Procedimento Comum Cível 0800811-45.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800811-45.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 15:53

Trânsito em julgado

26/06/2026, 15:53

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Publicação

30/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERNANI COSTA DE VASCONCELOS JUNIOR REU: WL VEICULOS LTDA, WILLIAN BERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA, PESQUISAUTO MULTIBOX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800811-45.2025.8.15.0231 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, 1 RELATÓRIO ERNANI COSTA DE VASCONCELOS JUNIOR ajuizou(aram) a presente ação em face de WL VEICULOS LTDA, WILLIAN BERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA, PESQUISAUTO MULTIBOX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Embora tenha sido parcialmente deferido o pedido de gratuidade judiciária, o promovente não realizou o pagamento devido. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES JUIZ(A) DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:50

Ausência de pressupostos processuais

19/03/2026, 12:31

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:19

Publicação

26/01/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800811-45.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Considerando os documentos juntados, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade da justiça, e determino a redução de 80% do valor das custas e despesas processuais. Intime-se o autor, por meio de se advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

09/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERNANI COSTA DE VASCONCELOS JUNIOR REU: WL VEICULOS LTDA, WILLIAN BERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA, PESQUISAUTO MULTIBOX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800811-45.2025.8.15.0231 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, 1 RELATÓRIO ERNANI COSTA DE VASCONCELOS JUNIOR ajuizou(aram) a presente ação em face de WL VEICULOS LTDA, WILLIAN BERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA, PESQUISAUTO MULTIBOX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Embora tenha sido parcialmente deferido o pedido de gratuidade judiciária, o promovente não realizou o pagamento devido. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES JUIZ(A) DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800811-45.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o (a) autor (a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: - juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais. - relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; - cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses; Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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