestados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Atribuído à causa o valor de R$ 8.708,00 (oito mil setecentos e oito reais). Juntou documentos (ID 40924576 a 40925234). Recolhida as custas iniciais (ID 44367979). A promovida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem apresentar sua defesa, ocasião em que foi decretada a revelia (ID 98785785). Intimada a parte autora para especificar novas provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 99136665). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 MÉRITO A presente lide almeja a condenação da promovida ao pagamento da importância emprestada no total de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais) e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Argumenta o autor que conheceu a parte ré através da Internet, que ela afirmava estar passando por dificuldades financeiras e tratamento médico cardíaco, e que diante das informações o requerente pegou empréstimos no total de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais), no qual transferiu para requerida estabelecendo um prazo para devolução (ID 40924595 a 40925216) A parte ré, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo de apresentação de sua defesa sem manifestação. Em razão da ausência de contestação, aplicou-se o disposto no artigo 344 do CPC que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da análise das provas ou se a matéria envolver direitos indisponíveis. A inércia da ré permite ao juízo decretar a revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, o que autoriza o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, II, do CPC. Diante da decretação da revelia, o juízo deve proceder ao julgamento com base na presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como nas provas constantes nos autos. In casu, o objeto da lide é a cobrança da quantia de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais), no qual o autor afirma ter emprestado a requerida, sendo comprovada a transferência deste valor nos Ids 40924595 e 40925200, e o pleito de indenização por danos morais sofridos. Pois bem. É incontroverso que houve a transferências de valores para a conta bancária da promovida, e que o Autor buscou o pagamento pela via extrajudicial junto a requerida, bem como a sua amiga (ID 40925203 a 40925216). Ressalte-se que, pela transcrição das conversas tidas entre as partes, o autor pretendeu emprestar à ré os valores transferidos, não havendo que se falar em doação. Ademais, conforme asseverado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor ante a revelia da ré. De fato, a pretensão do autor encontra amparo legal nos dispositivos do Código Civil, precisamente nos artigos 315 e 389, in verbis: Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Da mesma forma é o entendimento do artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. À luz da jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES PARA A DEMANDADA. MENSAGENS DE WHATSAPP. PROVA ORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de mútuo de coisa fungível, nada obsta que a avença seja feita de forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. 2. As provas dos autos revelam a real ocorrência do empréstimo verbal celebrado entre as partes. Não obstante as alegações sustentadas pela apelante de que os valores emprestados não foram destinados em seu benefício, não há provas de que as quantias foram entregues a terceira pessoa. 3. Restou suficientemente demonstrado o contrato verbal de mútuo e o respectivo inadimplemento, pelo documento de transferência de importância, contendo data da transação e o valor destinado à ré, tudo coincidente com o que mencionado pela autora/apelada na petição inicial, e pela cópia das mensagens trocadas, nas quais a autora/apelada cobra a dívida da ré/apelante que, embora reconheça a existência do débito, promove apenas parcial pagamento. 4. A autora logrou comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por essa razão, se mostra impositivo o reconhecimento não apenas do contrato tácito avençado, mas igualmente do débito reclamado. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT - 0728408-87.2020.8.07.0001 - Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA; 6ª Turma. Data do julgamento: 17/11/2021. Publicado no DJE: 26/11/2021) (Grifei). Dessa forma, os elementos apresentados indicam que a requerida não efetuou o pagamento no prazo acordado, apenas postergando a devolução dos valores emprestados em boa-fé pelo autor. Assim, tem-se por configurado o o inadimplemento contratual, o que impõe o pagamento do valor emprestado, acrescido de juros e correção monetária, na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Dos danos morais O dano moral, de acordo com a jurisprudência consolidada e a doutrina, é caracterizado por uma ofensa grave à honra, à dignidade, à imagem ou aos direitos da personalidade da pessoa. Para que seja passível de indenização, é necessário que o abalo psicológico ou emocional seja significativo, ultrapassando o mero aborrecimento, frustração ou desconforto do cotidiano. No caso em questão, os fatos narrados pela parte autora, embora possam ter causado certo incômodo, não configuram ofensa a direitos fundamentais como honra, dignidade ou imagem. Trata-se, pois, de mero inadimplemento contratual tendo o autor recorrido ao judiciário para compelir a ré a cumprir com sua obrigação. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que nem todo dissabor ou frustração é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. É que, para a concessão de indenização por danos morais, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, analisando se o ato praticado efetivamente causou um prejuízo de ordem imaterial relevante, que justifique a reparação. Na hipótese em análise, os transtornos alegados pela parte autora não são desproporcionais ao ponto de justificar a condenação da parte ré em danos morais. Nesta esteira, a jurisprudência majoritária é clara ao afirmar que meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano não configuram danos morais indenizáveis. Cito, por exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-10-2018) (Grifei) Diante da ausência de comprovação de gravame ao direito personalíssimo, ou seja, sem a não demonstração de que a falta de pagamento causou prejuízo ao direito personalíssimo do autor, não há como reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais), devidamente corrigida pelo IPCA, a contar da data da condenação, e acrescida de juros moratórios, a partir da data da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor dos arts. 389 e 406, §1º, do CC. De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC/15, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Ademais, considerando a sucumbência recíproca e a inexistência de patrono da ré, 50% dos honorários devem ser pagos pelo réu ao patrono do autor. Custas pelas partes, pro rata. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 10/10/2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular M.L.

14/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Deferido o pedido de

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)