Execução Fiscal 0800420-58.2018.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 27.743,71

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ADEILDO COELHO DO BONFIM

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE ELIAS DO PRADO

OAB/RJ 123716·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

29/04/2026, 14:18

Decorrido prazo de DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 07:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 07:17

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:30

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:57

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de apelação

29/04/2026, 14:18

Decorrido prazo de DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Despacho

•23/04/2018, 17:34

Despacho

•07/06/2018, 14:07

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 07:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 07:17

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:30

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:44

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:35

Juntada de documento de comprovação

14/10/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:05

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:59

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 08:36

Conclusos para despacho

04/02/2024, 06:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 22:00

Conclusos para despacho

28/08/2023, 05:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

28/06/2023, 22:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 12/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 13:01

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:44

Juntada de informação

14/03/2023, 12:44

Outras Decisões

17/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2023 23:59.

26/01/2023, 05:58

Conclusos para despacho

04/12/2022, 21:16

Juntada de Informações

04/12/2022, 21:15

Expedição de Edital.

04/12/2022, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 01:34

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:49

Conclusos para despacho

13/10/2022, 21:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/10/2022, 21:31

Decorrido prazo de DECANOR-DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MINERACAO LTDA - EPP em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:28

Publicado Edital em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBAPROCURADOR: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em face de EXECU Edital Edital - Comarca de Santa Luzia – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 30 dias. Processo nº 0800420-58.2018.8.15.0321. Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Luzia-PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

22/09/2022, 00:00

Expedição de Edital.

21/09/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 20:41

Conclusos para despacho

26/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 21:03

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:25

Conclusos para despacho

31/03/2022, 06:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:18

Conclusos para despacho

01/02/2022, 08:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/02/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 03:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 18:29

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:19

Juntada de Informações

25/10/2021, 14:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 13:10

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 01:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2020, 14:46

Conclusos para despacho

22/10/2020, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

07/09/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 18:36

Conclusos para despacho

23/07/2020, 15:45

Juntada de Carta AR

16/07/2020, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2020, 19:32

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 17:15

Conclusos para despacho

30/03/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 21:54

Conclusos para despacho

25/11/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 20:23

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:02

Conclusos para despacho

10/05/2019, 13:01

Juntada de documento de comprovação

10/05/2019, 12:59

Juntada de documento de comprovação

08/05/2019, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2019, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 12:24

Conclusos para despacho

15/04/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 10:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 11:19

Conclusos para despacho

23/03/2019, 10:18

Juntada de documento de comprovação

23/03/2019, 10:14

Juntada de aviso de recebimento

07/03/2019, 10:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 18:14

Conclusos para despacho

05/02/2019, 07:22

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 07:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2018, 14:25

Conclusos para despacho

07/12/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 14:17

Conclusos para despacho

14/11/2018, 08:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/11/2018, 08:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2018, 12:52

Conclusos para despacho

24/09/2018, 08:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2018, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2018, 13:46

Conclusos para despacho

09/08/2018, 20:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/08/2018, 20:47

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 00:19

Juntada de documento de comprovação

13/06/2018, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 14:07

Conclusos para despacho

03/06/2018, 19:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/06/2018, 19:24

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2018, 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2018, 15:17

Juntada de documento de comprovação

23/04/2018, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 17:34

Conclusos para despacho

19/04/2018, 15:36

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 15:13

Despacho

•12/08/2018, 13:46

Decisão

•02/10/2018, 12:52

Decisão

•02/10/2018, 12:52

Despacho

•19/11/2018, 14:17

Decisão

•10/12/2018, 14:25

Decisão

•10/12/2018, 14:25

Despacho

•06/02/2019, 18:14

Despacho

•25/03/2019, 11:19

Despacho

•15/04/2019, 12:24

Despacho

•10/05/2019, 14:02

Despacho

•02/09/2019, 20:23

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 13:59

Despacho

•25/11/2019, 21:54

Todos os documentos(37)

Despacho

•23/04/2018, 17:34

Despacho

•07/06/2018, 14:07

Despacho

•12/08/2018, 13:46

Decisão

•02/10/2018, 12:52

Decisão

•02/10/2018, 12:52

Despacho

•19/11/2018, 14:17

Decisão

•10/12/2018, 14:25

Decisão

•10/12/2018, 14:25

Despacho

•06/02/2019, 18:14

Despacho

•25/03/2019, 11:19

Despacho

•15/04/2019, 12:24

Despacho

•10/05/2019, 14:02

Despacho

•02/09/2019, 20:23

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 13:59

Despacho

•25/11/2019, 21:54

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 10:46

Despacho

•30/03/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 19:29

Despacho

•23/07/2020, 18:36

Despacho

•24/10/2020, 14:46

Despacho

•25/08/2021, 13:10

Despacho

•25/10/2021, 18:29

Despacho

•01/02/2022, 12:18

Despacho

•31/03/2022, 09:25

Despacho

•19/05/2022, 21:03

Despacho

•19/09/2022, 20:41

Despacho

•17/10/2022, 14:49

Despacho

•03/12/2022, 01:34

Decisão

•17/02/2023, 14:27

Despacho

•14/03/2023, 13:01

Despacho

•29/06/2023, 14:10

Despacho

•28/08/2023, 22:00

Despacho

•05/02/2024, 08:36

Despacho

•09/10/2024, 13:05

Despacho

•16/10/2024, 09:44

Despacho

•21/07/2025, 13:01

Sentença

•24/03/2026, 14:20