Procedimento Comum Cível 0801406-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801406-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2026, 17:09

Movimentação processual

07/06/2026, 17:07

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2026, 17:06

Ato ordinatório

07/06/2026, 17:06

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 18:59

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 14:37

Publicação

04/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801406-40.2023.8.15.2001. AUTOR: DJALMA SINEZIO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 29 de abril de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:09

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:08

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 17:20

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 15:11

Publicação

30/03/2026, 00:24

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALMA SINEZIO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801406-40.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, ajuizada originalmente pelo Sr. DJALMA SINEZIO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA (Petição Inicial, ID 67912397). O autor alegou ter sido investido no cargo de Auxiliar de Serviços desde 1989, mas que, desde então, sempre exerceu as funções típicas de Agente Penitenciário, sem a devida contraprestação remuneratória (ID 67912397, pág. 2). Postulou, assim, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas desde janeiro de 2018, conforme o entendimento consolidado na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, além de indenização por dano moral (ID 67912397, pág. 2). No curso da relação processual, houve o falecimento do autor originário, o Sr. DJALMA SINEZIO DA SILVA, ocasião em que a Sra. BERIZOMAR SANTOS DA SILVA, sua viúva e sucessora, requereu e obteve a habilitação nos autos para dar prosseguimento ao feito (ID 107663687, pág. 1; ID 121690711, pág. 12). O Estado da Paraíba apresentou contestação, na qual suscitou a impossibilidade de equiparação remuneratória por afronta aos preceitos constitucionais que regem a investidura em cargos públicos, além de sustentar que o desvio de função configuraria mera irregularidade administrativa, sem o condão de gerar diferenças remuneratórias (ID 74721010). Após a regular tramitação processual, este Juízo proferiu sentença (ID 121690711) julgando parcialmente procedentes os pedidos. Reconheceu-se o desvio de função exercido pelo servidor falecido, no desempenho das atividades de Agente Penitenciário, quando investido no cargo de Auxiliar de Serviços, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças vencimentais e vantagens decorrentes do desvio de função, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Por outro lado, foi julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral. Quanto aos consectários legais, a sentença determinou que as diferenças apuradas fossem corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir daí, pela taxa SELIC, incidindo juros de mora desde a citação (ID 121690711, pág. 14). Irresignado com a decisão, o Estado da Paraíba opôs Embargos de Declaração (ID 125507148), alegando a existência de omissão na sentença ao não observar a previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025, no tocante aos juros, atualização monetária e compensação da mora. O embargante requereu o provimento dos embargos para adequar a decisão ao referido dispositivo constitucional (ID 125507148, pág. 3). Similarmente, a parte BERIZOMAR SANTOS DA SILVA, sucessora do autor, também opôs Embargos de Declaração (ID 125502760), apontando omissão na sentença no que se refere ao termo inicial da correção monetária e à não fixação dos juros de mora aplicáveis antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A embargante pleiteou o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que a sentença determinasse expressamente que os valores retroativos devidos, a título de diferenças salariais, fossem monetariamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, tudo até 08/12/2021, a partir de quando deveria incidir unicamente a taxa SELIC (ID 125502760, pág. 3-4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em exame, ambos os recursos de Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e são formalmente cabíveis, razão pela qual merecem ser conhecidos, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via dos embargos de declaração se presta, fundamentalmente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, configurando um instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional. I. Dos Embargos de Declaração Opostos pelo Estado da Paraíba (ID 125507148) O Estado da Paraíba, na qualidade de embargante, arguiu omissão na sentença proferida por este Juízo, sustentando a inobservância da recente Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, especificamente em seu art. 3º, no que concerne à disciplina dos juros, atualização monetária e compensação da mora. O embargante transcreveu o referido dispositivo, que alterou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, e pleiteou a adequação da decisão aos termos da nova redação (ID 125507148, pág. 3-4). É fundamental uma análise detida do argumento do Estado embargante. A Emenda Constitucional nº 136/2025, de fato, promoveu uma alteração no regime de juros e correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública, ao modificar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No entanto, a redação expressa do art. 3º da EC nº 136/2025, conforme transcrito pelo próprio embargante, estabelece claramente que as novas disposições se aplicam a "Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento" (ID 125507148, pág. 4, grifo nosso). A distinção é de suma importância. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, não fazia essa restrição explícita, referindo-se genericamente à "Fazenda Pública", o que gerava a interpretação de aplicabilidade a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no que tange aos seus débitos judiciais. Contudo, a Emenda Constitucional nº 136/2025 veio precisamente para delimitar o alcance daquele regime, direcionando-o de forma específica e exclusiva à esfera federal. O presente processo tem como parte ré o Estado da Paraíba, que é um ente da federação distinto da União Federal. Desse modo, as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, não se aplicam diretamente aos débitos do Estado da Paraíba. Para os Estados e Municípios, o regime de atualização monetária e juros de mora para condenações não tributárias permanece sendo aquele estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 do RE 870.947/SE, que determinou a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), a partir de quando passa a incidir a taxa SELIC, que engloba tanto juros quanto correção monetária. A sentença embargada, ao determinar a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir daí, a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 (ID 121690711, pág. 14), adotou o entendimento aplicável aos entes estaduais. Não houve, portanto, omissão da sentença em aplicar a Emenda Constitucional nº 136/2025, mas sim uma correta interpretação da sua não aplicabilidade ao caso concreto, dada a natureza do ente devedor. Assim, os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba devem ser rejeitados, por ausência de omissão e pela inaplicabilidade do dispositivo legal invocado. II. Dos Embargos de Declaração Opostos por Berizomar Santos da Silva (ID 125502760) A sucessora do autor, Sra. BERIZOMAR SANTOS DA SILVA, opôs Embargos de Declaração alegando omissão da sentença quanto à expressa fixação do termo inicial da correção monetária e do índice de juros de mora para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A embargante pontuou que, embora a sentença tenha estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária para o período anterior a 08/12/2021, não especificou o termo inicial de sua incidência. Adicionalmente, argumentou a ausência de determinação do índice dos juros de mora para o mesmo período, requerendo que fosse o índice da caderneta de poupança, a partir da citação (ID 125502760, pág. 3-4). Ao examinar a sentença proferida por este Juízo (ID 121690711), verifica-se que, na seção referente aos consectários legais, houve a expressa menção de que "As parcelas vencidas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme o entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), aplicando-se: – Correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; – A partir de então, incidência única da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021" (ID 121690711, pág. 14). No entanto, a própria sentença, em sua fundamentação sobre o mérito, ao citar jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre casos análogos, delineou com maior clareza os parâmetros dos consectários legais para o período anterior à EC nº 113/2021, afirmando que "Nas condenações contra a Fazenda Pública, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba não deveria ter sido descontada, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021" (ID 121690711, pág. 13). Há, portanto, uma manifesta omissão no dispositivo da sentença ao não reproduzir a completude dos parâmetros de juros e correção monetária já expostos e fundamentados na própria decisão, especialmente no que tange ao termo inicial da correção monetária e ao índice dos juros de mora antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A integração da sentença para explicitar tais pontos é essencial para a clareza, segurança jurídica e efetividade da decisão, sanando a lacuna apontada. Desse modo, os embargos de declaração opostos pela sucessora do autor devem ser acolhidos para que a sentença seja complementada, passando a detalhar, no dispositivo, os termos iniciais e os índices aplicáveis aos consectários legais no período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, em estrita conformidade com a fundamentação já desenvolvida e a jurisprudência ali referenciada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos e cabíveis, e decido: I. Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 125507148), por não vislumbrar a omissão apontada. A decisão embargada já se encontra em consonância com o regime jurídico aplicável aos débitos do Estado da Paraíba, uma vez que a Emenda Constitucional nº 136/2025, ao alterar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, restringiu a aplicabilidade do regime ali previsto à Fazenda Pública federal, não se estendendo, de forma direta, aos entes estaduais. Assim, mantém-se a disciplina dos consectários legais conforme estabelecido na sentença original. II. Acolher os Embargos de Declaração opostos por BERIZOMAR SANTOS DA SILVA (ID 125502760), com efeitos integrativos, para sanar a omissão e explicitar o dispositivo da sentença (ID 121690711) no que concerne aos consectários legais, que passa a vigorar com a seguinte retificação e complementação: A sentença original resta, portanto, integrada para determinar que as diferenças apuradas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com incidência desde a data em que cada verba não deveria ter sido paga (isto é, a data do inadimplemento de cada parcela), e acrescidas de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, com incidência desde a data da citação, tudo isso para o período até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, conforme já determinado na sentença embargada, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No mais, a sentença (ID 121690711) permanece inalterada em seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 26 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DJALMA SINEZIO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. SÚMULA 378 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS HERDEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. – Comprovado o exercício contínuo de atribuições próprias de cargo distinto daquele que o servidor ocupa, configura-se o desvio de função. – O reconhecimento do desvio não implica reenquadramento funcional, mas apenas o direito à indenização correspondente às diferenças vencimentais, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública (Súmula 378 do STJ). – O falecimento do servidor no curso do processo não extingue o direito à percepção das diferenças salariais devidas, por se tratar de direito patrimonial transmissível aos sucessores. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801406-40.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer, ajuizada por DJALMA SINEZIO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alega o autor que, embora investido no cargo de Auxiliar de Serviços, desde 1989, sempre exerceu as funções típicas de Agente Penitenciário, sem, contudo, perceber a remuneração correspondente. Sustenta que desempenhou atividades inerentes ao cargo de Agente Penitenciário, inclusive constando em identificações funcionais emitidas pelo próprio ente estatal, onde figura como “Agente de Segurança Penitenciária”, sem que jamais houvesse percepção salarial compatível. Requereu, assim, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas desde janeiro de 2018, nos termos da Súmula 378 do STJ, bem como indenização por dano moral. Devidamente citado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de equiparação remuneratória, sob pena de afronta ao art. 37, II, X e XIII, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, sustentando que o servidor somente pode perceber vencimentos relativos ao cargo efetivamente ocupado, sendo inviável a equiparação sob fundamento de isonomia Aduziu, ainda, que o exercício de funções diversas não gera direito a diferenças remuneratórias, por configurar mera irregularidade administrativa. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento do autor, sendo requerido o prosseguimento do feito pela esposa, na qualidade de sucessora. Cumpre destacar que o direito perseguido é de natureza patrimonial, consubstanciado em diferenças remuneratórias que se incorporam ao acervo do servidor, sendo, portanto, transmissível aos herdeiros, conforme art. 1.784 do Código Civil. Assim, legítima é a substituição processual pela viúva, sucessora do de cujus, conforme, inclusive já deferido nos autos (Id n.º 107663687). Breve relato. Decido. Da desnecessidade de dilação probatória Antes de adentrar o mérito, cumpre assinalar que a Fazenda Pública, em nenhum momento, impugnou de forma específica a situação fática de desvio de função narrada na inicial, limitando-se a sustentar a impossibilidade jurídica da pretensão. Inclusive, durante passagem da contestação assim se manifesta: “Ou seja, o exercício de atividades em desvio de função é irregularidade administrativa, que não concede ao servidor direitos inerentes ao cargo ao qual está desviado. Caso contrário, se estaria criando outra forma de investidura em cargos e empregos públicos, ferindo o princípio da legalidade.” Ademais, consta nos autos carteira funcional confeccionada pelo próprio ente estatal, em que o servidor é identificado como Agente Penitenciário, documento que não foi objeto de impugnação, documento este que foi confeccionado diversas vezes, desde o ano de 1997, indicando sempre o autor como agente penitenciário. Dessa forma, prescindível a produção de prova testemunhal, uma vez que o conjunto documental e a falta de impugnação específica pelo ente estatal é suficiente para a formação do convencimento do juízo, à luz do art. 370 do CPC. Do mérito A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento do direito às diferenças vencimentais decorrentes do desvio de função. A tese da Fazenda de impossibilidade de pagamento das diferenças remuneratórias encontra-se superada pela jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento do desvio não implica reenquadramento funcional, mas gera o direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. É o teor da Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso paradigmático de conteúdo análogo (Apelação Cível nº 1.0000.22.125155-6/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes), reconheceu expressamente que o pagamento das diferenças prescinde de nomeação formal, cargo vago ou previsão orçamentária, quando comprovado o exercício de funções distintas daquelas do cargo efetivo. Naquele julgado, enfatizou-se: “O desvio revela induvidoso enriquecimento ilícito por parte da Administração, na medida em que se beneficia pelo exercício das funções do cargo para o qual o servidor foi desviado, sem pagar-lhe a correspondente remuneração.” No caso concreto, os documentos colacionados comprovam que o autor, embora investido no cargo de Auxiliar de Serviços, desempenhou atividades típicas de Agente de Segurança Penitenciário, constando inclusive identificação funcional oficial que o qualifica nessa função. O entendimento segundo o qual o servidor deve ser indenizado pelas diferenças vencimentais encontra amparo também na jurisprudência do próprio TJPB, que tem aplicado a Súmula 378 do STJ em hipóteses idênticas de desvio funcional em estabelecimentos prisionais, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais - Servidor público estadual – Desvio de função – Comprovação – Direito a percepção, a título de indenização, da diferença de remuneração entre o cargo ocupado e a função efetivamente exercida – Juros e correção monetária – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. - A Administração não pode se locupletar do labor de um de seus servidores, impondo-se, assim, a manutenção da condenação do Estado da Paraíba, em razão do desvio de função, ao pagamento das diferenças salariais. - Reconhecido o desvio de função, somente é possível o pagamento das diferenças a título de indenização, sem que jamais possa haver a equiparação de servidor em outro cargo público. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba não deveria ter sido descontada, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021. - Sendo ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, os honorários advocatícios devem ser fixados somente após a liquidação da sentença.”[1] Dessa forma, a tese do promovido deve ser afastada, pois confunde o direito à indenização pelas diferenças salariais com o reenquadramento funcional, o que são institutos distintos. A condenação, aqui, não visa à criação de vínculo ou cargo diverso, mas à reparação patrimonial pelo labor prestado em desvio de função, sem contraprestação adequada. Do Dano Moral O dano moral tutela os direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade, intimidade), de índole extrapatrimonial. Sua configuração exige lesão concreta a esses atributos, não se confundindo com prejuízo econômico ou com meros aborrecimentos/frustrações decorrentes da relação funcional. No caso, o autor postulou indenização por abalo moral atrelado à disparidade remuneratória e ao exercício, por anos, de funções de agente penitenciário sem a correspondente contraprestação Contudo, o desvio de função, por si só, não acarreta dano moral: trata-se de irregularidade indenizável na esfera patrimonial (diferenças vencimentais), mas não há prova de violação à honra, à imagem, à intimidade, ou de humilhação/exposição vexatória capaz de vulnerar direitos de personalidade. Assim, afasto o pedido de dano moral, por ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial autônomo. O reconhecimento do desvio resolve-se na indenização pela diferença remuneratória (Súmula 378/STJ), sem transmutar-se em reparação moral. Dos consectários legais As parcelas vencidas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme o entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), aplicando-se: – Correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; – A partir de então, incidência única da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DJALMA SINEZIO DA SILVA, substituído por sua esposa, para julgar improcedente o pedido de dano moral puro, nos termos do art. 487, I, CPC. Outrossim, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar procedente o pedido de indenização por desvio de função para: - Reconhecer o desvio de função exercido pelo servidor, no desempenho das atividades de Agente Penitenciário, quando investido no cargo de Auxiliar de Serviços; - Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças vencimentais e vantagens decorrentes do desvio de função, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento da ação até a data do falecimento do autor; - Determinar que as diferenças apuradas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir daí, pela taxa SELIC, incidindo juros de mora desde a citação; - Ficam os honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). - Remessa necessária, a teor do art. 496, CPC. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito - [1] TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801105-35.2019.8.15.2001, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível

10/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Movimentação processual

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(67)