Embargos à Execução 0801923-48.2024.8.15.0081 - TJPB

Embargos à Execução 0801923-48.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801923-48.2024.8.15.0081. EMBARGANTE: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, Banco do Brasil, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 VALOR DA CAUSA: R$ 708.984,81 DECISÃO. MANDADO - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTES: LUCIANA DIAS KRITSKI X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUCIANA DIAS KRITSKI Endereço: Rua Irmãs Carmelitas, S/N, Área Rural,, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Em Acórdão de ID 159954037 foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da instrução processual para a exibição de documentos indispensáveis à verificação da evolução da dívida. Conforme certidão expedida nos autos (ID 159954043), o acórdão transitou em julgado em 20 de maio de 2026. Diante disso, impõe-se a reabertura da fase instrutória para fins de cumprimento da decisão de segundo grau, devendo a instituição financeira embargada colacionar aos autos os contratos que deram origem à renegociação consolidada na Cédula de Crédito Bancário executada. Ante o exposto, com o fim de assegurar o cumprimento integral da decisão colegiada e garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a reabertura da fase de instrução processual nestes autos de embargos à execução com a intimação da instituição financeira embargada, Banco do Brasil S.A., por meio de seu advogado constituído, para que colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a cópia integral de todos os 8 (oito) contratos pretéritos que deram origem à Cédula de Crédito Bancário nº 430.602.612, a saber: contratos nº 101642565, nº 104408254, nº 105573281, nº 106618922, nº 112953374, nº 21130, nº 106924956 e nº 151322048; DETERMINO, ainda, a juntada, pela instituição financeira embargada, no mesmo prazo assinalado, de todos os extratos bancários e demonstrativos contábeis pormenorizados que revelem de forma clara e transparente a evolução do débito de cada uma das referidas operações pretéritas até o momento da consolidação do débito atual; Advirto ao Banco do Brasil S.A. de que a recusa injustificada ou o decurso do prazo sem a devida apresentação dos documentos importará na aplicação da sanção processual prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos que a parte embargante pretendia provar com a exibição documental; INTIME-SE a embargante Luciana Dias Kritski, por meio de seus advogados, imediatamente após a manifestação do embargado ou da certidão de decurso de prazo pela escrivania, para que se manifeste sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que ainda pretende produzir. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 27 de Maio de 2026, 09:37:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

23/07/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801923-48.2024.8.15.0081. EMBARGANTE: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, Banco do Brasil, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 VALOR DA CAUSA: R$ 708.984,81 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTES: LUCIANA DIAS KRITSKI X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUCIANA DIAS KRITSKI Endereço: Rua Irmãs Carmelitas, S/N, Área Rural,, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Em Acórdão de ID 159954037 foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da instrução processual para a exibição de documentos indispensáveis à verificação da evolução da dívida. Conforme certidão expedida nos autos (ID 159954043), o acórdão transitou em julgado em 20 de maio de 2026. Diante disso, impõe-se a reabertura da fase instrutória para fins de cumprimento da decisão de segundo grau, devendo a instituição financeira embargada colacionar aos autos os contratos que deram origem à renegociação consolidada na Cédula de Crédito Bancário executada. Ante o exposto, com o fim de assegurar o cumprimento integral da decisão colegiada e garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a reabertura da fase de instrução processual nestes autos de embargos à execução com a intimação da instituição financeira embargada, Banco do Brasil S.A., por meio de seu advogado constituído, para que colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a cópia integral de todos os 8 (oito) contratos pretéritos que deram origem à Cédula de Crédito Bancário nº 430.602.612, a saber: contratos nº 101642565, nº 104408254, nº 105573281, nº 106618922, nº 112953374, nº 21130, nº 106924956 e nº 151322048; DETERMINO, ainda, a juntada, pela instituição financeira embargada, no mesmo prazo assinalado, de todos os extratos bancários e demonstrativos contábeis pormenorizados que revelem de forma clara e transparente a evolução do débito de cada uma das referidas operações pretéritas até o momento da consolidação do débito atual; Advirto ao Banco do Brasil S.A. de que a recusa injustificada ou o decurso do prazo sem a devida apresentação dos documentos importará na aplicação da sanção processual prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos que a parte embargante pretendia provar com a exibição documental; INTIME-SE a embargante Luciana Dias Kritski, por meio de seus advogados, imediatamente após a manifestação do embargado ou da certidão de decurso de prazo pela escrivania, para que se manifeste sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que ainda pretende produzir. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 27 de Maio de 2026, 09:37:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:18

Determinação de Diligência

28/05/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:08

Recebimento

21/05/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 12:56

Mero expediente

13/03/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:08

Documentos

MANDADO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801923-48.2024.8.15.0081. EMBARGANTE: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, Banco do Brasil, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 VALOR DA CAUSA: R$ 708.984,81 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTES: LUCIANA DIAS KRITSKI X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUCIANA DIAS KRITSKI Endereço: Rua Irmãs Carmelitas, S/N, Área Rural,, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Em Acórdão de ID 159954037 foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da instrução processual para a exibição de documentos indispensáveis à verificação da evolução da dívida. Conforme certidão expedida nos autos (ID 159954043), o acórdão transitou em julgado em 20 de maio de 2026. Diante disso, impõe-se a reabertura da fase instrutória para fins de cumprimento da decisão de segundo grau, devendo a instituição financeira embargada colacionar aos autos os contratos que deram origem à renegociação consolidada na Cédula de Crédito Bancário executada. Ante o exposto, com o fim de assegurar o cumprimento integral da decisão colegiada e garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a reabertura da fase de instrução processual nestes autos de embargos à execução com a intimação da instituição financeira embargada, Banco do Brasil S.A., por meio de seu advogado constituído, para que colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a cópia integral de todos os 8 (oito) contratos pretéritos que deram origem à Cédula de Crédito Bancário nº 430.602.612, a saber: contratos nº 101642565, nº 104408254, nº 105573281, nº 106618922, nº 112953374, nº 21130, nº 106924956 e nº 151322048; DETERMINO, ainda, a juntada, pela instituição financeira embargada, no mesmo prazo assinalado, de todos os extratos bancários e demonstrativos contábeis pormenorizados que revelem de forma clara e transparente a evolução do débito de cada uma das referidas operações pretéritas até o momento da consolidação do débito atual; Advirto ao Banco do Brasil S.A. de que a recusa injustificada ou o decurso do prazo sem a devida apresentação dos documentos importará na aplicação da sanção processual prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos que a parte embargante pretendia provar com a exibição documental; INTIME-SE a embargante Luciana Dias Kritski, por meio de seus advogados, imediatamente após a manifestação do embargado ou da certidão de decurso de prazo pela escrivania, para que se manifeste sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que ainda pretende produzir. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 27 de Maio de 2026, 09:37:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801923-48.2024.8.15.0081. EMBARGANTE: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, Banco do Brasil, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 VALOR DA CAUSA: R$ 708.984,81 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTES: LUCIANA DIAS KRITSKI X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUCIANA DIAS KRITSKI Endereço: Rua Irmãs Carmelitas, S/N, Área Rural,, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 123705076) opostos por LUCIANA DIAS KRITSKI contra a Sentença de ID 123058877, que julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A., mantendo íntegro o título executivo extrajudicial exequendo no processo principal. A Embargante, por meio dos presentes aclaratórios, alega omissão no julgado, sustentando que a Sentença teria falhado em enfrentar três pontos cruciais de sua defesa: primeiramente, a ausência de liquidez do título executivo por decorrer de mera renegociação de dívidas pretéritas sem a devida comprovação da evolução do débito, em violação ao Artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004; em segundo lugar, a tese de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas; e, em terceiro, a omissão quanto à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. A pretensão final da Embargante, manifestamente infringente, reside no acolhimento dos Embargos de Declaração para reverter o resultado do julgamento e extinguir a execução. O Embargado, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (ID 123853621), quedou-se inerte, conforme a certidão de decurso de prazo juntada aos autos (ID 126434963). É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, conforme disposto no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem uma função estritamente integrativa ou aclaratória, destinando-se exclusivamente a escoimar o julgado de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem, em hipótese alguma, via recursal adequada para provocar o reexame do mérito da causa ou para alterar a conclusão judicial meritória quando esta se mostrou devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte embargante. A rediscussão de matérias de fato e de direito já devidamente analisadas, implícita ou explicitamente, pelo Juízo, configura o chamado "efeito infringente impróprio", inadmissível na estreita senda dos aclaratórios. O legislador processual civil, ao exigir que o julgador enfrente todas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (Art. 489, § 1º, IV, CPC), pressupõe uma análise lógica e sistemática das alegações. Assim, se o resultado do julgamento adota uma linha de raciocínio que, por si só, é incompatível com as teses defensivas levantadas, a rejeição destas teses está implícita na conclusão do julgado, afastando a alegação de omissão. Invocam-se os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, mas mesmo essa finalidade exige que o Juízo enfrente os pontos alegadamente omissos, mas a rejeição dessa alegação não implica em nova análise do mérito, mas apenas na certificação de que o julgado primário cumpriu o seu escopo processual. No caso em tela, depurado o exame da Sentença de ID 123058877, verifica-se que esta atendeu integralmente aos requisitos do Artigo 489 do CPC, ao apresentar motivação suficiente e coerente para a rejeição dos Embargos à Execução. A Sentença não padece de vícios formais ou substanciais, sendo o inconformismo da Embargante direcionado à conclusão de mérito desfavorável, o que evidencia o caráter eminentemente revisional e não integrativo dos presentes Embargos. A Embargante argumenta que a Cédula de Crédito Bancário não possui liquidez e higidez executiva pois se trata de uma renegociação de dívidas antigas, sem que o Banco Embargado tenha apresentado a totalidade dos contratos pretéritos ou a pormenorizada evolução do débito que culminou na CCB, citando a inobservância do Artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. O Juízo, segundo a Embargante, teria sido omisso ao não enfrentar essa tese de desconstituição do título. O argumento de que a CCB é originária de renegociação não a torna, automaticamente, ilíquida ou inexigível. A CCB, enquanto instrumento de confissão de dívida, agrupa e consolida obrigações anteriores em um novo título executivo. Se a Embargante pretendia desconstituir essa consolidação, era seu ônus processual, nos termos do Artigo 373, inciso I, do CPC, apresentar os cálculos ou elementos fáticos que demonstrassem, com um mínimo de plausibilidade, o efetivo prejuízo ou a origem ilícita dos valores renegociados que compõem o valor total da dívida. A simples exigência de exibição de todos os contratos anteriores, sem lastro em um ponto controvertido específico ou cálculo de excesso, foi implicitamente rechaçada pela Sentença ao considerar que a prova defensiva era frágil. A tese de iliquidez, portanto, foi abordada e superada pelo Juízo no momento do julgamento de mérito, configurando o pleito atual mera tentativa de reanálise do conjunto fático-probatório e da aplicação da legislação específica. A Embargante insiste na omissão quanto à abusividade dos juros remuneratórios e a consequente necessidade de perícia para verificar a conformidade do título com a legislação. Em relação a este ponto, a Sentença não apenas enfrentou a tese, como o fez de maneira expressa, ao declarar que "A simples alegação de “abusividade de juros”, sem qualquer comprovação ou demonstração técnica específica, não é suficiente para a desconstituição do título Cédula de Crédito Bancário (CCB)". Essa passagem demonstra o convencimento do Juízo de que a alegação genérica de abusividade, acompanhada da taxa contratual, não configura, por si só, prova de excesso de execução, mormente considerando-se a aplicação da Súmula Vinculante nº 7 e o entendimento corrente de que as instituições financeiras não se sujeitam ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). A decisão judicial foi amplamente fundamentada no sentido de que a Embargante não providenciou o mínimo de lastro contábil ou financeiro que indicasse que as taxas praticadas pelo Banco estariam fora da média de mercado a ponto de caracterizar a abusividade, ônus que lhe incumbia. Optou-se pela conclusão de que a tese não possuía "relevância da fundamentação" (Art. 919, § 1º, CPC, aplicado ao exame do fumus boni iuris), e a ausência de deferimento da perícia deu-se justamente pela falta de subsídios mínimos para sua instauração. Destarte, não há que se falar em omissão, mas sim em expressa valoração negativa da prova e dos argumentos apresentados, cabendo o ataque a essa valoração através de Recurso de Apelação. Por fim, a Embargante reacende a alegação de omissão do Juízo em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao pedido de inversão do ônus da prova. É pacífico o entendimento de que as relações entre instituições financeiras e seus clientes consumidores são regidas pelo CDC, porém, tal reconhecimento não implica, automaticamente, o deferimento de todos os pleitos da parte hipossuficiente. Embora a Sentença não tenha feito menção expressa à Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ou ao Artigo 6º, VIII, do CDC, a conclusão do julgado, ao analisar a insuficiência probatória da Embargante para desconstituir o título, pressupôs a análise de toda a matéria trazida à cognição. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não uma imposição, e sua concessão está condicionada à verificação da hipossuficiência técnica ou à verossimilhança das alegações. O Juízo, ao considerar os argumentos da Embargante frágeis e a prova insuficiente, implicitamente entendeu que os requisitos para a inversão não foram preenchidos a ponto de justificar o acolhimento do pedido, mesmo sob a égide consumerista. O pleito da Embargante é que o Banco seja compelido a apresentar prova que lhe é de difícil acesso, o que estaria coberto pela inversão. Contudo, se a Embargante não indica, de forma minimamente articulada, qual seria a abusividade efetivamente praticada nos contratos pretéritos — dependendo apenas de uma "pesca" documental genérica — o Juízo pode e deve rejeitar a fragilidade da defesa. A Sentença, ao validar o título e julgar os embargos improcedentes, manifestou-se claramente sobre a ineficácia, para fins de provimento judicial, dos argumentos levantados sob o pálio da hipossuficiência. Em suma, as alegadas omissões demonstram, na verdade, o franco e legítimo, porém mal encaminhado, inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento. A Sentença, embora concisa em alguns trechos ao remeter à análise da relevância da fundamentação já realizada no despacho que negara o efeito suspensivo, abordou o substrato fático-jurídico essencial para a sua conclusão, não havendo qualquer vício sanável pela via dos Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, e em face da inexistência de qualquer dos vícios previstos no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por LUCIANA DIAS KRITSKI apenas para fins de análise, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por entender que o pronunciamento judicial atacado possui fundamentação clara e suficiente, sendo a pretensão da Embargante meramente revisional e de rediscussão do mérito já solidificado na Sentença. Mantenho, por conseguinte, inalterada a Sentença de ID 123058877 em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 14 de Novembro de 2025, 15:40:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801923-48.2024.8.15.0081. EMBARGANTE: GERALDO FONSECA DE BARROS NETO - SP206438 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, Banco do Brasil, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 VALOR DA CAUSA: R$ 708.984,81 DESPACHO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. No que se refere à qualificação, não indica a incapacidade de pagamento. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que significa dizer que, havendo dúvida, cabe ao Magistrado intimar o pretenso beneficiário para comprovação da impossibilidade do pagamento por ele declarada, conforme precedentes do STJ. Convém, portanto, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as despesas do processo. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. O que significa dizer que, em regra, deverá a parte pagar com custas, ainda que reduzidas e/ou parceladas. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTES: LUCIANA DIAS KRITSKI X BANCO DO BRASIL S.A. Nome: LUCIANA DIAS KRITSKI Endereço: Rua Irmãs Carmelitas, S/N, Área Rural,, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou ainda requerer o parcelamento ou redução das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, devidos a partir do trânsito, nos termos previstos na LAJ, art. 4º, §1º, inscrita em dívida ativa, além da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto que, nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024, 11:23:39 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

10/12/2024, 00:00