Procedimento Comum Cível 0867277-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867277-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867277-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada entre as partes devidamente qualificadas aos autos, nos termos da petição inicial. Defesa apresentada, conforme Id 127574916. Requisições recebidas (Id 157088387 e 161516438) informando julgamento do Agravo de Instrumento protocolado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARAHYBA. Dando andamento ao processo, determino as seguintes providências: 1. Em cumprimento ao v. Acórdão (Id 161516439), procedo à anotação no sistema processual da concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARAHYBA, ficando este dispensado do recolhimento das custas processuais iniciais, bem como de eventuais preparos recursais e demais despesas abrangidas pela isenção legal. 2. Apresentada a contestação de forma espontânea, dou por citada a parte ré (art. 239, §1º, CPC). Impugnação à contestação apresentada no Id 156946673. 3. Intimem-se as partes para informarem se têm interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 4. Inexistindo pedido de produção de novas provas e interesse em transacionar, proceda a Serventia à conclusão dos autos para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867277-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada entre as partes devidamente qualificadas aos autos, nos termos da petição inicial. Defesa apresentada, conforme Id 127574916. Requisições recebidas (Id 157088387 e 161516438) informando julgamento do Agravo de Instrumento protocolado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARAHYBA. Dando andamento ao processo, determino as seguintes providências: 1. Em cumprimento ao v. Acórdão (Id 161516439), procedo à anotação no sistema processual da concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARAHYBA, ficando este dispensado do recolhimento das custas processuais iniciais, bem como de eventuais preparos recursais e demais despesas abrangidas pela isenção legal. 2. Apresentada a contestação de forma espontânea, dou por citada a parte ré (art. 239, §1º, CPC). Impugnação à contestação apresentada no Id 156946673. 3. Intimem-se as partes para informarem se têm interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 4. Inexistindo pedido de produção de novas provas e interesse em transacionar, proceda a Serventia à conclusão dos autos para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 21:30

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

03/04/2026, 09:28

Publicação

30/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ALLIANZ SEGUROS S/A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0867277-46.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em que o condomínio autor, após ser instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentou emenda à inicial com documentos contábeis a fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça, embora seja um instrumento essencial para garantir o acesso à jurisdição, não é concedido de forma automática a pessoas jurídicas ou entes despersonalizados, como é o caso do condomínio edilício. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O ônus, portanto, recai sobre o requerente, que deve comprovar de maneira robusta e inequívoca a sua condição de hipossuficiência. No caso em tela, o condomínio autor juntou balancetes e extratos bancários que, embora demonstrem um fluxo de caixa com margens reduzidas e a existência de inadimplência por parte de alguns condôminos, não são suficientes para caracterizar a impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais. Os documentos revelam que o condomínio possui regular arrecadação mensal, movimenta valores para pagamento de despesas ordinárias e mantém sua operacionalidade. A existência de inadimplência ou um orçamento ajustado é uma realidade comum a muitos condomínios e não se confunde com um estado de insolvência que o impeça de custear uma demanda judicial, cujas despesas, por sua natureza, são rateadas entre todos os condôminos. Não há nos autos prova de que o pagamento das custas iniciais comprometeria a própria subsistência e manutenção do edifício. Ante o exposto, e por não vislumbrar a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos do processo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Em consequência, DETERMINO a intimação do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARAHYBA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Gratuidade da Justiça

07/03/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:07

Petição (Contraminuta)

30/11/2025, 12:06

Publicação

24/11/2025, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867277-46.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A prestação de contas juntada (ID 126095923) revela saldo positivo e receitas expressivas, não evidenciando, de plano, a alegada hipossuficiência. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando documentação que comprove efetiva insuficiência financeira, como balancetes, demonstrativos de fluxo de caixa dos últimos seis meses, extratos bancários do mesmo período e/ou documentos que comprovem endividamento relevante. Em alternativa, deverá recolher as custas processuais ou requerer parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Verifica-se, ainda, divergência na qualificação do síndico — constando Márcio Miranda Córdula na petição inicial e Antonio Celino Barbosa nos documentos (IDs 126095916 e 126095918). Assim, intime-se o autor para, em igual prazo, regularizar a representação processual, apresentando documentação comprobatória do atual síndico, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Defiro o pedido para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ROGÉRIO COUTINHO BELTRÃO, OAB/PB 21.290, conforme art. 272, §5º, do CPC. Anote-se. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ALLIANZ SEGUROS S/A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0867277-46.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro]; Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em que o condomínio autor, após ser instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentou emenda à inicial com documentos contábeis a fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça, embora seja um instrumento essencial para garantir o acesso à jurisdição, não é concedido de forma automática a pessoas jurídicas ou entes despersonalizados, como é o caso do condomínio edilício. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O ônus, portanto, recai sobre o requerente, que deve comprovar de maneira robusta e inequívoca a sua condição de hipossuficiência. No caso em tela, o condomínio autor juntou balancetes e extratos bancários que, embora demonstrem um fluxo de caixa com margens reduzidas e a existência de inadimplência por parte de alguns condôminos, não são suficientes para caracterizar a impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais. Os documentos revelam que o condomínio possui regular arrecadação mensal, movimenta valores para pagamento de despesas ordinárias e mantém sua operacionalidade. A existência de inadimplência ou um orçamento ajustado é uma realidade comum a muitos condomínios e não se confunde com um estado de insolvência que o impeça de custear uma demanda judicial, cujas despesas, por sua natureza, são rateadas entre todos os condôminos. Não há nos autos prova de que o pagamento das custas iniciais comprometeria a própria subsistência e manutenção do edifício. Ante o exposto, e por não vislumbrar a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos do processo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Em consequência, DETERMINO a intimação do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARAHYBA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00