Execução Fiscal 0800420-58.2018.8.15.0321 - TJPB

Execução Fiscal 0800420-58.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Publicação

30/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800420-58.2018.8.15.0321. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBAPROCURADOR: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O Estado da Paraíba ajuizou ação de execução fiscal em 19 de abril de 2018 (ID 13648750). O objetivo é a cobrança de dívida tributária de ICMS, multas e correção monetária, conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 320000320160053. O valor inicial da causa foi registrado em R$ 27.743,71. O executado Aristóteles Larios Nascimento apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade (ID 74748647). Em seus argumentos, ele apontou a existência de litispendência, pois a mesma dívida já estava sendo cobrada em outra ação judicial. Ele informou que o Estado da Paraíba já havia protocolado a execução fiscal nº 0801289-55.2017.8.15.0321 em outubro de 2017, tratando da mesma CDA nº 320000320160053. Além da litispendência, o executado alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que saiu da sociedade empresarial muitos anos antes do surgimento do débito tributário. Ao final, pediu a extinção do processo e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado da Paraíba se manifestou nos autos (id: 78250715 e id: 80516046). O ente público reconheceu a duplicidade de cobrança e admitiu que o processo nº 0801289-55.2017.8.15.0321 foi ajuizado primeiro para cobrar o mesmo crédito. Por essa razão, a Fazenda Estadual concordou com a extinção desta segunda execução, mas pediu para não ser condenada ao pagamento de honorários. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O processo deve ser extinto sem análise do mérito devido à litispendência. A litispendência ocorre quando ajuizada em duplicidade pelo mesmo motivo, com o mesmo pedido e a mesma causa, enquanto o primeiro processo ainda está em andamento. Ao comparar as informações destes autos com os documentos juntados no ID 101955863, fica provado que o Estado da Paraíba ajuizou duas ações idênticas. A primeira execução fiscal (0801289-55.2017.8.15.0321) foi distribuída em 20 de outubro de 2017. Esta segunda ação foi iniciada apenas em 2018. Ambos os processos possuem as mesmas partes, o mesmo valor e baseiam-se na mesma Certidão de Dívida Ativa (nº 320000320160053). Como o primeiro processo já estava em curso quando este foi protocolado, a lei proíbe a continuidade desta segunda ação, conforme determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários de sucumbência, é necessário aplicar o princípio da causalidade. Este princípio define que quem deu causa à abertura desnecessária de um processo ou à contratação de um advogado pela outra parte deve arcar com os custos disso. No caso atual, o Estado da Paraíba deu causa ao incidente ao ajuizar uma execução fiscal em duplicidade. O executado não poderia ignorar a cobrança, sendo obrigado a contratar um profissional para apresentar defesa e evitar bloqueios em seu patrimônio. Mesmo que a Fazenda Pública tenha concordado com a extinção após a defesa, o trabalho do advogado já havia sido realizado. Por isso, a condenação em honorários é justa e obrigatória. O valor deve ser fixado em 10% sobre o valor da causa, seguindo as regras gerais do artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o tempo de duração do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência reconhecida. CONDENO o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:17

de pré-executividade

24/03/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:46

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/08/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 13:52

Execução frustrada

21/07/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 13:30

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800420-58.2018.8.15.0321. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBAPROCURADOR: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O Estado da Paraíba ajuizou ação de execução fiscal em 19 de abril de 2018 (ID 13648750). O objetivo é a cobrança de dívida tributária de ICMS, multas e correção monetária, conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 320000320160053. O valor inicial da causa foi registrado em R$ 27.743,71. O executado Aristóteles Larios Nascimento apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade (ID 74748647). Em seus argumentos, ele apontou a existência de litispendência, pois a mesma dívida já estava sendo cobrada em outra ação judicial. Ele informou que o Estado da Paraíba já havia protocolado a execução fiscal nº 0801289-55.2017.8.15.0321 em outubro de 2017, tratando da mesma CDA nº 320000320160053. Além da litispendência, o executado alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que saiu da sociedade empresarial muitos anos antes do surgimento do débito tributário. Ao final, pediu a extinção do processo e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado da Paraíba se manifestou nos autos (id: 78250715 e id: 80516046). O ente público reconheceu a duplicidade de cobrança e admitiu que o processo nº 0801289-55.2017.8.15.0321 foi ajuizado primeiro para cobrar o mesmo crédito. Por essa razão, a Fazenda Estadual concordou com a extinção desta segunda execução, mas pediu para não ser condenada ao pagamento de honorários. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O processo deve ser extinto sem análise do mérito devido à litispendência. A litispendência ocorre quando ajuizada em duplicidade pelo mesmo motivo, com o mesmo pedido e a mesma causa, enquanto o primeiro processo ainda está em andamento. Ao comparar as informações destes autos com os documentos juntados no ID 101955863, fica provado que o Estado da Paraíba ajuizou duas ações idênticas. A primeira execução fiscal (0801289-55.2017.8.15.0321) foi distribuída em 20 de outubro de 2017. Esta segunda ação foi iniciada apenas em 2018. Ambos os processos possuem as mesmas partes, o mesmo valor e baseiam-se na mesma Certidão de Dívida Ativa (nº 320000320160053). Como o primeiro processo já estava em curso quando este foi protocolado, a lei proíbe a continuidade desta segunda ação, conforme determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários de sucumbência, é necessário aplicar o princípio da causalidade. Este princípio define que quem deu causa à abertura desnecessária de um processo ou à contratação de um advogado pela outra parte deve arcar com os custos disso. No caso atual, o Estado da Paraíba deu causa ao incidente ao ajuizar uma execução fiscal em duplicidade. O executado não poderia ignorar a cobrança, sendo obrigado a contratar um profissional para apresentar defesa e evitar bloqueios em seu patrimônio. Mesmo que a Fazenda Pública tenha concordado com a extinção após a defesa, o trabalho do advogado já havia sido realizado. Por isso, a condenação em honorários é justa e obrigatória. O valor deve ser fixado em 10% sobre o valor da causa, seguindo as regras gerais do artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o tempo de duração do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência reconhecida. CONDENO o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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