Execução de Título Extrajudicial 0803085-05.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803085-05.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 14:48

Publicação

31/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803085-05.2023.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: DANIEL MOTA DE ARAUJO DESPACHO Tendo em vista que o último cálculo referente ao crédito exequendo data de 25/07/2025 (ID 116957258), INTIME a parte exequente para, em dez dias, acostar demonstrativo do débito atualizado, requerendo o que entender de direito para satisfação do crédito. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:36

Requisição de Informações

25/02/2026, 09:02

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 08:34

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:21

Petição (Contraminuta)

25/07/2025, 02:06

Publicação

21/07/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803085-05.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Com efeito, a respeito do pedido retro, o Decreto 911, assim dispoe: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A Certidao deu conta de que não localizou o veiculo. Nessa esteira a jurisprudencia majoritária vem admitindo, tmabvem, por economia processual a conversão prevista no art. 4, para a ação prevista no art. 5, ambos supra transcritso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO VEÍCULO. CASO FORTUITO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Ocorrido o furto do veículo objeto de alienação fiduciária, fica exonerado o devedor da responsabilidade como depositário. Perde ele, com o furto, a livre disponibilidade do bem alienado. Não se viabiliza, assim, a ação de depósito. Persiste, todavia, o crédito, sendo firme a jurisprudência da 2ª Seção do STJ no sentido de que, uma vez impossibilitada a recuperação do bem fiduciariamente alienado, em face do seu furto, é possível ao credor, em homenagem ao princípio da economia processual, prosseguir, nos próprios autos, com a execução, pelo valor reconhecido da dívida. Agravo desprovido”. (20030020042610AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 15/04/2004 p. 67). Assim, defiro o pedido retro. Evolua-se a classe para execução extrajudicial; intime-se o autor para indicar ovalor atualizado da execução, a fim de que possa haver citação. I CABEDELO, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 08:21

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803085-05.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Com efeito, a respeito do pedido retro, o Decreto 911, assim dispoe: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A Certidao deu conta de que não localizou o veiculo. Nessa esteira a jurisprudencia majoritária vem admitindo, tmabvem, por economia processual a conversão prevista no art. 4, para a ação prevista no art. 5, ambos supra transcritso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO VEÍCULO. CASO FORTUITO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Ocorrido o furto do veículo objeto de alienação fiduciária, fica exonerado o devedor da responsabilidade como depositário. Perde ele, com o furto, a livre disponibilidade do bem alienado. Não se viabiliza, assim, a ação de depósito. Persiste, todavia, o crédito, sendo firme a jurisprudência da 2ª Seção do STJ no sentido de que, uma vez impossibilitada a recuperação do bem fiduciariamente alienado, em face do seu furto, é possível ao credor, em homenagem ao princípio da economia processual, prosseguir, nos próprios autos, com a execução, pelo valor reconhecido da dívida. Agravo desprovido”. (20030020042610AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 15/04/2004 p. 67). Assim, defiro o pedido retro. Evolua-se a classe para execução extrajudicial; intime-se o autor para indicar ovalor atualizado da execução, a fim de que possa haver citação. I CABEDELO, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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