—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0860711-91.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que a citação da parte executada se realize por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, não assiste razão à parte requerente. A despeito da evolução dos meios tecnológicos e da possibilidade de utilização de ferramentas digitais em determinados atos processuais, a citação — ato processual solene destinado a dar ciência ao réu ou executado da existência de demanda contra si, chamando-o a juízo — exige formalidade e segurança jurídica, devendo observar as formas previstas nos arts. 246 e seguintes do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito