Execução de Título Extrajudicial 0803085-05.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803085-05.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:48

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 08:36

Determinada Requisição de Informações

25/02/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 02:06

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803085-05.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Com efeito, a respeito do pedido retro, o Decreto 911, assim dispoe: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A Certidao deu conta de que não localizou o veiculo. Nessa esteira a jurisprudencia majoritária vem admitindo, tmabvem, por economia processual a conversão prevista no art. 4, para a ação prevista no art. 5, ambos supra transcritso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO VEÍCULO. CASO FORTUITO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Ocorrido o furto do veículo objeto de alienação fiduciária, fica exonerado o devedor da responsabilidade como depositário. Perde ele, com o furto, a livre disponibilidade do bem alienado. Não se viabiliza, assim, a ação de depósito. Persiste, todavia, o crédito, sendo firme a jurisprudência da 2ª Seção do STJ no sentido de que, uma vez impossibilitada a recuperação do bem fiduciariamente alienado, em face do seu furto, é possível ao credor, em homenagem ao princípio da economia processual, prosseguir, nos próprios autos, com a execução, pelo valor reconhecido da dívida. Agravo desprovido”. (20030020042610AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 15/04/2004 p. 67). Assim, defiro o pedido retro. Evolua-se a classe para execução extrajudicial; intime-se o autor para indicar ovalor atualizado da execução, a fim de que possa haver citação. I CABEDELO, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:21

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2025, 08:20

Deferido o pedido de

26/06/2025, 11:23

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 08:36

Despacho

•25/02/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803085-05.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Com efeito, a respeito do pedido retro, o Decreto 911, assim dispoe: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A Certidao deu conta de que não localizou o veiculo. Nessa esteira a jurisprudencia majoritária vem admitindo, tmabvem, por economia processual a conversão prevista no art. 4, para a ação prevista no art. 5, ambos supra transcritso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO VEÍCULO. CASO FORTUITO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Ocorrido o furto do veículo objeto de alienação fiduciária, fica exonerado o devedor da responsabilidade como depositário. Perde ele, com o furto, a livre disponibilidade do bem alienado. Não se viabiliza, assim, a ação de depósito. Persiste, todavia, o crédito, sendo firme a jurisprudência da 2ª Seção do STJ no sentido de que, uma vez impossibilitada a recuperação do bem fiduciariamente alienado, em face do seu furto, é possível ao credor, em homenagem ao princípio da economia processual, prosseguir, nos próprios autos, com a execução, pelo valor reconhecido da dívida. Agravo desprovido”. (20030020042610AGI, Relator MARIO MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 08/03/2004, DJ 15/04/2004 p. 67). Assim, defiro o pedido retro. Evolua-se a classe para execução extrajudicial; intime-se o autor para indicar ovalor atualizado da execução, a fim de que possa haver citação. I CABEDELO, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Deferido o pedido de

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