Execução de Título Extrajudicial 0803651-47.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803651-47.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: VERONICA OLIVEIRA DE VASCONCELOS RANGEL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803651-47.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de VERONICA OLIVEIRA DE VASCONCELOS RANGEL, partes devidamente qualificadas nos autos. Por meio da petição de ID 132127971, a Exequente informou que as partes transacionaram extrajudicialmente para o pagamento do débito, comunicando o adimplemento integral da obrigação pela Executada. Na mesma oportunidade, a credora declarou nada mais ter a receber e requereu a extinção da execução. É o breve relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do processo de execução, conforme estabelecido no CPC. No caso em tela, a própria Exequente, titular do crédito, veio aos autos para noticiar a quitação integral do débito que originou a presente demanda. Havendo a satisfação da obrigação, atestada pela credora, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em virtude do pagamento. Custas processuais já dispensadas, conforme decisão anterior (ID 121460326), nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, o que ora se ratifica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos, dando-se as devidas baixas. João Pessoa, 26 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: VERONICA OLIVEIRA DE VASCONCELOS RANGEL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803651-47.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de VERONICA OLIVEIRA DE VASCONCELOS RANGEL, partes devidamente qualificadas nos autos. Por meio da petição de ID 132127971, a Exequente informou que as partes transacionaram extrajudicialmente para o pagamento do débito, comunicando o adimplemento integral da obrigação pela Executada. Na mesma oportunidade, a credora declarou nada mais ter a receber e requereu a extinção da execução. É o breve relatório. Decido. A satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do processo de execução, conforme estabelecido no CPC. No caso em tela, a própria Exequente, titular do crédito, veio aos autos para noticiar a quitação integral do débito que originou a presente demanda. Havendo a satisfação da obrigação, atestada pela credora, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita". Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em virtude do pagamento. Custas processuais já dispensadas, conforme decisão anterior (ID 121460326), nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, o que ora se ratifica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos, dando-se as devidas baixas. João Pessoa, 26 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/02/2026, 07:42

Incompetência

02/02/2026, 22:35

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 20:50

Desarquivamento

02/02/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:09

Definitivo

20/10/2025, 23:44

Trânsito em julgado

20/10/2025, 23:44

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:27

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803651-47.2025.8.15.2003.. embargante: o juízo firmou entendimento no sentido da desnecessidade de suspensão do processo, optando pela homologação com extinção, solução juridicamente adequada ao caso. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, impondo-se sua rejeição quando se busca, em verdade, modificar o conteúdo da decisão. A suspensão convencional do processo possui limite legal e, havendo homologação da avença por sentença de mérito, o descumprimento autoriza o desarquivamento e a execução do quanto ajustado, sem necessidade de manutenção do feito indefinidamente suspenso. Logo, a invocação do art. 922 do CPC não impõe, de modo automático, a suspensão pretendida, máxime quando o juízo, de forma fundamentada, adotou a via da homologação/extinção, com a via executiva preservada em caso de inadimplemento. Nesse entendimento, transcrevo o julgado do r. TJPB: A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. – A consequência da homologação do acordo celebrado pelas partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma da alínea b, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do inciso III, do artigo 515, do CPC. – Não tendo o agravante apresentado razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do reclamo. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08031869820238150001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Apelo do banco provimento parcialmente e do autor desprovido. Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Extinção do processo com resolução de mérito. Possibilidade. Incidência do art. 487, III, b c/c art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil. Homologação do acordo. Recurso prejudicado. Utilização do artigo 932, III, do CPC. Não conhecimento dos embargos de declaração. 1. O acordo realizado pelas partes, com pedido de homologação, é transação que põe fim ao procedimento com exame do mérito. 2. Se as partes optam pela solução consensual da lide, cabe ao julgador apenas a apuração de eventuais irregularidades em relação à forma e à possibilidade de transação. 3. Sendo hígido o acordo, impõe-se a homologação da transação e a extinção da ação com resolução de mérito, nos limites do acordo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b e art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO EXEQUENTE. A evidente inexistência da alegada omissão, obscuridade e contradição do julgado conduz à rejeição de embargos declaratórios. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial, a qual homologou o acordo celebrado entre as partes e declarou extinto o processo com resolução do mérito. A embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão, ao argumento de que o acordo celebrado não previa a extinção imediata do processo, mas apenas a sua suspensão até o adimplemento integral das parcelas avençadas, consoante cláusula contratual expressa e petição de ID 121133945. Alega que a homologação com extinção do feito antes da quitação do débito gera risco de prejuízo, pois, em caso de inadimplemento, teria de ajuizar nova demanda, arcando com custas e providenciando nova citação, o que contraria a intenção das partes e o disposto no art. 922 do CPC. Intimado o demandado para manifestar-se, mantém-se silente. É o que interessa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No caso, a sentença embargada homologou a transação juntada aos autos e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, CPC), assentando, de forma expressa, que a conciliação é causa de extinção e que “não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo”, facultando ao interessado postular a execução em caso de eventual inadimplemento. Não há, pois, omissão. O ponto suscitado foi enfrentado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802045-93.2023.8.15.0211, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ademais, na hipótese de arquivamento decorrente do trânsito em julgado da sentença homologatória não implica impossibilidade de fiscalização do cumprimento da avença. Nada obsta que as partes peticionem nos autos para noticiar pagamentos e comprovar a adimplência; e, sobrevindo descumprimento, poderá a parte interessada requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento e o prosseguimento executivo do título judicial oriundo da transação homologada. Na hipótese, não foi trazido aos autos qualquer elemento fático que indique que a decisão incorreu em omissão, mas apenas adotou entendimento diverso do pretendido pela embargante. Logo, vê-se que os embargos de declaração, restringe-se a apontar suposta omissão, requerendo a correção do julgado, para reformar a sentença. O meio pelo qual optou o embargante é inapropriado para discutir o que se pleiteia, pois a reforma da decisão na forma entabulada nos Embargos não equivale à utilização do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, não pretende o embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do decisum, mas sim, de modo oblíquo, modificar a decisão, o que é defeso, pela via dos declaratórios, uma vez que a decisão vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida no ID 121460326 nos seus termos e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Esclareço, ainda, que o arquivamento não impede a juntada de comprovação de adimplemento e, em caso de inadimplemento é facultado à parte requerer o desarquivamento para execução do pactuado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803651-47.2025.8.15.2003.. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A, em face de EXECUTADO: VERONICA OLIVEIRA DE VASCONCELOS RANGEL 67391125415, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. No ID 121733946, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 121733946), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 121733946, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por intime-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: VERONICA OLIVEIRA DE VASCONCELOS RANGEL 67391125415 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803651-47.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a parte promovente possui domicílio no BAIRRO DOS IPÊS, nesta Capital, e o promovido, em outro Estado da Federação, sendo forçoso convir que a autora optou por demandar em seu domicílio. Ocorre que o bairro BAIRRO DOS IPÊS não se encontra inserido na Resolução n.º 55/2002 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: Art. 1º. A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo. A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. No tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (“CPC Comentado”, in RT, 17ª ed., p. 488): “Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v.g. São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc.). Trata-se de competência de juízo, portanto absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos sejam o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade subcritérios do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ-33.” A propósito do assunto, o TJRS já decidiu assim: “Na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o foro centralizado e os foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos artigos 94 e 111 do C.P.C.”. Ante o exposto, não possuindo nenhum dos litigantes domicílio em bairros inseridos na Resolução nº 55/TJPB, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, a quem compete processar e julgar este feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

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