Execução de Título Extrajudicial 0804376-64.2023.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804376-64.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 10:42

Trânsito em julgado

07/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Publicação

30/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804376-64.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: MARCIO GLAUCO ALVES DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, originalmente proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 13.043/14, por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra MARCIO GLAUCO ALVES DA SILVA. A parte autora alega que firmou contrato de alienação fiduciária do veículo automotor marca HONDA, modelo POP 110I, ano de fabricação/modelo 2020/2020, cor PRETA, placa OXO8B82, RENAVAM 1221777472, chassi nº 9C2JB0100LR011522, na posse precária do Promovido, conforme o estabelecido no Contrato de Financiamento nº 43167.693.0.1, celebrado em 03/02/2020 (ID 81063842). A parte ré não adimpliu o débito conforme pactuado e se encontra em mora a partir da prestação vencida em 13/06/2022 (ID 81063825 - Pág. 2). A autora a notificou extrajudicialmente e indicou o valor do débito inicial como sendo de R$ 4.163,60 (ID 81063826). Decisão liminar foi deferida (ID 82889586). Posteriormente, diante da não localização do bem, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial (ID 125384149). A parte autora, na petição de ID 132176503, requereu a homologação do pedido de desistência, alegando a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do crédito e requerendo a baixa de eventuais restrições sobre o veículo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes do oferecimento da contestação. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 132176503), fundamentando o pedido na ausência de bens penhoráveis do executado, o que demonstra a inviabilidade do prosseguimento do feito. Conforme certidão do oficial de justiça (ID 83772069), a parte requerida não foi localizada para citação e, portanto, não apresentou contestação. Dessa forma, é possível a homologação da desistência sem o consentimento da parte ré, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII- homologar a desistência da ação;” DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC) e homologo, por Sentença, a desistência da ação. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Custas iniciais e de diligências já recolhidas (IDs 81647363, 108455927, 126081343). PROCEDA a secretaria com a retirada de eventual restrição inserida por este juízo no sistema RENAJUD (digitalize-se nos autos o comprovante de retirada da restrição). Expeça-se ofício ao DETRAN para retirada de eventual gravame no veículo automotor, se a anotação foi decorrente de ordem judicial emitida neste processo. Certificado o trânsito em julgado e, satisfeitas as diligências, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:01

Desistência

24/03/2026, 11:55

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 08:34

Petição (Contraminuta)

31/01/2026, 02:48

Petição (Contraminuta)

30/10/2025, 13:06

Publicação

22/10/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804376-64.2023.8.15.0141. Certidão - Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo passivo: MARCIO GLAUCO ALVES DA SILVA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos da guia de recolhimento de diligências, necessária ao cumprimento do mandado de citação, para providenciar o seu pagamento, no prazo legal. Catolé do Rocha-PB, 20 de outubro de 2025 (Assinatura por certificação digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

21/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804376-64.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: MARCIO GLAUCO ALVES DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, originalmente proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 13.043/14, por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra MARCIO GLAUCO ALVES DA SILVA. A parte autora alega que firmou contrato de alienação fiduciária do veículo automotor marca HONDA, modelo POP 110I, ano de fabricação/modelo 2020/2020, cor PRETA, placa OXO8B82, RENAVAM 1221777472, chassi nº 9C2JB0100LR011522, na posse precária do Promovido, conforme o estabelecido no Contrato de Financiamento nº 43167.693.0.1, celebrado em 03/02/2020 (ID 81063842). A parte ré não adimpliu o débito conforme pactuado e se encontra em mora a partir da prestação vencida em 13/06/2022 (ID 81063825 - Pág. 2). A autora a notificou extrajudicialmente e indicou o valor do débito inicial como sendo de R$ 4.163,60 (ID 81063826). Decisão liminar foi deferida (ID 82889586). Posteriormente, diante da não localização do bem, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial (ID 125384149). A parte autora, na petição de ID 132176503, requereu a homologação do pedido de desistência, alegando a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do crédito e requerendo a baixa de eventuais restrições sobre o veículo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes do oferecimento da contestação. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 132176503), fundamentando o pedido na ausência de bens penhoráveis do executado, o que demonstra a inviabilidade do prosseguimento do feito. Conforme certidão do oficial de justiça (ID 83772069), a parte requerida não foi localizada para citação e, portanto, não apresentou contestação. Dessa forma, é possível a homologação da desistência sem o consentimento da parte ré, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII- homologar a desistência da ação;” DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC) e homologo, por Sentença, a desistência da ação. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90 do Código de Processo Civil/2015). Custas iniciais e de diligências já recolhidas (IDs 81647363, 108455927, 126081343). PROCEDA a secretaria com a retirada de eventual restrição inserida por este juízo no sistema RENAJUD (digitalize-se nos autos o comprovante de retirada da restrição). Expeça-se ofício ao DETRAN para retirada de eventual gravame no veículo automotor, se a anotação foi decorrente de ordem judicial emitida neste processo. Certificado o trânsito em julgado e, satisfeitas as diligências, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804376-64.2023.8.15.0141. AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A PARTE PROMOVIDA: Nome: M. G. A. D. S. Endereço: R CALIXTO FERNANDES DE SOUZA, S/N, SN, LOT SAO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DESPACHO O cumprimento da carta precatória restou inviabilizada por ausência de recolhimento das custas pela parte autora. A guia de custas de ID 108455927 revela que o pagamento foi efetuado em 20/02/2025, ao passo em que a carta precatória foi devolvida em 14/08/2024 por ausência de recolhimento das custas, há mais de um ano. Desse modo, certifico que o objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário. Quando este bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde a sua efetividade. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE PROMOVENTE: Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO, 493, - até 589/590, SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 Advogado do(a) intime-se a parte autora para manifestar interesse quanto à conversão da demanda em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.163,60 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

06/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)