Procedimento Comum Cível 0857020-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857020-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANGELA CENCI REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857020-59.2025.8.15.2001 Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIANGELA CENCI, em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a autorização e custeio do exame PET-Scan, prescrito por seu médico assistente para acompanhamento da evolução de neoplasia maligna de ovário (CID C56, estágio IV), bem como a suspensão da cobrança de coparticipação desproporcional. Alega a autora que permanece em tratamento oncológico e que, em 08/10/2025, o exame PET-Scan foi novamente solicitado pelo médico responsável, sendo indeferido pela operadora sob o fundamento de ausência no rol da ANS. Sustenta ainda que, apesar de pagar mensalidade no valor de R$ 854,97, foi surpreendida com cobrança de coparticipação de R$ 5.483,34, valor que já foi quitado em 26/09/2025, conforme comprovante juntado aos autos. Ressalta que tal cobrança é abusiva e representa ônus excessivo que inviabiliza o acesso ao tratamento, além de configurar fator restritivo severo à continuidade dos cuidados médicos. Pugna, portanto, pela autorização imediata do exame e suspensão da cobrança. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Faz-se mister pontuar que a autora já comprovou nos autos o pagamento da fatura impugnada, no valor de R$ 5.483,34. Assim, registra-se, desde logo, que tal quitação não afasta a exigência de exame prescrito pelo médico assistente nem implica reconhecimento definitivo da regularidade da cobrança. Pelo contrário, o pagamento demonstra o constrangimento a que a beneficiária foi submetida e reforça a necessidade de tutela imediata para garantia da continuidade do tratamento. Assim, reservo a análise da revisão contratual e da restituição dos valores eventualmente indevidos para o regular julgamento do mérito, oportunidade em que serão examinados, em contraditório, os documentos fiscais, contratuais e demais provas a serem produzidas pelas partes, para aferir-se eventual abusividade da coparticipação. Neste estágio incidental, por medida de urgência e em estrita observância ao princípio da primazia da prestação jurisdicional na proteção da saúde (arts. 6º e 196 da CF) e ao art. 300 do CPC, o juízo limitar-se-á a determinar, de imediato, a autorização e o custeio do exame PET-Scan indispensável ao acompanhamento oncológico, sem prejuízo da ampla tutela jurisdicional futura sobre as demais matérias contratuais suscitadas. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito da autora encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, notadamente pela prescrição médica firmada pelo oncologista assistente, pelos laudos laboratoriais que comprovam o quadro de plaquetopenia, e pelas negativas reiteradas de cobertura emitidas pela operadora, as quais revelam conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e a recusa da operadora se fundamenta exclusivamente na ausência do exame PET-Scan no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, argumento que não se sustenta diante da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da Lei nº 1.454/2022, consolidou-se o entendimento de que o rol da ANS constitui uma “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme passou a dispor o §12 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Portanto, atualmente, o rol da ANS funciona como um piso mínimo de procedimentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. A recusa de um tratamento com base unicamente em sua ausência no rol é considerada ilegal e abusiva se o procedimento ou medicamento atender a pelo menos um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022. Assim, a nova lei determinou que um tratamento ou procedimento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja no rol, deve ter cobertura obrigatória se preenchido um dos seguintes critérios estabelecidos no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo a cobertura obrigatória. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame PET-CT oncológico (PET-SCAN) para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) Cumpre destacar que o precedente acima reflete entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a negativa de cobertura para exame PET-Scan, quando indicado para o tratamento ou acompanhamento de neoplasia, constitui conduta abusiva e contrária à finalidade do contrato de plano de saúde, que é justamente assegurar os meios necessários à preservação da vida e da saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de hipótese em que o interesse econômico da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, devendo prevalecer a orientação médica e o princípio da dignidade da pessoa humana, pilares que norteiam a atuação jurisdicional nas demandas dessa natureza. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência de autorização para realização imediata do exame PET-Scan pode comprometer a continuidade do tratamento e a própria vida da autora, que se encontra em estado clínico grave, conforme relatório médico juntado aos autos. O retardamento da realização do exame impede o adequado monitoramento da evolução tumoral e pode resultar em agravamento irreversível da doença. A condição de extrema vulnerabilidade da autora, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como garantia fundamental. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que (COMPLETE) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), o exame PET-Scan prescrito, essencial ao acompanhamento de doença oncológica em estágio avançado. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(38)