Procedimento Comum Cível 0857020-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857020-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIANGELA CENCI REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857020-59.2025.8.15.2001 Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a Nota Técnica acostada aos autos (ID 157190178). Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊFO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIANGELA CENCI REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857020-59.2025.8.15.2001 Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a Nota Técnica acostada aos autos (ID 157190178). Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊFO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 12:52

Mero expediente

29/06/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 12:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/06/2026, 10:24

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/06/2026, 10:24

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 12:06

Publicação

28/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:38

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

27/05/2026, 11:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/05/2026, 09:18

Documentos

EXPEDIENTE

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO 0857020-59.2025.8.15.2001 FABIANA BARCIA DE ANDRADE SA(072.763.174-80); MARIANGELA CENCI(864.791.301-97); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS(046.211.304-39); HERMANO GADELHA DE SÁ(468.435.744-91); YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA registrado(a) civilmente como YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA(067.536.224-54); Vistos, Considerando a natureza da demanda, bem como a pertinência da autocomposição como meio adequado de solução de conflitos em matéria de saúde suplementar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Saúde e designação de audiência de conciliação durante o Esforço Concentrado UNIMED. DESIGNO AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 11 de junho de 2026, às 08:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na seguinte sala: · Sala 01: Sala de audiência 01 da Fazenda Pública de João Pessoa, localizada no 6 andar do Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520; Ressalta-se que a audiência é PRESENCIAL, entretanto, em caso de impossibilidade justificada de não comparecimento de forma presencial, este Juízo apresenta o link da sala virtual, sendo: · SALA 01: ID da reunião: 892 2416 6727 | Senha de acesso: ECUNIM2026 | Link do convite: https://us02web.zoom.us/j/89224166727?pwd=ubw6wUJk0U0WY362UUUG64pap5KaQy.1 A medida deverá ser cumprida com urgência, em razão da relevância da matéria e da necessidade de solução célere da controvérsia. Ressalto, ainda, que se dispensa a intimação do polo passivo, porquanto já se encontra devidamente ciente e, inclusive, foi o próprio requerente da inclusão do feito em pauta conciliatória, inexistindo prejuízo ao contraditório. Determino que a expedição do mandado de intimação da parte autora seja realizada em regime de urgência, devendo o ato ser cumprido, de forma obrigatória, por Oficial de Justiça. Dê-se ciência e intime-se, no que couber. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857020-59.2025.8.15.2001 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisão Contratual, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIANGELA CENCI em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora, MARIANGELA CENCI, narra em sua petição inicial (ID 123784473) ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, na modalidade Unicidade Especial Individual. Afirma estar em tratamento oncológico contínuo desde 2022, em decorrência de um diagnóstico de Neoplasia Maligna de Ovário (CID C56) em estágio IV, condição clínica de extrema gravidade que exige acompanhamento médico constante e preciso. A controvérsia central da presente demanda desdobra-se em dois eixos principais. O primeiro refere-se à negativa de cobertura para o exame PET-SCAN, solicitado por seu médico assistente como ferramenta fundamental para o estadiamento e o acompanhamento da evolução da doença (ID 123785411). A operadora ré teria recusado a autorização sob o argumento de que o procedimento não estaria previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a sua indicação clínica específica (ID 123785408 e 124898989). O segundo eixo da controvérsia diz respeito à cobrança de valores de coparticipação que a autora considera abusivos. Sustenta que, apesar de arcar com uma mensalidade fixa de R$ 854,97, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 5.483,33 em setembro de 2025, o que representaria um acréscimo desproporcional e sem informação prévia adequada, tornando a cláusula de coparticipação, no caso concreto, um fator severo de restrição ao acesso ao tratamento. Diante da urgência, foi formulado pedido de tutela antecipada para determinar a autorização imediata do exame e a suspensão da exigibilidade dos valores de coparticipação controvertidos. A tutela de urgência foi deferida em parte por este juízo (ID 125495535), determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame PET-Scan no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, postergando a análise da abusividade da coparticipação para o mérito. A decisão liminar foi devidamente cumprida pela operadora, conforme petição e documentos de ID 125889260. Regularmente citada, a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou sua contestação (ID 127404982 e documentos anexos). Em sede preliminar, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, argumentando que não teria sido comprovada a hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura do exame PET-SCAN, afirmando que sua conduta está estritamente alinhada às normativas da ANS, especificamente à Diretriz de Utilização (DUT) nº 60 da Resolução Normativa nº 465/2021, que não contemplaria a indicação clínica da autora. Sustentou, ainda, a legalidade da cobrança por coparticipação, alegando haver previsão expressa no contrato firmado entre as partes (ID 127404984) e amparo na Lei nº 9.656/1998, pugnando pela manutenção integral da cláusula ou, subsidiariamente, pela fixação de um limite mensal para a cobrança até a quitação total do débito. Por fim, argumentou pela inexistência de dano moral indenizável, classificando a situação como mero exercício regular de direito ou, no máximo, como um inadimplemento contratual que não gera abalo à personalidade. A parte autora apresentou sua impugnação à contestação (ID 127664249), rechaçando a preliminar e reiterando integralmente os argumentos da inicial. Ressaltou que a Lei nº 14.454/2022 superou a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS, que a jurisprudência é consolidada no sentido de proteger o paciente oncológico, e que a cobrança de coparticipação no patamar efetuado é flagrantemente abusiva e inviabiliza a continuidade do tratamento, configurando, assim, grave dano moral. intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora, em sua petição de ID 131853284, requereu a produção de prova pericial médica, por especialista em oncologia, para atestar a necessidade e adequação do exame PET-SCAN, e de prova pericial contábil/financeira, para demonstrar a onerosidade excessiva da coparticipação, além de prova testemunhal e depoimento pessoal. O processo encontra-se, portanto, em fase de saneamento e organização, pronto para a definição das questões controvertidas e para a deliberação sobre as provas necessárias ao justo deslinde da causa. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente momento processual destina-se à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o que compreende a análise das questões processuais pendentes, a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a especificação dos meios de prova admitidos, a definição da distribuição do ônus da prova e, se necessário, o esclarecimento das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. II.I. Das Questões Processuais Pendentes: Análise da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré apresentou, como questão preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora (ID 125495535 e 123785414). Sustenta que a demandante não teria comprovado sua condição de hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade em favor da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O ônus de produzir essa prova contrária recai sobre a parte que impugna a gratuidade. No caso em análise, a parte ré limita-se a fazer uma alegação genérica, sem apresentar qualquer documento ou evidência fática capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora. Por outro lado, a autora, além da declaração firmada, encontra-se em uma situação particular que reforça a necessidade do benefício: está em tratamento contínuo contra uma neoplasia maligna em estágio avançado, condição que, notoriamente, acarreta despesas extraordinárias e impacta significativamente a capacidade financeira de qualquer pessoa. A documentação fiscal juntada com a inicial (ID 123784488) e a própria natureza da lide, que envolve custos elevados com saúde, corroboram a alegação de insuficiência de recursos. Dessa forma, a impugnação apresentada pela ré não se sustenta, pois desacompanhada de qualquer elemento probatório que justifique a revogação do benefício. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício concedido à parte autora. II.II. Da Delimitação das Questões Controvertidas e das Provas Superada a questão processual pendente, e verificada a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos, que constituem o núcleo do debate e orientarão a fase de instrução. Pontos de Fato Controvertidos: 1-) A necessidade e a pertinência clínica do exame PET-SCAN para o adequado estadiamento, reavaliação terapêutica e definição da estratégia de tratamento da autora, portadora de Neoplasia Maligna de Ovário (CID C56) em estágio IV, considerando seu quadro clínico específico de oligoprogressão e plaquetopenia, à luz da medicina baseada em evidências. 2-) A abusividade e a onerosidade excessiva da cobrança de coparticipação no valor de R$ 5.483,33, aferindo se tal montante configura fator restritivo severo ao acesso da autora aos serviços de saúde, em violação ao equilíbrio contratual e às normas de proteção ao consumidor. 3-) A ocorrência de dano moral e sua extensão, decorrente da conduta da operadora de saúde ao negar o exame prescrito e realizar a cobrança reputada como abusiva, considerando o estado de vulnerabilidade da autora em razão de sua grave enfermidade. Questões de Direito Relevantes: 1-) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor. 2-) A natureza do Rol de Procedimentos da ANS após a edição da Lei nº 14.454/2022 e a sua aplicação em casos de tratamento oncológico, ponderando a prevalência da indicação do médico assistente. 3-) Os limites legais e regulatórios da cláusula de coparticipação e a caracterização de sua abusividade quando imposta em patamar que inviabiliza a continuidade do tratamento. II.III. Da Distribuição do Ônus da Prova A presente relação jurídica é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. A verossimilhança das alegações da autora é amparada pelos robustos documentos médicos que instruem o processo, como os relatórios e prescrições (ID 123785411 e 124898986). Sua hipossuficiência é tanto técnica, por não deter o conhecimento especializado sobre as justificativas atuariais e médicas da operadora, quanto econômica, conforme já analisado. Assim sendo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à ré, UNIMED JOÃO PESSOA, o encargo de comprovar a regularidade de sua conduta, a desnecessidade do exame solicitado e a inexistência de abusividade na cobrança da coparticipação, bem como arcar com os custos de eventuais provas periciais que venham a ser deferidas. II.IV. Da Definição da Produção Probatória A parte autora requereu a produção de prova pericial médica (oncológica) e contábil/financeira (ID 131853284). A controvérsia sobre a necessidade do exame PET-SCAN envolve, de fato, conhecimento técnico especializado, ultrapassando a capacidade de análise deste juízo. Contudo, antes de se nomear um perito judicial, medida que pode ser mais demorada e onerosa para o processo, mostra-se prudente e eficaz a solicitação de uma nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS). Este núcleo, composto por profissionais da área da saúde, tem a finalidade de fornecer subsídios técnicos, baseados em evidências científicas atualizadas, para auxiliar o magistrado na formação de seu convencimento em demandas que versem sobre direito à saúde. A nota técnica do NAT-JUS poderá esclarecer, de forma objetiva e célere, se o exame PET-SCAN, para o quadro clínico específico da autora, encontra respaldo na literatura médica e nas melhores práticas clínicas, sendo uma ferramenta útil para subsidiar a decisão final. Portanto, em um primeiro momento, determino a expedição de ofício ao NAT-JUS para que elabore a referida nota técnica. A análise sobre a necessidade de complementação da instrução por meio de uma perícia médica judicial, conforme requerido pela autora, será realizada posteriormente, após a juntada da nota técnica e a manifestação das partes sobre o seu conteúdo. Esta providência se alinha aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil/financeira, pois a análise da abusividade da coparticipação pode ser resolvida pela via documental e pela interpretação das normas aplicáveis, sem a necessidade de uma perícia complexa. De igual modo, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, pois a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação detalhada, DECIDO: a) REJEITAR a impugnação à gratuidade da justiça e MANTER o referido benefício concedido à parte autora, MARIANGELA CENCI. b) DECLARAR o processo saneado e organizado. c) FIXAR como pontos de fato controvertidos: (i) a necessidade e adequação clínica do exame PET-SCAN para o quadro da autora; (ii) a abusividade da cobrança de coparticipação; e (iii) a ocorrência e extensão dos danos morais. d) INVERTER o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o encargo probatório sobre os fatos controvertidos e o custeio de eventual prova pericial. e) DETERMINAR, como principal providência instrutória nesta fase, a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente nota técnica esclarecendo, de forma fundamentada e com base nas melhores evidências científicas disponíveis, a seguintes questão: 1-) Considerando o quadro clínico de paciente diagnosticada com Neoplasia Maligna de Ovário (CID C56), em estádio clínico IV, portadora de mutação do gene BRCA1, em tratamento sistêmico que resultou em oligoprogressão da doença e plaquetopenia, a realização do exame PET-CT (FDG) é uma conduta clinicamente justificada, necessária e eficaz para a reavaliação do status da doença e para a definição de novas estratégias terapêuticas, conforme evidências científicas de alto nível e as diretrizes oncológicas atuais? 2-) Existe alternativa ao exame PET-CT (FDG) igualmente e eficaz para a reavaliação do status da doença e para a definição de novas estratégias terapêuticas? f) POSTERGAR a análise sobre a necessidade da produção de prova pericial médica judicial requerida pela parte autora (ID 131853284), para momento processual futuro, após a apresentação da nota técnica pelo NAT-JUS e a subsequente manifestação das partes. g) Após a juntada da nota técnica, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o seu teor e digam se ainda persistem na necessidade de produção de outras provas, justificando sua pertinência. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊFO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANGELA CENCI REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857020-59.2025.8.15.2001 Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIANGELA CENCI, em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a autorização e custeio do exame PET-Scan, prescrito por seu médico assistente para acompanhamento da evolução de neoplasia maligna de ovário (CID C56, estágio IV), bem como a suspensão da cobrança de coparticipação desproporcional. Alega a autora que permanece em tratamento oncológico e que, em 08/10/2025, o exame PET-Scan foi novamente solicitado pelo médico responsável, sendo indeferido pela operadora sob o fundamento de ausência no rol da ANS. Sustenta ainda que, apesar de pagar mensalidade no valor de R$ 854,97, foi surpreendida com cobrança de coparticipação de R$ 5.483,34, valor que já foi quitado em 26/09/2025, conforme comprovante juntado aos autos. Ressalta que tal cobrança é abusiva e representa ônus excessivo que inviabiliza o acesso ao tratamento, além de configurar fator restritivo severo à continuidade dos cuidados médicos. Pugna, portanto, pela autorização imediata do exame e suspensão da cobrança. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Faz-se mister pontuar que a autora já comprovou nos autos o pagamento da fatura impugnada, no valor de R$ 5.483,34. Assim, registra-se, desde logo, que tal quitação não afasta a exigência de exame prescrito pelo médico assistente nem implica reconhecimento definitivo da regularidade da cobrança. Pelo contrário, o pagamento demonstra o constrangimento a que a beneficiária foi submetida e reforça a necessidade de tutela imediata para garantia da continuidade do tratamento. Assim, reservo a análise da revisão contratual e da restituição dos valores eventualmente indevidos para o regular julgamento do mérito, oportunidade em que serão examinados, em contraditório, os documentos fiscais, contratuais e demais provas a serem produzidas pelas partes, para aferir-se eventual abusividade da coparticipação. Neste estágio incidental, por medida de urgência e em estrita observância ao princípio da primazia da prestação jurisdicional na proteção da saúde (arts. 6º e 196 da CF) e ao art. 300 do CPC, o juízo limitar-se-á a determinar, de imediato, a autorização e o custeio do exame PET-Scan indispensável ao acompanhamento oncológico, sem prejuízo da ampla tutela jurisdicional futura sobre as demais matérias contratuais suscitadas. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito da autora encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, notadamente pela prescrição médica firmada pelo oncologista assistente, pelos laudos laboratoriais que comprovam o quadro de plaquetopenia, e pelas negativas reiteradas de cobertura emitidas pela operadora, as quais revelam conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e a recusa da operadora se fundamenta exclusivamente na ausência do exame PET-Scan no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, argumento que não se sustenta diante da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da Lei nº 1.454/2022, consolidou-se o entendimento de que o rol da ANS constitui uma “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme passou a dispor o §12 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Portanto, atualmente, o rol da ANS funciona como um piso mínimo de procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. A recusa de um tratamento com base unicamente em sua ausência no rol é considerada ilegal e abusiva se o procedimento ou medicamento atender a pelo menos um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, a nova lei determinou que um tratamento ou procedimento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja no rol, deve ter cobertura obrigatória se preenchido um dos seguintes critérios estabelecidos no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Cumpre destacar que o precedente acima reflete entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura para exame PET-Scan, quando indicado para o tratamento ou acompanhamento de neoplasia, constitui conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde, que é justamente assegurar os meios necessários à preservação da vida e da saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de hipótese em que o interesse econômico da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a orientação médica e o princípio da dignidade da pessoa humana, pilares que norteiam a atuação jurisdicional nas demandas dessa natureza. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência de autorização para realização imediata do exame PET-Scan pode comprometer a continuidade do tratamento e a própria vida da autora, que se encontra em estado clínico grave, conforme relatório médico juntado aos autos. O retardamento da realização do exame impede o adequado monitoramento da evolução tumoral e pode resultar em agravamento irreversível da doença. A condição de extrema vulnerabilidade da autora, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que (COMPLETE) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), o exame PET-Scan prescrito, essencial ao acompanhamento de doença oncológica em estágio avançado. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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