Procedimento Comum Cível 0867625-35.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867625-35.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ. JUNTADA DE FATURAS DE CONSUMO E REGISTRO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A apresentação de faturas detalhadas de cartão de crédito que registram o histórico de consumo e, notadamente, a realização de pagamentos parciais das faturas pelo titular, constitui prova suficiente da relação jurídica e da origem do débito. Tal acervo documental desincumbe o réu do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando legítima a inscrição em cadastros de inadimplentes e afastando o dever de indenizar. Além disso, a existência de outras anotações restritivas legítimas e contemporâneas impede a caracterização de dano moral, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867625-35.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. DIÓGENES PATRÍCIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificados. O autor sustenta que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito por um débito no valor de R$ 6.270,84, referente ao contrato n. 40711269. Alega desconhecer a origem da dívida e afirma não ter recebido notificação prévia. Requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 86561624). Em contestação (ID 90136410), a ré arguiu preliminar de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança. Informou que o crédito é oriundo de um contrato de cartão de crédito firmado originalmente entre o autor e o Banco Santander (Brasil) S/A, o qual foi objeto de cessão de crédito para a ré. Apresentou faturas de consumo e pagamentos parciais. Sustentou a ausência de dano moral pela regularidade do débito e pela existência de anotações preexistentes, invocando a Súmula 385 do STJ. O autor apresentou réplica (ID 98005904), reiterando o desconhecimento da dívida e impugnando os documentos juntados pela ré como unilaterais. Redistribuídos os autos a este juízo em virtude da criação das varas especializadas em execuções (ID 133519649). A decisão de ID 160223902 indeferiu a inversão do ônus da prova, manteve a distribuição estática prevista no art. 373 do CPC e anunciou o julgamento antecipado do mérito por entender que a instrução documental era suficiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE O réu solicitou a retificação de sua razão social para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Conforme documentos de constituição e assembleia apresentados (ID 90136424 e ID 90136425), a alteração é devida. O polo passivo deve ser atualizado no sistema processual. 2. MÉRITO A controvérsia consiste na verificação da existência de relação jurídica entre as partes e na legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Aplica-se ao caso a distribuição estática do ônus da prova, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora o autor negue a contratação, o réu apresentou elementos documentais que comprovam o vínculo jurídico originário. O termo de cessão de crédito (ID 90136413) demonstra que a ré adquiriu do Banco Santander o crédito relativo ao contrato objeto da lide. A utilização do serviço de crédito pelo autor está demonstrada nas faturas acostadas no ID 90136421. Diferente do alegado na réplica, tais documentos não são meros registros internos unilaterais, pois discriminam detalhadamente o histórico de consumo em diversos estabelecimentos, tais como "Lojas Emmanuelle", "Cervejaria Petrópolis" e "Lojão das Utilidades". Mais relevante ainda é o registro de pagamentos efetuados pelo titular em datas anteriores ao inadimplemento. Consta na fatura com vencimento em 30/05/2021 (ID 90136421, pág. 2) o pagamento de R$ 781,59 realizado em abril de 2021. Na fatura subsequente, consta novo pagamento de R$ 270,00 (ID 90136421, pág. 5) A realização de pagamentos parciais da fatura do cartão de crédito é ato incompatível com a tese de desconhecimento da dívida. Quem paga, ainda que parcialmente, reconhece a existência da obrigação e a fruição do serviço. Assim, o réu cumpriu o ônus previsto no art. 373, II, do CPC, comprovando a origem e a evolução do débito que gerou a inscrição. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, o documento de ID 90136414 demonstra que o órgão mantenedor do cadastro (Serasa) enviou comunicado ao endereço eletrônico do devedor em 28/09/2023, cumprindo a formalidade legal. Sobre o pedido de indenização por danos morais, a cobrança e a negativação decorreram do exercício regular do direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), diante da inadimplência comprovada. Além disso, a consulta ao extrato do Serasa (ID 90136416) e do SCPC (ID 90136419) revela a existência de diversas outras anotações restritivas em nome do autor, anteriores e contemporâneas ao débito discutido, provenientes de instituições como Nu Financeira, Banco do Brasil e Itaú. A existência de registros desabonadores legítimos e preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais, conforme consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 385 do STJ). Portanto, provada a relação jurídica e o inadimplemento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo para constar a denominação correta da parte ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com CNPJ/MF sob o n. 30.366.204/0001-01. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ. JUNTADA DE FATURAS DE CONSUMO E REGISTRO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A apresentação de faturas detalhadas de cartão de crédito que registram o histórico de consumo e, notadamente, a realização de pagamentos parciais das faturas pelo titular, constitui prova suficiente da relação jurídica e da origem do débito. Tal acervo documental desincumbe o réu do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando legítima a inscrição em cadastros de inadimplentes e afastando o dever de indenizar. Além disso, a existência de outras anotações restritivas legítimas e contemporâneas impede a caracterização de dano moral, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867625-35.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. DIÓGENES PATRÍCIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificados. O autor sustenta que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito por um débito no valor de R$ 6.270,84, referente ao contrato n. 40711269. Alega desconhecer a origem da dívida e afirma não ter recebido notificação prévia. Requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 86561624). Em contestação (ID 90136410), a ré arguiu preliminar de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança. Informou que o crédito é oriundo de um contrato de cartão de crédito firmado originalmente entre o autor e o Banco Santander (Brasil) S/A, o qual foi objeto de cessão de crédito para a ré. Apresentou faturas de consumo e pagamentos parciais. Sustentou a ausência de dano moral pela regularidade do débito e pela existência de anotações preexistentes, invocando a Súmula 385 do STJ. O autor apresentou réplica (ID 98005904), reiterando o desconhecimento da dívida e impugnando os documentos juntados pela ré como unilaterais. Redistribuídos os autos a este juízo em virtude da criação das varas especializadas em execuções (ID 133519649). A decisão de ID 160223902 indeferiu a inversão do ônus da prova, manteve a distribuição estática prevista no art. 373 do CPC e anunciou o julgamento antecipado do mérito por entender que a instrução documental era suficiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE O réu solicitou a retificação de sua razão social para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Conforme documentos de constituição e assembleia apresentados (ID 90136424 e ID 90136425), a alteração é devida. O polo passivo deve ser atualizado no sistema processual. 2. MÉRITO A controvérsia consiste na verificação da existência de relação jurídica entre as partes e na legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Aplica-se ao caso a distribuição estática do ônus da prova, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora o autor negue a contratação, o réu apresentou elementos documentais que comprovam o vínculo jurídico originário. O termo de cessão de crédito (ID 90136413) demonstra que a ré adquiriu do Banco Santander o crédito relativo ao contrato objeto da lide. A utilização do serviço de crédito pelo autor está demonstrada nas faturas acostadas no ID 90136421. Diferente do alegado na réplica, tais documentos não são meros registros internos unilaterais, pois discriminam detalhadamente o histórico de consumo em diversos estabelecimentos, tais como "Lojas Emmanuelle", "Cervejaria Petrópolis" e "Lojão das Utilidades". Mais relevante ainda é o registro de pagamentos efetuados pelo titular em datas anteriores ao inadimplemento. Consta na fatura com vencimento em 30/05/2021 (ID 90136421, pág. 2) o pagamento de R$ 781,59 realizado em abril de 2021. Na fatura subsequente, consta novo pagamento de R$ 270,00 (ID 90136421, pág. 5) A realização de pagamentos parciais da fatura do cartão de crédito é ato incompatível com a tese de desconhecimento da dívida. Quem paga, ainda que parcialmente, reconhece a existência da obrigação e a fruição do serviço. Assim, o réu cumpriu o ônus previsto no art. 373, II, do CPC, comprovando a origem e a evolução do débito que gerou a inscrição. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, o documento de ID 90136414 demonstra que o órgão mantenedor do cadastro (Serasa) enviou comunicado ao endereço eletrônico do devedor em 28/09/2023, cumprindo a formalidade legal. Sobre o pedido de indenização por danos morais, a cobrança e a negativação decorreram do exercício regular do direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), diante da inadimplência comprovada. Além disso, a consulta ao extrato do Serasa (ID 90136416) e do SCPC (ID 90136419) revela a existência de diversas outras anotações restritivas em nome do autor, anteriores e contemporâneas ao débito discutido, provenientes de instituições como Nu Financeira, Banco do Brasil e Itaú. A existência de registros desabonadores legítimos e preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais, conforme consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 385 do STJ). Portanto, provada a relação jurídica e o inadimplemento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo para constar a denominação correta da parte ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com CNPJ/MF sob o n. 30.366.204/0001-01. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867625-35.2023.8.15.2001. AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por DIOGENES PATRICIO DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em que a parte autora questiona a legitimidade de débito no valor de R$ 6.270,84, objeto de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, aduzindo desconhecer a origem da obrigação e a ausência de notificação prévia. Em sede de contestação (ID 90136410), a parte ré sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o débito é oriundo de contrato de cartão de crédito celebrado originalmente com o Banco Santander (Brasil) S/A, posteriormente cedido à requerida. Para lastrear suas alegações, colacionou faturas detalhadas (ID 90136421) que demonstram o uso reiterado do cartão, inclusive com pagamentos parciais e despesas realizadas em estabelecimentos comerciais situados nas proximidades do endereço do autor. Determinada a especificação de provas e a indicação pontual dos aspectos sobre os quais deveria incidir a inversão do ônus da prova, a parte autora apresentou emenda à inicial (ID 158079560), pugnando pela inversão probatória quanto à autenticidade das transações, exibição de documentos e segurança do sistema, alegando hipossuficiência técnica. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica que justifique o débito e a consequente inscrição desabonadora. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instrução processual encontra-se satisfatoriamente aparelhada por meio da prova documental produzida por ambas as partes. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se destacar que tal instituto não possui aplicação automática, dependendo da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica que impossibilite a produção da prova pela parte hipossuficiente. No caso sub examine, entendo que a inversão do ônus probatório revela-se desnecessária e inócua para o deslinde da causa. Isso porque a parte ré, ao apresentar a peça de defesa, desincumbiu-se do encargo de colacionar elementos que demonstram a origem da dívida, notadamente as faturas de ID 90136421. Referidos documentos não se limitam a meros "prints" de telas internas, mas constituem histórico detalhado de utilização do crédito, com discriminação de compras, datas e pagamentos efetuados pelo titular ao longo do tempo. Constata-se, portanto, que a matéria em debate é estritamente de direito, dependendo apenas da valoração jurídica dos documentos já carreados. A pretensão do autor em ver invertido o ônus para que a ré comprove a "segurança do sistema" ou a "autenticidade das transações" não encontra amparo diante da robustez das faturas apresentadas, que indicam o uso consolidado do serviço por período considerável, o que mitiga a alegação de desconhecimento total da dívida. Ademais, no que tange à produção de novas provas, verifico que o feito comporta julgamento antecipado. A prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, mostra-se despicienda, uma vez que a manifestação fática do autor já se encontra exaurida na inicial e na réplica, enquanto a defesa da ré está consubstanciada nos documentos anexos. Da mesma forma, a realização de perícia técnica ou nova exibição de documentos pela parte adversa não traria elementos inéditos capazes de alterar o quadro probatório já estabelecido pelas faturas de consumo e pelo termo de cessão de crédito (ID 90136413). Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, priorizando a celeridade e a razoável duração do processo. No presente cenário, o convencimento deste juízo pode ser formado com base no acervo documental existente, sendo a questão de mérito passível de solução imediata. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (id.158079560), mantendo a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC, e declaro encerrada a instrução processual, por entender que a causa se encontra madura para julgamento, versando sobre questão unicamente de direito devidamente provada por documentos. DETERMINO que os autos venham conclusos para prolação de SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:31

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 08:46

Publicação

30/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867625-35.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo em decorrência da criação das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução, o que ensejou a redefinição da competência material e a consequente redistribuição de processos na fase de conhecimento às Varas Cíveis não especializadas. A parte autora requer a reconsideração da decisão de ID 123363310, que saneou o processo e determinou a emenda à petição inicial para informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. É certo que a legislação processual civil prevê os procedimentos recursais para a revisão e reforma dos pronunciamentos judiciais proferidos pelos Juízos singulares, isto em homenagem à segurança e estabilidade das decisões e em atenção ao princípio do devido processo legal. É nesse sentido que a reconsideração de decisões judiciais, por meio de simples petição nos autos, como fez o autor, que não tenha natureza recursal, só é permitida em hipóteses excepcionalíssimas como surgimento de fatos novos, o que não é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de ID 128900429. Intime-se o autor para integral cumprimento da decisão de ID 123363310, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Indeferimento

02/03/2026, 07:40

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:51

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ. JUNTADA DE FATURAS DE CONSUMO E REGISTRO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A apresentação de faturas detalhadas de cartão de crédito que registram o histórico de consumo e, notadamente, a realização de pagamentos parciais das faturas pelo titular, constitui prova suficiente da relação jurídica e da origem do débito. Tal acervo documental desincumbe o réu do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando legítima a inscrição em cadastros de inadimplentes e afastando o dever de indenizar. Além disso, a existência de outras anotações restritivas legítimas e contemporâneas impede a caracterização de dano moral, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867625-35.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. DIÓGENES PATRÍCIO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificados. O autor sustenta que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito por um débito no valor de R$ 6.270,84, referente ao contrato n. 40711269. Alega desconhecer a origem da dívida e afirma não ter recebido notificação prévia. Requereu a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 86561624). Em contestação (ID 90136410), a ré arguiu preliminar de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança. Informou que o crédito é oriundo de um contrato de cartão de crédito firmado originalmente entre o autor e o Banco Santander (Brasil) S/A, o qual foi objeto de cessão de crédito para a ré. Apresentou faturas de consumo e pagamentos parciais. Sustentou a ausência de dano moral pela regularidade do débito e pela existência de anotações preexistentes, invocando a Súmula 385 do STJ. O autor apresentou réplica (ID 98005904), reiterando o desconhecimento da dívida e impugnando os documentos juntados pela ré como unilaterais. Redistribuídos os autos a este juízo em virtude da criação das varas especializadas em execuções (ID 133519649). A decisão de ID 160223902 indeferiu a inversão do ônus da prova, manteve a distribuição estática prevista no art. 373 do CPC e anunciou o julgamento antecipado do mérito por entender que a instrução documental era suficiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE O réu solicitou a retificação de sua razão social para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Conforme documentos de constituição e assembleia apresentados (ID 90136424 e ID 90136425), a alteração é devida. O polo passivo deve ser atualizado no sistema processual. 2. MÉRITO A controvérsia consiste na verificação da existência de relação jurídica entre as partes e na legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Aplica-se ao caso a distribuição estática do ônus da prova, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embora o autor negue a contratação, o réu apresentou elementos documentais que comprovam o vínculo jurídico originário. O termo de cessão de crédito (ID 90136413) demonstra que a ré adquiriu do Banco Santander o crédito relativo ao contrato objeto da lide. A utilização do serviço de crédito pelo autor está demonstrada nas faturas acostadas no ID 90136421. Diferente do alegado na réplica, tais documentos não são meros registros internos unilaterais, pois discriminam detalhadamente o histórico de consumo em diversos estabelecimentos, tais como "Lojas Emmanuelle", "Cervejaria Petrópolis" e "Lojão das Utilidades". Mais relevante ainda é o registro de pagamentos efetuados pelo titular em datas anteriores ao inadimplemento. Consta na fatura com vencimento em 30/05/2021 (ID 90136421, pág. 2) o pagamento de R$ 781,59 realizado em abril de 2021. Na fatura subsequente, consta novo pagamento de R$ 270,00 (ID 90136421, pág. 5) A realização de pagamentos parciais da fatura do cartão de crédito é ato incompatível com a tese de desconhecimento da dívida. Quem paga, ainda que parcialmente, reconhece a existência da obrigação e a fruição do serviço. Assim, o réu cumpriu o ônus previsto no art. 373, II, do CPC, comprovando a origem e a evolução do débito que gerou a inscrição. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, o documento de ID 90136414 demonstra que o órgão mantenedor do cadastro (Serasa) enviou comunicado ao endereço eletrônico do devedor em 28/09/2023, cumprindo a formalidade legal. Sobre o pedido de indenização por danos morais, a cobrança e a negativação decorreram do exercício regular do direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), diante da inadimplência comprovada. Além disso, a consulta ao extrato do Serasa (ID 90136416) e do SCPC (ID 90136419) revela a existência de diversas outras anotações restritivas em nome do autor, anteriores e contemporâneas ao débito discutido, provenientes de instituições como Nu Financeira, Banco do Brasil e Itaú. A existência de registros desabonadores legítimos e preexistentes afasta o direito à indenização por danos morais, conforme consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 385 do STJ). Portanto, provada a relação jurídica e o inadimplemento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo para constar a denominação correta da parte ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com CNPJ/MF sob o n. 30.366.204/0001-01. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867625-35.2023.8.15.2001. AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por DIOGENES PATRICIO DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em que a parte autora questiona a legitimidade de débito no valor de R$ 6.270,84, objeto de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, aduzindo desconhecer a origem da obrigação e a ausência de notificação prévia. Em sede de contestação (ID 90136410), a parte ré sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o débito é oriundo de contrato de cartão de crédito celebrado originalmente com o Banco Santander (Brasil) S/A, posteriormente cedido à requerida. Para lastrear suas alegações, colacionou faturas detalhadas (ID 90136421) que demonstram o uso reiterado do cartão, inclusive com pagamentos parciais e despesas realizadas em estabelecimentos comerciais situados nas proximidades do endereço do autor. Determinada a especificação de provas e a indicação pontual dos aspectos sobre os quais deveria incidir a inversão do ônus da prova, a parte autora apresentou emenda à inicial (ID 158079560), pugnando pela inversão probatória quanto à autenticidade das transações, exibição de documentos e segurança do sistema, alegando hipossuficiência técnica. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica que justifique o débito e a consequente inscrição desabonadora. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instrução processual encontra-se satisfatoriamente aparelhada por meio da prova documental produzida por ambas as partes. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se destacar que tal instituto não possui aplicação automática, dependendo da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica que impossibilite a produção da prova pela parte hipossuficiente. No caso sub examine, entendo que a inversão do ônus probatório revela-se desnecessária e inócua para o deslinde da causa. Isso porque a parte ré, ao apresentar a peça de defesa, desincumbiu-se do encargo de colacionar elementos que demonstram a origem da dívida, notadamente as faturas de ID 90136421. Referidos documentos não se limitam a meros "prints" de telas internas, mas constituem histórico detalhado de utilização do crédito, com discriminação de compras, datas e pagamentos efetuados pelo titular ao longo do tempo. Constata-se, portanto, que a matéria em debate é estritamente de direito, dependendo apenas da valoração jurídica dos documentos já carreados. A pretensão do autor em ver invertido o ônus para que a ré comprove a "segurança do sistema" ou a "autenticidade das transações" não encontra amparo diante da robustez das faturas apresentadas, que indicam o uso consolidado do serviço por período considerável, o que mitiga a alegação de desconhecimento total da dívida. Ademais, no que tange à produção de novas provas, verifico que o feito comporta julgamento antecipado. A prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, mostra-se despicienda, uma vez que a manifestação fática do autor já se encontra exaurida na inicial e na réplica, enquanto a defesa da ré está consubstanciada nos documentos anexos. Da mesma forma, a realização de perícia técnica ou nova exibição de documentos pela parte adversa não traria elementos inéditos capazes de alterar o quadro probatório já estabelecido pelas faturas de consumo e pelo termo de cessão de crédito (ID 90136413). Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, priorizando a celeridade e a razoável duração do processo. No presente cenário, o convencimento deste juízo pode ser formado com base no acervo documental existente, sendo a questão de mérito passível de solução imediata. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (id.158079560), mantendo a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC, e declaro encerrada a instrução processual, por entender que a causa se encontra madura para julgamento, versando sobre questão unicamente de direito devidamente provada por documentos. DETERMINO que os autos venham conclusos para prolação de SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867625-35.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposta por DIOGENES PATRICIO DA SILVA contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. O autor afirma ter sofrido inscrição/ameaça de inscrição em cadastros restritivos vinculada a débito cuja origem desconhece, sustentando tratar-se de negativação indevida e ausência de notificação prévia (art. 43, §2º, CDC). Na inicial, invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor e a teoria do risco, com menção à Súmula 479/STJ, afirmando que a ausência/ilegitimidade do débito e a inscrição indevida configuram dano moral in re ipsa. O réu, em sua contestação ID 90136410, requer a retificação do polo passivo, informando que: A parte autora propôs demanda contra a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, porém houve alteração da razão social do fundo, devendo constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Intimada a manifestar-se sobre a preliminar, a parte autora nada falou. DECIDO. Tendo em vista que a parte promovida juntou documentos que comprovam sua afirmação, DEFIRO a retificação do polo passivo, para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, foi requerida a inversão do ônus da prova. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 24080310505735800000092057570, Intimação: 24080310523424000000092057730, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23120509363099500000078234169, Petição Inicial: 23120410022623900000078166134, Documento de Comprovação: 23120410023175200000078166160, Documento de Comprovação: 23120410023093300000078166155, Procuração: 23120410022717600000078166136, Documento de Identificação: 23120410022794600000078166139, Documento de Identificação: 23120410022860700000078166140, Documento de Comprovação: 23120410022941400000078166142] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120410022623900000078166134 PROCURAÇÃO Procuração 23120410022717600000078166136 Dados do Cliente Documento de Identificação 23120410022794600000078166139 DOCUMENTOS Documento de Identificação 23120410022860700000078166140 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23120410022941400000078166142 CARTÃO SUS Documento de Identificação 23120410023012500000078166150 RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 23120410023093300000078166155 CONSULTA SERASA Documento de Comprovação 23120410023175200000078166160 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23120410023257400000078166173 Decisão Decisão 23120422261468100000078188912 Expediente Expediente 23120422261655800000078217781 Resposta Resposta 23120509363025300000078234166 GuiaCustas (21) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120509363099500000078234169 Expediente Expediente 23120510484431900000078242990 Resposta Resposta 23120510520896100000078243590 Informação Informação 24030313324799000000081342851 Decisão Decisão 24030423124637500000081388717 Carta Carta 24041712475375700000083616543 Contestação Contestação 24050817405712000000084701762 9121308-02dw-2 - tcc 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405796300000084701765 9121308-03dw-3 - notificaaao 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405894100000084701766 9121308-04dw-4 - serasa 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405967000000084701768 9121308-05dw-5 - scpc 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817410034000000084701771 9121308-06dw-6 - faturas 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817410098100000084701773 9121308-07dw-20231109_nova_procuraaao_ad_judicia_-_fundos_-_jbm Outros Documentos 24050817410175400000084702025 9121308-08dw-summary proc Outros Documentos 24050817410252600000084702026 9121308-09dw-demarest_sp-_12208092-v3-itapeva_xi_-_assembleia_geral_de_cotis Outros Documentos 24050817410362700000084702027 9121308-10dw-summary Outros Documentos 24050817410446100000084702029 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24060607314554900000086095574 0867625.35.2023 - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - AR NEGATIVO - MUDOU-SE Aviso de Recebimento 24060607314588200000086096426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080310505735800000092057570 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Réplica Réplica 24080715190763100000092212329 Petição Petição 24102212254459400000096294791 12787351_ESPECIFICAÇÃO PROVAS - DIOGENES PATRICIO DA SILVA_44488337 Documento de Comprovação 24102212254470900000096294792 Petição Petição 24102212332553700000096295290 Informação Informação 24102422233794700000096464893 Decisão Decisão 25020311534335400000100577151 Intimação Intimação 25030916354110200000102261014 Decisão Decisão 25020311534335400000100577151 Resposta Resposta 25040109280518700000103500150 Informação Informação 25060814514696800000107112975

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da preliminar suscitada no ID 90136410. Após, autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120410022623900000078166134 PROCURAÇÃO Procuração 23120410022717600000078166136 Dados do Cliente Documento de Identificação 23120410022794600000078166139 DOCUMENTOS Documento de Identificação 23120410022860700000078166140 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23120410022941400000078166142 CARTÃO SUS Documento de Identificação 23120410023012500000078166150 RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 23120410023093300000078166155 CONSULTA SERASA Documento de Comprovação 23120410023175200000078166160 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23120410023257400000078166173 Decisão Decisão 23120422261468100000078188912 Expediente Expediente 23120422261655800000078217781 Resposta Resposta 23120509363025300000078234166 GuiaCustas (21) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120509363099500000078234169 Expediente Expediente 23120510484431900000078242990 Resposta Resposta 23120510520896100000078243590 Informação Informação 24030313324799000000081342851 Decisão Decisão 24030423124637500000081388717 Carta Carta 24041712475375700000083616543 Contestação Contestação 24050817405712000000084701762 9121308-02dw-2 - tcc 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405796300000084701765 9121308-03dw-3 - notificaaao 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405894100000084701766 9121308-04dw-4 - serasa 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405967000000084701768 9121308-05dw-5 - scpc 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817410034000000084701771 9121308-06dw-6 - faturas 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817410098100000084701773 9121308-07dw-20231109_nova_procuraaao_ad_judicia_-_fundos_-_jbm Outros Documentos 24050817410175400000084702025 9121308-08dw-summary proc Outros Documentos 24050817410252600000084702026 9121308-09dw-demarest_sp-_12208092-v3-itapeva_xi_-_assembleia_geral_de_cotis Outros Documentos 24050817410362700000084702027 9121308-10dw-summary Outros Documentos 24050817410446100000084702029 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24060607314554900000086095574 0867625.35.2023 - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - AR NEGATIVO - MUDOU-SE Aviso de Recebimento 24060607314588200000086096426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080310505735800000092057570 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Réplica Réplica 24080715190763100000092212329 Petição Petição 24102212254459400000096294791 12787351_ESPECIFICAÇÃO PROVAS - DIOGENES PATRICIO DA SILVA_44488337 Documento de Comprovação 24102212254470900000096294792 Petição Petição 24102212332553700000096295290 Informação Informação 24102422233794700000096464893 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24102422233794700000096464893, Petição: 24102212332553700000096295290, Documento de Comprovação: 24102212254470900000096294792, Petição: 24102212254459400000096294791, Réplica: 24080715190763100000092212329, Intimação: 24080310523424000000092057730, Intimação: 24080310523424000000092057730, Intimação: 24080310523424000000092057730, Ato Ordinatório: 24080310505735800000092057570, Aviso de Recebimento: 24060607314588200000086096426] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867625-35.2023.8.15.2001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de agosto de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

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