Procedimento Comum Cível 0802740-16.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802740-16.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ELIZABETH DA SILVA REU: MAMANGUAPE CARTORIO JUDICIARIO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802740-16.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Considerando o indeferimento, em sede recursal, do agravo de instrumento interposto pela parte promovente (ID 156237175), intime-se a referida parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação constante no ID 127802726. Após, com a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:46

Mero expediente

26/03/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:51

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:22

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:32

Publicação

26/11/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802740-16.2025.8.15.0231 DECISÃO Cuida-se de ação de retificação de registro civil intentada por MARIA ELIZABETH DA SILVA, qualificada, em face do 2ª CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE MAMANGUAPE. Narra-se na petição inicial que os nomes de seus pais constavam corretamente como Mario Pereira da Silva e Antônio Ferreira da Silva, em todos seus documentos pessoais, contudo, ao emitir uma 2ª via de sua certidão de nascimento, percebeu que constava, como sua mãe, o nome de sua avó, Josefa Maria da Conceição, e não mais constavam os nomes de seu pai e avós. Narra-se, ainda, que o Cartório informou que sua avó a teria adotado no ano de 1985, por escritura pública, sob a égide do Código Civil de 1916, quando a adoção possuía natureza de ato jurídico negocial Pugna, como tutela final, a revogação da adoção e, em sede de tutela de urgência, seja retificada sua certidão de nascimento, constando os dados originais de filiação. No caso em questão, como bem como colocado pelo Parquet, o pedido liminar possui caráter satisfativo e corresponderia a autorizar a emissão de documento público de acordo com dados pretéritos, anteriores à alegada adoção, ferindo a segurança jurídica. Ademais, a 2ª via da certidão de nascimento foi obtida em 07/01/2013 (id. 119356973) e, somente após 12 anos, a adotada ingressou com esta demanda, o que afasta o periculum in mora. Superada a questão da tutela de urgência, tem-se que devem figurar na ação judicial - seja no polo ativo (em caso de concordância), seja no polo passivo - os pais biológicos (isso porque seus nomes voltarão a constar como genitores, em caso de procedência) e a mãe adotiva. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino seja a autora intimada para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, colocando as partes no polo ativo ou passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Antecipação de tutela

24/11/2025, 17:43

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802740-16.2025.8.15.0231 DECISÃO Cuida-se de ação de retificação de registro civil intentada por MARIA ELIZABETH DA SILVA, qualificada, em face do 2ª CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE MAMANGUAPE. Narra-se na petição inicial que os nomes de seus pais constavam corretamente como Mario Pereira da Silva e Antônio Ferreira da Silva, em todos seus documentos pessoais, contudo, ao emitir uma 2ª via de sua certidão de nascimento, percebeu que constava, como sua mãe, o nome de sua avó, Josefa Maria da Conceição, e não mais constavam os nomes de seu pai e avós. Narra-se, ainda, que o Cartório informou que sua avó a teria adotado no ano de 1985, por escritura pública, sob a égide do Código Civil de 1916, quando a adoção possuía natureza de ato jurídico negocial Pugna, como tutela final, a revogação da adoção e, em sede de tutela de urgência, seja retificada sua certidão de nascimento, constando os dados originais de filiação. No caso em questão, como bem como colocado pelo Parquet, o pedido liminar possui caráter satisfativo e corresponderia a autorizar a emissão de documento público de acordo com dados pretéritos, anteriores à alegada adoção, ferindo a segurança jurídica. Ademais, a 2ª via da certidão de nascimento foi obtida em 07/01/2013 (id. 119356973) e, somente após 12 anos, a adotada ingressou com esta demanda, o que afasta o periculum in mora. Superada a questão da tutela de urgência, tem-se que devem figurar na ação judicial - seja no polo ativo (em caso de concordância), seja no polo passivo - os pais biológicos (isso porque seus nomes voltarão a constar como genitores, em caso de procedência) e a mãe adotiva. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino seja a autora intimada para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, colocando as partes no polo ativo ou passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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