Apelação Cível 0801318-30.2020.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0801318-30.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 13:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2026, 10:39

Mérito

10/07/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 09:50

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/07/2026 às 14:00 até 13/07/2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:50

Publicação

12/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:35

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Batista Soares Advogado: Elaine Maria Gonçalves - OAB/PB 13.520 Apelado: Município de Caaporã Advogado: Caio de Oliveira Cavalcanti - OAB/PB 14.199 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. DOLO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública para reconhecer a inexecução parcial de contrato administrativo destinado à perfuração de poço tubular, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento ao erário, além de aplicar sanções por improbidade administrativa ao gestor público. Fato relevante. Obra iniciada e posteriormente abandonada com diversas irregularidades técnicas, em desacordo com normas da ABNT, sem conclusão do objeto contratual, embora tenha havido pagamento parcial. Decisão anterior. Sentença que reconheceu a omissão do gestor na fiscalização contratual, condenando-o ao ressarcimento e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do gestor público pela inexecução parcial do contrato, especialmente quanto à existência de nexo causal, à possibilidade de delegação do dever de fiscalização, à regularidade do pagamento realizado, à caracterização de improbidade administrativa e à exigência de dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR O gestor público, na condição de ordenador de despesas, possui dever de fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1993, não sendo afastada sua responsabilidade por eventual delegação de atribuições. O conjunto probatório demonstra a execução irregular da obra, com descumprimento de especificações técnicas e abandono do objeto, o que impede o reconhecimento da regularidade da medição e do pagamento efetuado. A omissão do gestor na fiscalização permitiu a liberação de recursos públicos sem a correspondente execução adequada do objeto, configurando nexo causal entre a conduta e o dano ao erário. A conduta evidencia dolo, consistente na assunção consciente do risco de causar prejuízo ao erário, diante de irregularidades evidentes na execução contratual. A responsabilização solidária entre o gestor e a empresa contratada é adequada, pois ambos contribuíram para o resultado danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O gestor público responde por omissão na fiscalização de contrato administrativo quando sua conduta contribui para o dano ao erário. 2. A delegação de atribuições não afasta a responsabilidade do ordenador de despesas. 3. A liberação de pagamento por obra irregular e inacabada configura dolo para fins de improbidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 67 e 73; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199); TJ-PB, AC nº 0800999-39.2023.8.15.0221, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 10.03.2025. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801318-30.2020.8.15.0021 Origem: Vara Única da Comarca de Caaporã Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Soares contra sentença proferida pelo Juízo de Vara Única da Comarca de Caaporã, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Caaporã em face do apelante e da Construtora e Incorporadora RR Ltda. A sentença recorrida julgou procedente a ação, reconhecendo a inexecução parcial do contrato administrativo firmado mediante a Tomada de Preços nº 003/2015, cujo objeto era a perfuração de poço tubular profundo para abastecimento de água no distrito de Cupissura, no Município de Caaporã. O juízo condenou solidariamente a Construtora e Incorporadora RR Ltda. e João Batista Soares ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 34.470,00; condenou ainda a empresa construtora ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano causado e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos; e, por fim, aplicou ao réu João Batista Soares a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, em razão da omissão no exercício de suas funções públicas como ordenador de despesas e responsável pela fiscalização da execução contratual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo apurado, atribuindo a culpa exclusiva pela inexecução à empresa contratada; que o dever de fiscalização da obra competia ao Secretário de Infraestrutura, a quem fora delegada tal atribuição; que o pagamento efetuado com base na primeira medição contratual foi regular e proporcional aos serviços até então executados; e que a ausência de dolo em sua conduta afastaria qualquer responsabilização solidária, porquanto a responsabilidade por ato de improbidade administrativa exigiria a comprovação de elemento subjetivo doloso. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a condenação recaia exclusivamente sobre a empresa contratada. Em contrarrazões, o Município de Caaporã pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, requerendo ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em aferir a responsabilidade do apelante João Batista Soares pela inexecução parcial do contrato de perfuração de poço tubular, a existência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo, a regularidade do pagamento efetuado com base na primeira medição, a quem incumbia a fiscalização da obra e a necessidade de dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Município de Caaporã ajuizou Ação Civil Pública contra a Construtora e Incorporadora RR Ltda. e João Batista Soares, então Prefeito municipal, visando apurar a inexecução de contrato administrativo. O ajuste, firmado por meio da Tomada de Preços nº 003/2015, tinha por objeto a perfuração de poço tubular profundo para abastecimento de água no distrito de Cupissura, no valor total de R$ 54.252,70 (IDs. 38736651 e 38736652). Consta dos autos que a obra, iniciada em junho de 2015, foi paralisada em 2016, sem conclusão. O Relatório Técnico de Vistoria e Inspeção, elaborado pela empresa ST Manutenções, evidenciou falhas graves na execução e o abandono da perfuração (ID. 38736650). Foram constatadas diversas irregularidades técnicas, tais como o registro tardio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), apenas em 10 de março de 2016, quando a obra já havia sido iniciada em 09 de junho de 2015, em desacordo com a NBR 12244:2006. Também não foi apresentado o perfil litológico e construtivo do poço. Ademais, a perfuração atingiu apenas 92 metros de profundidade, aquém dos 120 metros previstos, e foi instalada tubulação de 4 ½ polegadas, em vez das 6 polegadas contratadas. A distância entre o poço perfurado e outro já existente foi de apenas 5 metros, quando a NBR 12212:2017 estabelece o mínimo de 30 metros. O relatório ainda apontou ausência de informações essenciais, como Nível Dinâmico e Nível Estático, além do abandono da obra sem tamponamento e lacre. Apesar dessas falhas e da inexecução do objeto, o Município efetuou pagamento de R$34.470,00 à empresa contratada, conforme Nota de Empenho nº 0000661, datada de 10/03/2016 (ID. 38736654). Diante desse contexto, a sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando solidariamente a construtora e o apelante ao ressarcimento integral do dano ao erário, bem como aplicando ao gestor a sanção de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, em razão de sua omissão no dever de fiscalização. O apelante sustenta que a fiscalização competia ao Secretário de Infraestrutura. Todavia, tal argumento não procede. O Prefeito municipal, na condição de chefe do Executivo e ordenador de despesas, detém o dever indelegável de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela adequada execução dos contratos administrativos. A Lei nº 8.666/93, vigente à época, impunha expressamente o dever de fiscalização da execução contratual (arts. 67 e 73). Ainda que o contrato previsse a atuação de fiscal técnico e a participação de outros agentes nas medições, a responsabilidade final pela gestão dos recursos públicos recai sobre o gestor máximo. A delegação de atribuições não afasta a responsabilidade hierárquica do chefe do Executivo em assegurar a observância dos princípios da Administração Pública. A sentença já destacou a omissão na fiscalização como elemento caracterizador do ato de improbidade, entendimento corroborado pelo parecer ministerial, ao afirmar que o gestor deveria acompanhar a execução contratual e impedir o pagamento por obra irregular. Também não prospera a alegação de regularidade do pagamento com base na primeira medição. O conjunto probatório demonstra que os serviços pagos apresentavam vícios graves e não atingiram a finalidade pública contratada. O Relatório Técnico evidencia, de forma detalhada, a inobservância das normas da ABNT, a execução inadequada, o uso de materiais em desacordo com o contrato, a profundidade insuficiente e o abandono da obra. Tais elementos indicam que a medição não poderia atestar a regular execução do serviço. O nexo causal entre a conduta do apelante e o prejuízo ao erário é evidente. Sua inércia permitiu a liberação de recursos públicos para obra defeituosa e inacabada, ocasionando dano ao patrimônio público. Quanto à alegação de ausência de dolo, a matéria deve ser analisada à luz da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 da Repercussão Geral), que passou a exigir a presença de dolo para a configuração de improbidade administrativa. No caso, a conduta do apelante ultrapassa a mera negligência. Na qualidade de ordenador de despesas, autorizou pagamento significativo em contexto de evidente irregularidade da obra. As falhas eram ostensivas - obra inacabada, execução inadequada, descumprimento de normas técnicas e abandono -, não sendo plausível que tenham passado despercebidas. A autorização de pagamento nessas condições revela a assunção consciente do risco de causar prejuízo ao erário, caracterizando dolo. A relevância social do objeto contratual, destinado ao abastecimento de água, impunha ainda maior rigor na fiscalização, o que não ocorreu. A condenação solidária do apelante e da empresa mostra-se adequada, uma vez que ambos contribuíram para o resultado danoso, assegurando-se a recomposição integral do prejuízo. Acerca do tema, nossa jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, condenou o ex-gestor municipal Domingos Leite da Silva Neto ao ressarcimento de valores ao erário público do Município de São José de Piranhas, em razão de omissão na fiscalização de contrato público para construção de uma Unidade Básica de Saúde, resultando em danos financeiros. A sentença determinou o ressarcimento de três valores distintos: R$65.000,00 (corrigido desde agosto de 2012), R$35.000,00 (corrigido desde novembro de 2012), e R$20.960,29 (corrigido desde fevereiro de 2012). Inconformado, o apelante alega ilegitimidade passiva e prescrição, além de ausência de dolo em sua conduta II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva do apelante; (ii) definir se a pretensão ressarcitória está prescrita; e (iii) examinar se há comprovação de dolo e nexo de causalidade entre a conduta omissiva do apelante e o dano ao erário. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do apelante se configura pela pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica deduzida nos autos, conforme a teoria da asserção e o art. 17 do CPC. A omissão do ex-gestor na fiscalização do contrato público caracteriza o vínculo necessário para sua inclusão no polo passivo da demanda. A pretensão de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa, é imprescritível quando há indícios de dolo, conforme jurisprudência consolidada no STF (Tema 897) e no STJ (Tema 1089). A prescrição, portanto, não alcança a demanda em análise, que visa a reparação de danos ao patrimônio público. Para configurar o ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação de dolo específico, perda patrimonial e nexo de causalidade. A Lei 14.230/21 reforça a necessidade de dolo específico, excluindo a simples voluntariedade. Nos autos, a omissão dolosa do gestor na fiscalização da obra contratada, bem como o pagamento sem a comprovação dos serviços prestados, indicam a intenção de prejudicar a administração pública. A perda patrimonial efetiva está evidenciada pela execução dos pagamentos sem a conclusão da obra, além da necessidade de locação de outro imóvel para prestação dos serviços da Unidade Básica de Saúde, gerando despesas adicionais ao Município. O nexo de causalidade entre a omissão do apelante na fiscalização do contrato e o dano ao erário decorre do vínculo direto entre a falta de fiscalização e os prejuízos financeiros enfrentados pelo ente público. A responsabilidade do gestor pela supervisão do contrato é incontroversa, conforme documentos anexados aos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009993920238150221, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. em 10/03/2025) No mesmo sentido, precedente de outro Tribunal pátrio: Apelação. Ação civil. Improbidade administrativa. Licitação. Materiais. Aquisição. Desvio. Desaparecimento. Obras inacabadas. Prejuízo à população. Omissão do gestor. Comprovação. Dolo. Má-fé. Danos. Configuração. 1. A atuação omissa do gestor público que, de forma consciente e direcionada, não determina providências necessárias à execução de obra pública e obstaculiza fiscalização e acesso a documentos, caracteriza dolo e má-fé na gestão, cujo descaso causa a depreciação e desaparecimento de materiais licitados para utilização em obras públicas, penaliza duplamente a população, pois, além dos graves danos ao erário, os serviços públicos são precarizados, fato que enseja grave ofensa aos princípios da administração pública, principalmente à legalidade e eficiência, bem como configura a prática de improbidade administrativa decorrente da inobservância do dever de cautela. 2. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-RO - AC: 00025396020138220012 RO 0002539-60.2013.822.0012, Data de Julgamento: 18/10/2021) Conclui-se, portanto, que os argumentos recursais não infirmam a sentença. O conjunto probatório evidencia a omissão do apelante na fiscalização contratual e a liberação indevida de recursos públicos, configurando ato de improbidade administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença por estes e seus fundamentos. Considerando que não houve fixação de honorários advocatícios na origem, incabível a majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

20/04/2026, 00:00

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