Procedimento Comum Cível 0801922-31.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801922-31.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de análise da petição apresentada pela parte ré (ID 102605549), na qual alega a ocorrência de duplicidade de atendimento terapêutico e litigância de má-fé por parte da autora, bem como da manifestação da parte autora sobre tal alegação (ID 110662032). A ré, UNIMED JOÃO PESSOA, sustenta que a parte autora, após ser autorizada judicialmente a realizar seu tratamento em clínica de sua escolha (ID 92526246), estaria frequentando simultaneamente a nova clínica indicada (Clínica Angular) e a anteriormente designada (Clínica Estima). Apresenta, como prova, listas de frequência que indicariam a presença da menor em ambas as clínicas no mesmo dia e horário, em 07 de agosto de 2024. Diante disso, requer a reconsideração da decisão que permitiu o tratamento fora da rede credenciada, a devolução dos valores pagos em duplicidade e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, nega a acusação de duplicidade. Esclarece que sua presença na Clínica Angular, na data mencionada, não configurou sessão de tratamento, mas sim uma avaliação inicial (anamnese) com seus responsáveis. Argumenta que tal procedimento é etapa indispensável para a transição e adaptação a uma nova equipe terapêutica, especialmente considerando seu diagnóstico de TDAH e Deficiência Intelectual. Afirma que a ré tenta induzir o juízo a erro para se eximir de suas obrigações. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a verificar se houve, de fato, a realização de tratamento em duplicidade e a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora. A parte ré fundamenta sua alegação em listas de frequência que, isoladamente, poderiam sugerir a presença da autora em dois locais distintos no mesmo horário. Contudo, a justificativa apresentada pela parte autora (ID 110662032) mostra-se plausível e alinhada às práticas clínicas, especialmente no contexto de crianças com necessidades terapêuticas complexas. A transição entre equipes e ambientes terapêuticos exige um período de adaptação e avaliações preliminares, como a anamnese, que consiste em uma entrevista com os pais ou responsáveis para coletar o histórico do paciente e definir o plano de intervenção. Conforme se extrai dos relatórios anexados pela própria autora (ID 110662033 e 110662034), o comparecimento à Clínica Angular no período questionado fazia parte do "processo avaliativo interdisciplinar", que precedeu o início efetivo das intervenções terapêuticas. Tal procedimento é coerente e esperado, não caracterizando duplicidade de tratamento, mas sim uma etapa preparatória essencial para a eficácia da nova terapia. Ademais, cumpre registrar que a autorização para tratamento fora da rede credenciada (ID 92526246) decorreu do reiterado descumprimento parcial, pela própria ré, da tutela de urgência anteriormente deferida. A conduta da operadora de saúde, ao não fornecer o tratamento nos moldes prescritos e judicialmente determinados, gerou a necessidade de mudança de prestador, não sendo razoável que agora, de forma descontextualizada, aponte uma suposta irregularidade no processo de transição que ela mesma provocou. Não se vislumbra, portanto, a alegada fraude ou má-fé. A atuação da parte autora está amparada por decisão judicial e sua explicação para o fato questionado é consistente e verossímil. A tentativa de caracterizar um procedimento avaliativo como tratamento duplicado parece uma manobra da ré para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, já exaustivamente debatidas e consolidadas nos autos. Dessa forma, rejeito integralmente as alegações e os pedidos formulados pela ré na petição de ID 102605549. Superada a questão, e considerando que o despacho de ID 108946913 também intimou as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, verifico que a causa se encontra madura para julgamento. As questões de fato relevantes estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao longo do processo, e a matéria de direito já foi amplamente debatida. A persistência da controvérsia reside na confirmação da tutela de urgência e na análise do pedido de danos morais, o que não demanda maior dilação probatória. Anuncio, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Rejeito a alegação de duplicidade de atendimento e de litigância de má-fé formulada pela parte ré na petição de ID 102605549. Consequentemente, mantenho a decisão de ID 92526246 e indefiro os pedidos de reconsideração, de devolução de valores e de aplicação de multa por má-fé. 2. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, por entender que a causa se encontra suficientemente instruída, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio da não surpresa. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRESSA DO NASCIMENTO BATISTA TARGINO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARA SOPHIA TARGINO BATISTA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA DO NASCIMENTO BATISTA TARGINO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARA SOPHIA TARGINO BATISTA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)