Cumprimento de sentença 0800247-95.2024.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800247-95.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800247-95.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por JOSÉ AUGUSTO DA SILVA em face de C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial (ID 103523604). Diante da ausência de pagamento voluntário, procedeu-se à penhora de bens móveis no estabelecimento comercial da empresa executada, conforme auto lavrado pelo oficial de justiça (ID 122929661). Os bens foram avaliados em R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), figurando como fiel depositário o gerente do estabelecimento, senhor Everton Dias Leite (ID 122929661). O exequente requereu a adjudicação dos bens móveis constritos (ID 124890476). Devidamente intimada, a devedora manteve-se silente (ID 126200075). Este juízo deferiu o pedido de adjudicação, condicionando a expedição do ato ao depósito judicial da diferença de R$ 51,03 (cinquenta e um reais e três centavos), por superar o valor da avaliação o montante do crédito exequendo (ID 155015943). O exequente comprovou o recolhimento da diferença financeira (ID 160464069) e justificou atraso por problemas particulares (ID 160464066). A decisão de ID 160682645 reconsiderou a preclusão anterior, homologando o depósito e determinando a elaboração do correspondente auto de adjudicação, o qual foi lavrado pela secretaria judicial (ID 160761573). As partes foram intimadas para a assinatura do termo (ID 160971383). O exequente formalizou sua assinatura no documento (ID 161367175). Contudo, a executada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco sem assinar o auto de adjudicação, conforme certificado nos autos (ID 162129658). A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação da adjudicação e subsequente expedição de mandado de entrega de bens móveis diante da recusa tácita ou inércia da executada em assinar o respectivo instrumento. Com efeito, a adjudicação é técnica executiva de expropriação forçada pela qual se transfere a propriedade dos bens penhorados ao credor para a satisfação de seu crédito, conforme regramento dos artigos 825 e 876 do Código de Processo Civil. Trata-se de ato de império estatal, que prescinde da concordância ou da anuência do executado para sua perfeita validade e eficácia. Nesse contexto, o artigo 877 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a adjudicação se considera perfeita e acabada com a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo escrivão ou chefe de secretaria. A assinatura do executado, embora mencionada no dispositivo legal, constitui formalidade dispensável, exigível apenas quando este se fizer presente e concorde com o ato. A recusa ou a inércia do devedor em assinar o auto não possui o condão de invalidar a expropriação judicial ou obstar a satisfação do crédito do exequente. No caso em análise, resta plenamente caracterizada a inércia da empresa executada, que, mesmo intimada especificamente para assinar o termo (ID 160971383), manteve-se silente (ID 162129658). Submeter a perfectibilização da adjudicação à assinatura voluntária da devedora equivaleria a conferir-lhe poder de veto sobre a atividade executiva do Estado, frustrando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Ademais, constata-se que todos os requisitos legais foram devidamente preenchidos. O exequente efetuou o depósito da diferença financeira exigida por lei (ID 160464069) e assinou o auto de adjudicação de forma regular (ID 161367175). A lavratura do termo pela servidora da secretaria atende ao disposto na legislação processual (ID 160761573). Desse modo, a assinatura desta magistrada no auto de adjudicação supre a omissão da executada e encerra a fase expropriatória, operando a transferência da propriedade dos bens móveis constritos. Em consequência jurídica direta, o adimplemento parcial da obrigação pecuniária transmuta-se em satisfação pelo recebimento das coisas, restando viável e necessária a expedição de mandado de entrega dos bens móveis adjudicados, consistentes em um ar-condicionado de 24.000 BTU, duas poltronas estofadas, duas mesas de escritório, uma televisão de 32 polegadas e uma impressora Epson (ID 122929661). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, homologo a adjudicação dos bens móveis penhorados (ID 122929661) em favor do exequente, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, declarando perfeita e acabada a expropriação judicial dos referidos itens, e determino as seguintes providências: a) dar por perfeita e acabada a adjudicação dos bens descritos no auto de ID 160761573, suprindo-se a falta de assinatura da executada com a assinatura deste magistrado no correspondente instrumento; b) expedir o respectivo mandado de entrega dos bens móveis adjudicados em favor do adjudicatário, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço de funcionamento da empresa executada (ID 112105923); c) intimar o fiel depositário dos bens, senhor Everton Dias Leite (ID 122929661), para que proceda à imediata entrega das coisas ao oficial de justiça ou diretamente ao exequente, sob as penas da lei, em caso de recusa ou embaraço à ordem judicial; d) intimar o exequente para acompanhar a diligência de entrega, responsabilizando-se pelo transporte e pela remoção dos bens adjudicados de forma imediata; e) transferir o valor depositado a título de diferença, no montante de R$ 51,03 (cinquenta e um reais) (ID 160464069), para conta à disposição deste juízo vinculada à executada, autorizando-se o levantamento pela devedora após a efetiva entrega dos bens; f) cumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800247-95.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por JOSÉ AUGUSTO DA SILVA em face de C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial (ID 103523604). Diante da ausência de pagamento voluntário, procedeu-se à penhora de bens móveis no estabelecimento comercial da empresa executada, conforme auto lavrado pelo oficial de justiça (ID 122929661). Os bens foram avaliados em R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), figurando como fiel depositário o gerente do estabelecimento, senhor Everton Dias Leite (ID 122929661). O exequente requereu a adjudicação dos bens móveis constritos (ID 124890476). Devidamente intimada, a devedora manteve-se silente (ID 126200075). Este juízo deferiu o pedido de adjudicação, condicionando a expedição do ato ao depósito judicial da diferença de R$ 51,03 (cinquenta e um reais e três centavos), por superar o valor da avaliação o montante do crédito exequendo (ID 155015943). O exequente comprovou o recolhimento da diferença financeira (ID 160464069) e justificou atraso por problemas particulares (ID 160464066). A decisão de ID 160682645 reconsiderou a preclusão anterior, homologando o depósito e determinando a elaboração do correspondente auto de adjudicação, o qual foi lavrado pela secretaria judicial (ID 160761573). As partes foram intimadas para a assinatura do termo (ID 160971383). O exequente formalizou sua assinatura no documento (ID 161367175). Contudo, a executada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco sem assinar o auto de adjudicação, conforme certificado nos autos (ID 162129658). A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação da adjudicação e subsequente expedição de mandado de entrega de bens móveis diante da recusa tácita ou inércia da executada em assinar o respectivo instrumento. Com efeito, a adjudicação é técnica executiva de expropriação forçada pela qual se transfere a propriedade dos bens penhorados ao credor para a satisfação de seu crédito, conforme regramento dos artigos 825 e 876 do Código de Processo Civil. Trata-se de ato de império estatal, que prescinde da concordância ou da anuência do executado para sua perfeita validade e eficácia. Nesse contexto, o artigo 877 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a adjudicação se considera perfeita e acabada com a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo escrivão ou chefe de secretaria. A assinatura do executado, embora mencionada no dispositivo legal, constitui formalidade dispensável, exigível apenas quando este se fizer presente e concorde com o ato. A recusa ou a inércia do devedor em assinar o auto não possui o condão de invalidar a expropriação judicial ou obstar a satisfação do crédito do exequente. No caso em análise, resta plenamente caracterizada a inércia da empresa executada, que, mesmo intimada especificamente para assinar o termo (ID 160971383), manteve-se silente (ID 162129658). Submeter a perfectibilização da adjudicação à assinatura voluntária da devedora equivaleria a conferir-lhe poder de veto sobre a atividade executiva do Estado, frustrando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Ademais, constata-se que todos os requisitos legais foram devidamente preenchidos. O exequente efetuou o depósito da diferença financeira exigida por lei (ID 160464069) e assinou o auto de adjudicação de forma regular (ID 161367175). A lavratura do termo pela servidora da secretaria atende ao disposto na legislação processual (ID 160761573). Desse modo, a assinatura desta magistrada no auto de adjudicação supre a omissão da executada e encerra a fase expropriatória, operando a transferência da propriedade dos bens móveis constritos. Em consequência jurídica direta, o adimplemento parcial da obrigação pecuniária transmuta-se em satisfação pelo recebimento das coisas, restando viável e necessária a expedição de mandado de entrega dos bens móveis adjudicados, consistentes em um ar-condicionado de 24.000 BTU, duas poltronas estofadas, duas mesas de escritório, uma televisão de 32 polegadas e uma impressora Epson (ID 122929661). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, homologo a adjudicação dos bens móveis penhorados (ID 122929661) em favor do exequente, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, declarando perfeita e acabada a expropriação judicial dos referidos itens, e determino as seguintes providências: a) dar por perfeita e acabada a adjudicação dos bens descritos no auto de ID 160761573, suprindo-se a falta de assinatura da executada com a assinatura deste magistrado no correspondente instrumento; b) expedir o respectivo mandado de entrega dos bens móveis adjudicados em favor do adjudicatário, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço de funcionamento da empresa executada (ID 112105923); c) intimar o fiel depositário dos bens, senhor Everton Dias Leite (ID 122929661), para que proceda à imediata entrega das coisas ao oficial de justiça ou diretamente ao exequente, sob as penas da lei, em caso de recusa ou embaraço à ordem judicial; d) intimar o exequente para acompanhar a diligência de entrega, responsabilizando-se pelo transporte e pela remoção dos bens adjudicados de forma imediata; e) transferir o valor depositado a título de diferença, no montante de R$ 51,03 (cinquenta e um reais) (ID 160464069), para conta à disposição deste juízo vinculada à executada, autorizando-se o levantamento pela devedora após a efetiva entrega dos bens; f) cumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 10:02

Homologado o Pedido

01/07/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 11:17

Documento (Certidão)

01/07/2026, 11:17

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Ficam as partes intimadas, por seus advogados para, no prazo de 10 (dez) dias, procederem à assinatura do Auto de Adjudicação (id. 160761573), nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão imprimir o respectivo auto, assinar, digitalizar e juntar ao processo. Tudo, em atenção à alínea "d", da Decisão de id. 160682645.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:53

Retificação de movimento

03/06/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:37

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

03/06/2026, 11:33

Reforma de decisão anterior

02/06/2026, 11:22

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800247-95.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por JOSÉ AUGUSTO DA SILVA em face de C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial (ID 103523604). Diante da ausência de pagamento voluntário, procedeu-se à penhora de bens móveis no estabelecimento comercial da empresa executada, conforme auto lavrado pelo oficial de justiça (ID 122929661). Os bens foram avaliados em R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), figurando como fiel depositário o gerente do estabelecimento, senhor Everton Dias Leite (ID 122929661). O exequente requereu a adjudicação dos bens móveis constritos (ID 124890476). Devidamente intimada, a devedora manteve-se silente (ID 126200075). Este juízo deferiu o pedido de adjudicação, condicionando a expedição do ato ao depósito judicial da diferença de R$ 51,03 (cinquenta e um reais e três centavos), por superar o valor da avaliação o montante do crédito exequendo (ID 155015943). O exequente comprovou o recolhimento da diferença financeira (ID 160464069) e justificou atraso por problemas particulares (ID 160464066). A decisão de ID 160682645 reconsiderou a preclusão anterior, homologando o depósito e determinando a elaboração do correspondente auto de adjudicação, o qual foi lavrado pela secretaria judicial (ID 160761573). As partes foram intimadas para a assinatura do termo (ID 160971383). O exequente formalizou sua assinatura no documento (ID 161367175). Contudo, a executada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco sem assinar o auto de adjudicação, conforme certificado nos autos (ID 162129658). A controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação da adjudicação e subsequente expedição de mandado de entrega de bens móveis diante da recusa tácita ou inércia da executada em assinar o respectivo instrumento. Com efeito, a adjudicação é técnica executiva de expropriação forçada pela qual se transfere a propriedade dos bens penhorados ao credor para a satisfação de seu crédito, conforme regramento dos artigos 825 e 876 do Código de Processo Civil. Trata-se de ato de império estatal, que prescinde da concordância ou da anuência do executado para sua perfeita validade e eficácia. Nesse contexto, o artigo 877 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a adjudicação se considera perfeita e acabada com a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo escrivão ou chefe de secretaria. A assinatura do executado, embora mencionada no dispositivo legal, constitui formalidade dispensável, exigível apenas quando este se fizer presente e concorde com o ato. A recusa ou a inércia do devedor em assinar o auto não possui o condão de invalidar a expropriação judicial ou obstar a satisfação do crédito do exequente. No caso em análise, resta plenamente caracterizada a inércia da empresa executada, que, mesmo intimada especificamente para assinar o termo (ID 160971383), manteve-se silente (ID 162129658). Submeter a perfectibilização da adjudicação à assinatura voluntária da devedora equivaleria a conferir-lhe poder de veto sobre a atividade executiva do Estado, frustrando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Ademais, constata-se que todos os requisitos legais foram devidamente preenchidos. O exequente efetuou o depósito da diferença financeira exigida por lei (ID 160464069) e assinou o auto de adjudicação de forma regular (ID 161367175). A lavratura do termo pela servidora da secretaria atende ao disposto na legislação processual (ID 160761573). Desse modo, a assinatura desta magistrada no auto de adjudicação supre a omissão da executada e encerra a fase expropriatória, operando a transferência da propriedade dos bens móveis constritos. Em consequência jurídica direta, o adimplemento parcial da obrigação pecuniária transmuta-se em satisfação pelo recebimento das coisas, restando viável e necessária a expedição de mandado de entrega dos bens móveis adjudicados, consistentes em um ar-condicionado de 24.000 BTU, duas poltronas estofadas, duas mesas de escritório, uma televisão de 32 polegadas e uma impressora Epson (ID 122929661). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 876 e 877 do Código de Processo Civil, homologo a adjudicação dos bens móveis penhorados (ID 122929661) em favor do exequente, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, declarando perfeita e acabada a expropriação judicial dos referidos itens, e determino as seguintes providências: a) dar por perfeita e acabada a adjudicação dos bens descritos no auto de ID 160761573, suprindo-se a falta de assinatura da executada com a assinatura deste magistrado no correspondente instrumento; b) expedir o respectivo mandado de entrega dos bens móveis adjudicados em favor do adjudicatário, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço de funcionamento da empresa executada (ID 112105923); c) intimar o fiel depositário dos bens, senhor Everton Dias Leite (ID 122929661), para que proceda à imediata entrega das coisas ao oficial de justiça ou diretamente ao exequente, sob as penas da lei, em caso de recusa ou embaraço à ordem judicial; d) intimar o exequente para acompanhar a diligência de entrega, responsabilizando-se pelo transporte e pela remoção dos bens adjudicados de forma imediata; e) transferir o valor depositado a título de diferença, no montante de R$ 51,03 (cinquenta e um reais) (ID 160464069), para conta à disposição deste juízo vinculada à executada, autorizando-se o levantamento pela devedora após a efetiva entrega dos bens; f) cumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800247-95.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que foi proferida a decisão de ID 155015943, por meio da qual este Juízo deferiu o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, Jose Augusto da Silva, referente aos bens móveis descritos no auto de penhora e avaliação de ID 122929661. Ocorre que, por ser o valor da avaliação dos bens superior ao crédito exequendo, a eficácia do ato expropriatório foi condicionada ao depósito judicial da diferença financeira de R$ 51,03 (cinquenta e um reais e três centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 876, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte exequente foi formalmente intimada da referida decisão por meio do expediente de ID 158956990. Entretanto, conforme certificado no ID 159851855, o credor deixou transcorrer o prazo assinalado sem efetuar o depósito determinado e sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A adjudicação consiste em ato expropriatório de transferência forçada de bens do devedor para o credor. Conforme dispõe o artigo 876, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o valor dos bens penhorados ultrapassar o montante do crédito executado, o deferimento da adjudicação fica expressamente condicionado ao depósito imediato da diferença pelo exequente. No caso em análise, o valor total dos bens penhorados foi avaliado em R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), conforme certidão de ID 122929661, enquanto o crédito executado perfazia a quantia atualizada de R$ 5.298,97 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), gerando uma diferença de R$ 51,03 (cinquenta e um reais e três centavos). O recolhimento tempestivo desta quantia é requisito legal indispensável para a perfectibilização da expropriação. Diante da inércia do exequente, devidamente certificada no ID 159851855, opera-se a preclusão temporal do direito de adjudicar os bens móveis sob as condições que haviam sido fixadas no ID 155015943. Por conseguinte, a desídia do credor impõe que se torne sem efeito o deferimento da adjudicação, obstando-se a lavratura do respectivo auto e a expedição de mandado de entrega de bens, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do exequente em prejuízo do patrimônio da executada. Não obstante a perda do direito à adjudicação nestes moldes, convém manter provisoriamente a constrição sobre os bens móveis penhorados no ID 122929661 para assegurar a utilidade do processo executivo. Essa manutenção preserva a garantia do juízo até que o exequente defina a estratégia de prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) declaro precluso o direito do exequente, Jose Augusto da Silva, de adjudicar os bens móveis penhorados sob as condições fixadas na decisão de ID 155015943, tendo em vista o não recolhimento tempestivo da diferença financeira exigida por lei e devidamente certificada no ID 159851855; b) torno sem efeito o deferimento da adjudicação dos bens descritos no auto de penhora e avaliação de ID 122929661, obstando a lavratura de auto de adjudicação e a expedição de ordem de entrega de bens em favor do credor inerte; c) determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível para a satisfação de seu crédito; d) mantenho provisoriamente a constrição sobre os bens móveis descritos no ID 122929661 até que o exequente postule expressamente sua alienação por iniciativa particular ou leilão judicial, ou indique outros meios executivos válidos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: C J CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO executada: um aparelho de ar condicionado, duas poltronas, duas mesas de escritório, uma televisão e uma impressora. O valor total da avaliação dos bens foi de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais). Intimado sobre a penhora, o executado não apresentou embargos. A parte exequente, então, manifestou interesse na adjudicação dos bens para a quitação do débito (ID 124890476). Por meio do despacho de ID 126200075, a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, e para, querendo, remir a execução, conforme estabelece o art 826 do mesmo diploma legal. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou pagamento por parte da executada. É o que importa relatar. Decido. A adjudicação é uma forma de expropriação que permite ao credor receber o bem penhorado para a satisfação do seu crédito, conforme estabelecido no art. 825, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 876 do CPC regula o procedimento, autorizando o exequente a requerer para si os bens penhorados, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. No presente caso, o exequente requereu a adjudicação dos bens móveis para quitação de seu crédito, que, à época do pedido de cumprimento de sentença, totalizava R$ 5.298,97 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), conforme petição de ID 103523604. O valor da avaliação dos bens penhorados (R$ 5.350,00) é superior ao débito executado. A parte executada foi regularmente intimada para se opor ao pedido ou para quitar a dívida, mas permaneceu inerte. A ausência de manifestação do devedor, após ser devidamente notificado, consolida a preclusão do seu direito de se opor à adjudicação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e procedimentais, o deferimento do pedido de adjudicação é a medida que se impõe. Contudo, conforme dispõe o art. 876, § 4º, inciso I, do CPC, sendo o valor dos bens superior ao do crédito, a adjudicação fica condicionada ao depósito imediato da diferença pelo exequente, qual seja, R$ 51,03 (cinquenta e um reais e três centavos), correspondente à diferença entre o valor da avaliação (R$ 5.350,00) e o valor atualizado do débito (R$ 5.298,97). EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800247-95.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, JOSE AUGUSTO DA SILVA, requer a adjudicação dos bens móveis penhorados, conforme auto de penhora e avaliação de ID 122929661. Após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, incluindo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 107706908) e consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (IDs 109236779 e 109238740), foi realizada a penhora dos seguintes bens na sede da empresa Ante o exposto, com fundamento nos arts. 876 e 877 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, JOSE AUGUSTO DA SILVA, para que lhe sejam transferidos os bens móveis descritos no auto de penhora e avaliação de ID 122929661. A efetivação da adjudicação fica condicionada ao depósito judicial, pelo exequente, da quantia de R$ 51,03 (cinquenta e um reais e três centavos), que ficará à disposição da parte executada. Comprovado o depósito, lavre-se o respectivo auto de adjudicação. Após a assinatura do auto, expeça-se a ordem de entrega dos bens ao adjudicatário, nos termos do artigo 877, § 1º, inciso II, do CPC. Cumpridas todas as determinações e satisfeita a obrigação, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Auto de Adjudicação/Arrematação)

Reforma de decisão anterior

Todas as movimentações(113)