Procedimento Comum Cível 0867617-24.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867617-24.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

30/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867617-24.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as de forma fundamentada, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, indicando, se for o caso, as provas que pretendem produzir e sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867617-24.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as de forma fundamentada, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, indicando, se for o caso, as provas que pretendem produzir e sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867617-24.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as de forma fundamentada, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, indicando, se for o caso, as provas que pretendem produzir e sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 20:44

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

24/11/2025, 12:10

Redistribuição por prevenção

13/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:48

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:18

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:41

Publicação

12/08/2025, 07:27

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867617-24.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Preambularmente, CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, compulsando os autos, constato que parte demandada, ao apresentar contestação, requereu a justiça gratuita de forma genérica e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. Ora, a parte ré ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte demandada fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que parte a promovida não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Por outro lado, observo que a parte ré apresentou reconvenção, sem, contudo, indicar o valor da causa. Acontece que a reconvenção possui natureza jurídica de ação, por esse motivo a parte deve ficar atenta ao preenchimento dos seus pressupostos processuais, respeitando o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandada, em 15 dias, para: a) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria (pessoa física) e IRPJ e balancetes contábeis dos últimos três meses (pessoa jurídica), sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. b) atribuir o valor da causa na reconvenção, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867617-24.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.: João Pessoa-PB, em 13 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867617-24.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. FABIANO FARIAS GUEDES PINHEIRO ajuizou o que denominou de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de COLÉGIO VIA KIDS LTDA. e CILÍCIO SOUZA RIBEIRO JUNIOR. Aduziu que, em 17/05/2022, o segundo réu fundou a primeira ré, na qual permaneceu sendo único sócio até 02/11/2022, quando ele passou a compor o quadro societário com 200.000 (duzentas mil) quotas, enquanto o segundo réu ficou com 300.000 *trezentas mil) quotas do capital social. Narrou, ainda, que a administração da primeira ré seria praticada exclusivamente pelo segundo promovido e que, ao término de cada ano, este deveria prestar contas justificadas de sua administração, consoante pactuado. Todavia, relatou que, desde a consolidação da sociedade empresarial, o segundo promovido nunca cumpriu sua obrigação de prestar contas, razão pela qual, em 20/05/2024, enviou notificação extrajudicial, a qual não obteve êxito. Com base no alegado, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela exclusão de sua condição de sócio, com a consequente alteração do contrato social e do registro público na junta comercial. Sob o Id. 102688793, foi deferida parcialmente a gratuidade judiciária a parte autora (98%). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O art. 300, caput, do CPC/2015 determina que para a concessão da tutela provisória de urgência é indispensável a constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, no termos do § 3º do aludido dispositivo. A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória. No caso dos autos, em que pese, teoricamente, a probabilidade do direito encontrar-se demonstrada por meio dos documentos acostados à inicial, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos neste exame sumário, não resta configurado, porque os referidos documentos não comprovam que o indeferimento da tutela pleiteada ocasionará risco de danos gravosos ao autor. Em verdade, vê-se, ao menos nesse momento, que não há nenhum indício de que a situação narrada nos autos não possa aguardar a dilação probatória. Outrossim, destaca-se que, apesar de, nesta cognição sumária, própria das medidas de urgência, os requisitos autorizadores não se encontrem todos configurados, inviabilizando a concessão da tutela pleiteada, tal análise não afasta, no caso de futura modificação da conjuntura fática, uma eventual reapreciação do pedido antecipatório, bem como não causa nenhum prejuízo ao julgamento do mérito. Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. DESIGNE-SE, junto ao CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da parte promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 03 (três) prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 2% (dois por cento) das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas três parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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