Cumprimento de sentença 0866941-86.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0866941-86.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Definitivo

14/04/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 09:40

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ELEOTERIO VALENTE EXECUTADO: JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO DECISÃO A executada atravessou impugnação ao cumprimento de sentença na modalidade de negativa geral (ID 119360214) requerendo, preliminarmente, o desentranhamento de sua manifestação pretérita e o acolhimento da impugnação, em razão da excessiva demanda processual. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866941-86.2018.8.15.2001 Indefiro o pedido da executada, haja vista que a justificativa de excesso de demanda não autoriza o peticionamento de impugnação intempestiva com mais de 5 meses de atraso. Além disso, considerando se tratar de negativa geral, não se vislumbra ocorrência de prejuízo à parte executada a qual, até o momento, não sofreu qualquer expropriação. Apesar de intimada (ID 119360214) a parte exequente permaeceu inerte. Assim, arquivem os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18120417560928300000017669003 INICIAL Outros Documentos 18120417500859100000017669130 Declaracao de hipossuficiencia e procuracao Procuração 18120417503708900000017669152 Identidade Documento de Identificação 18120417510864600000017669175 comprovante de residência Documento de Comprovação 18120417514554700000017669197 RECIBO IRPF 2018 Documento de Comprovação 18120417520349300000017669207 Documentos Documento de Comprovação 18120417524087200000017669231 contrato Documento de Comprovação 18120417532729600000017669264 conversas redes sociais Documento de Comprovação 18120417552757700000017669331 Decisão Decisão 18121118002419900000017806830 Mandado Mandado 18121718380309000000017914752 Carta Carta 18121814010558100000017931611 Expediente Expediente 18121118002419900000017806830 Diligência Diligência 18121916091172100000017967202 Certidão Certidão 19011617205103800000018173119 BacenJud - 0866941-86.2018 Outros Documentos 19011617203404100000018173154 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19042417271564200000020209167 CART.-DEV.-JOÃO Aviso de Recebimento 19042417271624500000020209169 Despacho Despacho 19100310373738900000024128870 Expediente Expediente 20021113154280300000027170493 Petição Petição 20042411232903600000028960358 Despacho Despacho 20081217295533300000031675752 Sistema BACENJUD Informação 20081315250150200000031772389 BacenJud 2.0 - Req. Informações nº 20200009514762 Documento de Comprovação 20081315250212100000031772398 BacenJud 2.0 - Protoolo nº 20200009514170 Documento de Comprovação 20081315250261600000031772400 Petição Petição 21042619063232400000040239264 EXTRATO INFOJUD Certidão 21061417011956500000042295022 EXTRATO INFOJUD - 0866941-86.2018.8.15.2001 - JERFFESON CUNHA Outros Documentos 21061417012101200000042295307 EXTRATO INFOJUD - 0866941-86.2018.8.15.2001 - JOÃO RODRIGUES Outros Documentos 21061417012225000000042295316 Despacho Despacho 21102017512992000000047612391 Despacho Despacho 21102017512992000000047612391 Petição Petição 22020921555140400000051364036 Decisão Decisão 22032319542482300000053093868 Certidão Certidão 22032916345414200000053348459 Edital Edital 22032920102342700000053356402 Edital Edital 22032920102342700000053356402 Substabelecimento Substabelecimento 22071819382528600000057754503 subs sem reserva de poderes Substabelecimento 22071819382665800000057754505 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22082422023591900000059229197 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423135918300000061983409 Despacho Despacho 22110819280316200000062175324 Despacho Despacho 22110819280316200000062175324 Petição Petição 22121310353471800000063502039 Decisão Decisão 23042711445328000000068199576 Expediente Expediente 23042711445328000000068199576 Carta Precatória Carta Precatória 23042815211329100000068301859 DPE Cota 23051020151671700000068904617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051111513756000000068937231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051111513756000000068937231 Certidão Certidão 23072108364289300000071974614 Despacho Despacho 23103021002221500000076638631 Expediente Expediente 23042711445328000000068199576 Despacho Despacho 23103021002221500000076638631 Petição Petição 23120315410030400000078142510 Contestação Contestação 23120821110310000000078420272 Despacho Despacho 24040121205700100000082736211 Expediente Expediente 24040121205700100000082736211 Despacho Despacho 24040121205700100000082736211 Petição Petição 24043021121857500000084144494 0001996-53.2023.8.17.3340-1713376901825-417685-(2024.02.08) id 158869513, proc 0001996-53.2023.8.17. Documento de Comprovação 24043021121917500000084144499 Cota Cota 24050721325738200000084639493 Sentença Sentença 24071910323186200000088194610 Sentença Sentença 24071910323186200000088194610 Expediente Expediente 24071910323186200000088194610 Informação Informação 24082714304989800000093346404 Cota Cota 24092312405824700000094755196 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24100910515738500000095617050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100910590901100000095618782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100910590901100000095618782 Petição de Cumprimento de Sentença Petição 24102513021280200000096138825 CÁLCULOS Documento de Comprovação 24102513021347400000096317810 Certidão Certidão 24121210063379700000098910776 Decisão Decisão 25031011513758200000102298106 20250029033811_10032025 Documento de Comprovação 25031011513785300000102299190 Carta Precatória Carta Precatória 25032020022349300000102912161 Edital Edital 25032020030769000000102910966 Edital Edital 25032020030769000000102910966 Certidão Certidão 25032511100849100000103121120 Saldo conta judicial 0866941-86.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25032511100875800000103121123 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040914245936800000103962525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040914245936800000103962525 Cota Cota 25041709430885200000104398080 Certidão Certidão 25042911542928800000104861592 Protocolo Carta Precatória Documento de Comprovação 25042911542948900000104866440 Certidão Certidão 25042911542928800000104861592 Comunicações Comunicações 25050910393807700000105362720 Certidão Certidão 25080812260898100000111219887 CARTA PRECATÓRIA 0001996-53.2023.8.17.3340 Carta Precatória 25080812260922900000111219889 Certidão Certidão 25080812383694800000111219919 Edital 0866941-86.2018.8.15.2001 Edital 25080812383713500000111219920 Decisão Decisão 25081211272871400000112012350 CNIB 2.0 - Indisponibilidade Genérica Documento de Comprovação 25081211272892200000112012357 CNIB 2.0 (PRD)_Pesquisa Positiva Documento de Comprovação 25081211272951500000112012362 Sisbaju Negativa_20 Repetições Documento de Comprovação 25081211273004200000112013533 Intimação Intimação 25082912475286600000053550490 Decisão Decisão 25081211272871400000112012350 Expediente Expediente 25081211272871400000112012350 Certidão Certidão 25090112423558800000115063444 Conta 1 961257164 ExtratoJudicial Outros Documentos 25090112423583900000115063459 Conta 096.125.715-6 ExtratoJudicial 0866941-86.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25090112423633500000115063460 Conta 962795070 ExtratoJudicial 0866941-86.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25090112423681700000115063461 Certidão Certidão 25091808330531500000116045158 PROCESSO_ 0000621-46.2025.8.17.3340 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Outros Documentos 25091808330556100000116045160 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25092917460318800000116636287 Resenha N. 010-2025-DPPB-GDPG Documento de Comprovação 25092917460358200000116637391 Certidão Certidão 26020201023236100000126129125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21102017512992000000047612391, Ato Ordinatório: 25040914245936800000103962525, Ato Ordinatório: 25040914245936800000103962525, Intimação: 25082912475286600000053550490, Decisão: 25081211272871400000112012350, Decisão: 22032319542482300000053093868, Certidão: 22032916345414200000053348459, Edital: 22032920102342700000053356402, Certidão: 19011617205103800000018173119, Petição Inicial: 18120417560928300000017669003]

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 00:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

29/09/2025, 17:46

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:19

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 08:33

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ELEOTERIO VALENTE EXECUTADO: JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO DECISÃO A executada atravessou impugnação ao cumprimento de sentença na modalidade de negativa geral (ID 119360214) requerendo, preliminarmente, o desentranhamento de sua manifestação pretérita e o acolhimento da impugnação, em razão da excessiva demanda processual. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866941-86.2018.8.15.2001 Indefiro o pedido da executada, haja vista que a justificativa de excesso de demanda não autoriza o peticionamento de impugnação intempestiva com mais de 5 meses de atraso. Além disso, considerando se tratar de negativa geral, não se vislumbra ocorrência de prejuízo à parte executada a qual, até o momento, não sofreu qualquer expropriação. Apesar de intimada (ID 119360214) a parte exequente permaeceu inerte. Assim, arquivem os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18120417560928300000017669003 INICIAL Outros Documentos 18120417500859100000017669130 Declaracao de hipossuficiencia e procuracao Procuração 18120417503708900000017669152 Identidade Documento de Identificação 18120417510864600000017669175 comprovante de residência Documento de Comprovação 18120417514554700000017669197 RECIBO IRPF 2018 Documento de Comprovação 18120417520349300000017669207 Documentos Documento de Comprovação 18120417524087200000017669231 contrato Documento de Comprovação 18120417532729600000017669264 conversas redes sociais Documento de Comprovação 18120417552757700000017669331 Decisão Decisão 18121118002419900000017806830 Mandado Mandado 18121718380309000000017914752 Carta Carta 18121814010558100000017931611 Expediente Expediente 18121118002419900000017806830 Diligência Diligência 18121916091172100000017967202 Certidão Certidão 19011617205103800000018173119 BacenJud - 0866941-86.2018 Outros Documentos 19011617203404100000018173154 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19042417271564200000020209167 CART.-DEV.-JOÃO Aviso de Recebimento 19042417271624500000020209169 Despacho Despacho 19100310373738900000024128870 Expediente Expediente 20021113154280300000027170493 Petição Petição 20042411232903600000028960358 Despacho Despacho 20081217295533300000031675752 Sistema BACENJUD Informação 20081315250150200000031772389 BacenJud 2.0 - Req. Informações nº 20200009514762 Documento de Comprovação 20081315250212100000031772398 BacenJud 2.0 - Protoolo nº 20200009514170 Documento de Comprovação 20081315250261600000031772400 Petição Petição 21042619063232400000040239264 EXTRATO INFOJUD Certidão 21061417011956500000042295022 EXTRATO INFOJUD - 0866941-86.2018.8.15.2001 - JERFFESON CUNHA Outros Documentos 21061417012101200000042295307 EXTRATO INFOJUD - 0866941-86.2018.8.15.2001 - JOÃO RODRIGUES Outros Documentos 21061417012225000000042295316 Despacho Despacho 21102017512992000000047612391 Despacho Despacho 21102017512992000000047612391 Petição Petição 22020921555140400000051364036 Decisão Decisão 22032319542482300000053093868 Certidão Certidão 22032916345414200000053348459 Edital Edital 22032920102342700000053356402 Edital Edital 22032920102342700000053356402 Substabelecimento Substabelecimento 22071819382528600000057754503 subs sem reserva de poderes Substabelecimento 22071819382665800000057754505 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22082422023591900000059229197 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423135918300000061983409 Despacho Despacho 22110819280316200000062175324 Despacho Despacho 22110819280316200000062175324 Petição Petição 22121310353471800000063502039 Decisão Decisão 23042711445328000000068199576 Expediente Expediente 23042711445328000000068199576 Carta Precatória Carta Precatória 23042815211329100000068301859 DPE Cota 23051020151671700000068904617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051111513756000000068937231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051111513756000000068937231 Certidão Certidão 23072108364289300000071974614 Despacho Despacho 23103021002221500000076638631 Expediente Expediente 23042711445328000000068199576 Despacho Despacho 23103021002221500000076638631 Petição Petição 23120315410030400000078142510 Contestação Contestação 23120821110310000000078420272 Despacho Despacho 24040121205700100000082736211 Expediente Expediente 24040121205700100000082736211 Despacho Despacho 24040121205700100000082736211 Petição Petição 24043021121857500000084144494 0001996-53.2023.8.17.3340-1713376901825-417685-(2024.02.08) id 158869513, proc 0001996-53.2023.8.17. Documento de Comprovação 24043021121917500000084144499 Cota Cota 24050721325738200000084639493 Sentença Sentença 24071910323186200000088194610 Sentença Sentença 24071910323186200000088194610 Expediente Expediente 24071910323186200000088194610 Informação Informação 24082714304989800000093346404 Cota Cota 24092312405824700000094755196 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24100910515738500000095617050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100910590901100000095618782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100910590901100000095618782 Petição de Cumprimento de Sentença Petição 24102513021280200000096138825 CÁLCULOS Documento de Comprovação 24102513021347400000096317810 Certidão Certidão 24121210063379700000098910776 Decisão Decisão 25031011513758200000102298106 20250029033811_10032025 Documento de Comprovação 25031011513785300000102299190 Carta Precatória Carta Precatória 25032020022349300000102912161 Edital Edital 25032020030769000000102910966 Edital Edital 25032020030769000000102910966 Certidão Certidão 25032511100849100000103121120 Saldo conta judicial 0866941-86.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25032511100875800000103121123 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040914245936800000103962525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040914245936800000103962525 Cota Cota 25041709430885200000104398080 Certidão Certidão 25042911542928800000104861592 Protocolo Carta Precatória Documento de Comprovação 25042911542948900000104866440 Certidão Certidão 25042911542928800000104861592 Comunicações Comunicações 25050910393807700000105362720 Certidão Certidão 25080812260898100000111219887 CARTA PRECATÓRIA 0001996-53.2023.8.17.3340 Carta Precatória 25080812260922900000111219889 Certidão Certidão 25080812383694800000111219919 Edital 0866941-86.2018.8.15.2001 Edital 25080812383713500000111219920 Decisão Decisão 25081211272871400000112012350 CNIB 2.0 - Indisponibilidade Genérica Documento de Comprovação 25081211272892200000112012357 CNIB 2.0 (PRD)_Pesquisa Positiva Documento de Comprovação 25081211272951500000112012362 Sisbaju Negativa_20 Repetições Documento de Comprovação 25081211273004200000112013533 Intimação Intimação 25082912475286600000053550490 Decisão Decisão 25081211272871400000112012350 Expediente Expediente 25081211272871400000112012350 Certidão Certidão 25090112423558800000115063444 Conta 1 961257164 ExtratoJudicial Outros Documentos 25090112423583900000115063459 Conta 096.125.715-6 ExtratoJudicial 0866941-86.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25090112423633500000115063460 Conta 962795070 ExtratoJudicial 0866941-86.2018.8.15.2001 Outros Documentos 25090112423681700000115063461 Certidão Certidão 25091808330531500000116045158 PROCESSO_ 0000621-46.2025.8.17.3340 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Outros Documentos 25091808330556100000116045160 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25092917460318800000116636287 Resenha N. 010-2025-DPPB-GDPG Documento de Comprovação 25092917460358200000116637391 Certidão Certidão 26020201023236100000126129125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21102017512992000000047612391, Ato Ordinatório: 25040914245936800000103962525, Ato Ordinatório: 25040914245936800000103962525, Intimação: 25082912475286600000053550490, Decisão: 25081211272871400000112012350, Decisão: 22032319542482300000053093868, Certidão: 22032916345414200000053348459, Edital: 22032920102342700000053356402, Certidão: 19011617205103800000018173119, Petição Inicial: 18120417560928300000017669003]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866941-86.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para distribuição da Carta Precatória expedida no id. n. 109609970: Deferida a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866941-86.2018.8.15.2001.. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 12ª Vara Cível da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Dr. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, MM. Juiz de Direito na 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc... COMARCA DA CAPITAL - 12ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS – PJE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O MM. Juiz de Direito Titular da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento ou ainda a quem interessar possa que por este Juízo tramita os autos da Ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/CTUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, na fase de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA, número acima mencionado, movida por RODRIGO ELEOTÉRIO VALENTE, CPF 007.790.014-60 em face de JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, RG nº 3143396 SSP/PB, CPF sob n 010.261.494-60,. E como dos autos consta está o(s) executado atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste, INTIMADO(S): JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 102268390), qual seja, R$ 168.059,45 ( Cento e sessenta e oito mil e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente Edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. João Pessoa-PB, 20 de março de 2025. Eu, Ana Maria Nóbrega Moreno, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz de Direito Titular. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866941-86.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO ELEOTERIO VALENTE REU: JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE COMPROVA PELA PROVA DOCUMENTAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO. Provas colacionadas à inicial. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO FEITA MEDIANTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, CONFIRMANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CITAÇÃO DOS PROMOVIDOS. REVELIA. Veracidade. PROCEDÊNCIA do pedido autoral. “Ocorrendo a revelia, há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos intrínsecos e extrínsecos, constitutivos de direitos e alegados, presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos” (Ac. unân. da 3ª Câm. do TJBA de 10.04.86, na apel. 1.036/83, rel. Des. Mário Albani). Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866941-86.2018.8.15.2001 [Liminar] Vistos etc. 1. RELATÓRIO RODRIGO ELEOTÉRIO VALENTE, pessoa física inscrita no CPF nº 007.790.014-60, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, inscrito no CPF: 010.261.494-60, e JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO, inscrito no CPF: 077.509.214-27, também qualificados objetivando condenar os réus devolver o valor investido, sob alegação dos seguintes fatos: - que acreditou se tratar de pessoa sem qualquer suspeita, assim, decidiu investir todo o dinheiro que possuía, na quantia de R$ 65.000,00 através de contrato de prestação de serviços de trader esportivo; - que as promessas de lucro mensal de 30% não foram cumpridas conforme o estipulado; - que o lucro deveria ser transferido para a conta do autor até o quinto dia útil do mês de novembro, porém, ocorreu um atraso e o pagamento nunca existiu; - que o autor recorreu ao primeiro réu para resolver o impasse, mas só obteve promessas protelatórias; - que no dia 15/11/2018, o promovente teve acesso a nota de esclarecimento e a um boletim de ocorrência, informado pelo primeiro réu que o segundo demandado desapareceu com todo o dinheiro dos clientes e se comprometeu a ressarcir os danos causados; - que em depoimento, o promovente asseverou que aplicou o dinheiro em Bitcoin, supostamente dilapidando o patrimônio. Acostou procuração ID 18156632 e documentos ID’s 18156656 a 18156822. Decisão ID 18299470 concedeu em parte a antecipação da tutela para fins de determinar o bloqueio e arresto de R$ 65.000,00. Peticionou o autor no ID 30127908 requerendo a citação dos réus foragidos por edital e nova consulta ao BACENJUD. Despacho ID 33089375 deferiu nova ordem de bloqueio e localização atualizada dos réus. O autor requereu a citação do segundo réu no presídio e a citação por edital do primeiro réu (ID 42286778). Citação editalícia no ID 56354231. Carta precatória no ID 72444299 para citação do segundo réu. Contestação no ID 83368601 pela DPE, curadora especial do primeiro réu, na modalidade de negativa geral. Intimadas sobre a produção de provas, peticionou o autor no ID 89532505, requerendo o julgamento antecipado da lide e a DPE informou não haver mais provas a serem produzidas (ID 90068882). Vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Ab initio Inicialmente, cumpre destacar que a parte promovida, citada por edital, não impugnou a inicial. Dessa forma, recairá sobre o demandado os efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC/2015: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, in casu, a revelia enseja consequência de presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste, no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DA MERCADORIA. A suposta revelia não isenta o dever do autor em provar que a ré adquiriu ou recebeu a mercadoria. A simples emissão de notas fiscais não comprova tenha se realizado a entrega da mercadoria. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70036137222, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos,Julgado em 20/10/2010). (grifei). É assim que tem entendido o STJ: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ – 4º Turma, Resp 47.107-MT, rel. Min. César Rocha, j. 19.6.97). Feita a ressalva, passo a análise do mérito. 2.2 Do mérito Trata-se de ação de procedimento comum objetivando o ressarcimento de quantia corrigida até a data do pedido, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), proveniente de uma suposta fraude, em que o autor investiu o referido valor nos serviços de consultoria e investimentos dos réus. Assim, requer o autor o ressarcimento do valor investido. Pois bem. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela aduzidos seja reconhecida pelo magistrado. Assim, em geral, o ônus da prova dependerá da posição processual que a parte sustentar na lide: ao autor caberá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu competirá comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do art. 373 do CPC/15.2 Como se observa dos autos, o fato constitutivo do direito da parte autora está devidamente comprovado, ante a vasta prova documental que instrui a petição inicial, não pairando a menor dúvida quanto ao valor investido, tendo em vista i) os comprovantes de transferência, com valor dos depósitos juntados no ID 18156716, que demonstram a efetiva consolidação do contrato; ii) o contrato, apesar de apócrifo, no ID 18156749; e iii) as conversas com o réu ID 18156822, que coincidem e corroboram com toda a narrativa autoral. In casu, a parte promovida se tornou revel, sendo designada a DPE como curadora especial, a qual não apresentou defesa capaz de rechaçar os argumentos da inicial, fazendo incidir, por conseguinte, a aplicação da norma contida no art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para a defesa, abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa, de oferecer reconvenção e exceções. O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as conseqüências que pretende”. Desse ônus, como se observa dos presentes autos, não se desincumbiu o requerido, deixando de apresentar, também, um conjunto probatório hábil a contrariar as alegações, de fato e de direito, constantes na petição inicial, notadamente o acervo documental colacionado à inicial, que comprova ser o réu devedor da parte autora, inclusive com suposta confissão de um dos réus, segundo alegação autoral na inicial. Nesse contexto, entendo perfeitamente delineados os pressupostos da responsabilidade civil: o dano, a conduta ilícita fraudulenta, o nexo de causalidade e a culpa. Assim, devida a reparação a título de danos materiais do montante de R$ 65.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, montante esse a ser pago, solidariamente, pelos suplicados. 3. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 (art. 269, II do CPC/73) e, pelos fatos e fundamentos acima expostos, para condenar os promovidos, solidariamente, ao PAGAMENTO de R$ 65.000,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) ao autor, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de atualização monetária pelo INPC, esta a contar do desembolso das parcelas. Condeno, ainda solidariamente, os promovidos ao pagamento integral das despesas processuais devidas, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. João Pessoa, 18 de julho de 2024. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito 2Melo, Manuel Maria Antunes de; Pontes, Fellipe Lucena Patriota de; Manual de Direito Processual Civil, 3ª edição, CL EDIJUR – Leme/SP – Edição 2018.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866941-86.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. ( Anexo a esta deverá acompanhar as cópias de petição inicial, procuração, despacho que deferiu Justiça gratuita, decisão que mandou ser realizada citação por Carta Precatória). João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Fórum Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 4ª SEÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O Dr. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, MM. Juiz de Direito na 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo e Cartório da 12ª Vara Cível, se processam os termos de uma Ação de RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR processo nº 0866941-86.2018.8.15.2001, promovida por RODRIGO ELEOTÉRIO VALENTE, brasileiro, autônomo, em união estável, RG nº 1832341 SSP PB, CPF n° 007.790.014-60, residente e domiciliado na Rua Noberto de Castro Nogueira, n.241, aptº 403, bairro Bessa, João Pessoa, PB, CEP 58038-603 em face de JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, brasileiro, casado, trader, RG nº 3143396 SSP/PB, CPF sob n 010.261.494-60, residente e domiciliado na Rua Margarida Fonseca de Arruda, 65, apto 2304, CEP 58038600, Manaíra, João Pessoa/PB e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador de RG n.º 7.806.942, expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 077.509.214-27, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra, 1946, Bairro Centro, São José do Egito – PE. E é o presente para CITAR JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação e, querendo, contestá-la no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, e será nomeado Curador Especial, nos termos do art.72, III do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa, no futuro, alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de João Pessoa, Capital do estado da Paraíba, aos 29 de março de 2021. Eu, Ana Maria Nóbrega Moreno, Técnica Judiciária, o digitei. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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