Cumprimento de sentença 0806387-59.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806387-59.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO WILSON DA ROCHA FREITAS, NATALIA MARIA DE ANDRADE FREITAS EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Considerando o pedido de ID 117296849 em que o Exequente requereu a expedição de certidão de habilitação de crédito para fins de instrução no processo de recuperação judicial de nº 0843102-61.2020.8.15.2001, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806387-59.2016.8.15.2001 DEFIRO O PEDIDO. À escrivania para que EXPEÇA a certidão de habilitação de crédito em favor do Exequente, observando os cálculos homologados de ID 105061811. Após, INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação da parte exequente, arquive os autos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16021214340957700000002891679 Documentos pessoais Documento de Comprovação 16021214294643500000002891737 Contrato Fibra Documento de Comprovação 16021214295433500000002891739 Contrato Caixa Documento de Comprovação 16021214300085800000002891742 Laudo Aluguel Documento de Comprovação 16021214300625500000002891747 Laudo Multa Documento de Comprovação 16021214301490800000002891751 Pagamentos Caixa Documento de Comprovação 16021214302119300000002891752 Despacho Despacho 16031718365890600000003206608 Carta Carta 16100414174839700000005169494 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 16101715013841100000005289807 Não citação da Fibra Construtora Aviso de Recebimento 16101715014095700000005289808 Expediente Expediente 16101716101445300000005292220 Novo endereço Petição 16101908434283900000005316712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17042419272015000000007370344 Carta Carta 17042810564440100000007439247 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17052418482023900000007810781 Citação de Fibra Aviso de Recebimento 17052418482270200000007810782 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17061420051760100000008131690 01 - Contrato Social Outros Documentos 17061420052002900000008131692 02 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Outros Documentos 17061420052285800000008131693 03 - Procuração Procuração 17061420052444200000008131694 Contestação Contestação 17061420303595700000008131701 01 - Contrato de Compra e Venda (FIBRA) Documento de Comprovação 17061420094105000000008131708 02 - Contrato CEF Documento de Comprovação 17061420101205900000008131712 03 - HABITE-SE EMPREENDIMENTO Documento de Comprovação 17061420104289600000008131716 04 - HABITESE - 205 G Documento de Comprovação 17061420110658300000008131718 05 - RECOMENDAÇÃO MP PARA CEF Documento de Comprovação 17061420113968900000008131722 06 - Termo de Recebimento do Imóvel Documento de Comprovação 17061420120496300000008131728 07.1 - EXTRATO CEF 1 Documento de Comprovação 17061420124016200000008131732 07.2 - EXTRATO CEF 2 Documento de Comprovação 17061420130618600000008131736 07.3 - EXTRATO CEF 3 Documento de Comprovação 17061420134353800000008131743 07.4 - EXTRATO CEF 4 Documento de Comprovação 17061420141257400000008131746 07.5 - EXTRATO CEF 5 Documento de Comprovação 17061420195793800000008131776 07.6 - EXTRATO CEF 6 Documento de Comprovação 17061420203147900000008131780 07.7 - EXTRATO CEF 7 Documento de Comprovação 17061420205424200000008131782 07.8 - EXTRATO CEF 8 Documento de Comprovação 17061420212296100000008131784 07.9 - EXTRATO CEF 9 Documento de Comprovação 17061420215563300000008131789 07.10 - EXTRATO CEF 10 Documento de Comprovação 17061420235923700000008131795 07.11 - EXTRATO CEF 11 Documento de Comprovação 17061420243387400000008131798 08.1 OFICIO PARA CEF 1 Documento de Comprovação 17061420250551300000008131799 08.2 - OFICIO PARA CEF 2 Documento de Comprovação 17061420282295200000008131806 Juntada de documentos Outros Documentos 17061420423812700000008131819 09 - PROJETO ELÉTRICO APROVADO Documento de Comprovação 17061420375317500000008131823 10 - NOTICIA MPPB Documento de Comprovação 17061420380074900000008131825 08.3 - OFICIO PARA CEF 3 Documento de Comprovação 17061420405347400000008131841 08.4 - OFICIO PARA CEF 4 Documento de Comprovação 17061420411976200000008131846 08.5 - OFICIO PARA CEF 5 Documento de Comprovação 17061420415321300000008131849 Expediente Expediente 17070616260871300000008421096 Petição Petição 17071214014820200000008498827 Certidão Certidão 18040609311177900000013128496 Expediente Expediente 18040609311177900000013128496 Expediente Expediente 18040609311177900000013128496 Carta de Preposição Carta de Preposição 18051710304523300000013985796 CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 18051710302868400000013985808 Termo de Audiência Termo de Audiência 18052112195469400000014043446 ANTONIO WILSON DE ROCHA FREITAS X FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Termo de Audiência 18052112193752200000014043538 Despacho Despacho 18061918045170200000014443141 Expediente Expediente 18061918045170200000014443141 Expediente Expediente 18061918045170200000014443141 Petição Petição 18080916362294600000015457938 Petição Fibra Petição 18082714351694300000015793692 Petição Outros Documentos 18082714344152000000015793711 Despacho Despacho 19012311255382900000018144966 Despacho Despacho 19060415092508000000021088756 Expediente Expediente 19062618342503200000021607881 Expediente Expediente 19062618342970300000021607883 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19100409081610400000024211066 Sentença Sentença 20031110232017300000027730646 Expediente Expediente 20031110232017300000027730646 Expediente Expediente 20031110232017300000027730646 Apelação Apelação 20040717315227200000028585597 Apelação - Fibra x Antônio Wilson e outra Apelação 20040717315273900000028585599 Comprovante pagamento Documento de Comprovação 20040717315300500000028585603 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20040717315314000000028585605 Resolução-nº-313-5 Documento de Comprovação 20040717315325300000028585609 Expediente Expediente 20060519111287500000030055831 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20071000404300000000062227036 Despacho Despacho 20091618044000000000062227037 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20100115591800000000062227038 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20100117202000000000062227039 Certidão de julgamento Edital 20102307164200000000062227040 Acórdão Acórdão 20110518141700000000062227041 Ementa Ementa 20110518141700000000062227042 Voto do Magistrado Voto 20110518141700000000062227043 Relatório Relatório 20110518141700000000062227044 Expediente Expediente 20110520355400000000062227045 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20112317102100000000062227046 Embargos de declaração Petição 20112317102100000000062227047 Despacho Despacho 20112510271700000000062227048 Expediente Expediente 20112517430300000000062227049 Impugnação aos Embargos de Declaração Contrarrazões 20112716071800000000062227050 contrarrazões embargos de declaração - antonio wilson da rocha freitas Petição 20112716071800000000062227051 Despacho Despacho 21012909554100000000062227052 Despacho Despacho 21050512062800000000062227053 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21051917082800000000062227054 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21051917301000000000062227055 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21052109294300000000062227056 Certidão de julgamento Edital 21060715201200000000062227057 Acórdão Acórdão 21062312461600000000062227058 Relatório Relatório 21062312461600000000062227059 Ementa Ementa 21062312461600000000062227060 Voto do Magistrado Voto 21062312461600000000062227061 Expediente Expediente 21062314160800000000062227062 Recurso Especial Recurso Especial 21072617471200000000062227063 Recurso Especial Petição 21072617471200000000062227064 Substabelecimento Substabelecimento 21072617471200000000062227065 Acórdão Paradigma 1 Documento de Comprovação 21072617471200000000062227066 Acórdão Paradigma 2 Documento de Comprovação 21072617471200000000062227067 Comprovante de Pagamento STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227068 Comprovante de Pagamento TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227069 Guia de Custas STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227070 Guia de Custas TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227071 Expediente Expediente 21090207492900000000062227072 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21100708491700000000062227073 Expediente Expediente 21100708493900000000062227074 Cota Cota 21102013441400000000062229075 Resp em Ap - 0806387-59.2016.815.2001 Parecer 21102013441400000000062229076 Decisão Decisão 22020117463200000000062229077 Expediente Expediente 22020208024400000000062229078 Agravo em Recurso Especial Petição 22030715184800000000062229079 Agravo em Recurso Especial Petição 22030715184800000000062229080 Ato_Conjunto_no_05.2021_-_Feriados_-_2022_PUBLICADO Documento de Comprovação 22030715184800000000062229081 Expediente Expediente 22031007570000000000062229082 Contrarrazões Contrarrazões 22032916062100000000062229083 CONTRARRAZÕES AI RESP ANTONIO Petição 22032916062100000000062229084 Despacho Despacho 22050516095300000000062229085 Certidão Certidão 22050609105700000000062229086 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 22080910585900000000062229087 DEC.STJ Certidão 22110913472900000000062229088 ~_1700757281988031216208192.temp Documento de Comprovação 22110913472900000000062229089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111007561361400000062255974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111007561361400000062255974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111007561361400000062255974 Petição Petição 22121216425287500000063472237 Decisão Decisão 22121809451349900000063706898 Decisão Decisão 22121809451349900000063706898 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Petição 22121914285148500000063752972 Informação Informação 23011115194266800000064076762 Despacho Despacho 23042514233528600000068133308 Despacho Despacho 23042514233528600000068133308 Petição Petição 23051510082656300000069048700 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062116423036600000070744516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062116423036600000070744516 Petição Petição 23071916062922200000071897822 02 - Carta de Renúncia Renúncia de Mandato 23071916062995400000071897823 03 - Procuração Fibra Procuração 23071916063103600000071897824 Certidão Certidão 23080907101312300000072783140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062116423036600000070744516 Petição - Suspensão do Prazo - Tentativa de Acordo Entre as Partes Petição 23092714314797800000075140782 Despacho Despacho 23100418432199900000075505090 Despacho Despacho 23100418432199900000075505090 Decisão Decisão 23103019565510100000076660107 Petição Petição 23111710265730500000077429981 Despacho Despacho 24041911333823400000083744345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041912183745400000083751249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041912183745400000083751249 Despacho Despacho 24090911011077400000093999740 Petição Petição 24120912212127300000098719749 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24120912212196300000098720747 Despacho Despacho 25033119210508000000103470309 Despacho Despacho 25033119210508000000103470309 Petição - Habilitação nos Créditos da RJ Petição 25052610014890900000106296330 02 - DEFERIMENTO DA RJ Outros Documentos 25052610014971200000106296333 03 - Assembleia de Credores - Ata de aprovação do plano de recuperação judicial Outros Documentos 25052610015029900000106296335 Despacho Despacho 25072514133764200000109734423 Despacho Despacho 25072514133764200000109734423 Petição Petição 25073010580630200000110003181 Certidão Certidão 26020213251910900000127630975 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Apelação: 20040717315273900000028585599, Documento de Comprovação: 20040717315300500000028585603, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20040717315314000000028585605, Documento de Comprovação: 20040717315325300000028585609, Petição Inicial: 16021214340957700000002891679, Contrarrazões: 20112716071800000000062227050, Certidão: 22050609105700000000062229086, Certidão: 22080910585900000000062229087, Certidão: 22110913472900000000062229088, Expediente: 20060519111287500000030055831]

deferimento

26/03/2026, 00:13

Incompetência

02/02/2026, 13:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 13:21

Decurso de Prazo

26/08/2025, 04:09

Publicação

31/07/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0806387-59.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, atravessou Petição nos autos (id 113280007) aduzindo, em síntese: (....) a Executada esclarece que não contesta o valor demandado pela parte Exequente. No entanto, ressalta que, caso solicitado pela parte Exequente, será fornecida a certidão de habilitação para que o crédito seja incluído na lista de credores e submetido ao plano de recuperação, a ser aprovado pelo Juízo responsável pela reestruturação. (...) 1) Em observância a competência do Juízo universal, requer que Vossa Excelência determine, acaso seja requerido pela parte Exequente, a expedição da competente certidão de habilitação de crédito, possibilitando assim que seja habilitado perante a recuperação judicial. DECIDO: Diante da concordância da Executada, homologo os cálculos que instruem o presente cumprimento de sentença (id 105061811) para todos os efeitos legais. Já sobre a expedição de certidão de crédito e demais contornos da Petição da Executada, ouça-se a parte Exequente, em 10 (dez) dias. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0806387-59.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, atravessou Petição nos autos (id 113280007) aduzindo, em síntese: (....) a Executada esclarece que não contesta o valor demandado pela parte Exequente. No entanto, ressalta que, caso solicitado pela parte Exequente, será fornecida a certidão de habilitação para que o crédito seja incluído na lista de credores e submetido ao plano de recuperação, a ser aprovado pelo Juízo responsável pela reestruturação. (...) 1) Em observância a competência do Juízo universal, requer que Vossa Excelência determine, acaso seja requerido pela parte Exequente, a expedição da competente certidão de habilitação de crédito, possibilitando assim que seja habilitado perante a recuperação judicial. DECIDO: Diante da concordância da Executada, homologo os cálculos que instruem o presente cumprimento de sentença (id 105061811) para todos os efeitos legais. Já sobre a expedição de certidão de crédito e demais contornos da Petição da Executada, ouça-se a parte Exequente, em 10 (dez) dias. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO WILSON DA ROCHA FREITAS, NATALIA MARIA DE ANDRADE FREITAS EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Considerando o pedido de ID 117296849 em que o Exequente requereu a expedição de certidão de habilitação de crédito para fins de instrução no processo de recuperação judicial de nº 0843102-61.2020.8.15.2001, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806387-59.2016.8.15.2001 DEFIRO O PEDIDO. À escrivania para que EXPEÇA a certidão de habilitação de crédito em favor do Exequente, observando os cálculos homologados de ID 105061811. Após, INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação da parte exequente, arquive os autos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16021214340957700000002891679 Documentos pessoais Documento de Comprovação 16021214294643500000002891737 Contrato Fibra Documento de Comprovação 16021214295433500000002891739 Contrato Caixa Documento de Comprovação 16021214300085800000002891742 Laudo Aluguel Documento de Comprovação 16021214300625500000002891747 Laudo Multa Documento de Comprovação 16021214301490800000002891751 Pagamentos Caixa Documento de Comprovação 16021214302119300000002891752 Despacho Despacho 16031718365890600000003206608 Carta Carta 16100414174839700000005169494 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 16101715013841100000005289807 Não citação da Fibra Construtora Aviso de Recebimento 16101715014095700000005289808 Expediente Expediente 16101716101445300000005292220 Novo endereço Petição 16101908434283900000005316712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17042419272015000000007370344 Carta Carta 17042810564440100000007439247 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17052418482023900000007810781 Citação de Fibra Aviso de Recebimento 17052418482270200000007810782 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17061420051760100000008131690 01 - Contrato Social Outros Documentos 17061420052002900000008131692 02 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Outros Documentos 17061420052285800000008131693 03 - Procuração Procuração 17061420052444200000008131694 Contestação Contestação 17061420303595700000008131701 01 - Contrato de Compra e Venda (FIBRA) Documento de Comprovação 17061420094105000000008131708 02 - Contrato CEF Documento de Comprovação 17061420101205900000008131712 03 - HABITE-SE EMPREENDIMENTO Documento de Comprovação 17061420104289600000008131716 04 - HABITESE - 205 G Documento de Comprovação 17061420110658300000008131718 05 - RECOMENDAÇÃO MP PARA CEF Documento de Comprovação 17061420113968900000008131722 06 - Termo de Recebimento do Imóvel Documento de Comprovação 17061420120496300000008131728 07.1 - EXTRATO CEF 1 Documento de Comprovação 17061420124016200000008131732 07.2 - EXTRATO CEF 2 Documento de Comprovação 17061420130618600000008131736 07.3 - EXTRATO CEF 3 Documento de Comprovação 17061420134353800000008131743 07.4 - EXTRATO CEF 4 Documento de Comprovação 17061420141257400000008131746 07.5 - EXTRATO CEF 5 Documento de Comprovação 17061420195793800000008131776 07.6 - EXTRATO CEF 6 Documento de Comprovação 17061420203147900000008131780 07.7 - EXTRATO CEF 7 Documento de Comprovação 17061420205424200000008131782 07.8 - EXTRATO CEF 8 Documento de Comprovação 17061420212296100000008131784 07.9 - EXTRATO CEF 9 Documento de Comprovação 17061420215563300000008131789 07.10 - EXTRATO CEF 10 Documento de Comprovação 17061420235923700000008131795 07.11 - EXTRATO CEF 11 Documento de Comprovação 17061420243387400000008131798 08.1 OFICIO PARA CEF 1 Documento de Comprovação 17061420250551300000008131799 08.2 - OFICIO PARA CEF 2 Documento de Comprovação 17061420282295200000008131806 Juntada de documentos Outros Documentos 17061420423812700000008131819 09 - PROJETO ELÉTRICO APROVADO Documento de Comprovação 17061420375317500000008131823 10 - NOTICIA MPPB Documento de Comprovação 17061420380074900000008131825 08.3 - OFICIO PARA CEF 3 Documento de Comprovação 17061420405347400000008131841 08.4 - OFICIO PARA CEF 4 Documento de Comprovação 17061420411976200000008131846 08.5 - OFICIO PARA CEF 5 Documento de Comprovação 17061420415321300000008131849 Expediente Expediente 17070616260871300000008421096 Petição Petição 17071214014820200000008498827 Certidão Certidão 18040609311177900000013128496 Expediente Expediente 18040609311177900000013128496 Expediente Expediente 18040609311177900000013128496 Carta de Preposição Carta de Preposição 18051710304523300000013985796 CARTA DE PREPOSIÇÃO Outros Documentos 18051710302868400000013985808 Termo de Audiência Termo de Audiência 18052112195469400000014043446 ANTONIO WILSON DE ROCHA FREITAS X FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Termo de Audiência 18052112193752200000014043538 Despacho Despacho 18061918045170200000014443141 Expediente Expediente 18061918045170200000014443141 Expediente Expediente 18061918045170200000014443141 Petição Petição 18080916362294600000015457938 Petição Fibra Petição 18082714351694300000015793692 Petição Outros Documentos 18082714344152000000015793711 Despacho Despacho 19012311255382900000018144966 Despacho Despacho 19060415092508000000021088756 Expediente Expediente 19062618342503200000021607881 Expediente Expediente 19062618342970300000021607883 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19100409081610400000024211066 Sentença Sentença 20031110232017300000027730646 Expediente Expediente 20031110232017300000027730646 Expediente Expediente 20031110232017300000027730646 Apelação Apelação 20040717315227200000028585597 Apelação - Fibra x Antônio Wilson e outra Apelação 20040717315273900000028585599 Comprovante pagamento Documento de Comprovação 20040717315300500000028585603 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20040717315314000000028585605 Resolução-nº-313-5 Documento de Comprovação 20040717315325300000028585609 Expediente Expediente 20060519111287500000030055831 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20071000404300000000062227036 Despacho Despacho 20091618044000000000062227037 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20100115591800000000062227038 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20100117202000000000062227039 Certidão de julgamento Edital 20102307164200000000062227040 Acórdão Acórdão 20110518141700000000062227041 Ementa Ementa 20110518141700000000062227042 Voto do Magistrado Voto 20110518141700000000062227043 Relatório Relatório 20110518141700000000062227044 Expediente Expediente 20110520355400000000062227045 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20112317102100000000062227046 Embargos de declaração Petição 20112317102100000000062227047 Despacho Despacho 20112510271700000000062227048 Expediente Expediente 20112517430300000000062227049 Impugnação aos Embargos de Declaração Contrarrazões 20112716071800000000062227050 contrarrazões embargos de declaração - antonio wilson da rocha freitas Petição 20112716071800000000062227051 Despacho Despacho 21012909554100000000062227052 Despacho Despacho 21050512062800000000062227053 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21051917082800000000062227054 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21051917301000000000062227055 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21052109294300000000062227056 Certidão de julgamento Edital 21060715201200000000062227057 Acórdão Acórdão 21062312461600000000062227058 Relatório Relatório 21062312461600000000062227059 Ementa Ementa 21062312461600000000062227060 Voto do Magistrado Voto 21062312461600000000062227061 Expediente Expediente 21062314160800000000062227062 Recurso Especial Recurso Especial 21072617471200000000062227063 Recurso Especial Petição 21072617471200000000062227064 Substabelecimento Substabelecimento 21072617471200000000062227065 Acórdão Paradigma 1 Documento de Comprovação 21072617471200000000062227066 Acórdão Paradigma 2 Documento de Comprovação 21072617471200000000062227067 Comprovante de Pagamento STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227068 Comprovante de Pagamento TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227069 Guia de Custas STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227070 Guia de Custas TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21072617471200000000062227071 Expediente Expediente 21090207492900000000062227072 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21100708491700000000062227073 Expediente Expediente 21100708493900000000062227074 Cota Cota 21102013441400000000062229075 Resp em Ap - 0806387-59.2016.815.2001 Parecer 21102013441400000000062229076 Decisão Decisão 22020117463200000000062229077 Expediente Expediente 22020208024400000000062229078 Agravo em Recurso Especial Petição 22030715184800000000062229079 Agravo em Recurso Especial Petição 22030715184800000000062229080 Ato_Conjunto_no_05.2021_-_Feriados_-_2022_PUBLICADO Documento de Comprovação 22030715184800000000062229081 Expediente Expediente 22031007570000000000062229082 Contrarrazões Contrarrazões 22032916062100000000062229083 CONTRARRAZÕES AI RESP ANTONIO Petição 22032916062100000000062229084 Despacho Despacho 22050516095300000000062229085 Certidão Certidão 22050609105700000000062229086 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 22080910585900000000062229087 DEC.STJ Certidão 22110913472900000000062229088 ~_1700757281988031216208192.temp Documento de Comprovação 22110913472900000000062229089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111007561361400000062255974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111007561361400000062255974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111007561361400000062255974 Petição Petição 22121216425287500000063472237 Decisão Decisão 22121809451349900000063706898 Decisão Decisão 22121809451349900000063706898 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Petição 22121914285148500000063752972 Informação Informação 23011115194266800000064076762 Despacho Despacho 23042514233528600000068133308 Despacho Despacho 23042514233528600000068133308 Petição Petição 23051510082656300000069048700 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062116423036600000070744516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062116423036600000070744516 Petição Petição 23071916062922200000071897822 02 - Carta de Renúncia Renúncia de Mandato 23071916062995400000071897823 03 - Procuração Fibra Procuração 23071916063103600000071897824 Certidão Certidão 23080907101312300000072783140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062116423036600000070744516 Petição - Suspensão do Prazo - Tentativa de Acordo Entre as Partes Petição 23092714314797800000075140782 Despacho Despacho 23100418432199900000075505090 Despacho Despacho 23100418432199900000075505090 Decisão Decisão 23103019565510100000076660107 Petição Petição 23111710265730500000077429981 Despacho Despacho 24041911333823400000083744345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041912183745400000083751249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041912183745400000083751249 Despacho Despacho 24090911011077400000093999740 Petição Petição 24120912212127300000098719749 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24120912212196300000098720747 Despacho Despacho 25033119210508000000103470309 Despacho Despacho 25033119210508000000103470309 Petição - Habilitação nos Créditos da RJ Petição 25052610014890900000106296330 02 - DEFERIMENTO DA RJ Outros Documentos 25052610014971200000106296333 03 - Assembleia de Credores - Ata de aprovação do plano de recuperação judicial Outros Documentos 25052610015029900000106296335 Despacho Despacho 25072514133764200000109734423 Despacho Despacho 25072514133764200000109734423 Petição Petição 25073010580630200000110003181 Certidão Certidão 26020213251910900000127630975 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Apelação: 20040717315273900000028585599, Documento de Comprovação: 20040717315300500000028585603, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20040717315314000000028585605, Documento de Comprovação: 20040717315325300000028585609, Petição Inicial: 16021214340957700000002891679, Contrarrazões: 20112716071800000000062227050, Certidão: 22050609105700000000062229086, Certidão: 22080910585900000000062229087, Certidão: 22110913472900000000062229088, Expediente: 20060519111287500000030055831]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0806387-59.2016.8.15.2001 Vistos, etc. 1. A parte executada fora intimada para efetuar o pagamento do débito (ID 75087400), ocasião em que comunicou nos autos a mudança de banca de escritório de advocacia, requerendo a habilitação de novo causídico (ID 76330688). 2. Na sequência, a escrivania procedeu com as necessárias alterações cadastrais, renovando a intimação do ato ordinatório de ID 75087400 (ID 77288471). 3. No curso do prazo para apresentar sua impugnação, a parte executada juntou petição nos autos, requerendo a suspensão do prazo para defesa e noticiando que as partes esteriam em tratativas para realizarem acordo extrajudicial (ID 79830544). 4. Posteriormente, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a petição de ID 79830544, contudo, permeneceu inerte, tendo sido determinado o arquivamento dos autos por este Juízo (ID 81472218). 5. Com os autos já arquivados, a parte exequente atravessou petição requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo este Juízo determinado que a parte autora juntasse aos autos planilha do débito atualizado (ID 89100044). 6. Assim, considerando-se as intercorrências surgidas no curso desta fase processual e a fim de se evitar qualquer nulidade no feito, INTIME-SE a parte Executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incorrer em: a) multa de 10% e b) honorários advocatícios da fase executiva, também no percentual de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. → Fica a parte executada ciente de que, uma vez transcorrido o prazo acima, terá início o prazo de 15 dias para oferecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do art. 525 do CPC. 7. Efetuado o pagamento do débito, ouça-se a parte Exequente, em 05 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806387-59.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 19 de abril de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806387-59.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da PARTE DEVEDORA para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo PAGAMENTO DO DÉBITO apresentado no ID 73252656, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 (quinze) dias para que o executado ofereça Impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução. João Pessoa-PB, em 21 de junho de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806387-59.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da PARTE DEVEDORA para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo PAGAMENTO DO DÉBITO apresentado no ID 73252656, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 (quinze) dias para que o executado ofereça Impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução. João Pessoa-PB, em 21 de junho de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Incompetência

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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