Interdição/Curatela 0800852-07.2025.8.15.0071 - TJPB

Interdição/Curatela 0800852-07.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF. 020.632.864-85, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia – PB, Cep. 58.397-000. REQUERIDO: MARIA DE SOUZA CRUZ, viúva, servidora pública aposentada e pensionista, CPF. 048.485.944-72, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia - PB, CEP. 58.397-000. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800852-07.2025.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c tutela provisória de urgência ajuizada por NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, qualificada na exordial como filha da requerida, em face de sua genitora, MARIA DE SOUZA CRUZ, igualmente qualificada. A requerente sustenta que sua genitora, atualmente com 80 (oitenta) anos de idade, apresenta grave comprometimento cognitivo e funcional, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para a prática dos atos da vida diária e sem condições de manifestar validamente sua vontade. A inicial (ID 124912387) foi instruída com laudo médico (ID 124955524), certidão de casamento com averbação de viuvez, procuração vencida, comprovantes de rendimentos e declarações de concordância dos demais filhos quanto à nomeação da autora como curadora. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (ID 125404262), a qual foi deferida por decisão de ID 126140886, nomeando-se a autora curadora provisória para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de entrevista da requerida e determinada a realização de inspeção judicial. Juntado o auto circunstanciado (ID 126719938) e realizada a entrevista da promovida (ID 128408366), foi nomeada Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID 136886825), requerendo a realização de perícia médica judicial e, subsidiariamente, a fixação da curatela nos estritos limites da necessidade. Reconhecida a imprescindibilidade da prova técnica (ID 155064455), foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 161008076) concluiu pela existência de comprometimento cognitivo grave e incapacidade da requerida para o exercício autônomo dos atos da vida civil. Intimadas as partes e o Ministério Público para manifestação sobre o laudo pericial (ID 161114638), a parte autora manifestou-se pela procedência do pedido (ID 161216288). O Ministério Público (ID 161418407) opinou pela procedência do pedido, com a consequente nomeação da demandante como curadora de sua genitora, devendo a curatela ser tão somente aos atos relacionados ao direito patrimonial e negocial da promovida. A Curadoria Especial, em alegações finais (ID 162947966), não se opôs à procedência do pedido, requerendo a fixação expressa dos limites da curatela e a preservação dos direitos existenciais da curatelanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da capacidade civil e da proteção integral da pessoa vulnerável A disciplina da capacidade civil deve ser interpretada à luz da dignidade da pessoa humana e do modelo de proteção integral adotado pelo ordenamento jurídico. Embora toda pessoa seja titular de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º do Código Civil), o exercício dessa capacidade pode demandar mecanismos de proteção quando, em razão de enfermidade ou deficiência, a pessoa não dispõe de discernimento suficiente para exprimir validamente sua vontade ou administrar seus interesses. Nesse contexto, a curatela assume natureza eminentemente protetiva, destinando-se a resguardar os interesses da pessoa vulnerável sem lhe retirar, além do estritamente necessário, a esfera de autonomia assegurada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, a Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe importantes inovações e reafirmou a natureza protetiva da curatela, estabelecendo em seu art. 85 que a curatela "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Essa diretriz reforça a ideia de que a medida de interdição deve ser utilizada de forma excepcional e com a máxima restrição possível, preservando ao máximo a autonomia e os direitos existenciais da pessoa interditada. Na hipótese dos autos, a condição que acomete a interditanda é um quadro de Demência não especificada (CID-10 F03, provável Doença de Alzheimer CID G30) associada a Síndrome da Imobilidade (CID-10 M62.3), patologias crônicas e, conforme atestado pericialmente (ID 161008076), irreversíveis, que lhe subtraíram a capacidade de autodeterminação. 2.2. Da instrução processual e da prova da incapacidade A instrução processual foi conduzida com rigor, garantindo-se à interditanda a tutela processual adequada, conforme o rito especial previsto nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa mediante a nomeação de curadora especial. Como visto, a defesa se pautou na preservação do contraditório, apresentando contestação (ID 136886825) e alegações finais (ID 162947966) que, embora não se opondo à medida protetiva em tese, requereram a adequada instrução probatória e a delimitação expressa dos limites da curatela. O conjunto probatório produzido durante a instrução revela, de forma segura e convergente, que a requerida não possui capacidade para exercer autonomamente os atos da vida civil. A documentação médica apresentada com a petição inicial (ID 124955524), incluindo atestado de incapacidade emitido pela médica Dra. Lívia de Castro Mestre (CRM-PB 17.742), já indicava que a interditanda se encontra "com limitação funcional, principalmente das suas faculdades mentais sem reger os votos da sua própria vida civil", necessitando de cuidados intensivos de familiares e/ou cuidadores. Soma-se a isso a entrevista pessoal da requerida realizada durante a audiência (ID 128408366), registrada por sistema audiovisual, evidenciou o comprometimento de suas faculdades mentais e a impossibilidade de manifestar vontade válida sobre os atos da vida civil. A conclusão é corroborada pelo laudo pericial produzido nos autos (ID 161008076) expedido por médico do CAPS I de Areia, em atenção formal à requisição deste Juízo, reconheceu que a interditanda apresenta "prejuízo cognitivo significativo, ausência de autonomia e incapacidade para o desempenho de atividades da vida diária e para a vida independente", destacando que o quadro tem caráter crônico, progressivo e incapacitante, com baixa perspectiva de reabilitação funcional completa. A perícia atestou, ainda, que a paciente "não possui condições de tomar decisões sobre sua vida civil, patrimonial ou cuidados pessoais", confirmando as alegações autorais que fundamentam o pleito objeto da demanda. O relatório técnico complementar descreveu que a paciente apresenta "declínio cognitivo e funcional progressivo iniciado há aproximadamente quatro anos, caracterizado por desorganização mental e comportamental, alterações importantes de memória, prejuízo da orientação e perda gradual da autonomia", e que "ao exame do estado mental, apresenta-se consciente, porém desorientada no tempo e no espaço, incapaz de realizar adequada auto e alopsiquia". A Tomografia Computadorizada de Crânio de 25/09/2025, anexada ao laudo, evidenciou "áreas de encefalomalacia/gliose nos lobos parietal, occipital e no hemisfério cerebelar à direita, compatíveis com insultos vasculares isquêmicos crônicos" e "redução volumétrica encefálica com predomínio temporal mesial bilateral", confirmando a base orgânica do grave comprometimento cognitivo. Em conjunto, a prova documental, a entrevista judicial e o laudo pericial convergem para a conclusão de que a requerida não dispõe de discernimento suficiente para praticar, de forma autônoma, os atos da vida civil, circunstância que justifica a instituição da curatela nos limites fixados nesta decisão. 2.3. Da delimitação da curatela e da nomeação da curadora Em harmonia com o princípio da menor restrição possível, o art. 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece que a curatela, em regra, afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Todavia, o laudo médico pericial (ID 161008076) é categórico ao atestar que a interditanda se encontra com comprometimento cognitivo significativo, que a impede de manifestar qualquer vontade, inclusive sobre sua própria saúde. Nesses casos, a proteção integral da pessoa exige a aplicação conjugada do art. 1.774 do Código Civil, que estende a autoridade da curadora aos cuidados com a pessoa e a saúde da curatelada. Dessa forma, a curatela deverá abranger os atos patrimoniais e negociais e, excepcionalmente, os atos existenciais relativos ao consentimento para tratamentos médicos indispensáveis, visando garantir seu direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. No que se refere à escolha da curadora, observa-se a ordem preferencial prevista no art. 1.775 do Código Civil. A autora, além de filha da interditanda, é quem efetivamente lhe presta assistência cotidiana, reside no mesmo endereço, administra seus recursos e já exerce, de fato, os cuidados necessários à preservação de sua saúde e patrimônio. Tais circunstâncias, corroboradas pelo auto circunstanciado e pelas declarações de concordância dos demais descendentes, evidenciam sua aptidão para o exercício da curatela. A administração dos bens e rendas da interditanda - aposentadoria estadual de aproximadamente R$ 5.500,00 e pensão por morte de aproximadamente R$ 3.300,00 - por parte da requerente, já verificada na decisão que deferiu a tutela provisória, demonstra a estabilidade dos cuidados e a confiança familiar. A tutela jurisdicional, ao formalizar a curatela, não visa senão garantir a estabilidade e a segurança jurídica para a execução desses cuidados e a proteção patrimonial da requerida, que, em sua condição de grave enfermidade, necessita dessa intervenção do Estado-Juiz em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a conjuntura fática e probatória dos autos, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) Decretar a curatela de MARIA DE SOUZA CRUZ, qualificada nos autos, em razão de sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil (CID-10 F03, provável CID G30 - Doença de Alzheimer e CID-10 M62.3 - Síndrome da Imobilidade), atestada no laudo pericial (ID 161008076). Os efeitos da curatela abrangerão: 1) os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015; e 2) excepcionalmente, os atos relacionados aos cuidados com a pessoa e a saúde, incluindo a autorização para tratamentos médicos indispensáveis, ante a constatação pericial de incapacidade de autodeterminação, conforme art. 1.774 do Código Civil c/c art. 196 da Constituição Federal; b) Nomear NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF 020.632.864-85, como curadora definitiva de MARIA DE SOUZA CRUZ, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida; c) Delimitar o exercício da curatela aos atos de cunho patrimonial e administrativo, tais como a gestão de bens, movimentação de contas bancárias, recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais perante o INSS ou qualquer outra instituição pagadora, assinatura de contratos e representação perante órgãos públicos e privados, devendo a curadora zelar sempre pelo bem-estar e pela dignidade da curatelada; Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios, face à concessão do benefício da gratuidade da justiça e à atuação da Defensoria Pública. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Esta sentença produzirá efeitos imediatamente, conforme determina o artigo 1.012, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil; b) Esta sentença servirá como OFÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora; c) Comunique-se, via Ofício Judicial, o resultado desta sentença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a outras instituições financeiras e previdenciárias pertinentes, para as devidas anotações em relação à nomeação de NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO como curadora de MARIA DE SOUZA CRUZ; d) Transitada em julgado, comunique-se ao cartório competente para os fins de inscrição no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da interdita; e) Para os fins do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata publicação desta sentença na rede mundial de computadores (sítio deste Tribunal e plataforma de editais do CNJ), onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. Determino, ainda, a publicação na imprensa local, por 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela fixados nesta decisão; Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes; Publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF. 020.632.864-85, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia – PB, Cep. 58.397-000. REQUERIDO: MARIA DE SOUZA CRUZ, viúva, servidora pública aposentada e pensionista, CPF. 048.485.944-72, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia - PB, CEP. 58.397-000. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800852-07.2025.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c tutela provisória de urgência ajuizada por NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, qualificada na exordial como filha da requerida, em face de sua genitora, MARIA DE SOUZA CRUZ, igualmente qualificada. A requerente sustenta que sua genitora, atualmente com 80 (oitenta) anos de idade, apresenta grave comprometimento cognitivo e funcional, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para a prática dos atos da vida diária e sem condições de manifestar validamente sua vontade. A inicial (ID 124912387) foi instruída com laudo médico (ID 124955524), certidão de casamento com averbação de viuvez, procuração vencida, comprovantes de rendimentos e declarações de concordância dos demais filhos quanto à nomeação da autora como curadora. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (ID 125404262), a qual foi deferida por decisão de ID 126140886, nomeando-se a autora curadora provisória para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de entrevista da requerida e determinada a realização de inspeção judicial. Juntado o auto circunstanciado (ID 126719938) e realizada a entrevista da promovida (ID 128408366), foi nomeada Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID 136886825), requerendo a realização de perícia médica judicial e, subsidiariamente, a fixação da curatela nos estritos limites da necessidade. Reconhecida a imprescindibilidade da prova técnica (ID 155064455), foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 161008076) concluiu pela existência de comprometimento cognitivo grave e incapacidade da requerida para o exercício autônomo dos atos da vida civil. Intimadas as partes e o Ministério Público para manifestação sobre o laudo pericial (ID 161114638), a parte autora manifestou-se pela procedência do pedido (ID 161216288). O Ministério Público (ID 161418407) opinou pela procedência do pedido, com a consequente nomeação da demandante como curadora de sua genitora, devendo a curatela ser tão somente aos atos relacionados ao direito patrimonial e negocial da promovida. A Curadoria Especial, em alegações finais (ID 162947966), não se opôs à procedência do pedido, requerendo a fixação expressa dos limites da curatela e a preservação dos direitos existenciais da curatelanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da capacidade civil e da proteção integral da pessoa vulnerável A disciplina da capacidade civil deve ser interpretada à luz da dignidade da pessoa humana e do modelo de proteção integral adotado pelo ordenamento jurídico. Embora toda pessoa seja titular de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º do Código Civil), o exercício dessa capacidade pode demandar mecanismos de proteção quando, em razão de enfermidade ou deficiência, a pessoa não dispõe de discernimento suficiente para exprimir validamente sua vontade ou administrar seus interesses. Nesse contexto, a curatela assume natureza eminentemente protetiva, destinando-se a resguardar os interesses da pessoa vulnerável sem lhe retirar, além do estritamente necessário, a esfera de autonomia assegurada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, a Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe importantes inovações e reafirmou a natureza protetiva da curatela, estabelecendo em seu art. 85 que a curatela "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Essa diretriz reforça a ideia de que a medida de interdição deve ser utilizada de forma excepcional e com a máxima restrição possível, preservando ao máximo a autonomia e os direitos existenciais da pessoa interditada. Na hipótese dos autos, a condição que acomete a interditanda é um quadro de Demência não especificada (CID-10 F03, provável Doença de Alzheimer CID G30) associada a Síndrome da Imobilidade (CID-10 M62.3), patologias crônicas e, conforme atestado pericialmente (ID 161008076), irreversíveis, que lhe subtraíram a capacidade de autodeterminação. 2.2. Da instrução processual e da prova da incapacidade A instrução processual foi conduzida com rigor, garantindo-se à interditanda a tutela processual adequada, conforme o rito especial previsto nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa mediante a nomeação de curadora especial. Como visto, a defesa se pautou na preservação do contraditório, apresentando contestação (ID 136886825) e alegações finais (ID 162947966) que, embora não se opondo à medida protetiva em tese, requereram a adequada instrução probatória e a delimitação expressa dos limites da curatela. O conjunto probatório produzido durante a instrução revela, de forma segura e convergente, que a requerida não possui capacidade para exercer autonomamente os atos da vida civil. A documentação médica apresentada com a petição inicial (ID 124955524), incluindo atestado de incapacidade emitido pela médica Dra. Lívia de Castro Mestre (CRM-PB 17.742), já indicava que a interditanda se encontra "com limitação funcional, principalmente das suas faculdades mentais sem reger os votos da sua própria vida civil", necessitando de cuidados intensivos de familiares e/ou cuidadores. Soma-se a isso a entrevista pessoal da requerida realizada durante a audiência (ID 128408366), registrada por sistema audiovisual, evidenciou o comprometimento de suas faculdades mentais e a impossibilidade de manifestar vontade válida sobre os atos da vida civil. A conclusão é corroborada pelo laudo pericial produzido nos autos (ID 161008076) expedido por médico do CAPS I de Areia, em atenção formal à requisição deste Juízo, reconheceu que a interditanda apresenta "prejuízo cognitivo significativo, ausência de autonomia e incapacidade para o desempenho de atividades da vida diária e para a vida independente", destacando que o quadro tem caráter crônico, progressivo e incapacitante, com baixa perspectiva de reabilitação funcional completa. A perícia atestou, ainda, que a paciente "não possui condições de tomar decisões sobre sua vida civil, patrimonial ou cuidados pessoais", confirmando as alegações autorais que fundamentam o pleito objeto da demanda. O relatório técnico complementar descreveu que a paciente apresenta "declínio cognitivo e funcional progressivo iniciado há aproximadamente quatro anos, caracterizado por desorganização mental e comportamental, alterações importantes de memória, prejuízo da orientação e perda gradual da autonomia", e que "ao exame do estado mental, apresenta-se consciente, porém desorientada no tempo e no espaço, incapaz de realizar adequada auto e alopsiquia". A Tomografia Computadorizada de Crânio de 25/09/2025, anexada ao laudo, evidenciou "áreas de encefalomalacia/gliose nos lobos parietal, occipital e no hemisfério cerebelar à direita, compatíveis com insultos vasculares isquêmicos crônicos" e "redução volumétrica encefálica com predomínio temporal mesial bilateral", confirmando a base orgânica do grave comprometimento cognitivo. Em conjunto, a prova documental, a entrevista judicial e o laudo pericial convergem para a conclusão de que a requerida não dispõe de discernimento suficiente para praticar, de forma autônoma, os atos da vida civil, circunstância que justifica a instituição da curatela nos limites fixados nesta decisão. 2.3. Da delimitação da curatela e da nomeação da curadora Em harmonia com o princípio da menor restrição possível, o art. 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece que a curatela, em regra, afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Todavia, o laudo médico pericial (ID 161008076) é categórico ao atestar que a interditanda se encontra com comprometimento cognitivo significativo, que a impede de manifestar qualquer vontade, inclusive sobre sua própria saúde. Nesses casos, a proteção integral da pessoa exige a aplicação conjugada do art. 1.774 do Código Civil, que estende a autoridade da curadora aos cuidados com a pessoa e a saúde da curatelada. Dessa forma, a curatela deverá abranger os atos patrimoniais e negociais e, excepcionalmente, os atos existenciais relativos ao consentimento para tratamentos médicos indispensáveis, visando garantir seu direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. No que se refere à escolha da curadora, observa-se a ordem preferencial prevista no art. 1.775 do Código Civil. A autora, além de filha da interditanda, é quem efetivamente lhe presta assistência cotidiana, reside no mesmo endereço, administra seus recursos e já exerce, de fato, os cuidados necessários à preservação de sua saúde e patrimônio. Tais circunstâncias, corroboradas pelo auto circunstanciado e pelas declarações de concordância dos demais descendentes, evidenciam sua aptidão para o exercício da curatela. A administração dos bens e rendas da interditanda - aposentadoria estadual de aproximadamente R$ 5.500,00 e pensão por morte de aproximadamente R$ 3.300,00 - por parte da requerente, já verificada na decisão que deferiu a tutela provisória, demonstra a estabilidade dos cuidados e a confiança familiar. A tutela jurisdicional, ao formalizar a curatela, não visa senão garantir a estabilidade e a segurança jurídica para a execução desses cuidados e a proteção patrimonial da requerida, que, em sua condição de grave enfermidade, necessita dessa intervenção do Estado-Juiz em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a conjuntura fática e probatória dos autos, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) Decretar a curatela de MARIA DE SOUZA CRUZ, qualificada nos autos, em razão de sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil (CID-10 F03, provável CID G30 - Doença de Alzheimer e CID-10 M62.3 - Síndrome da Imobilidade), atestada no laudo pericial (ID 161008076). Os efeitos da curatela abrangerão: 1) os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015; e 2) excepcionalmente, os atos relacionados aos cuidados com a pessoa e a saúde, incluindo a autorização para tratamentos médicos indispensáveis, ante a constatação pericial de incapacidade de autodeterminação, conforme art. 1.774 do Código Civil c/c art. 196 da Constituição Federal; b) Nomear NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF 020.632.864-85, como curadora definitiva de MARIA DE SOUZA CRUZ, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida; c) Delimitar o exercício da curatela aos atos de cunho patrimonial e administrativo, tais como a gestão de bens, movimentação de contas bancárias, recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais perante o INSS ou qualquer outra instituição pagadora, assinatura de contratos e representação perante órgãos públicos e privados, devendo a curadora zelar sempre pelo bem-estar e pela dignidade da curatelada; Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios, face à concessão do benefício da gratuidade da justiça e à atuação da Defensoria Pública. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Esta sentença produzirá efeitos imediatamente, conforme determina o artigo 1.012, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil; b) Esta sentença servirá como OFÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora; c) Comunique-se, via Ofício Judicial, o resultado desta sentença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a outras instituições financeiras e previdenciárias pertinentes, para as devidas anotações em relação à nomeação de NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO como curadora de MARIA DE SOUZA CRUZ; d) Transitada em julgado, comunique-se ao cartório competente para os fins de inscrição no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da interdita; e) Para os fins do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata publicação desta sentença na rede mundial de computadores (sítio deste Tribunal e plataforma de editais do CNJ), onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. Determino, ainda, a publicação na imprensa local, por 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela fixados nesta decisão; Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes; Publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:54

Retificação de movimento

19/06/2026, 12:54

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 11:50

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA DE SOUZA CRUZ DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800852-07.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Intimem-se as partes e o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial juntado aos autos e, se for o caso, que de logo apresentem as alegações finais. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juíz de Direito em Substituição

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:03

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:26

Mero expediente

12/06/2026, 06:10

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:07

Documentos

EXPEDIENTE

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF. 020.632.864-85, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia – PB, Cep. 58.397-000. REQUERIDO: MARIA DE SOUZA CRUZ, viúva, servidora pública aposentada e pensionista, CPF. 048.485.944-72, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia - PB, CEP. 58.397-000. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800852-07.2025.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c tutela provisória de urgência ajuizada por NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, qualificada na exordial como filha da requerida, em face de sua genitora, MARIA DE SOUZA CRUZ, igualmente qualificada. A requerente sustenta que sua genitora, atualmente com 80 (oitenta) anos de idade, apresenta grave comprometimento cognitivo e funcional, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para a prática dos atos da vida diária e sem condições de manifestar validamente sua vontade. A inicial (ID 124912387) foi instruída com laudo médico (ID 124955524), certidão de casamento com averbação de viuvez, procuração vencida, comprovantes de rendimentos e declarações de concordância dos demais filhos quanto à nomeação da autora como curadora. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (ID 125404262), a qual foi deferida por decisão de ID 126140886, nomeando-se a autora curadora provisória para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de entrevista da requerida e determinada a realização de inspeção judicial. Juntado o auto circunstanciado (ID 126719938) e realizada a entrevista da promovida (ID 128408366), foi nomeada Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID 136886825), requerendo a realização de perícia médica judicial e, subsidiariamente, a fixação da curatela nos estritos limites da necessidade. Reconhecida a imprescindibilidade da prova técnica (ID 155064455), foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 161008076) concluiu pela existência de comprometimento cognitivo grave e incapacidade da requerida para o exercício autônomo dos atos da vida civil. Intimadas as partes e o Ministério Público para manifestação sobre o laudo pericial (ID 161114638), a parte autora manifestou-se pela procedência do pedido (ID 161216288). O Ministério Público (ID 161418407) opinou pela procedência do pedido, com a consequente nomeação da demandante como curadora de sua genitora, devendo a curatela ser tão somente aos atos relacionados ao direito patrimonial e negocial da promovida. A Curadoria Especial, em alegações finais (ID 162947966), não se opôs à procedência do pedido, requerendo a fixação expressa dos limites da curatela e a preservação dos direitos existenciais da curatelanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da capacidade civil e da proteção integral da pessoa vulnerável A disciplina da capacidade civil deve ser interpretada à luz da dignidade da pessoa humana e do modelo de proteção integral adotado pelo ordenamento jurídico. Embora toda pessoa seja titular de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º do Código Civil), o exercício dessa capacidade pode demandar mecanismos de proteção quando, em razão de enfermidade ou deficiência, a pessoa não dispõe de discernimento suficiente para exprimir validamente sua vontade ou administrar seus interesses. Nesse contexto, a curatela assume natureza eminentemente protetiva, destinando-se a resguardar os interesses da pessoa vulnerável sem lhe retirar, além do estritamente necessário, a esfera de autonomia assegurada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, a Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe importantes inovações e reafirmou a natureza protetiva da curatela, estabelecendo em seu art. 85 que a curatela "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Essa diretriz reforça a ideia de que a medida de interdição deve ser utilizada de forma excepcional e com a máxima restrição possível, preservando ao máximo a autonomia e os direitos existenciais da pessoa interditada. Na hipótese dos autos, a condição que acomete a interditanda é um quadro de Demência não especificada (CID-10 F03, provável Doença de Alzheimer CID G30) associada a Síndrome da Imobilidade (CID-10 M62.3), patologias crônicas e, conforme atestado pericialmente (ID 161008076), irreversíveis, que lhe subtraíram a capacidade de autodeterminação. 2.2. Da instrução processual e da prova da incapacidade A instrução processual foi conduzida com rigor, garantindo-se à interditanda a tutela processual adequada, conforme o rito especial previsto nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa mediante a nomeação de curadora especial. Como visto, a defesa se pautou na preservação do contraditório, apresentando contestação (ID 136886825) e alegações finais (ID 162947966) que, embora não se opondo à medida protetiva em tese, requereram a adequada instrução probatória e a delimitação expressa dos limites da curatela. O conjunto probatório produzido durante a instrução revela, de forma segura e convergente, que a requerida não possui capacidade para exercer autonomamente os atos da vida civil. A documentação médica apresentada com a petição inicial (ID 124955524), incluindo atestado de incapacidade emitido pela médica Dra. Lívia de Castro Mestre (CRM-PB 17.742), já indicava que a interditanda se encontra "com limitação funcional, principalmente das suas faculdades mentais sem reger os votos da sua própria vida civil", necessitando de cuidados intensivos de familiares e/ou cuidadores. Soma-se a isso a entrevista pessoal da requerida realizada durante a audiência (ID 128408366), registrada por sistema audiovisual, evidenciou o comprometimento de suas faculdades mentais e a impossibilidade de manifestar vontade válida sobre os atos da vida civil. A conclusão é corroborada pelo laudo pericial produzido nos autos (ID 161008076) expedido por médico do CAPS I de Areia, em atenção formal à requisição deste Juízo, reconheceu que a interditanda apresenta "prejuízo cognitivo significativo, ausência de autonomia e incapacidade para o desempenho de atividades da vida diária e para a vida independente", destacando que o quadro tem caráter crônico, progressivo e incapacitante, com baixa perspectiva de reabilitação funcional completa. A perícia atestou, ainda, que a paciente "não possui condições de tomar decisões sobre sua vida civil, patrimonial ou cuidados pessoais", confirmando as alegações autorais que fundamentam o pleito objeto da demanda. O relatório técnico complementar descreveu que a paciente apresenta "declínio cognitivo e funcional progressivo iniciado há aproximadamente quatro anos, caracterizado por desorganização mental e comportamental, alterações importantes de memória, prejuízo da orientação e perda gradual da autonomia", e que "ao exame do estado mental, apresenta-se consciente, porém desorientada no tempo e no espaço, incapaz de realizar adequada auto e alopsiquia". A Tomografia Computadorizada de Crânio de 25/09/2025, anexada ao laudo, evidenciou "áreas de encefalomalacia/gliose nos lobos parietal, occipital e no hemisfério cerebelar à direita, compatíveis com insultos vasculares isquêmicos crônicos" e "redução volumétrica encefálica com predomínio temporal mesial bilateral", confirmando a base orgânica do grave comprometimento cognitivo. Em conjunto, a prova documental, a entrevista judicial e o laudo pericial convergem para a conclusão de que a requerida não dispõe de discernimento suficiente para praticar, de forma autônoma, os atos da vida civil, circunstância que justifica a instituição da curatela nos limites fixados nesta decisão. 2.3. Da delimitação da curatela e da nomeação da curadora Em harmonia com o princípio da menor restrição possível, o art. 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece que a curatela, em regra, afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Todavia, o laudo médico pericial (ID 161008076) é categórico ao atestar que a interditanda se encontra com comprometimento cognitivo significativo, que a impede de manifestar qualquer vontade, inclusive sobre sua própria saúde. Nesses casos, a proteção integral da pessoa exige a aplicação conjugada do art. 1.774 do Código Civil, que estende a autoridade da curadora aos cuidados com a pessoa e a saúde da curatelada. Dessa forma, a curatela deverá abranger os atos patrimoniais e negociais e, excepcionalmente, os atos existenciais relativos ao consentimento para tratamentos médicos indispensáveis, visando garantir seu direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. No que se refere à escolha da curadora, observa-se a ordem preferencial prevista no art. 1.775 do Código Civil. A autora, além de filha da interditanda, é quem efetivamente lhe presta assistência cotidiana, reside no mesmo endereço, administra seus recursos e já exerce, de fato, os cuidados necessários à preservação de sua saúde e patrimônio. Tais circunstâncias, corroboradas pelo auto circunstanciado e pelas declarações de concordância dos demais descendentes, evidenciam sua aptidão para o exercício da curatela. A administração dos bens e rendas da interditanda - aposentadoria estadual de aproximadamente R$ 5.500,00 e pensão por morte de aproximadamente R$ 3.300,00 - por parte da requerente, já verificada na decisão que deferiu a tutela provisória, demonstra a estabilidade dos cuidados e a confiança familiar. A tutela jurisdicional, ao formalizar a curatela, não visa senão garantir a estabilidade e a segurança jurídica para a execução desses cuidados e a proteção patrimonial da requerida, que, em sua condição de grave enfermidade, necessita dessa intervenção do Estado-Juiz em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a conjuntura fática e probatória dos autos, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) Decretar a curatela de MARIA DE SOUZA CRUZ, qualificada nos autos, em razão de sua incapacidade total e permanente para os atos da vida civil (CID-10 F03, provável CID G30 - Doença de Alzheimer e CID-10 M62.3 - Síndrome da Imobilidade), atestada no laudo pericial (ID 161008076). Os efeitos da curatela abrangerão: 1) os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015; e 2) excepcionalmente, os atos relacionados aos cuidados com a pessoa e a saúde, incluindo a autorização para tratamentos médicos indispensáveis, ante a constatação pericial de incapacidade de autodeterminação, conforme art. 1.774 do Código Civil c/c art. 196 da Constituição Federal; b) Nomear NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF 020.632.864-85, como curadora definitiva de MARIA DE SOUZA CRUZ, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida; c) Delimitar o exercício da curatela aos atos de cunho patrimonial e administrativo, tais como a gestão de bens, movimentação de contas bancárias, recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais perante o INSS ou qualquer outra instituição pagadora, assinatura de contratos e representação perante órgãos públicos e privados, devendo a curadora zelar sempre pelo bem-estar e pela dignidade da curatelada; Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios, face à concessão do benefício da gratuidade da justiça e à atuação da Defensoria Pública. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Esta sentença produzirá efeitos imediatamente, conforme determina o artigo 1.012, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil; b) Esta sentença servirá como OFÍCIO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora; c) Comunique-se, via Ofício Judicial, o resultado desta sentença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a outras instituições financeiras e previdenciárias pertinentes, para as devidas anotações em relação à nomeação de NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO como curadora de MARIA DE SOUZA CRUZ; d) Transitada em julgado, comunique-se ao cartório competente para os fins de inscrição no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, para que se proceda ao registro da interdição. Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento da interdita; e) Para os fins do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata publicação desta sentença na rede mundial de computadores (sítio deste Tribunal e plataforma de editais do CNJ), onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. Determino, ainda, a publicação na imprensa local, por 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela fixados nesta decisão; Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes; Publicada e registrada eletronicamente. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800852-07.2025.8.15.0071. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO Endereço: R. MANOEL FRANCISCO CORREIA, 100, PEDRO PERAZZO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA DE SOUZA CRUZ Endereço: R. MANOEL FRANCISCO CORREIA, 100, PEDRO PERAZZO, AREIA - PB - CEP: 58397-000 DECISÃO / OFÍCIO VISTOS, ETC. 1) Nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil, e considerando que a perícia médica em processo de interdição é imprescindível, sob pena de nulidade absoluta, oficie à Secretaria de Saúde da cidade de Areia a fim de informar dia, hora e local para realização de exame de saúde na pessoa do(a) requerido(a), visando instruir o presente processo de interdição, respondendo aos quesitos abaixo. Quesitos deste Juízo: 1º- SE O(A) INTERDITANDO(A) SOFRE DE DOENÇA?; 2º- EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O RESPECTIVO CID? 3º- SE ESSA DOENÇA O(O) COLOCA EM ESTADO DE INCAPACIDADE DE REGER SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS?; 4º- SE A DOENÇA DE QUE É PORTADOR(A) É IRREVERSÍVEL?”. 5º- CASO NÃO PORTADOR(A) DE DOENÇA, MAS DEVIDO A IDADE, ENCONTRA-SE O(A) INTERDITANDO(A) COM DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE E PRATICAR ATIVIDADES ROTINEIRAS (tal como tomar banho)? Fica cientificado de que o laudo médico deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. A resposta pode ser enviada ao email desta unidade: [email protected] 2) Com a resposta da Secretaria de Saúde, intime-se a parte promovente, pessoalmente ou por telefone, dando-lhe ciência para comparecimento ao exame, devendo levar o(a) interditando(a). 3) Intimem-se as partes desta Decisão. Ciência ao MP. Ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no que se refere à presente decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisum se tornará estável (CPC, artigo 357, § 1º). Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Areia.PB, data de validação no sistema. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA DE SOUZA CRUZ DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800852-07.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, em face de sua genitora, MARIA DE SOUZA CRUZ, ambas qualificadas nos autos. A Requerente pleiteia a interdição da Requerida e a sua nomeação como curadora provisória, em antecipação de tutela, visando garantir a assistência necessária para gerir sua vida. O Ministério Público, devidamente instado a se pronunciar sobre o pedido de tutela provisória, manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora (ID 125404262). É o relatório. Decido. DA LEGITIMIDADE A requerente é parte legítima para a propositura da presente ação, na condição de filha da requerida, em consonância com o que dispõe o artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 747 A interdição pode ser promovida: II - pelos parentes ou tutores. A legitimidade ativa da requerente é, portanto, incontestável. DA CURATELA PROVISÓRIA: A curatela é um instituto jurídico que visa proteger indivíduos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade e, consequentemente, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Conforme o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela, embora seja uma medida protetiva importante, deve ser vista como extraordinária e restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Art. 85). O artigo 87 do mesmo diploma legal prevê expressamente a possibilidade de nomeação de curador provisório: “Art. 87 A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Parágrafo único. A definição da curatela não se confunde com a da incapacidade civil." No caso em análise, os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais e a urgência na concessão da curatela provisória. A Requerida MARIA DE SOUZA CRUZ é diagnosticado com ALZHEIMER, conforme comprovado pelo laudo médico atualizado apresentado. A petição inicial ressalta que essa condição o torna "incapaz de exercer os atos da vida civil", com "instabilidade da sua sanidade mental", o que dificulta "suas atividades do dia a dia e discernimento para tomar decisões [...] sem o auxílio de um terceiro". A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a interdição e a consequente curatela são cabíveis quando a doença psiquiátrica ou mental compromete a capacidade do indivíduo de gerir sua própria vida e bens. A necessidade de intervenção judicial se justifica para proteger os interesses da pessoa com discernimento comprometido. A urgência da medida se manifesta na impossibilidade da Requerida manifestar-se nos autos de sua vida civil, sendo evidente o "risco de dano irreversível" sem a devida assistência. A concessão da curatela provisória é crucial para assegurar a subsistência e o prosseguimento do tratamento de saúde do Requerido. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a nomear curador provisório quando a urgência justificar: “ Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." Ademais, o Ministério Público, órgão fiscal da lei e protetor dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória, o que reforça a convicção da necessidade da medida neste estágio processual. Considerando, portanto, a documentação acostada, em especial o laudo médico atualizado que comprova a condição de saúde da Requerida, a manifestação favorável do Ministério Público, e o iminente perigo de dano aos direitos patrimoniais e existenciais do interditando, a concessão da tutela de urgência se mostra medida prudente e necessária para a proteção e o bem-estar de MARIA DE SOUZA CRUZ. Por todo o exposto, visando a proteção e o bem-estar do requerido, com fulcro nos artigos 85 e 87 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF. 020.632.864-85, como CURADORA PROVISÓRIA de sua mãe MARIA DE SOUZA CRUZ, viúva, servidora pública aposentada e pensionista, CPF. 048.485.944-72, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia - PB, CEP. 58.397-000, tão somente para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Serve esta decisão como Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se a parte autora. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: 1. Designo o dia 4/12/2025, às 9:45 horas, para Audiência de Entrevista do(a) inteditando(a). Intime-se a parte autora, via Advogado. Cite-se/Intime-se a parte Requerida para entrevista pessoal nos termos do art. 751 do CPC, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, começará a fluir da audiência. Caso a parte Requerida não consiga comparecer ao fórum, em face da impossibilidade de locomoção, atenta à Resolução nº 481 do CNJ, oportunizo o comparecimento à sala de audiências de forma virtual, no horário agendado, acessando a plataforma ZOOM, via link de acesso: https://bit.ly/varaúnicadeAreia 2. Determino que o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça, longa manus do Juízo, realize inspeção judicial, através de Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Quem é o proprietário do imóvel onde o(a) interditando(a) reside e se o ambiente onde vive está limpo e organizado? 2) Qual o aspecto de higiene que o(a) interditando(a) se apresenta? 3) Verificar o estado civil do(a) interditando(a) e se ele(a) tem filho(s), pais vivos e qual a idade deles? 4) Qual o comportamento que o(a) interditando(a) se apresenta? 5) Verificar se ele(a) toma remédio controlado? 6) Verificar se o(a) mesmo(a) recebe algum benefício previdenciário? Caso positivo, quem administra os valores? 7) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da diligência? 8) Verificar se o(a) mesmo(a) tem possibilidade de locomoção? CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de movimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(53)