Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: DIOGENES PATRICIO DA SILVA
REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867625-35.2023.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposta por DIOGENES PATRICIO DA SILVA contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. O autor afirma ter sofrido inscrição/ameaça de inscrição em cadastros restritivos vinculada a débito cuja origem desconhece, sustentando tratar-se de negativação indevida e ausência de notificação prévia (art. 43, §2º, CDC). Na inicial, invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor e a teoria do risco, com menção à Súmula 479/STJ, afirmando que a ausência/ilegitimidade do débito e a inscrição indevida configuram dano moral in re ipsa. O réu, em sua contestação ID 90136410, requer a retificação do polo passivo, informando que: A parte autora propôs demanda contra a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, porém houve alteração da razão social do fundo, devendo constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Intimada a manifestar-se sobre a preliminar, a parte autora nada falou. DECIDO. Tendo em vista que a parte promovida juntou documentos que comprovam sua afirmação, DEFIRO a retificação do polo passivo, para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, foi requerida a inversão do ônus da prova. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 24080310505735800000092057570, Intimação: 24080310523424000000092057730, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 23120509363099500000078234169, Petição Inicial: 23120410022623900000078166134, Documento de Comprovação: 23120410023175200000078166160, Documento de Comprovação: 23120410023093300000078166155, Procuração: 23120410022717600000078166136, Documento de Identificação: 23120410022794600000078166139, Documento de Identificação: 23120410022860700000078166140, Documento de Comprovação: 23120410022941400000078166142] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120410022623900000078166134 PROCURAÇÃO Procuração 23120410022717600000078166136 Dados do Cliente Documento de Identificação 23120410022794600000078166139 DOCUMENTOS Documento de Identificação 23120410022860700000078166140 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 23120410022941400000078166142 CARTÃO SUS Documento de Identificação 23120410023012500000078166150 RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 23120410023093300000078166155 CONSULTA SERASA Documento de Comprovação 23120410023175200000078166160 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23120410023257400000078166173 Decisão Decisão 23120422261468100000078188912 Expediente Expediente 23120422261655800000078217781 Resposta Resposta 23120509363025300000078234166 GuiaCustas (21) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120509363099500000078234169 Expediente Expediente 23120510484431900000078242990 Resposta Resposta 23120510520896100000078243590 Informação Informação 24030313324799000000081342851 Decisão Decisão 24030423124637500000081388717 Carta Carta 24041712475375700000083616543 Contestação Contestação 24050817405712000000084701762 9121308-02dw-2 - tcc 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405796300000084701765 9121308-03dw-3 - notificaaao 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405894100000084701766 9121308-04dw-4 - serasa 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817405967000000084701768 9121308-05dw-5 - scpc 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817410034000000084701771 9121308-06dw-6 - faturas 3.1608345-1 Outros Documentos 24050817410098100000084701773 9121308-07dw-20231109_nova_procuraaao_ad_judicia_-_fundos_-_jbm Outros Documentos 24050817410175400000084702025 9121308-08dw-summary proc Outros Documentos 24050817410252600000084702026 9121308-09dw-demarest_sp-_12208092-v3-itapeva_xi_-_assembleia_geral_de_cotis Outros Documentos 24050817410362700000084702027 9121308-10dw-summary Outros Documentos 24050817410446100000084702029 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24060607314554900000086095574 0867625.35.2023 - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - AR NEGATIVO - MUDOU-SE Aviso de Recebimento 24060607314588200000086096426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080310505735800000092057570 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Intimação Intimação 24080310523424000000092057730 Réplica Réplica 24080715190763100000092212329 Petição Petição 24102212254459400000096294791 12787351_ESPECIFICAÇÃO PROVAS - DIOGENES PATRICIO DA SILVA_44488337 Documento de Comprovação 24102212254470900000096294792 Petição Petição 24102212332553700000096295290 Informação Informação 24102422233794700000096464893 Decisão Decisão 25020311534335400000100577151 Intimação Intimação 25030916354110200000102261014 Decisão Decisão 25020311534335400000100577151 Resposta Resposta 25040109280518700000103500150 Informação Informação 25060814514696800000107112975