Interdição/Curatela 0800852-07.2025.8.15.0071 - TJPB

Interdição/Curatela 0800852-07.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA DE SOUZA CRUZ DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800852-07.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, em face de sua genitora, MARIA DE SOUZA CRUZ, ambas qualificadas nos autos. A Requerente pleiteia a interdição da Requerida e a sua nomeação como curadora provisória, em antecipação de tutela, visando garantir a assistência necessária para gerir sua vida. O Ministério Público, devidamente instado a se pronunciar sobre o pedido de tutela provisória, manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora (ID 125404262). É o relatório. Decido. DA LEGITIMIDADE A requerente é parte legítima para a propositura da presente ação, na condição de filha da requerida, em consonância com o que dispõe o artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 747 A interdição pode ser promovida: II - pelos parentes ou tutores. A legitimidade ativa da requerente é, portanto, incontestável. DA CURATELA PROVISÓRIA: A curatela é um instituto jurídico que visa proteger indivíduos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade e, consequentemente, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Conforme o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela, embora seja uma medida protetiva importante, deve ser vista como extraordinária e restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Art. 85). O artigo 87 do mesmo diploma legal prevê expressamente a possibilidade de nomeação de curador provisório: “Art. 87 A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Parágrafo único. A definição da curatela não se confunde com a da incapacidade civil." No caso em análise, os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais e a urgência na concessão da curatela provisória. A Requerida MARIA DE SOUZA CRUZ é diagnosticado com ALZHEIMER, conforme comprovado pelo laudo médico atualizado apresentado. A petição inicial ressalta que essa condição o torna "incapaz de exercer os atos da vida civil", com "instabilidade da sua sanidade mental", o que dificulta "suas atividades do dia a dia e discernimento para tomar decisões [...] sem o auxílio de um terceiro". A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a interdição e a consequente curatela são cabíveis quando a doença psiquiátrica ou mental compromete a capacidade do indivíduo de gerir sua própria vida e bens. A necessidade de intervenção judicial se justifica para proteger os interesses da pessoa com discernimento comprometido. A urgência da medida se manifesta na impossibilidade da Requerida manifestar-se nos autos de sua vida civil, sendo evidente o "risco de dano irreversível" sem a devida assistência. A concessão da curatela provisória é crucial para assegurar a subsistência e o prosseguimento do tratamento de saúde do Requerido. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a nomear curador provisório quando a urgência justificar: “ Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." Ademais, o Ministério Público, órgão fiscal da lei e protetor dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória, o que reforça a convicção da necessidade da medida neste estágio processual. Considerando, portanto, a documentação acostada, em especial o laudo médico atualizado que comprova a condição de saúde da Requerida, a manifestação favorável do Ministério Público, e o iminente perigo de dano aos direitos patrimoniais e existenciais do interditando, a concessão da tutela de urgência se mostra medida prudente e necessária para a proteção e o bem-estar de MARIA DE SOUZA CRUZ. Por todo o exposto, visando a proteção e o bem-estar do requerido, com fulcro nos artigos 85 e 87 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio NORMA SUELY DE SOUZA CRUZ NASCIMENTO, brasileira, casada, servidora pública estadual, CPF. 020.632.864-85, como CURADORA PROVISÓRIA de sua mãe MARIA DE SOUZA CRUZ, viúva, servidora pública aposentada e pensionista, CPF. 048.485.944-72, residente na Rua Manoel Francisco Correia, 100, Conjunto Pedro Perazzo, Areia - PB, CEP. 58.397-000, tão somente para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Serve esta decisão como Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se a parte autora. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: 1. Designo o dia 4/12/2025, às 9:45 horas, para Audiência de Entrevista do(a) inteditando(a). Intime-se a parte autora, via Advogado. Cite-se/Intime-se a parte Requerida para entrevista pessoal nos termos do art. 751 do CPC, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, começará a fluir da audiência. Caso a parte Requerida não consiga comparecer ao fórum, em face da impossibilidade de locomoção, atenta à Resolução nº 481 do CNJ, oportunizo o comparecimento à sala de audiências de forma virtual, no horário agendado, acessando a plataforma ZOOM, via link de acesso: https://bit.ly/varaúnicadeAreia 2. Determino que o(a) sr(a) Oficial(a) de Justiça, longa manus do Juízo, realize inspeção judicial, através de Auto Circunstanciado, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Quem é o proprietário do imóvel onde o(a) interditando(a) reside e se o ambiente onde vive está limpo e organizado? 2) Qual o aspecto de higiene que o(a) interditando(a) se apresenta? 3) Verificar o estado civil do(a) interditando(a) e se ele(a) tem filho(s), pais vivos e qual a idade deles? 4) Qual o comportamento que o(a) interditando(a) se apresenta? 5) Verificar se ele(a) toma remédio controlado? 6) Verificar se o(a) mesmo(a) recebe algum benefício previdenciário? Caso positivo, quem administra os valores? 7) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da diligência? 8) Verificar se o(a) mesmo(a) tem possibilidade de locomoção? CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

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