Procedimento Comum Cível 0802190-97.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802190-97.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802190-97.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em contato telefônico, o médico perito nomeado, Dr Manassés Medeiros Alves de Araújo, CRM 7900-RN, aceitou o encargo e designou a perícia médica para o dia 03/08/2026, às 11h20, no Fórum local, razão pela qual procedo a intimação das partes da nomeação (art. 465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.465, §1º, III, CPC), devendo apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo (caso ainda não juntado aos autos). Catolé do Rocha-PB, 26 de junho de 2026 (Assinatura por certificação digital) FRANCISCO JOAO DA SILVA CLAUDIO Técnico Judiciário

29/06/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802190-97.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou auxílio-acidente proposta por DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Juntou documentos com a exordial. Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Acórdão deu provimento ao recurso de apelação anulando a sentença e determinando o seguimento do feito. É o breve relato. Decido. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A Lei nº 14.331/2022, de 04 de maio de 2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. Nesse enfoque, dispõe o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Perlustrando o caderno processual, constata-se que a presente ação foi distribuída em data posterior à vigência da Lei nº 14.331/2022 e deverá, pois, ser adequada. Infere-se que a petição inicial não contém todos os requisitos indicados no inciso I do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o promovente deve proceder com a emenda da peça atrial. Por fim, a parte autora deve instruir o seu pedido com os documentos indicados no inciso II do art. 129-A da LBPS. DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, proceder com a emenda da petição inicial nos termos indicados no inciso I do art. 129-A da Lei 8.213/91: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado; c) indicar as inconsistências que entende haver no laudo feito pelo perito do INSS; d) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada. Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver. Em igual prazo, sob pena de indeferimento, deve acostar os documentos indicados no inciso II do art. 129-A da Lei nº 8.213/91: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação; b) comprovante da ocorrência de acidente de qualquer natureza ou do acidente de trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; e c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento da diligência, retornem os autos conclusos para deliberação para designação de perícia ou sentença terminativa.. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:02

Emenda à Inicial

26/03/2026, 08:45

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:50

Documento (Decisão)

24/03/2026, 16:49

Documento (Decisão)

24/03/2026, 16:48

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:22

Documento (Certidão)

16/12/2025, 12:10

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:55

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802190-97.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou auxílio-acidente proposta por DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Juntou documentos com a exordial. Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Acórdão deu provimento ao recurso de apelação anulando a sentença e determinando o seguimento do feito. É o breve relato. Decido. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A Lei nº 14.331/2022, de 04 de maio de 2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. Nesse enfoque, dispõe o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Perlustrando o caderno processual, constata-se que a presente ação foi distribuída em data posterior à vigência da Lei nº 14.331/2022 e deverá, pois, ser adequada. Infere-se que a petição inicial não contém todos os requisitos indicados no inciso I do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o promovente deve proceder com a emenda da peça atrial. Por fim, a parte autora deve instruir o seu pedido com os documentos indicados no inciso II do art. 129-A da LBPS. DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, proceder com a emenda da petição inicial nos termos indicados no inciso I do art. 129-A da Lei 8.213/91: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicar a atividade laborativa para a qual o autor alega estar incapacitado; c) indicar as inconsistências que entende haver no laudo feito pelo perito do INSS; d) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada. Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver. Em igual prazo, sob pena de indeferimento, deve acostar os documentos indicados no inciso II do art. 129-A da Lei nº 8.213/91: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação; b) comprovante da ocorrência de acidente de qualquer natureza ou do acidente de trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; e c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento da diligência, retornem os autos conclusos para deliberação para designação de perícia ou sentença terminativa.. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802190-97.2025.8.15.0141. AUTOR: ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES - PB18763 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 SENTENÇA EMENTA: INCOMPETÊNCIA. COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA SITUADA COM DISTÂNCIA INFERIOR A 70KM DE VARA FEDERAL. EXTINÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Sítio Serrinha, s/n, área rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO. DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXILIO DOENÇAem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados à inicial. A ação foi proposta neste ano de 2025, após o início da vigência da lei 13.876/16. Mediante decisão registrada sob o ID 87004923, a parte autora foi instada a manifestar-se sobre: A) se o Supremo Tribunal Federal admite a constitucionalidade superveniente; B) Se a comarca de Catolé do Rocha, e não sua sede, está a menos de 70km de uma vara federal; C) Se, na conformidade do art. 22, I da CF, cabe a lei ou resolução dispor sobre processo civil.. Em resposta (ID 112330706), a parte autora arguiu que a comarca de Catolé do Rocha/PB fica localizada a uma distância superior a 70km do município de Sousa/PB. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, é de se reconhecer a inconstitucionalidade da lei 13.876/19. Isso porque, o §3º do art. 109 da CF autorizava expressamente que a Justiça Comum Estadual processasse as causas envolvendo instituição de previdência e segurado, sempre que na comarca em que residisse o autor não tivesse instalada a Justiça Federal. O dispositivo, pela sua redação original, era norma autoaplicável (ou de eficácia plena ou absoluta), não demandando, portanto, qualquer complementação normativa - legal ou infralegal - para ter plena eficácia. Ocorre que, com a promulgação da EC 103, de 12.11.2019, o dispositivo acima mencionado sofreu alteração, passando a ser norma de eficácia limitada, ou seja, passou a depender de regulação normativa infraconstitucional, de modo que, doravante, cabe à lei instituir a delegação funcional da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Sem essa lei, todas as demandas devem ser propostas na Justiça Federal. E, nesse ponto, o legislador infraconstitucional não se atentou à melhor técnica. Com efeito, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.876, de 20.09.2019, alterando a redação do inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010/1966, que cuida da organização judiciária da Justiça Federal, de modo a limitar a incidência do §3º do art. 109 da CF. De acordo com o referido dispositivo legal, após a reforma ora mencionada, "quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". Entretanto, conforme dito acima, essa alteração legislativa veio anteriormente à alteração do §3º do art. 109 da CF, a qual não fazia qualquer limitação para sua incidência, tornando a lei nº 13.876/2019, pelo menos nesse ponto, inconstitucional, já que materialmente incompatível com o parâmetro então em vigor. Não obstante o parâmetro atualmente tenha sido alterado por meio do exercício regular do Poder Constituinte Derivado Reformador após a promulgação, pelas Mesas da Câmara e do Senado, da EC nº 103/2019, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a constitucionalidade superveniente, ou seja, a validade da norma deve ser avaliada desde a sua origem de acordo com o parâmetro em vigor. Cito à guisa de exemplo a ADI 2158. Segundo, ainda que seja levada em consideração a redação da lei 13.876/19, é importante atentar que a mesma, expressamente, afirmou que o parâmetro da distância é a comarca de domicílio do segurado e não a sede da comarca como utilizado pela Resolução 603/19 do Conselho da Justiça Federal. Tratou-se de uma inovação indevida e inconstitucional. Ora, não pode uma resolução criar/restringir/modificar competência em confronto com a lei. Há de se respeitar a vontade do legislador. Há claros e inequívocos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução 603/19 do Conselho da Justiça Federal neste ponto. Assim, não há como prosperar o parâmetro utilizado no §1º, art. 2º da referida resolução, segundo o qual “deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor”. Logo, entre a lei, abstrata e geral, votada esta por representantes do povo, e a resolução, específica e restritiva, editada esta por representantes da Magistratura Federal, sigo aquela. Ainda no tópico, a referida resolução em verdade está criando uma regra de competência, o que é, também, claramente inconstitucional. Vejamos o que diz a nossa CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; art, 109… § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Assim sendo, apenas uma lei ordinária é capaz de determinar a competência para processar e julgar os processos previdenciários. Jamais poderia ter sido feito por meio de resolução. Por outro lado, o legislador não previu nenhuma regra de transição quando alterou a competência delegada. Tal omissão não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente. As regras de competência devem estar previamente normatizadas em lei, não em resoluções. Terceiro, ainda levando em consideração a redação da lei 13.876/19, é importante ter-se em mente que o conceito de comarca envolve tanto a sua sede quanto os seus termos. Todos fazem parte da Comarca. Assim, a Comarca de Catolé do Rocha engloba municípios que vão desde as cidades de Jericó até São José de Brejo do Cruz, distando aquela a 66km da cidade de Sousa, sede da Justiça Federal. Logo, pela lei 13.876/19, a Comarca de Catolé do Rocha dista menos de 70km de uma sede da Justiça Federal. Quarto, e este ponto ainda merece reflexões e análises, mas, ab initio, nada impede que a população da Comarca de Catolé do Rocha, região limítrofe com o Estado do Rio Grande do Norte, se valha de municípios sedes da Justiça Federal do estado vizinho, em tese, vez que a lei determinou que a competência será da Justiça Estadual somente quando a Comarca estiver “localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”. Observa-se que a lei não fala dentro de um mesmo estado. O parâmetro é municipal e não estadual. E há uma razão lógica de sê-lo, vez que a Justiça Federal é Justiça da União e não dos Estados. Ora, se o intuito é aproximar, axiologicamente e teleologicamente, a assistência à população a uma vara federal, não faz sentido haver distinção entre estados, sobretudo quando os segurados estão sujeitos a um mesmo Tribunal Regional Federal. Assim, a Comarca de Catolé do Rocha também se encontra a menos de 70km de municípios sedes de Justiça Federal do Rio Grande do Norte, quais sejam, Caicó (48km) e Pau dos Ferros (57km). Quinto, por fim, em caso de total impossibilidade de locomoção da parte autora, a Comarca de Catolé do Rocha possui todo o apoio técnico e tecnológico para realizar audiências pelo sistema de videoconferência. Assim, basta a expedição de Carta Precatória pelo juízo Federal que, em colaboração, realizaremos o ato processual neste fórum. III. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base nos argumentos acima explanados, reconhecendo as inconstitucionalidades, isoladas e/ou conjuntamente, não havendo como tramitar o feito na presente comarca, ao mesmo tempo que não reconheço um único juízo competente, ante a incompetência absoluta deste juízo, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se (atente-se ao art. 183 do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Caso interposto recurso de apelação, cite-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF - 5ª Região, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Não interposto recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 48.649,12 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

20/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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