Monitória 0819925-83.2022.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0819925-83.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:16

Publicação

30/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: LAYANE GONCALVES SILVA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0819925-83.2022.8.15.0001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários, Espécies de Contratos]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO MONITÓRIA. Conforme Acórdão de ID. 92881443 foram anulados todos os atos desde a citação da promovida. Esta, por outro lado, havia comparecido espontaneamente a demanda, através de advogado constituído nos autos, em ID. 71661041. Importante salientar que o patrono, conforme procuração de ID. 71661044, possui poderes para recebimento de intimações, de forma expressa. Pois bem. Após o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau, no ID. 92923417, a parte promovida foi intimada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida cobrado ou, querendo, apresentar embargos à monitória. Na ocasião, o pedido de citação pessoal foi indeferido, conforme ID. 103478832. A promovida, por sua vez, apresentou “contestação” em ID. 104944762, no dia 05/12/2024, requerendo a concessão da justiça gratuita em seu favor. Foi apresentada réplica pelo promovente. Verifico, por outro lado, que a intimação que deu início ao prazo dos embargos à monitória (contestação) se deu em 03/07/2024, finalizando assim o prazo de 15 dias para apresentação da referida defesa em 24/07/2024. Dessa forma, em atenção ao princípio da decisão não surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação quanto a intempestividade da contestação de ID. 104944762. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com URGÊNCIA. Ainda, certifico que RETIREI A PRIORIDADE deste processo, visto que foi assinalado pelo autor prioridade (80+) porém, nenhuma das partes se enquadra neste cenário. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: LAYANE GONCALVES SILVA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0819925-83.2022.8.15.0001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários, Espécies de Contratos]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO MONITÓRIA. Conforme Acórdão de ID. 92881443 foram anulados todos os atos desde a citação da promovida. Esta, por outro lado, havia comparecido espontaneamente a demanda, através de advogado constituído nos autos, em ID. 71661041. Importante salientar que o patrono, conforme procuração de ID. 71661044, possui poderes para recebimento de intimações, de forma expressa. Pois bem. Após o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau, no ID. 92923417, a parte promovida foi intimada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida cobrado ou, querendo, apresentar embargos à monitória. Na ocasião, o pedido de citação pessoal foi indeferido, conforme ID. 103478832. A promovida, por sua vez, apresentou “contestação” em ID. 104944762, no dia 05/12/2024, requerendo a concessão da justiça gratuita em seu favor. Foi apresentada réplica pelo promovente. Verifico, por outro lado, que a intimação que deu início ao prazo dos embargos à monitória (contestação) se deu em 03/07/2024, finalizando assim o prazo de 15 dias para apresentação da referida defesa em 24/07/2024. Dessa forma, em atenção ao princípio da decisão não surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação quanto a intempestividade da contestação de ID. 104944762. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com URGÊNCIA. Ainda, certifico que RETIREI A PRIORIDADE deste processo, visto que foi assinalado pelo autor prioridade (80+) porém, nenhuma das partes se enquadra neste cenário. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:36

Mero expediente

02/02/2026, 20:04

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 01:43

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 22:25

Publicação

15/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:23

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: LAYANE GONCALVES SILVA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0819925-83.2022.8.15.0001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários, Espécies de Contratos]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO MONITÓRIA. Conforme Acórdão de ID. 92881443 foram anulados todos os atos desde a citação da promovida. Esta, por outro lado, havia comparecido espontaneamente a demanda, através de advogado constituído nos autos, em ID. 71661041. Importante salientar que o patrono, conforme procuração de ID. 71661044, possui poderes para recebimento de intimações, de forma expressa. Pois bem. Após o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau, no ID. 92923417, a parte promovida foi intimada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida cobrado ou, querendo, apresentar embargos à monitória. Na ocasião, o pedido de citação pessoal foi indeferido, conforme ID. 103478832. A promovida, por sua vez, apresentou “contestação” em ID. 104944762, no dia 05/12/2024, requerendo a concessão da justiça gratuita em seu favor. Foi apresentada réplica pelo promovente. Verifico, por outro lado, que a intimação que deu início ao prazo dos embargos à monitória (contestação) se deu em 03/07/2024, finalizando assim o prazo de 15 dias para apresentação da referida defesa em 24/07/2024. Dessa forma, em atenção ao princípio da decisão não surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação quanto a intempestividade da contestação de ID. 104944762. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com URGÊNCIA. Ainda, certifico que RETIREI A PRIORIDADE deste processo, visto que foi assinalado pelo autor prioridade (80+) porém, nenhuma das partes se enquadra neste cenário. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Havendo reconhecimento de nulidade de citação, após provação da parte demandada nesse sentido, após se habilitar nos autos através de advogado, não significa dizer que o ato citatório deve ser renovado. Não há razoabilidade e nem lógica nesse raciocínio. Se a parte já está no processo, através de advogado, o prazo de contestação passa a contar da data em que é intimado da decisão que reconheceu a nulidade de citação. Ou seja, se a nulidade de citação é reconhecida ainda em primeiro grau, o prazo de resposta passa a contar da intimação dessa decisão. Como neste processo a nulidade foi reconhecida em segundo grau, o prazo passa a contar da intimação para apresentação de contestação, quando o primeiro grau assim o faz, após tomar conhecimento da decisão do segundo grau. Em situação similar (em que o reconhecimento da nulidade de citação aconteceu já no primeiro grau), assim decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/20. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/15. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/15). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/15 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/15, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (STJ, REsp 1930225/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2021, v.u., grifou-se) A nulidade dos atos (pedido da letra a do Id 97350750) a partir da citação já foi reconhecida pelo segundo grau. Não há mais o que este juízo pronunciar-se sobre a questão. Quanto ao pedido da letra b do Id 97350750, indefiro pelas razões acima expostas. Fica a parte promovida intimada Campina Grande (PB), 8 de novembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819925-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado já qualificada, ingressou com ação monitória em face de LAYANE GONÇALVES SILVA – ME (Casa do Celular), igualmente qualificada, para cobrança do contrato de CRÉDITO GIRO PRONAMPE – MODALIDADE ELETRÔNICO N.º 00334182300000011900, no valor histórico de R$ 175.145,19 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos). Constituído o crédito nos termos da decisão do evento n.º 65717599, o exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 66935739), atualizando a dívida para o total de R$ 190.581,56 (cento e noventa mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 181.506,25 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos) a título do débito principal e R$ 9.075,31 (nove mil, setenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de honorários advocatícios. A seu turno, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71661042), arguindo, preliminarmente, a nulidade de sua citação, ante o desconhecimento da pessoa que aparentemente recebeu o AR, o qual foi direcionado à pessoa física Layane Gonçalves Silva e não à pessoa jurídica Layane Gonçalves Silva – ME, não havendo como presumir que a destinatária teve conhecimento da ação monitória. No mérito, alega que não foi constituída em mora, pois não há minuta do contrato assinado, onde seja possível examinar as cláusulas do instrumento bancário e que haja a previsibilidade da constituição da mora, fazendo-se necessária prévia notificação extrajudicial. Por fim, impugna os valores descritos na petição inicial, cujos cálculos estão incorretos. Resposta à impugnação no evento n.º 72750089. Fundamento e decido: O feito se encontra em fase sincrética de cumprimento de sentença, na forma do que dispõe o § 2º do art. 701 do CPC1. A impugnação ao cumprimento de sentença é a sede para o devedor buscar a correção do procedimento executório ou, mesmo, a sua extinção, podendo alegar as matérias elencadas em lei: Art. 525..... § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Inicialmente, passo a analisar a arguição de nulidade da citação. Diz o Código de Processo Civil: Art. 700..... § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Vislumbra-se nos autos que a citação postal foi dirigida a Layane Gonçalves Silva no mesmo endereço da sede da empresa executada (ID 64693485), sendo de se observar que se trata de empresária individual, havendo confusão entre ambas as pessoas (natural e jurídica), não tendo havido ressalva quanto a poderes de representação. Assim, aplicável a teoria da aparência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Súmula 83/STJ. 2. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a citação foi realizada no endereço da parte agravante, cadastrado perante a Junta Comercial, antes do término da locação, quando imóvel ainda estava sob sua responsabilidade, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.378.649/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). De outra banda, não há que se falar em ausência do contrato, pactuado de forma eletrônica, cujo comprovante se encontra encartado no evento n.º 62017476, revelando-se desnecessária a prévia notificação extrajudicial do devedor para o ajuizamento de ação monitória, bastando a prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, o que se tem suficientemente nos autos, tanto que constituído definitivamente o título executivo nos termos da decisão preclusa do movimento n.º 65717599, e a citação válida para a constituição em mora, com estabelece o art. 240 do CPC. Sobre a temática, veja-se o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DESCABIMENTO - TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL - CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ÚNICO ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO CASO DE MORA - NÃO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando se puder averiguar que a parte recorrente apresenta, em suas razões recursais, fundamentos suficientes para a reforma da decisão recorrida em relação à matéria conhecida. Para instruir a ação monitória cabe ao autor juntar prova escrita que sustente o crédito, para demonstrar ao juízo a probabilidade do direito perseguido. A juntada de contrato de abertura de crédito constitui documento hábil para instruir a ação monitória e, dele não há que se exigir prova de liquidez, certeza e exigibilidade, como ocorre nas ações de execução. É desnecessária, para a propositura de ação monitória, notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. A orientação do STJ tirada em julgamento de temas repetitivos está assentada na premissa de que somente é possível a alteração da taxa de juros contratadas se constatada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso de o perito contador indicar que na elaboração do contrato as taxas de juros estão em conformidade com as taxas médias dos juros do BACEN, não se mostra possível sua readequação. Se o interessado não impugnar o laudo pericial quando de sua manifestação, não poderá impugná-lo depois, porque ocorreu a preclusão temporal para fazê-lo. A utilização da comissão de permanência como único encargo para o cas o de mora, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios, moratórios e multa previstos no contrato.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.179473-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023). (g. nossos) Quanto à impugnação ao valor do título executivo constituído nos autos, a mesma se mostra genérica e desprovida de indicação mínima da incorreção existente. Com efeito, a devedora se limitou a afirmar que os cálculos estão incorretos, sem, contudo, apontar o erro/excesso, afastando a possibilidade de análise judicial do valor constituído por decisão preclusa. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença do evento n.º 71661042. Sem honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Publicação eletrônica. Intimem-se. Para prosseguimento do feito executivo e busca de ativos financeiros da devedora, considerando que a última atualização do débito data de 25/11/2022 (ID 66935740), intime-se, ainda, o exequente, via sistema, para apresentar atualizar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que entender de direito objetivando a satisfação de seu crédito. Campina Grande (PB), 01 de março de 2024. Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito 1 Art. 701..... § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial

04/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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