Procedimento Comum Cível 0801922-31.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801922-31.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 10:33

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:39

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 20:30

Publicação

04/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801922-31.2021.8.15.2001. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 30 de abril de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: ANDRESSA DO NASCIMENTO BATISTA TARGINOAUTOR: L. S. T. B.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801922-31.2021.8.15.2001. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 30 de abril de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: ANDRESSA DO NASCIMENTO BATISTA TARGINOAUTOR: L. S. T. B.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:30

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 21:25

Publicação

30/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:23

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801922-31.2021.8.15.2001 REPRESENTANTE: ANDRESSA DO NASCIMENTO BATISTA TARGINOAUTOR: L. S. T. B. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por L. S. T. B., menor, representada por sua genitora, Sra. ANDRESSA DO NASCIMENTO BATISTA TARGINO, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 38672372), que a menor é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e, aos oito anos de idade, foi diagnosticada com quadro de dificuldade escolar associado a sintomas de desatenção e hiperatividade psicomotora, identificados pelos CIDs F81 e F90.0. Em decorrência desse diagnóstico, a médica neurologista que a acompanha prescreveu, em caráter de urgência, tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em sessões de Psicologia (três vezes por semana ), Terapia Ocupacional (três vezes por semana) e Psicopedagogia (três vezes por semana), todas com duração de uma hora e conduzidas por profissionais com especialização nos métodos ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e Integração Sensorial, conforme detalhado no laudo médico anexado (ID 38672383). Sustenta a autora que, ao buscar o tratamento na rede credenciada indicada pela ré, especificamente na Clínica PsicoNeuro, deparou-se com uma prestação de serviço manifestamente inadequada e em total desacordo com a prescrição médica. Alega que as sessões de terapia ocupacional foram realizadas com duração de apenas trinta minutos, em frequência inferior à recomendada, e que o atendimento psicológico foi conduzido por uma pessoa cuja qualificação profissional foi posta em dúvida, inclusive com a ausência de registro no conselho de classe. Tal situação, segundo a inicial, não só frustrou a expectativa de melhora no desenvolvimento da menor, como também representou um risco ao seu progresso terapêutico, gerando grande angústia em seus familiares. Diante da falha na prestação do serviço pela rede credenciada, a genitora da autora encontrou na Clínica Angular Interdisciplinar uma equipe qualificada para atender às necessidades específicas de sua filha, mas se viu impossibilitada de arcar com os custos do tratamento, orçado à época em R$ 5.400,00 mensais. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a custear integralmente o tratamento na clínica de sua escolha, ou em outra que dispusesse de profissionais com as qualificações exigidas. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID 38816075, que determinou à ré que, no prazo de 72 horas, disponibilizasse o tratamento recomendado, seja pela rede credenciada, referenciada ou particular, nos estritos termos do laudo médico, sob pena de multa de R$ 250,00 por sessão não realizada. A decisão também retificou de ofício o valor da causa para R$ 94.800,00. Regularmente citada, a UNIMED JOÃO PESSOA apresentou contestação (ID 39864882), na qual defendeu a regularidade de sua conduta. Argumentou que não houve negativa de cobertura e que a profissional que atendeu a menor na clínica credenciada era, de fato, qualificada, atribuindo a informação contrária a um equívoco administrativo da clínica parceira. Sustentou que, na hipótese de tratamento fora da rede, o reembolso deveria se limitar aos valores de sua tabela contratual e informou o credenciamento de um novo centro especializado (Clínica Estima), apto a fornecer o tratamento adequado. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. O trâmite processual foi marcado por sucessivas manifestações da parte autora (IDs 45284743, 48361756, 48922286) noticiando o descumprimento contínuo e parcial da decisão liminar pela ré, que persistia em não fornecer o tratamento na carga horária e com as especificidades prescritas. Em 21 de junho de 2024, diante do comportamento recalcitrante da promovida, este Juízo proferiu nova decisão (ID 92526246), na qual, reconhecendo o descumprimento reiterado e a quebra de confiança, autorizou expressamente a realização do tratamento na clínica de escolha da autora, a ser integralmente custeado pela demandada. Posteriormente, a ré alegou a ocorrência de duplicidade de atendimento e litigância de má-fé (ID 102605552), o que foi refutado pela autora, que esclareceu que sua presença na nova clínica se deu para uma avaliação inicial (anamnese), etapa indispensável à transição terapêutica. A alegação da ré foi rejeitada pela decisão de ID 127912061, que considerou a justificativa da autora plausível e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer final (ID 131173863), opinou pela procedência integral dos pedidos, destacando a falha na prestação do serviço pela ré, a legitimidade da continuidade do tratamento na clínica escolhida e a configuração dos danos morais, dada a conduta da operadora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, de fato e de direito, encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre a menor Lara Sophia, na condição de beneficiária, e a UNIMED JOÃO PESSOA, como operadora de plano de saúde, caracteriza-se inequivocamente como uma relação de consumo. Assim, o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Isso implica, entre outras consequências, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e que são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). A finalidade precípua do contrato de saúde é a garantia do direito à vida e à saúde, bens jurídicos de máxima importância, que devem prevalecer sobre interesses puramente econômicos da operadora. II.2. Da Obrigação de Cobertura do Tratamento Multidisciplinar A controvérsia central dos autos reside na obrigação da ré de custear o tratamento multidisciplinar prescrito para a autora, nos moldes exatos indicados pela médica assistente. A autora foi diagnosticada com transtornos de desenvolvimento especificados nos CIDs F81 e F90.0, patologias que integram a Classificação Internacional de Doenças e, portanto, possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme o artigo 10 da Lei nº 9.656/98. Se a doença possui cobertura contratual, o tratamento necessário para combatê-la ou amenizar seus efeitos também deve ser coberto, sendo prerrogativa exclusiva do médico assistente, e não da operadora, a definição da terapêutica mais adequada. A recusa em fornecer o tratamento nos moldes prescritos — no caso, com a carga horária, duração e especialização profissional (métodos ABA e Integração Sensorial) recomendadas — equivale, na prática, a uma negativa de cobertura do próprio tratamento. A alegação de que determinados métodos não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não se sustenta. A jurisprudência e a legislação mais recente evoluíram para consolidar o entendimento de que o referido rol possui natureza exemplificativa. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que, mesmo fora da lista da ANS, a cobertura é devida se houver comprovação de eficácia científica. Ademais, a própria ANS, por meio de suas resoluções (como a RN nº 539/2022), já tornou obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, sem limitação de número de sessões. Portanto, é dever da ré fornecer o tratamento multidisciplinar completo, incluindo as terapias de Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, com a carga horária intensiva (três sessões semanais de uma hora para cada especialidade) e com os métodos específicos (ABA e Integração Sensorial) indicados no laudo médico (ID 38672383), por serem essenciais ao desenvolvimento neurológico e cognitivo da criança. II.3. Da Falha na Prestação do Serviço e da Indisponibilidade Funcional da Rede Credenciada O ponto nevrálgico que justifica a procedência dos pedidos autorais é a comprovada falha na prestação do serviço pela operadora de saúde. A parte autora demonstrou, de forma robusta, que o atendimento oferecido pela rede credenciada da ré foi inadequado e insuficiente desde o início. A documentação acostada à inicial, em especial a declaração de ID 38672385, evidencia que as sessões de terapia ocupacional tinham duração de apenas 30 minutos, metade do tempo prescrito. Além disso, a controvérsia sobre a qualificação da profissional de psicologia, ainda que a ré tenha tentado justificar como um "equívoco" (ID 39864882), minou a confiança da família na qualidade e segurança do serviço oferecido. A obrigação de uma operadora de saúde não se resume a indicar um endereço credenciado. Ela tem o dever de garantir que o serviço prestado por sua rede seja efetivo, adequado e correspondente à prescrição médica. Oferecer um tratamento com carga horária reduzida, frequência insuficiente ou por profissionais cuja capacitação é questionável configura uma indisponibilidade funcional da rede. Para o consumidor, a existência de uma rede que não atende às suas necessidades terapêuticas equivale à inexistência de rede, conforme entendimento do STJ (EAResp 1459849/ES): "O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido apenas em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." Essa falha não foi um evento isolado. Mesmo após a concessão da tutela de urgência (ID 38816075), que determinava o cumprimento estrito da prescrição, a parte autora precisou retornar aos autos por diversas vezes para noticiar a persistência do descumprimento, o que demonstra a recalcitrância da ré em adequar sua conduta. Esse comportamento culminou na decisão de ID 92526246, que, de forma acertada, reconheceu a quebra de confiança e autorizou a continuidade do tratamento em clínica particular à escolha da autora, às custas da ré. Os relatórios de acompanhamento mais recentes (IDs 110662034 e 128522576), elaborados pela equipe da Clínica Angular Interdisciplinar, atestam a evolução significativa da menor após o início do tratamento adequado, o que reforça a conclusão de que a terapia anteriormente oferecida pela rede credenciada era, de fato, ineficaz. Assim, fica consolidado o direito da autora de continuar seu tratamento na clínica de sua escolha, mediante custeio integral ou reembolso total pela ré, não como uma opção de livre escolha, mas como consequência direta da falha da operadora em prover o serviço contratado de forma adequada. A limitação de reembolso aos valores de tabela só se aplicaria se a rede credenciada fosse apta e a escolha por um serviço particular fosse uma mera conveniência do beneficiário, o que não é o caso. II.4. Da Configuração do Dano Moral e sua Quantificação A condenação por danos morais, no presente caso, é medida que se impõe e decorre diretamente da conduta abusiva e reiterada da operadora de saúde. A situação vivenciada pela autora e sua família transcende, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. A ré não apenas falhou em fornecer um tratamento adequado inicialmente, mas demonstrou uma persistente e injustificada resistência em cumprir integralmente uma decisão judicial (recalcitrância), prolongando a angústia e a incerteza de uma família que lutava pelo desenvolvimento saudável de uma criança com necessidades especiais. A necessidade de peticionar repetidamente nos autos para garantir um direito já reconhecido judicialmente, a frustração de submeter a criança a terapias ineficazes e o temor de prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento configuram um abalo psicológico profundo, que viola a dignidade da pessoa humana. A conduta da ré de insistir no cumprimento parcial da liminar, oferecendo menos horas de terapia do que o prescrito e determinado, revela um descaso não apenas com a saúde da beneficiária, mas também com a autoridade do Poder Judiciário. Essa postura agrava a situação de vulnerabilidade da consumidora e de sua filha, justificando plenamente a reparação por dano moral, que assume, aqui, um caráter tanto compensatório quanto pedagógico-punitivo. Considerando a gravidade da conduta da ré, o longo período de descumprimento, a importância do bem jurídico tutelado (saúde e desenvolvimento de uma criança) e a capacidade econômica da operadora, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento suportado e para desestimular a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1.) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 38816075, bem como a decisão subsequente de ID 92526246, para consolidar o direito da autora ao tratamento multidisciplinar nos exatos termos da prescrição médica. (ID 38672383) 2.) CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na obrigação de fazer consistente em custear integralmente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento multidisciplinar da autora — incluindo sessões de Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, com as especializações e carga horária prescritas nos laudos médicos (IDs 38672383) — na Clínica Angular Interdisciplinar ou em outra instituição especializada de escolha da parte autora, enquanto mantida a indicação médica e a indisponibilidade de prestador equivalente na rede credenciada. O custeio deverá ocorrer por meio de pagamento direto à clínica ou, alternativamente, por reembolso integral à autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação das notas fiscais ou recibos. 3.) CONDENAR a ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 4.) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório da indenização por danos morais e do valor correspondente à obrigação de fazer), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento nos autos, no prazo de 10(dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de análise da petição apresentada pela parte ré (ID 102605549), na qual alega a ocorrência de duplicidade de atendimento terapêutico e litigância de má-fé por parte da autora, bem como da manifestação da parte autora sobre tal alegação (ID 110662032). A ré, UNIMED JOÃO PESSOA, sustenta que a parte autora, após ser autorizada judicialmente a realizar seu tratamento em clínica de sua escolha (ID 92526246), estaria frequentando simultaneamente a nova clínica indicada (Clínica Angular) e a anteriormente designada (Clínica Estima). Apresenta, como prova, listas de frequência que indicariam a presença da menor em ambas as clínicas no mesmo dia e horário, em 07 de agosto de 2024. Diante disso, requer a reconsideração da decisão que permitiu o tratamento fora da rede credenciada, a devolução dos valores pagos em duplicidade e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, nega a acusação de duplicidade. Esclarece que sua presença na Clínica Angular, na data mencionada, não configurou sessão de tratamento, mas sim uma avaliação inicial (anamnese) com seus responsáveis. Argumenta que tal procedimento é etapa indispensável para a transição e adaptação a uma nova equipe terapêutica, especialmente considerando seu diagnóstico de TDAH e Deficiência Intelectual. Afirma que a ré tenta induzir o juízo a erro para se eximir de suas obrigações. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a verificar se houve, de fato, a realização de tratamento em duplicidade e a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora. A parte ré fundamenta sua alegação em listas de frequência que, isoladamente, poderiam sugerir a presença da autora em dois locais distintos no mesmo horário. Contudo, a justificativa apresentada pela parte autora (ID 110662032) mostra-se plausível e alinhada às práticas clínicas, especialmente no contexto de crianças com necessidades terapêuticas complexas. A transição entre equipes e ambientes terapêuticos exige um período de adaptação e avaliações preliminares, como a anamnese, que consiste em uma entrevista com os pais ou responsáveis para coletar o histórico do paciente e definir o plano de intervenção. Conforme se extrai dos relatórios anexados pela própria autora (ID 110662033 e 110662034), o comparecimento à Clínica Angular no período questionado fazia parte do "processo avaliativo interdisciplinar", que precedeu o início efetivo das intervenções terapêuticas. Tal procedimento é coerente e esperado, não caracterizando duplicidade de tratamento, mas sim uma etapa preparatória essencial para a eficácia da nova terapia. Ademais, cumpre registrar que a autorização para tratamento fora da rede credenciada (ID 92526246) decorreu do reiterado descumprimento parcial, pela própria ré, da tutela de urgência anteriormente deferida. A conduta da operadora de saúde, ao não fornecer o tratamento nos moldes prescritos e judicialmente determinados, gerou a necessidade de mudança de prestador, não sendo razoável que agora, de forma descontextualizada, aponte uma suposta irregularidade no processo de transição que ela mesma provocou. Não se vislumbra, portanto, a alegada fraude ou má-fé. A atuação da parte autora está amparada por decisão judicial e sua explicação para o fato questionado é consistente e verossímil. A tentativa de caracterizar um procedimento avaliativo como tratamento duplicado parece uma manobra da ré para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, já exaustivamente debatidas e consolidadas nos autos. Dessa forma, rejeito integralmente as alegações e os pedidos formulados pela ré na petição de ID 102605549. Superada a questão, e considerando que o despacho de ID 108946913 também intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, verifico que a causa se encontra madura para julgamento. As questões de fato relevantes estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao longo do processo, e a matéria de direito já foi amplamente debatida. A persistência da controvérsia reside na confirmação da tutela de urgência e na análise do pedido de danos morais, o que não demanda maior dilação probatória. Anuncio, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Rejeito a alegação de duplicidade de atendimento e de litigância de má-fé formulada pela parte ré na petição de ID 102605549. Consequentemente, mantenho a decisão de ID 92526246 e indefiro os pedidos de reconsideração, de devolução de valores e de aplicação de multa por má-fé. 2. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, por entender que a causa se encontra suficientemente instruída, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio da não surpresa. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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